Portaria nº 177, de 16 de junho de 2021
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Questions and Answers

Qual é o órgão responsável por estabelecer os requisitos fitossanitários para a emissão do Certificado Fitossanitário?

  • Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do país importador (correct)
  • Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do país exportador

    • O que é necessário observar para a emissão do Certificado Fitossanitário e do Certificado Fitossanitário de Reexportação?

  • Diretrizes das Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias (correct)
  • Políticas de exportação do Brasil
  • Legislação ambiental internacional
  • Requisitos fitossanitários da Organização Mundial da Saúde

    • Para o que o Certificado Fitossanitário é emitido?

  • Verificar a data de validade dos alimentos
  • Regulamentar o transporte de animais vivos
  • Atestar a conformidade fitossanitária de produtos exportados (correct)
  • Certificar a qualidade dos produtos agrícolas importados

    • Onde são disponibilizados os requisitos fitossanitários de exportação quando conhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?

    <p>Na página eletrônica oficial do Ministério</p> Signup and view all the answers

    Quais as normas regem a emissão dos Certificados Fitossanitários conforme mencionado no texto?

    <p>Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias da CIPV/FAO</p> Signup and view all the answers

    O que o CF ou CFR deve conter, de acordo com o texto fornecido?

    <p>Uma declaração adicional indicando a substituição e cancelamento de certificado anterior.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os procedimentos para emissão de CF em operações de exportação que envolvam transbordo ou armazenagem em países membros do Cosave?

    <p>Devem ser atendidos os requisitos do Anexo VI da Portaria.</p> Signup and view all the answers

    Qual a recomendação em caso de substituição do CF ou CFR por motivo de alteração?

    <p>Atualizar as informações do envio e apresentar documentação de suporte.</p> Signup and view all the answers

    Quem emite os formulários de CF e CFR em papel?

    <p>ONPF do Brasil.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os países mencionados no texto como envolvidos em operações fitossanitárias?

    <p>Cosave e OIE.</p> Signup and view all the answers

    Quem possui a atribuição de estabelecer os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os tipos de certificados fitossanitários aprovados pela portaria mencionada?

    <p>Certificado Fitossanitário (CF) e Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR)</p> Signup and view all the answers

    Qual decreto regulamenta os procedimentos para certificação fitossanitária na exportação e na importação, conforme mencionado na portaria?

    <p>Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994</p> Signup and view all the answers

    Quais são os modelos de formulários constantes dos Anexos da Portaria mencionada?

    <p>Anexo I - Certificado Fitossanitário (Phytosanitary Certificate) e Anexo II - Termo de Responsabilidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são os procedimentos descritos na Portaria para emissão de certificados fitossanitários em operações de exportação que envolvam transbordo ou armazenagem em países membros do Cosave?

    <p>Os certificados devem ser emitidos antes do transbordo ou armazenagem em países membros do Cosave</p> Signup and view all the answers

    Quando um Certificado Fitossanitário pode ser emitido mesmo que a mercadoria ainda não tenha sido embarcada na unidade de transporte?

    <p>Quando a mercadoria estiver acondicionada em embalagens.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela manutenção da condição fitossanitária do envio após a certificação fitossanitária?

    <p>Exportador.</p> Signup and view all the answers

    Como os Certificados Fitossanitários e Certificados Fitossanitários de Reexportação eletrônicos são equivalentes aos emitidos em papel?

    <p>Transmitem os mesmos dados da versão em papel.</p> Signup and view all the answers

    Sob quais condições os CF e CFR podem ser emitidos e transmitidos eletronicamente?

    <p>Com protocolos de intercâmbio padronizados e acordados entre as ONPFs.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o equivalente eletrônico dos Certificados Fitossanitários em papel?

    <p>CFR eletrônicos.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelos custos da análise laboratorial e do tratamento fitossanitário prescrito pela fiscalização federal?

    <p>O interessado</p> Signup and view all the answers

    Quais são os documentos necessários para requisitos fitossanitários relacionados à produção e tratamento de sementes e mudas?

    <p>Laudo laboratorial e registro no Renasem</p> Signup and view all the answers

    Quais são as declarações adicionais exigidas para atestar que a praga é quarentenária ausente no Brasil?

    <p>Declarações adicionais conforme exigências da ONPF do país importador</p> Signup and view all the answers

    Quais são os laboratórios autorizados a realizar análises laboratoriais para requisitos fitossanitários?

    <p>Laboratórios de diagnóstico fitossanitário público ou privado credenciados no Ministério da Agricultura</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para o uso do Certificado Fitosanitário de Reexportação - CFR?

    <p>Atender às exigências da ONPF do país importador</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Art. 6º, onde são contemplados os requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF do país importador?

    <p>No Certificado Fitossanitário (CF)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o procedimento suficiente, de acordo com o Art. 7º, para declarar a conformidade com os requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF do país importador?

    <p>Inspeção visual realizada pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário autorizado</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Art. 8º, em qual das seguintes situações a fiscalização federal poderá solicitar a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV)?

    <p>Quando o requisito fitossanitário estiver relacionado com a área de produção do produto que compõe o envio</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações está correta sobre o Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC)?

    <p>Pode ser solicitado quando o requisito fitossanitário estiver relacionado com a área de produção do produto que compõe o envio, nos casos em que a emissão do CF for realizada na mesma unidade federativa de produção ou quando autorizado pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas</p> Signup and view all the answers

    Qual documento pode ser solicitado pela fiscalização federal para comprovar a realização de um tratamento fitossanitário com fins quarentenários?

    <p>Certificado de tratamento emitido por empresa credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, quem é responsável pela emissão do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR)?

    <p>Apenas Auditores Fiscais Federais Agropecuários autorizados e habilitados pelo Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul (Cosave).</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, quais são os requisitos para que um Auditor Fiscal Federal Agropecuário possa emitir o CF e o CFR em nome da ONPF do Brasil?

