Questions and Answers
A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço não necessita de cadastramento.
False
O documento de adesão a Plano Pré-pago de Serviço deve conter apenas a descrição do seu objeto.
False
A prestadora não é obrigada a entregar cópia do documento de adesão ao Usuário.
False
O Usuário que se negar a atualizar seus dados cadastrais não terá seu serviço suspenso.
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O Usuário de Plano Pré-pago de Serviço não tem o direito de utilizar os créditos existentes para remunerar a prestadora de Longa Distância.
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As prestadoras de SMP não são obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas.
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Os serviços de valor adicionado não podem ser ofertados aos Usuários em bases discriminatórias.
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A utilização de créditos para custear serviços de telecomunicações distintos não é prevista no art. 59.
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Study Notes
Cadastro de Usuário
- O cadastro do usuário deve conter informações mínimas, incluindo:
- Nome completo
- Número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda (para pessoas físicas)
- Número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda (para pessoas jurídicas)
- Endereço completo
Adesão a Plano Pré-pago de Serviço
- O documento de adesão deve conter, no mínimo:
- Descrição do objeto do plano
- Código de Acesso do Usuário
- Plano de Serviço de opção do Usuário
- Dados pessoais do Usuário, incluindo informações do cadastro, comprovados por apresentação de originais ou cópia autenticada
- A prestadora deve entregar cópia do documento de adesão ao Usuário
- O Usuário que se negar a atualizar seus dados cadastrais pode ter seu serviço suspenso
Direitos do Usuário
- O Usuário de Planos Pré-Pagos de Serviço tem o direito de utilizar os créditos existentes para remunerar a prestadora de Longa Distância por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro
- As prestadoras devem pactuar acordos para prover soluções necessárias ao exercício desse direito
- Os acordos devem prever remuneração específica devida à Prestadora do SMP pelos custos operacionais relativos
Serviços de Valor Adicionado
- Os serviços de valor adicionado podem ser ofertados aos Usuários, a critério da prestadora, em bases não discriminatórias
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Description
Conheça os requisitos mínimos para se cadastrar no Plano Pré-pago de Serviço, incluindo informações de identificação e endereço. Entenda as normas para pessoas físicas e jurídicas.
