Portaria PMDF Nº 843 - Uso da Força
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Questions and Answers

Qual é a finalidade do 4º Nível de Uso da Força?

  • Impedir o ilícito utilizando instrumento de menor potencial ofensivo. (correct)
  • Capturar o agressor sem intervenção do policial.
  • Registrar o ato ilícito sem atuação do policial.
  • Neutralizar um agressor com armamento letal.

    • Quais fatores podem influenciar a escolha do nível de uso da força pelo policial militar?

  • Histórico criminal do agressor.
  • A natureza do crime cometido.
  • Experiência anterior do policial.
  • Capacidade física e proporcionalidade do policial militar. (correct)

    • O que caracteriza o 5º Nível de Uso da Força?

  • Utilização de técnicas de desescalada.
  • Encaminhamento do agressor para a delegacia.
  • Emprego de armamento letal para neutralização de agressões. (correct)
  • Uso de gás lacrimogêneo em situações de confronto.

    • O que se deve considerar em situações de desvantagem numérica?

    <p>A necessidade de o policial agir de forma coletiva. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a recomendação final para a correta atuação do policial militar em situações que exigem uso da força?

    <p>Consultar referências das diretrizes para atualização de conhecimentos. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo dos instrumentos de menor potencial ofensivo?

    <p>Preservar a vida e minimizar danos às pessoas. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da doutrina estabelecida para o uso da força pelo policial militar?

    <p>Estabelecer uma conduta adequada em situações que requeiram o uso da força. (D)</p> Signup and view all the answers

    O que se entende por moderação no uso da força pelos policiais militares?

    <p>Reduzir o emprego da força sempre que possível. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio norteador do uso da força determina que a força deve ser compatível com a ameaça?

    <p>Proporcionalidade. (D)</p> Signup and view all the answers

    O que se entende por 'uso diferenciado da força'?

    <p>Seleção apropriada do nível de força em resposta a uma ameaça. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios não é parte das diretrizes para o uso da força?

    <p>Desnecessidade (C)</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser evitado ao usar armas de fogo durante abordagens?

    <p>Apontar armamento de forma banalizada. (A)</p> Signup and view all the answers

    Quando um policial militar deve empregar força?

    <p>Quando o contexto indica a necessidade. (A)</p> Signup and view all the answers

    A 'força' é definida como:

    <p>Intervenção coercitiva visando preservar a ordem pública. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual resolução estabelece princípios fundamentais sobre o uso da força?

    <p>Resolução nº 34/169 da ONU. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes não é um princípio norteador do uso da força pelos policiais miliares?

    <p>Agressividade. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o equipamento de proteção destinado aos agentes de segurança pública?

    <p>É destinado a reduzir riscos à vida e integridade física. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o foco principal das orientações sobre o uso da força?

    <p>Proteger vidas e garantir a segurança pública. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual ação deve ser limitada na captura de criminosos desarmados em fuga?

    <p>Empregar armamento de menor letalidade. (A)</p> Signup and view all the answers

    O 'nível do uso da força' refere-se a qual aspecto?

    <p>Intensidade da força utilizada em resposta a uma ameaça. (D)</p> Signup and view all the answers

    Os princípios básicos do uso da força foram discutidos em qual evento?

    <p>8º Congresso das Nações Unidas para Prevenção ao Crime. (D)</p> Signup and view all the answers

    Quais disciplinas devem estar presentes na grade curricular dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento?

    <p>Disciplinas teóricas sobre ética e direitos humanos. (A), Disciplinas sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função das comissões internas nas Unidades Policiais Militares?

    <p>Controlar e avaliar o uso da força. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a qualificação dos instrutores de disciplinas de uso de instrumentos de menor potencial ofensivo?

    <p>Ter formação adequada e aptidão comprovada. (B)</p> Signup and view all the answers

    Os treinamentos de atualização de conhecimentos devem ocorrer sem prejuízo de qual aspecto?

    <p>Da folga do policial militar. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual nível do uso da força é caracterizado apenas pela presença ostensiva do policial?

    <p>Primeiro Nível. (D)</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser o relatório circunstanciado sobre os casos de letalidade?

    <p>Deve ser detalhado e encaminhado ao DCC para avaliação. (D)</p> Signup and view all the answers

    O que não deve ser utilizado no 3º Nível do uso da força?

    <p>Armas letais. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a periodicidade das instruções de atualização de conhecimentos?

    <p>Independente dos cursos regulamentares, periodicamente. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual o objetivo principal da Portaria PMDF Nº 843 de 14 de março de 2013?

    <p>Aprovar a Diretriz do Uso da Força da Polícia Militar do Distrito Federal (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual documento estabelece os Princípios Básicos sobre o Uso da Força?

    <p>8º Congresso das Nações Unidas para Prevenção ao Crime (A)</p> Signup and view all the answers

    O que a Convenção contra Tortura visa proibir?