    <p>Ambos os requisitos mencionados nas opções 'a' e 'b'.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual é o momento em que o CF ou o CFR deve ser emitido?

    <p>Após a inspeção fitossanitária e antes da saída da mercadoria do Brasil.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, quais as condições que devem ser observadas para a autorização de que trata o caput?

    <p>A existência de condições operacionais para realização da certificação e a segurança fitossanitária do envio até o ponto de egresso.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual é o papel da área técnica de sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade Federativa de origem?

    <p>Assegurar o cumprimento dos requisitos fitossanitários do país importador.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, um mesmo envio pode conter mais de um produto?

    <p>Sim, desde que todos os produtos tenham o mesmo requisito fitossanitário para importação e estejam relacionados individualmente.</p> Signup and view all the answers

    Qual o objetivo principal do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) de acordo com o texto?

    <p>Assegurar o cumprimento dos requisitos fitossanitários do país importador.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, quais são os artigos que podem ser objeto de emissão do CF ou CFR?

    <p>Vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal ou outros artigos regulamentados.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual é o papel do Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul (Cosave) no processo de emissão do CF e do CFR?

    <p>Autorizar e habilitar os Auditores Fiscais Federais Agropecuários.</p> Signup and view all the answers

    O Certificado Fitossanitário (CF) só será aceito se atender parcialmente aos requisitos fitossanitários estabelecidos pelo Brasil.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A certificação fitossanitária para importação é dispensada para produtos de origem vegetal industrializados ou que, devido ao processamento a que foram submetidos, ofereçam risco de veicular praga.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A importação de vegetais para pesquisa científica, experimentação e propagação vegetal está dispensada da certificação fitossanitária, segundo o texto.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A ONPF exportadora deve cumprir os requisitos fitossanitários após a mercadoria chegar ao território brasileiro.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Não é permitida a correção de requisito fitossanitário irregular ou incompleto quando o envio já estiver no território brasileiro.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O Certificado Fitossanitário é o mesmo documento que o Certificado Fitossanitário de Reexportação, apenas com nomes diferentes.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Para a importação de vegetais, partes de vegetais e produtos de origem vegetal, é necessário emitir o Certificado Fitossanitário e o Certificado Fitossanitário de Reexportação.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A certificação fitossanitária na importação de vegetais é dispensável se os produtos forem destinados à reexportação.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) não necessita conter informações complementares adicionais além das presentes no Certificado Fitossanitário padrão.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Certificado Fitossanitário deve ser emitido sempre antes do embarque definitivo dos produtos vegetais para o país importador.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O envio para reexportação pode conter produtos cuja origem seja de áreas oficialmente reconhecidas como livres de pragas?

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O Responsável Técnico, inscrito no Renasem, emite a Declaração necessária para requisitos fitossanitários ligados à produção e tratamento de sementes e mudas?

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os custos da análise laboratorial e de tratamento fitossanitário com fins quarentenários são sempre cobertos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O CF ou CFR eletrônico é equivalente ao emitido em papel, sendo aceito em todas as situações?

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A fiscalização federal pode solicitar a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) apenas quando o envio se destina à importação?

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) pode ser emitido eletronicamente, de acordo com a Portaria mencionada.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os requisitos fitossanitários de exportação são estabelecidos pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do país exportador.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Para a certificação fitossanitária, o envio de vegetais, partes de vegetais e produtos vegetais não necessita cumprir requisitos específicos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    É possível que um mesmo envio contenha vegetais, partes de vegetais e outros artigos regulamentados.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O CF e o CFR podem ser utilizados como documento oficial para atestar a conformidade fitossanitária de produtos de origem animal.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Certificado Fitossanitário (CF) é emitido apenas para importações destinadas à comercialização.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A certificação fitossanitária sempre exigirá o cumprimento de requisitos fitossanitários específicos, além do certificado em si.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O Brasil disponibiliza a relação dos países de origem autorizados para importação na página da Receita Federal.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os Certificados Fitossanitários eletrônicos são equivalentes aos emitidos em papel apenas para exportações.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O mesmo envio de produtos nunca pode conter mais de um tipo de mercadoria para emissão do Certificado Fitossanitário.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O CF e o CFR podem ser emitidos eletronicamente sem a necessidade de inspeção fitossanitária prévia.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    É permitido emitir um único CF ou CFR contendo produtos de diferentes usos propostos, desde que tenham o mesmo requisito fitossanitário para importação.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Certificado Fitossanitário pode ser emitido antes da inspeção fitossanitária.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A autorização para emissão do CF ou CFR não leva em consideração a segurança fitossanitária do envio.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    É obrigatório que os Auditores Fiscais Federais Agropecuários autorizados a emitir CF e CFR sejam inscritos no Registro Regional de Funcionários Autorizados para a Emissão de Certificados Fitossanitários do Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A emissão do CF nas condições previstas no § 2º é condicionada à comprovação de que houve consulta à ONPF do país importador há pelo menos 03 dias antes da solicitação da certificação fitossanitária do envio.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O não atendimento das condições previstas nos parágrafos 2 e 3 do artigo impede a emissão do CF.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O artigo 5º menciona que o CF será emitido para produtos de origem vegetal industrializados, independentemente do risco de veiculação de pragas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode autorizar a emissão de CF para produtos que não atendam aos requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF do país importador.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O CFR é emitido apenas para produtos cujo processamento os torna inofensivos em relação à veiculação de pragas.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul (Cosave) tem autonomia para emitir o CFR sem consulta à ONPF do país importador.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os CF e CFR só podem ser emitidos em papel, não sendo permitida a versão eletrônica.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A emissão do CF ou CFR está condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo exportador, independentemente da consulta à ONPF do país importador.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A fiscalização federal é responsável por garantir a manutenção da condição fitossanitária do envio após a emissão dos certificados.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os produtos que oferecem risco de veicular praga devido ao processamento a que foram submetidos são dispensados da necessidade de emissão de CF.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Relacione a função do Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul (Cosave) com o processo de emissão do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR):

