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Questions and Answers
Qual é a origem do Direito Administrativo?
Qual é a origem do Direito Administrativo?
- Surgiu com o Estado Liberal na Alemanha.
- Surgiu a partir do Código Civil francês.
- Surgiu após a Revolução Industrial na Inglaterra.
- Surgiu da jurisprudência do Conselho de Estado na França. (correct)
Quais são os postulados principais do Estado de Direito?
Quais são os postulados principais do Estado de Direito?
- Tripartição dos poderes, generalização do princípio da legalidade. (correct)
- Monopólio da violência, legalidade privada.
- Universalidade da jurisdição, monopólio da violência.
- Tripartição dos poderes, generalização do abuso de poder.
O que significa o monopólio da violência no contexto do Estado de Direito?
O que significa o monopólio da violência no contexto do Estado de Direito?
- O poder de polícia é exclusivo do Estado. (correct)
- A proteção dos cidadãos contra o uso excessivo da força.
- A limitação das forças armadas às ordens do governo.
- O controle privado sobre o uso da força.
Como é caracterizada a legalidade privada?
Como é caracterizada a legalidade privada?
Quais são algumas características do Regime Jurídico-Administrativo?
Quais são algumas características do Regime Jurídico-Administrativo?
O que caracteriza a transição do modelo patrimonialista para o modelo burocrático de administração?
O que caracteriza a transição do modelo patrimonialista para o modelo burocrático de administração?
Qual princípio é considerado a base principal do Estado de Direito?
Qual princípio é considerado a base principal do Estado de Direito?
O que significa a responsabilidade do poder público pelos danos causados por seus agentes?
O que significa a responsabilidade do poder público pelos danos causados por seus agentes?
A legalidade pública determina que o cidadão pode:
A legalidade pública determina que o cidadão pode:
Qual é a importância da organização das funções do Direito Administrativo no Estado de Direito?
Qual é a importância da organização das funções do Direito Administrativo no Estado de Direito?
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Study Notes
Origem do Direito Administrativo
- Surgiu na França, final do século XVIII e início do XIX, durante a fase do Estado Liberal.
- Diferente de outros ramos do direito, não originou-se de codificações, mas da jurisprudência do Conselho de Estado.
- A Lei de 24 de maio de 1872 consolidou a competência administrativa.
Conceito de Estado de Direito
- Fundamental para garantir segurança nas relações entre a Administração Pública e os administrados.
- Baseado em quatro postulados principais:
- Tripartição dos poderes
- Generalização do princípio da legalidade
- Universalidade da jurisdição
- Monopólio da violência
Monopólio da Violência e Princípio da Legalidade
- Monopólio da violência refere-se ao poder de polícia exclusivo do Estado.
- O Princípio da Legalidade protege as liberdades individuais, assegurando igualdade entre os cidadãos.
- Controla abusos do poder em relação ao Estado Patrimonial Absolutista.
Legalidade Privada e Pública
- Legalidade Privada: Cidadão pode fazer o que não é proibido por lei.
- Legalidade Pública: Cidadão pode fazer somente o que é autorizado por lei.
Regime Jurídico-Administrativo
- Baseado na jurisprudência do Conselho de Estado Francês.
- Princípios do regime incluem:
- Separação da jurisdição administrativa
- Regime das prerrogativas (nos atos e contratos)
- Legalidade
- Responsabilidade do poder público por danos causados por seus agentes
- Serviço público como critério de identificação
Observações Importantes
- Direito Administrativo surgiu da superação do Estado Patrimonialista pré-revolucionário.
- O modelo patrimonialista caracterizava-se pela confusão entre o poder público e privado do governante.
- A transição resultou na construção de uma nova administração, marcada pelo modelo burocrático.
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