Decreto 9.810/2019 - Política Nacional de Desenvolvimento Regional
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Questions and Answers

Qual é a finalidade da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR?

  • Garantir o crescimento econômico da população mais rica.
  • Mobilizar somente a ação federal para o desenvolvimento regional.
  • Reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais. (correct)
  • Aumentar as desigualdades econômicas e sociais entre as regiões.

Quais são os níveis de ação que devem ser mobilizados para o desenvolvimento regional?

  • Apenas a ação federal.
  • Apenas a ação estadual e distrital.
  • Apenas a ação municipal e privada.
  • Ação federal, estadual, distrital, municipal e privada. (correct)

Quais são os princípios da PNDR?

  • Desenvolvimento sustentável, transparência, solidariedade regional e atuação multiescalar.
  • Transparência, solidariedade regional e planejamento integrado.
  • Competitividade, sustentabilidade e reconhecimento da diversidade.
  • Solidariedade regional, transparência, planejamento integrado, competitividade, sustentabilidade e reconhecimento da diversidade. (correct)

Que tipo de cooperação é destacada na PNDR?

<p>Cooperação federativa. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da ação planejada e articulada na PNDR?

<p>Criar oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os níveis de governo que devem ser mobilizados para o desenvolvimento regional?

<p>Federal, estadual, distrital e municipal. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel da ação privada na PNDR?

<p>A ação privada é mobilizada para apoiar o desenvolvimento regional. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o princípio da PNDR que destaca a importância da cooperação entre os entes federativos?

<p>Solidariedade regional. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica?

<p>Desenvolver políticas públicas mais eficazes para atender às necessidades específicas de cada região. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o princípio da PNDR que destaca a importância do desenvolvimento sustentável?

<p>Desenvolvimento sustentável. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos principais da PNDR?

<p>Promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida e consolidar uma rede policêntrica de cidades (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as escalas geográficas em que a PNDR atua?

<p>Macrorregional e sub-regional (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza uma região integrada de desenvolvimento?

<p>É um complexo geoeconômico e social (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os eixos setoriais de intervenção prioritários da PNDR?

<p>Desenvolvimento produtivo, ciência, tecnologia e inovação, educação e qualificação profissional, infraestrutura econômica e urbana, desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais, e fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os membros que compõem a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional?

<p>Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ministro da Economia, Ministro do Desenvolvimento Regional e outros (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para a tomada de decisões da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional?

<p>Decisões tomadas por maioria absoluta, exceto para aquelas que apresentem impacto fiscal, que são tomadas pela unanimidade dos membros (B)</p> Signup and view all the answers

Quem tem o voto de qualidade na Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional?

<p>O Chefe da Casa Civil da Presidência da República (D)</p> Signup and view all the answers

Com que frequência a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional se reúne?

<p>Semestralmente (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as regiões brasileiras que possuem prioridade na PNDR?

<p>Norte, Nordeste e Centro-Oeste (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a faixa de fronteira?

<p>É uma faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os dois órgãos que compõem o Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional?

<p>Ministério do Desenvolvimento Regional e Casa Civil da Presidência da República (A)</p> Signup and view all the answers

Com que frequência o Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional se reúne?

<p>Trimestralmente (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os instrumentos de planejamento da PNDR?

<p>Os planos regionais e sub-regionais de desenvolvimento, os pactos de metas e as carteiras de projetos prioritários (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as fontes de recursos para a execução dos planos regionais de desenvolvimento?

<p>O Orçamento Geral da União, os Fundos Constitucionais de Financiamento, os Fundos de Desenvolvimento e outras fontes de recursos nacionais e internacionais (C)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável por disponibilizar as informações necessárias ao monitoramento e à avaliação das concessões e das aplicações dos instrumentos de financiamento da PNDR?

<p>Instituições financeiras operadoras dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Núcleo de Inteligência Regional?

<p>Produzir conhecimento e informações afetas à PNDR e aos seus instrumentos (D)</p> Signup and view all the answers

Quem coordena a elaboração do Relatório Anual de Monitoramento da PNDR?

<p>Ministério do Desenvolvimento Regional (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os indicadores utilizados para a elaboração do Relatório Anual de Monitoramento da PNDR?

<p>Indicadores específicos definidos a partir de cada eixo setorial de intervenção e os pactos de metas promovidos pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento (B)</p> Signup and view all the answers

Quem é o responsável pelo quórum de reunião do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional?

<p>Metade de seus membros (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as instituições financeiras responsáveis por disponibilizar ao Ministério do Desenvolvimento Regional as informações necessárias ao monitoramento e à avaliação das concessões e das aplicações dos instrumentos de financiamento da PNDR?

<p>Instituições financeiras operadoras dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (C)</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

  • A PNDR tem como finalidade reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.
  • A PNDR é baseada na mobilização planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada.

Princípios da PNDR

  • Transparência e participação social
  • Solidariedade regional e cooperação federativa
  • Planejamento integrado e transversalidade da política pública
  • Atuação multiescalar no território nacional
  • Desenvolvimento sustentável
  • Reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões
  • Competitividade e equidade no desenvolvimento produtivo
  • Sustentabilidade dos processos produtivos

Objetivos da PNDR

  • Promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida inter e intra-regiões brasileiras
  • Consolidar uma rede policêntrica de cidades
  • Estimular ganhos de produtividade e aumentos da competitividade regional
  • Fomentar a agregação de valor e a diversificação econômica em cadeias produtivas estratégicas

Abordagem Territorial

  • A PNDR tem abordagem territorial, abrangência nacional e atuação em escalas geográficas macrorregional e sub-regional
  • As escalas geográficas prioritárias são Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

  • A Câmara é composta por Ministros de Estado
  • A Câmara tem como objetivo promover a integração nacional e o desenvolvimento regional
  • As decisões da Câmara são tomadas por maioria absoluta, exceto para aquelas que apresentem impacto fiscal, que serão tomadas pela unanimidade dos membros

Comitê-Executivo

  • O Comitê-Executivo é composto por representantes de órgãos como Ministério do Desenvolvimento Regional, Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Economia, entre outros
  • O Comitê-Executivo se reúne trimestralmente, ou, em caráter extraordinário, por convocação de seu Coordenador ou por solicitação de um dos membros da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

Instrumentos de Planejamento

  • Planos Regionais de Desenvolvimento
  • Planos Sub-regionais de Desenvolvimento
  • Pactos de Metas com governos estaduais e distrital
  • Carteiras de Projetos Prioritários

Financiamento

  • O financiamento dos planos regionais de desenvolvimento, dos planos sub-regionais, dos programas e das ações da PNDR será financiado por meio do Orçamento Geral da União, Fundos Constitucionais de Financiamento, Fundos de Desenvolvimento, entre outros
  • As instituições financeiras operadoras dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento são responsáveis por disponibilizar informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional para o monitoramento e avaliação das concessões e das aplicações dos instrumentos de financiamento da PNDR

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Description

A política nacional que visa reduzir as desigualdades econômicas e sociais entre regiões e promover o crescimento econômico.

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