    <p>Recomendação de áreas livres de pragas = Consultoria para emissão do CFR Estabelecimento de requisitos fitossanitários = Aprovação final do CFR Análise laboratorial para identificação de pragas = Avaliação da segurança fitossanitária Certificação de laboratórios credenciados = Validação das declarações adicionais</p> Signup and view all the answers

    Associe as condições para emissão eletrônica dos Certificados Fitossanitários com suas respectivas características:

    <p>Consulta prévia à ONPF do país importador = Emissão do CF ou CFR eletronicamente Transmissão segura via plataforma oficial = Aceitação em todas as situações Cumprimento prévio das exigências estabelecidas = Equiparação ao documento em papel Certificação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários = Autorização pela Receita Federal</p> Signup and view all the answers

    Combine os requisitos específicos para emissão dos Certificados Fitossanitários com seus respectivos órgãos responsáveis:

    <p>Estabelecimento das normas = Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Análise laboratorial para identificação de pragas = Laboratórios credenciados Verificação da segurança fitossanitária = Auditores Fiscais Federais Agropecuários Aprovação das declarações adicionais = Responsável Técnico inscrito no Renasem</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe as responsabilidades sobre custos da análise e tratamento fitossanitário com as respectivas entidades:

    <p>Custos cobertos pelo exportador = Cumprimento das exigências fitossanitárias Responsável Técnico inscrito no Renasem = Custos cobertos pelo Ministério da Agricultura Laboratórios credenciados = Realização da análise laboratorial Fiscalização federal = Prescrição do tratamento quarentenário</p> Signup and view all the answers

    Vincule os tipos de mercadorias permitidos em um mesmo envio com a emissão dos Certificados Fitossanitários:

    <p>Vegetais, partes de vegetais e produtos vegetais = Emissão do CF ou CFR Produtos industrializados livres de pragas = Dispensa da certificação fitossanitária Mercadorias sujeitas a tratamentos quarentenários = Consulta obrigatória à ONPF do país importador Importação de áreas livres de pragas reconhecidas oficialmente = Avaliação pela fiscalização federal</p> Signup and view all the answers

    Relacione os documentos necessários para requisitos fitossanitários relacionados à produção e tratamento de sementes e mudas:

    <p>Certificado Fitossanitário (CF) = Declaração de Fitosanidade Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) = Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) Declaração de Praga Quarentenária Ausente (DQ) = Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) Declaração de Tratamento Fitossanitário (DTF) = Certificado Fitossanitário de Origem (CFO)</p> Signup and view all the answers

    Combine os documentos que podem ser solicitados pela fiscalização federal para comprovar a realização de um tratamento fitossanitário com fins quarentenários:

    <p>Certificado Fitossanitário (CF) = Declaração de Fitosanidade Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) = Declaração de Tratamento Fitossanitário (DTF) Declaração de Tratamento Fitossanitário (DTF) = Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC)</p> Signup and view all the answers

    Associe os documentos que podem ser emitidos eletronicamente sem a necessidade de inspeção fitossanitária prévia:

    <p>Certificado Fitossanitário (CF) = Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) Declaração de Fitosanidade = Declaração de Praga Quarentenária Ausente (DQ) Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) = Declaração de Tratamento Fitossanitário (DTF) Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) = Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR)</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe os documentos que podem ser solicitados pela fiscalização federal para comprovar a conformidade fitossanitária na importação:

    <p>Certificado Fitossanitário (CF) = Declaração de Fitosanidade Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) = Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) Declaração de Praga Quarentenária Ausente (DQ) = Certificado Fitossanitário padrão Declaração de Tratamento Fitossanitário (DTF) = Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC)</p> Signup and view all the answers

    Combine os documentos que são equivalentes ao emitido em papel, sendo aceitos em todas as situações:

    <p>Certificado Fitossanitário eletrônico = Certificado Fitossanitário padrão Declaração eletrônica = Declaração em papel Certificado Fitossanitário CFR eletrônico = Certificado Fitossanitário CFO em papel Declaração DTF eletrônica = Declaração DQ em papel</p> Signup and view all the answers

    Relacione os tipos de certificados fitossanitários com suas descrições adicionais:

    <p>Certificado Fitossanitário (CF) = Certificado Fitossanitário de origem (CFO) ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) = Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC)</p> Signup and view all the answers

    Associe as declarações complementares aos Certificados Fitossanitários:

    <p>O Certificado Fitossanitário de Reexportação deve atestar que a praga é quarentenária ausente no Brasil. = CFR O Certificado Fitossanitário deve declarar que o produto foi processado a ponto de não veicular pragas. = CF</p> Signup and view all the answers

    Combine as situações que permitem a emissão do Certificado Fitossanitário eletrônico:

    <p>Exportação para países membros do Cosave = CF Certificação fitossanitária na importação para reexportação = CFR</p> Signup and view all the answers

    Vincule as condições para divisão da remessa importada destinada à reexportação com o tipo de certificado necessário:

    <p>Quando a remessa contém mais de uma mercadoria = CF Se o processamento torna os produtos inofensivos em relação às pragas = CFR</p> Signup and view all the answers

    Relacione os requisitos para emissão do Certificado Fitossanitário com o responsável pela sua concessão:

    <p>Cumprimento das exigências pelo exportador = CF Consulta à ONPF do país importador antes da solicitação da certificação = CFR</p> Signup and view all the answers

    Relacione os seguintes documentos às suas respectivas declarações adicionais exigidas para a emissão do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR):