    <p>Tratamentos cruel, desumanos ou degradantes (A)</p> Signup and view all the answers

    O que foi revogado pela Portaria PMDF Nº 843?

    <p>Diretriz de Comando nº 003/2006 (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a prioridade do policial militar em relação às pessoas lesionadas durante o uso da força?

    <p>Atender imediatamente as pessoas lesionadas (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser um dos instrumentos que um policial militar deve portar durante a execução do seu serviço?

    <p>Instrumento de menor potencial ofensivo (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio é fundamental para a atuação dos policiais militares segundo a portaria?

    <p>A padronização dos procedimentos com respeito aos direitos humanos (B)</p> Signup and view all the answers

    O que deve conter o Boletim de Ocorrência referente a um disparo de arma de fogo?

    <p>Circunstância que levou ao disparo e medidas preliminares tomadas (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual a abrangência da Diretriz do Uso da Força aprovada pela Portaria PMDF Nº 843?

    <p>Para todos os procedimentos da Polícia Militar em situações de uso de força (C)</p> Signup and view all the answers

    Em que situação é permitido o uso de armamento letal pelo policial militar?

    <p>Em estado de necessidade, legítima defesa ou cumprimento do dever legal (A)</p> Signup and view all the answers

    Quais fatores foram considerados para a atualização da Diretriz de Comando da Polícia Militar?

    <p>A necessidade de orientação e padronização dos procedimentos e os princípios internacionais (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações não é permitida com armas de fogo pelo policial militar?

    <p>Disparar para intimidar (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza da Portaria PMDF Nº 843?

    <p>Uma diretriz de uso de força para agentes da lei (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas é obrigatória para o policial militar após efetuar um disparo de arma de fogo?

    <p>Preservar o local da ação (D)</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado antes de um disparo de arma de fogo?

    <p>As medidas preliminares adotadas e a impossibilidade do uso de instrumentos menos letais (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos aspectos que o policial deve observar ao portar instrumentos de menor potencial ofensivo?

    <p>Disponibilidade do armamento (B)</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Portaria PMDF Nº 843 - Uso da Força

    • Aprova a Diretriz do Uso da Força da Polícia Militar do Distrito Federal: Esta portaria aprova um documento detalhando o uso da força pelas forças de segurança.
    • Base Legal: A portaria baseia-se na Lei Federal nº 6.450/77 e o Decreto Federal nº 7.165/10; reconhece diversos documentos internacionais sobre o uso da força e princípios humanitários
    • Código de Conduta: A portaria considera resoluções internacionais como a Resolução n° 34/169 da ONU (Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei) e a Resolução 1989/61, que definem os princípios orientadores e normativos para a aplicação da lei.
    • Princípios Humanitários: A portaria destaca a necessidade de basear as operações de segurança em princípios internacionais que respeitem os direitos humanos, como a Convenção contra Tortura.
    • Atualização: A diretriz atualiza diretriz anterior (003/2006).
    • Revogação: A portaria revoga a Diretriz de Comando n° 003/2006.
    • Uso de Força Adequado: A finalidade da diretriz é estabelecer diretrizes sobre o uso da força pelo policial militar no Distrito Federal, alinhado com os direitos humanos e a legislação em vigor.

    Referências e Conceitos

    • Resoluções e Convenções: A portaria cita vários documentos internacionais sobre uso da força, incluindo resoluções da ONU, princípios básicos sobre o uso da força, e convenções sobre direitos humanos.
    • Força: A diretriz define força como intervenção coercitiva com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei, e vários níveis de intensidade dessa intervenção.
    • Níveis do Uso da Força: São definidos 5 níveis progressivos do uso da força, de métodos não violentos a medidas mais drásticas.
    • Equipamentos: Especifica instrumentos de menor potencial ofensivo, que incluem armas, munições e equipamentos de proteção individual para os agentes. Prioriza o uso desses equipamentos e prioriza o bem estar e segurança dos agentes.
    • Orientações: A portaria oferece orientações para o uso de armas de fogo e para as ações de abordagem e captura de criminosos.
    • Responsabilidade: Enfatiza a necessidade de responsabilidade por parte dos policiais, observando a proporcionalidade e o princípio de minimização de danos. Abrange todos os agentes de segurança e a preservação da vida como princípio orientador.

    Objetivo e Finalidade

    • Objetivo Principal: Orientar policiais militares no uso da força de forma adequada, seguindo os direitos humanos, e a legislação vigente.
    • Finalidade: Estabelecer diretrizes para o uso adequado da força policial a fim de proteger vidas e garantir a segurança pública.

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    Portaria PMDF nº 843, de 14 de Março de 2013 - Uso da Força PMDF - PDF

    Description

    Esta quiz aborda a Portaria PMDF Nº 843, que aprova a diretriz sobre o uso da força pela Polícia Militar do Distrito Federal. A portaria é fundamentada em leis e resoluções internacionais, destacando a importância dos direitos humanos nas operações de segurança. Explore os detalhes das normas e princípios que orientam essas diretrizes.

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