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Questions and Answers
Qual é a origem do Direito Administrativo?
Quais são os postulados principais do Estado de Direito?
O que significa o monopólio da violência no contexto do Estado de Direito?
Como é caracterizada a legalidade privada?
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Quais são algumas características do Regime Jurídico-Administrativo?
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O que caracteriza a transição do modelo patrimonialista para o modelo burocrático de administração?
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Qual princípio é considerado a base principal do Estado de Direito?
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O que significa a responsabilidade do poder público pelos danos causados por seus agentes?
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A legalidade pública determina que o cidadão pode:
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Qual é a importância da organização das funções do Direito Administrativo no Estado de Direito?
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Study Notes
Origem do Direito Administrativo
- Surgiu na França, final do século XVIII e início do XIX, durante a fase do Estado Liberal.
- Diferente de outros ramos do direito, não originou-se de codificações, mas da jurisprudência do Conselho de Estado.
- A Lei de 24 de maio de 1872 consolidou a competência administrativa.
Conceito de Estado de Direito
- Fundamental para garantir segurança nas relações entre a Administração Pública e os administrados.
- Baseado em quatro postulados principais:
- Tripartição dos poderes
- Generalização do princípio da legalidade
- Universalidade da jurisdição
- Monopólio da violência
Monopólio da Violência e Princípio da Legalidade
- Monopólio da violência refere-se ao poder de polícia exclusivo do Estado.
- O Princípio da Legalidade protege as liberdades individuais, assegurando igualdade entre os cidadãos.
- Controla abusos do poder em relação ao Estado Patrimonial Absolutista.
Legalidade Privada e Pública
- Legalidade Privada: Cidadão pode fazer o que não é proibido por lei.
- Legalidade Pública: Cidadão pode fazer somente o que é autorizado por lei.
Regime Jurídico-Administrativo
- Baseado na jurisprudência do Conselho de Estado Francês.
- Princípios do regime incluem:
- Separação da jurisdição administrativa
- Regime das prerrogativas (nos atos e contratos)
- Legalidade
- Responsabilidade do poder público por danos causados por seus agentes
- Serviço público como critério de identificação
Observações Importantes
- Direito Administrativo surgiu da superação do Estado Patrimonialista pré-revolucionário.
- O modelo patrimonialista caracterizava-se pela confusão entre o poder público e privado do governante.
- A transição resultou na construção de uma nova administração, marcada pelo modelo burocrático.
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Description
Este quiz aborda a origem do Direito Administrativo na França e suas características fundamentais, incluindo o conceito de Estado de Direito. Explore os postulados que garantem a segurança nas relações entre Administração Pública e cidadãos, além do monopólio da violência e do princípio da legalidade.