    <p>Certificado fitossanitário de origem vegetal = Declaração de que a praga é quarentenária presente no Brasil Certificado fitossanitário de origem consolidado = Declaração de que a praga é quarentenária ausente no Brasil Produtos industrializados = Declaração de que o processamento os torna inofensivos em relação à veiculação de pragas Envio com vegetais e outros artigos regulamentados = Declaração de que atendem aos requisitos fitossanitários para reexportação</p> Signup and view all the answers

    Associe cada item à etapa correta do processo de certificação fitossanitária para importação:

    <p>Inspeção fitossanitária = Emissão do CF ou CFR Consulta prévia à ONPF do país importador = Solicitação da certificação fitossanitária Segurança fitossanitária do envio = Autorização para emissão do certificado Requisitos fitossanitários específicos = Análise laboratorial e tratamento quarentenário</p> Signup and view all the answers

    Combine os tipos de certificados fitossanitários com suas respectivas condições de emissão:

    <p>CF = Após a inspeção fitossanitária CFR = Para produtos com mesmo uso proposto e mesmo requisito fitossanitário</p> Signup and view all the answers

    Relacione os requisitos necessários para a certificação fitossanitária à sua descrição correta:

    <p>Consulta à ONPF do país importador = Comprovação prévia de consulta antes da solicitação do certificado Análise laboratorial = Custos cobertos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Faça a associação entre os produtos permitidos para emissão conjunta de CF ou CFR e a condição correspondente:

    <p>Vegetais, partes de vegetais e produtos de origem vegetal = Mesmo uso proposto e mesmo requisito fitossanitário</p> Signup and view all the answers

    Relacione as etapas do processo de reexportação com os documentos necessários:

    <p>Solicitação do CFR eletrônico = Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) Análise laboratorial para requisitos fitossanitários específicos = Consulta à ONPF do país importador Tratamento fitossanitário prescrito pela fiscalização federal = Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) Declaração de que a praga é quarentenária ausente no Brasil = Certificado Fitossanitário (CF)</p> Signup and view all the answers

    Associe as seguintes declarações adicionais exigidas para o CFR com sua descrição:

    <p>Declaração de que a praga é quarentenária ausente no Brasil = Atestar ausência da praga no território brasileiro Declaração de que houve consulta à ONPF do país importador há pelo menos 03 dias antes da solicitação da certificação = Comprovar consulta prévia à ONPF do país importador Declaração de que o envio não oferece risco de veicular praga = Garantir segurança fitossanitária do envio Declaração de que o tratamento fitossanitário foi realizado conforme prescrição da fiscalização federal = Atestar a correta execução do tratamento</p> Signup and view all the answers

    Combine os critérios para divisão de envios importados destinados à reexportação com sua descrição:

    <p>O mesmo Certificado Fitossanitário (CF) pode ser emitido para diferentes produtos = Envio contendo produtos com mesmo requisito fitossanitário Certificação fitossanitária dispensada para produtos industrializados ou com risco de veicular praga = Envio com produtos processados ou inofensivos fitossanitariamente Autorização para emissão do CF não leva em consideração segurança fitossanitária do envio = Envio contendo mercadorias variadas e sem inspeção prévia Certificado Fitossanitário emitido apenas para importações destinadas à comercialização = Envio exclusivo para revenda ou uso comercial</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe os requisitos necessários para a certificação fitossanitária com sua respectiva descrição:

    <p>Cumprimento de requisitos específicos conforme descritos no CF = Atender a exigências adicionais além do certificado Consulta à ONPF do país exportador antes da solicitação do CF ou CFR = Verificar informações sobre origem e condição fitossanitária Emissão do CF condicionada ao cumprimento das normas vigentes no país importador = Observar regulamentos locais para emissão dos certificados Atendimento dos requisitos estabelecidos pelo exportador, independentemente da consulta à ONPF do país importador = Seguir orientações do responsável pela exportação</p> Signup and view all the answers

    Relacione os procedimentos para a certificação fitossanitária na exportação com os responsáveis pelas etapas:

    <p>Estabelecer procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e importação = Órgão responsável pela padronização dos processos Emitir Declaração necessária para requisitos fitossanitários ligados à produção e tratamento de sementes e mudas = Responsável técnico vinculado ao Renasem Autorizar emissão do CF ou CFR mesmo sem atender requisitos estabelecidos pela ONPF = Ministério responsável pela autorização dos certificados Cumprir requisitos fitossanitários após chegada da mercadoria ao território brasileiro = ONPF exportadora responsável pela fiscalização pós-embarque</p> Signup and view all the answers

    Relacione as seguintes afirmações sobre o Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) com a sua correção:

    <p>O CFR eletrônico é equivalente ao emitido em papel. = Correto O CFR não necessita conter informações complementares adicionais. = Incorreto Os CFR eletrônicos são equivalentes aos emitidos em papel apenas para exportações. = Incorreto Os CFR devem sempre conter informações adicionais em relação ao CF padrão. = Incorreto</p> Signup and view all the answers

    Associe as seguintes condições para emissão e transmissão eletrônica do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR):

    <p>Os CF e CFR podem ser emitidos eletronicamente sem inspeção fitossanitária prévia. = CFR Os CF e CFR devem ser emitidos sempre antes do embarque definitivo dos produtos vegetais. = CF Os CF e CFR eletrônicos são equivalentes aos emitidos em papel em todas as situações. = CF Os CF e CFR devem atender a requisitos fitossanitários específicos, além do certificado em si. = CFR</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe as seguintes informações sobre a emissão do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR):

    <p>A emissão do CF é condicionada à comprovação de consulta à ONPF do país importador há pelo menos 05 dias antes da solicitação da certificação. = CF A não emissão do CF ocorre quando não são atendidas as condições previstas nos parágrafos 2 e 3 do artigo. = CF O CFR pode ser emitido eletronicamente, conforme a Portaria mencionada. = CFR A autorização para emissão do CFR depende da segurança fitossanitária do envio. = CFR</p> Signup and view all the answers

    Combine os seguintes requisitos para a emissão do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR):

    <p>O CF só será aceito se atender parcialmente aos requisitos fitossanitários estabelecidos pelo Brasil. = CF O CFR pode ser solicitado pela fiscalização federal para comprovar a realização de tratamento fitossanitário com fins quarentenários. = CFR Os custos da análise laboratorial e tratamento fitossanitário são sempre cobertos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. = CFR O CFR deve conter informações complementares adicionais além das presentes no CF padrão. = CF</p> Signup and view all the answers

    Relacione as seguintes situações com a emissão de Certificados Fitossanitários:

    <p>A importação de vegetais para pesquisa científica está dispensada da certificação fitossanitária, segundo o texto fornecido. = Incorreto O CFR eletrônico é equivalente ao emitido em papel, sendo aceito em todas as situações. = Correto Para a importação de vegetais, partes de vegetais e produtos de origem vegetal, é necessário emitir o Certificado Fitossanitário e o Certificado Fitossanitário de Reexportação. = Correto O CF só será aceito se atender parcialmente aos requisitos fitossanitários estabelecidos pelo Brasil. = Incorreto</p> Signup and view all the answers

    Relacione os requisitos para a emissão do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR):

    <p>O CFR eletrônico é equivalente ao emitido em papel, sendo aceito em todas as situações. = A certificação fitossanitária na importação de vegetais é dispensável se os produtos forem destinados à reexportação. Os CF e CFR só podem ser emitidos em papel, não sendo permitida a versão eletrônica. = O mesmo envio de produtos nunca pode conter mais de um tipo de mercadoria para emissão do Certificado Fitossanitário. A fiscalização federal pode solicitar a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) apenas quando o envio se destina à importação. = O Responsável Técnico, inscrito no Renasem, emite a Declaração necessária para requisitos fitossanitários ligados à produção e tratamento de sementes e mudas? Segundo o texto, quais as condições que devem ser observadas para a autorização de que trata o caput? = Quais são os documentos necessários para requisitos fitossanitários relacionados à produção e tratamento de sementes e mudas?</p> Signup and view all the answers

    Combine os seguintes itens relacionados ao processo de certificação fitossanitária:

    <p>O CF ou CFR eletrônico é equivalente ao emitido em papel, sendo aceito em todas as situações. = A importação de vegetais para pesquisa científica, experimentação e propagação vegetal está dispensada da certificação fitossanitária, segundo o texto. É possível que um mesmo envio contenha vegetais, partes de vegetais e outros artigos regulamentados. = Quem emite os formulários de CF e CFR em papel? Os CF e CFR só podem ser emitidos em papel, não sendo permitida a versão eletrônica. = O CF ou CFR eletrônico é equivalente ao emitido em papel, sendo aceito em todas as situações. Segundo o texto, quais são os artigos que podem ser objeto de emissão do CF ou CFR? = De acordo com o Art. 8º, em qual das seguintes situações a fiscalização federal poderá solicitar a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV)?</p> Signup and view all the answers

    Associe corretamente as declarações adicionais exigidas para atestar que a praga é quarentenária ausente no Brasil:

    <p>É possível que um mesmo envio contenha vegetais, partes de vegetais e outros artigos regulamentados. = Quem possui a atribuição de estabelecer os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados? Quem emite os formulários de CF e CFR em papel? = Quais são as declarações adicionais exigidas para atestar que a praga é quarentenária ausente no Brasil? De acordo com o Art. 8º, em qual das seguintes situações a fiscalização federal poderá solicitar a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV)? = Quando um Certificado Fitossanitário pode ser emitido mesmo que a mercadoria ainda não tenha sido embarcada na unidade de transporte? Qual decreto regulamenta os procedimentos para certificação fitossanitária na exportação e na importação, conforme mencionado na portaria? = Quais são os procedimentos para emissão de CF em operações de exportação que envolvam transbordo ou armazenagem em países membros do Cosave?</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe corretamente as afirmações sobre o processo de divisão do envio importado para reexportação:

    <p>O CF ou CFR eletrônico é equivalente ao emitido em papel, sendo aceito em todas as situações. = Os produtos que oferecem risco de veicular praga devido ao processamento a que foram submetidos são dispensados da necessidade de emissão de CF. É possível que um mesmo envio contenha vegetais, partes de vegetais e outros artigos regulamentados. = Quem possui a atribuição de estabelecer os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados? A certificação fitossanitária na importação de vegetais é dispensável se os produtos forem destinados à reexportação. = A fiscalização federal é responsável por garantir a manutenção da condição fitossanitária do envio após a emissão dos certificados. De acordo com o texto fornecido, quais são os requisitos fitossanitários estabelecidos pelo Brasil? = Segundo o texto, quais as condições que devem ser observadas para a autorização de que trata o caput?</p> Signup and view all the answers

    Combine corretamente as seguintes informações sobre a certificação fitossanitária:

    <p>A certificação fitossanitária na importação de vegetais é dispensável se os produtos forem destinados à reexportação. = O Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul (Cosave) tem autonomia para emitir o CFR sem consulta à ONPF do país importador. O Responsável Técnico, inscrito no Renasem, emite a Declaração necessária para requisitos fitossanitários ligados à produção e tratamento de sementes e mudas? = A fiscalização federal pode solicitar a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) apenas quando o envio se destina à importação? Os CF e CFR só podem ser emitidos em papel, não sendo permitida a versão eletrônica. = O CF somente será aceito se atender integralmente aos requisitos fitossanitários estabelecidos pelo Brasil. De acordo com o Art. 8º, em qual das seguintes situações a fiscalização federal poderá solicitar a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV)? = Qual decreto regulamenta os procedimentos para certificação fitossanitária na exportação e na importação, conforme mencionado na portaria?</p> Signup and view all the answers

    Em que situao um Auditor Fiscal Federal Agropecurio pode emitir o Certificado Fitossanitrio (CF) e o Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR) em nome da Organizao Nacional de Proteo Fitossanitria (ONPF) do Brasil?

    <p>Quando o envio atender totalmente aos requisitos fitossanitrios estabelecidos pelo pas importador.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, em qual das seguintes situaes a fiscalizao federal poder solicitar a Permisso de Trnsito de Vegetais (PTV)?

    <p>Quando o envio for destinado importao e houver necessidade de trnsito pelo territrio nacional.</p> Signup and view all the answers

    Quais so os documentos necessrios para atender aos requisitos fitossanitrios relacionados produo e tratamento de sementes e mudas?

    <p>Declarao emitida pelo Responsvel Tcnico inscrito no Renasem e Certificado Fitossanitrio de Origem Consolidado (CFOC).</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, em qual momento o Certificado Fitossanitrio (CF) ou o Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR) deve ser emitido?

    <p>Aps a inspeo fitossanitria dos produtos vegetais.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, quais so os artigos que podem ser objeto de emisso do Certificado Fitossanitrio (CF) ou do Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR)?

    <p>Vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.</p> Signup and view all the answers

    Qual o equivalente eletrnico dos Certificados Fitossanitrios em papel?

    <p>O texto no menciona um equivalente eletrnico especfico para os Certificados Fitossanitrios em papel.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, quem responsvel pelos custos da anlise laboratorial e do tratamento fitossanitrio prescrito pela fiscalizao federal?

    <p>O interessado (exportador ou importador).</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, sob quais condies os Certificados Fitossanitrios (CF) e os Certificados Fitossanitrios de Reexportao (CFR) podem ser emitidos e transmitidos eletronicamente?

    <p>O texto no menciona um equivalente eletrnico especfico para os Certificados Fitossanitrios em papel.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo da certificação fitossanitária?

    <p>Garantir a conformidade de vegetais e produtos vegetais com requisitos fitossanitários dos países importadores e exportadores</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade do exportador em relação à certificação fitossanitária?

    <p>Manter a condição fitossanitária do envio após a certificação até a chegada ao destino</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre o Certificado Fitossanitário (CF) e o Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR)?

    <p>O CF é emitido para envios originários do Brasil, enquanto o CFR é emitido para envios importados que serão reexportados</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação a inspeção fitossanitária pode ocorrer não apenas na mercadoria, mas também na unidade de carga?

    <p>Quando exigido pela ONPF do país importador</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio fundamental que deve ser observado na exigência de medidas fitossanitárias?

    <p>Fundamentação técnica e equivalência</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a portaria, em qual situação é permitida a emissão de um único Certificado Fitossanitário (CF) ou Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) contendo mais de um produto?

    <p>Quando os produtos tiverem o mesmo uso proposto</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à certificação fitossanitária?

    <p>Estabelecer os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e importação</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a portaria, qual é a principal condição para a emissão do Certificado Fitossanitário (CF) ou do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR)?

    <p>Os vegetais e produtos vegetais devem atender aos requisitos fitossanitários do país importador</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal razão pela qual a certificação fitossanitária é considerada essencial?

    <p>Evitar a invasão de pragas exóticas que podem causar impactos negativos no meio ambiente e na segurança alimentar.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal finalidade do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR)?

    <p>Atestar a condição fitossanitária do envio para reexportação a outro país.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios que devem ser considerados ao exigir medidas fitossanitárias?

    <p>Fundamentação técnica, equivalência e razoabilidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade dos exportadores e importadores em relação à conformidade fitossanitária?

    <p>Ambos exportadores e importadores são coletivamente responsáveis pela conformidade fitossanitária.</p> Signup and view all the answers

    Por que é importante que os certificados fitossanitários não contenham informações comerciais?

    <p>Para garantir que o foco esteja apenas nas questões fitossanitárias.</p> Signup and view all the answers

    O que é atestado pelo Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR)?

    <p>Condição fitossanitária do envio para reexportação.</p> Signup and view all the answers

    O que pode impactar negativamente o meio ambiente, a economia e a segurança alimentar se não houver controle fitossanitário adequado?

    <p>A presença de pragas exóticas invasivas.</p> Signup and view all the answers

    Qual o principal objetivo do evento de reviso lanado por Carlos para os candidatos ao exame de Auditor Federal Agropecurio?

    <p>Fornecer estratgias de estudo e motivao nos estgios finais da preparao</p> Signup and view all the answers

    Como os participantes podem ter acesso s aulas ao vivo e materiais de reviso oferecidos durante o evento?

    <p>Atravs de plataformas online como Instagram, YouTube e grupos de WhatsApp/Meet</p> Signup and view all the answers

    O que mencionado no texto sobre a prxima aula gratuita que ser oferecida?

    <p>Focar em zoneamento agrcola e os materiais estaro disponveis no grupo do Telegram</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, o que foi fornecido como exemplo de um pr-teste para os participantes?

    <p>Uma questo sobre certificao fitossanitria baseada em uma regulamentao brasileira</p> Signup and view all the answers

    Qual a recomendao dada no texto para os candidatos nos estgios finais da preparao para o exame?

    <p>Manter a esperana e motivao, visualizando seus locais de trabalho desejados</p> Signup and view all the answers

    Qual a estratgia mencionada no texto que Carlos tem adotado em seu canal no YouTube?

    <p>Criar consistentemente contedo ao longo de 98 semanas sem faltar</p> Signup and view all the answers

    O que mencionado no texto sobre o incio do evento de reviso para o exame?

    <p>Ter uma checklist de preparao final para garantir que os candidatos estejam prontos</p> Signup and view all the answers

    Qual a frequncia mencionada no texto para as sesses ao vivo que abordaro diferentes tpicos durante o evento?

    <p>Ao longo da semana</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual a plataforma exclusiva mencionada para sesses ao vivo apenas para participantes inscritos?

    <p>Meet e grupos de WhatsApp</p> Signup and view all the answers

    Alm de fornecer materiais de reviso, qual outro objetivo do evento mencionado no texto?

    <p>Apresentar oportunidades de emprego na rea agrcola</p> Signup and view all the answers

    Qual o principal objetivo da certificao fitossanitria de vegetais e produtos vegetais para exportao e importao, de acordo com o texto?

    <p>Garantir a conformidade fitossanitria dos envios, atendendo aos requisitos do pas importador.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Portaria 177/2021, quem responsvel pela manuteno da condio fitossanitria do envio aps a certificao?

    <p>O exportador.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal condio para a emisso do Certificado Fitossanitrio (CF) ou do Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR), conforme estabelecido na Portaria 177/2021?

    <p>O atendimento aos requisitos fitossanitrios estabelecidos pelo pas importador.</p> Signup and view all the answers

    Segundo a Portaria 177/2021, em quais situaes os Certificados Fitossanitrios (CF) e Certificados Fitossanitrios de Reexportao (CFR) podem ser emitidos e transmitidos eletronicamente?

    <p>Para exportaes e importaes, sendo equivalentes aos emitidos em papel.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal finalidade do Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR), de acordo com o texto?

    <p>Atestar a condio fitossanitria de um produto importado pelo Brasil que ser posteriormente reexportado para um terceiro pas.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Portaria 177/2021, em quais situaes a fiscalizao federal poder solicitar a Permisso de Trnsito de Vegetais (PTV)?

    <p>Quando houver suspeita de no conformidade fitossanitria do envio durante o trnsito de vegetais.</p> Signup and view all the answers

    Segundo a Portaria 177/2021, qual o objetivo principal da inspeo fitossanitria realizada antes da emisso do Certificado Fitossanitrio (CF) ou Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR)?

    <p>Confirmar a condio fitossanitria do envio e o atendimento aos requisitos do pas importador.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Portaria 177/2021, em qual das seguintes situaes um Auditor Fiscal Federal Agropecurio pode emitir o Certificado Fitossanitrio (CF) e o Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR) em nome da Organizao Nacional de Proteo Fitossanitria (ONPF) do Brasil?

    <p>Quando a ONPF do Brasil delegar essa atribuio ao Auditor Fiscal Federal Agropecurio.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual o principal objetivo do evento de reviso lançado por Carlos para os candidatos ao exame de Auditor Federal Agropecuário?

    <p>Fornecer sessões diárias de revisão durante o mês de abril para apoiar os preparativos finais dos candidatos para o exame em 4 de maio.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual a estratégia mencionada que Carlos tem adotado em seu canal no YouTube?

    <p>Criar conteúdo consistentemente por 98 semanas sem falhar, interagir com sua audiência ao vivo e mencionar várias localizações de seus espectadores no Brasil.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, o que é mencionado sobre o início do evento de revisão para o exame?

    <p>O evento ter início com um <em>&quot;checklist mapa rena final&quot;</em> para garantir que os candidatos estejam bem preparados para o exame.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, como os participantes podem ter acesso às aulas ao vivo e materiais de revisão oferecidos durante o evento?

    <p>Eles podem participar das aulas ao vivo através do Instagram e YouTube, com algumas sessões exclusivas para participantes registrados via Meet e grupos do WhatsApp.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal razão pela qual a certificação fitossanitária é considerada essencial, de acordo com o texto?

    <p>Para garantir a segurança alimentar e prevenir a disseminação de pragas que possam afetar a produção agrícola.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, o que o Certificado Fitossanitário (CF) ou o Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) deve conter?

    <p>Uma declaração de que o envio atende aos requisitos fitossanitários do país importador.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, é possível que um mesmo envio contenha vegetais, partes de vegetais e outros artigos regulamentados?

    <p>Sim, desde que todos os itens atendam aos requisitos fitossanitários.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal responsabilidade do exportador em relação à certificação fitossanitária, de acordo com o texto?

    <p>Solicitar a emissão dos certificados fitossanitários e garantir que o envio atenda aos requisitos do país importador.</p> Signup and view all the answers

    Qual o objetivo principal do Certificado Fitossanitrio (CF) e do Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR) de acordo com o texto?

    <p>Atestar a conformidade fitossanitria de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados para exportao e importao.</p> Signup and view all the answers

    Segundo a Portaria 177/2021, qual o objetivo principal da inspeo fitossanitria realizada antes da emisso do Certificado Fitossanitrio (CF) ou Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR)?

    <p>Verificar se os vegetais e produtos vegetais atendem aos requisitos fitossanitrios do pas importador.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal diferena entre o Certificado Fitossanitrio (CF) e o Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR)?

    <p>O CF emitido pela ONPF do pas de origem, enquanto o CFR emitido pela ONPF do pas que est reexportando o produto.</p> Signup and view all the answers

    Quais so os requisitos para que um Auditor Fiscal Federal Agropecurio possa emitir o CF e o CFR em nome da ONPF do Brasil?

    <p>Ter realizado treinamento especfico e ser designado pela ONPF do Brasil.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, em qual momento o Certificado Fitossanitrio (CF) ou o Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR) deve ser emitido?

    <p>Aps a inspeo fitossanitria, para atestar o atendimento aos requisitos do pas importador.</p> Signup and view all the answers

    Qual o princpio fundamental que deve ser observado na exigncia de medidas fitossanitrias, de acordo com o texto?

    <p>Razoabilidade, fundamentao tcnica e equivalncia das medidas fitossanitrias.</p> Signup and view all the answers

    Qual o equivalente eletrnico dos Certificados Fitossanitrios em papel, de acordo com o texto?

    <p>O Certificado Fitossanitrio (CF) e o Certificado Fitossanitrio de Reexportao (CFR) eletrnicos.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Certificação Fitossanitária

    • A Portaria nº 177, de 16 de junho de 2021, estabelece procedimentos e critérios para a certificação fitossanitária de vegetais e produtos vegetais para exportação e importação.
    • Define requisitos para emissão do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR).
    • Estabelece diretrizes para inspeção e certificação fitossanitária na importação de vegetais para o Brasil.
    • Aprova modelos de formulários para os certificados e fornece orientações para preenchimento.

    Requisitos e Responsabilidades

    • Especifica as responsabilidades de exportadores e importadores em relação à conformidade fitossanitária.
    • Estabelece regras para importação de vegetais e produtos vegetais, incluindo condições para reimportação de produtos brasileiros.
    • O exportador é responsável pela manutenção da condição fitossanitária do envio após a certificação.

    Certificado Fitossanitário (CF)

    • É emitido para cada envio de vegetais, produtos de origem vegetal ou outros artigos regulamentados.
    • Pode conter mais de um produto desde que para o mesmo uso proposto.
    • É emitido após a inspeção fitossanitária, que é realizada para confirmar a condição fitossanitária do envio e o atendimento aos requisitos do país importador.

    Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR)

    • É emitido quando um produto importado pelo Brasil será posteriormente reexportado para um terceiro país.
    • Atesta a condição fitossanitária do envio e contém apenas informações relacionadas a assuntos fitossanitários.
    • Não permitem informações comerciais nos certificados fitossanitários.

    Importância da Certificação Fitossanitária

    • Controle fitossanitário é essencial para evitar a invasão de pragas exóticas, que podem impactar o meio ambiente, a economia e a segurança alimentar.
    • Certificação fitossanitária se alinha a políticas públicas e desenvolvimento sustentável no meio rural, promovendo a sustentabilidade ambiental, econômica e social.### Certificado Fitossanitário
    • É o documento oficial que atesta que o envio cumpre com os requisitos fitossanitários estabelecidos pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do país importador.
    • Pode ser emitido em papel ou eletronicamente, de acordo com os modelos e regras estabelecidas pela Portaria nº 177.

    Emissão do Certificado Fitossanitário (CF)

    • O CF é emitido observando o requisito fitossanitário estabelecido pela ONPF do país importador, para atestar a conformidade fitossanitária do envio de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados exportados pelo Brasil.
    • Os requisitos fitossanitários de exportação, quando conhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, serão disponibilizados em sua página eletrônica oficial.

    Controle Fitossanitário

    • A fiscalização federal poderá solicitar documentação adicional para fundamentar o atendimento do requisito fitossanitário relacionado com o campo de produção, tratamento fitossanitário com fins quarentenários ou diagnóstico fitossanitário.
    • Os custos decorrentes da análise laboratorial, tratamento fitossanitário com fins quarentenários ou de outra medida fitossanitária prescrita pela fiscalização federal é de responsabilidade do interessado.

    Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR)

    • O CFR é emitido observando as diretrizes das Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (CIPV/FAO).
    • Os procedimentos para emissão de certificados fitossanitários em operações de exportação de produtos de origem vegetal que envolvam transbordo ou armazenagem em países membros do Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul (Cosave) devem atender ao disposto no Anexo VI desta Portaria.

    Importação

    • Toda importação de vegetais, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, independentemente da quantidade importada, do uso proposto, destinada ou não à comercialização, e se importada por pessoa física ou jurídica, deverá estar acompanhada de certificado fitossanitário emitido pela ONPF do país de origem ou de procedência, conforme o caso.
    • A relação dos vegetais, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, conforme uso proposto e parte importada, e dos respectivos países de origem ou de procedência, conforme o caso, com importação autorizada pelo Brasil, será disponibilizada na página do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na internet.### Certificação Fitossanitária
    • A Portaria nº 177, de 16 de junho de 2021, estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.

    Certificado Fitossanitário (CF)

    • O CF é um documento oficial que atesta que o envio cumpre com os requisitos fitossanitários estabelecidos pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do país importador.
    • O CF será emitido observando o requisito fitossanitário estabelecido pela ONPF do país importador, para atestar a conformidade fitossanitária do envio de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados exportados pelo Brasil.

    Condições para emissão do CF

    • Na ausência de informações sobre os requisitos fitossanitários do país importador, poderá ser emitido o Certificado Fitossanitário, sem declaração adicional, obedecidas as demais exigências desta Portaria.
    • A emissão do CF nas condições previstas no § 2º é condicionada à comprovação, pelo exportador, que houve consulta à ONPF do país importador há pelo menos 05 (cinco) dias antes da solicitação da certificação fitossanitária do envio.

    Exceções à emissão do CF

    • Não será emitido CF para o produto de origem vegetal industrializado ou que, devido ao processamento a que foi submetido, não ofereça risco de veicular praga, conforme categorização de risco fitossanitário estabelecido em norma específica.

    Importação

    • Toda importação de vegetais, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, independentemente da quantidade importada, do uso proposto, destinada ou não à comercialização, e se importada por pessoa física ou jurídica, deverá estar acompanhada de certificado fitossanitário emitido pela ONPF do país de origem ou de procedência, conforme o caso.
    • A relação dos vegetais, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, conforme uso proposto e parte importada, e dos respectivos países de origem ou de procedência, conforme o caso, com importação autorizada pelo Brasil, será disponibilizada na página do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na internet.

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    Este quiz se refere à Portaria nº 177, de 16 de junho de 2021, que estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e importação de vegetais e produtos vegetais. Teste seu conhecimento sobre esses procedimentos e regulamentações.

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