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Questions and Answers
Qual das alternativas não se relaciona diretamente à criação e organização das Secretarias Municipais?
Qual das alternativas não se relaciona diretamente à criação e organização das Secretarias Municipais?
- Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais
- Criação, transformação e extinção de fundações públicas municipais
- Cooperação com a União e o Estado
- Abertura de créditos suplementares e especiais (correct)
Qual das opções se refere ao planejamento urbano municipal?
Qual das opções se refere ao planejamento urbano municipal?
- Denominação de logradouros públicos
- Autorização de isenções fiscais
- Concessão de subvenções
- Plano Diretor (correct)
Qual assunto aborda a gestão do uso do solo municipal?
Qual assunto aborda a gestão do uso do solo municipal?
- Ordenamento e prestação de serviços públicos (correct)
- Concessão de direito real de uso de bens municipais
- Uso e armazenamento de agrotóxicos
- Criação de sociedades de economia mista
Qual é a finalidade da cooperação com a União e o Estado?
Qual é a finalidade da cooperação com a União e o Estado?
Qual é um dos objetivos da legislação sobre o uso de agrotóxicos?
Qual é um dos objetivos da legislação sobre o uso de agrotóxicos?
Qual é a porcentagem do eleitorado local necessária para propor plebiscito ou referendo?
Qual é a porcentagem do eleitorado local necessária para propor plebiscito ou referendo?
O que deve ser assegurado pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores?
O que deve ser assegurado pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores?
Quem pode propor uma consulta plebiscitária?
Quem pode propor uma consulta plebiscitária?
Como será definida a forma de representação das entidades da sociedade civil?
Como será definida a forma de representação das entidades da sociedade civil?
O que se requer para a iniciativa popular de projetos de lei?
O que se requer para a iniciativa popular de projetos de lei?
Qual é o número total de vereadores mencionado como absurdo no conteúdo?
Qual é o número total de vereadores mencionado como absurdo no conteúdo?
O que é necessário para garantir a concorrência de interesses nos colegiados dos órgãos de administração?
O que é necessário para garantir a concorrência de interesses nos colegiados dos órgãos de administração?
Qual é um dos papéis da Secretaria da Administração do Município em relação às entidades representativas?
Qual é um dos papéis da Secretaria da Administração do Município em relação às entidades representativas?
Quais são os motivos pelos quais um Vereador pode licenciar-se?
Quais são os motivos pelos quais um Vereador pode licenciar-se?
Qual é o prazo máximo para a licença de interesse particular de um Vereador?
Qual é o prazo máximo para a licença de interesse particular de um Vereador?
O que acontece com o mandato do Vereador que se afasta para ser Secretário Municipal?
O que acontece com o mandato do Vereador que se afasta para ser Secretário Municipal?
Qual é o prazo para que um suplente de Vereador tome posse após ser convocado?
Qual é o prazo para que um suplente de Vereador tome posse após ser convocado?
Quando a Câmara de Vereadores se reúne para dar posse aos novos membros?
Quando a Câmara de Vereadores se reúne para dar posse aos novos membros?
Qual é a duração da legislatura conforme mencionado?
Qual é a duração da legislatura conforme mencionado?
Qual é a primeira ação após a posse dos Vereadores e do Prefeito?
Qual é a primeira ação após a posse dos Vereadores e do Prefeito?
Qual é o compromisso que o Presidente da Câmara deve prestar durante a posse?
Qual é o compromisso que o Presidente da Câmara deve prestar durante a posse?
Qual é uma das razões que pode levar à perda do mandato de um Vereador?
Qual é uma das razões que pode levar à perda do mandato de um Vereador?
O que é considerado incompatível com o decoro parlamentar?
O que é considerado incompatível com o decoro parlamentar?
Como a perda do mandato é declarada nos casos de ato de corrupção ou improbidade administrativa?
Como a perda do mandato é declarada nos casos de ato de corrupção ou improbidade administrativa?
Em que circunstância um Vereador pode perder o mandato por falta de comparecimento?
Em que circunstância um Vereador pode perder o mandato por falta de comparecimento?
Qual é uma das formas pela qual o mandato de um Vereador pode ser extinto?
Qual é uma das formas pela qual o mandato de um Vereador pode ser extinto?
Que tipo de maioria é necessária para a perda do mandato por voto secreto, conforme o artigo?
Que tipo de maioria é necessária para a perda do mandato por voto secreto, conforme o artigo?
Qual ação deve ser realizada imediatamente após a comprovação de falecimento de um Vereador?
Qual ação deve ser realizada imediatamente após a comprovação de falecimento de um Vereador?
Qual dos seguintes casos não resulta na perda de mandato por uma falta de comparecimento regular?
Qual dos seguintes casos não resulta na perda de mandato por uma falta de comparecimento regular?
Qual é o prazo que o Prefeito ou o Vice-Prefeito tem para assumir o cargo após a data fixada para a posse?
Qual é o prazo que o Prefeito ou o Vice-Prefeito tem para assumir o cargo após a data fixada para a posse?
O que acontece se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo dentro do prazo estipulado?
O que acontece se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo dentro do prazo estipulado?
Qual é o período mínimo para a realização de eleições após a abertura da última vaga de Prefeito ou Vice-Prefeito?
Qual é o período mínimo para a realização de eleições após a abertura da última vaga de Prefeito ou Vice-Prefeito?
Qual é a duração máxima que o Prefeito pode se afastar do Município sem autorização da Câmara?
Qual é a duração máxima que o Prefeito pode se afastar do Município sem autorização da Câmara?
Em quais situações o Prefeito e o Vice-Prefeito licenciados têm direito a perceber seus vencimentos?
Em quais situações o Prefeito e o Vice-Prefeito licenciados têm direito a perceber seus vencimentos?
Qual é a atribuição do Vice-Prefeito em relação ao Prefeito?
Qual é a atribuição do Vice-Prefeito em relação ao Prefeito?
Quantos dias de férias anuais o Prefeito tem direito?
Quantos dias de férias anuais o Prefeito tem direito?
Qual é a responsabilidade da Câmara em relação à remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito?
Qual é a responsabilidade da Câmara em relação à remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito?
Study Notes
Iniciativa Popular e Participação
- Iniciativa popular: Possibilidade de cidadãos propor leis ou emendas à Lei Orgânica.
- Co-gestão e fiscalização: Permite participação direta ou por meio de entidades na administração pública e controle de serviços e contas municipais.
- Consultas plebiscitárias e referendos: Podem ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por 5% do eleitorado local, que é o mesmo quorum para iniciativas populares.
Câmara de Vereadores
- Composição: Número de vereadores fixado em 15, de acordo com a Constituição Federal.
- Perda de mandato: Um vereador pode perder o cargo por infrações constitucionais, incompatibilidade com o decoro parlamentar, corrupção ou ausência em sessão legislativa.
- Processo de perda: Se necessário, deve haver voto secreto e maioria absoluta na Câmara, assegurando ampla defesa.
Licenciamentos e Convocações
- Licenciamento de vereadores: Possível por motivos de saúde, interesse particular (até 120 dias) ou missões temporárias.
- Convocação de suplentes: Em caso de vaga ou licença, o suplente deve assumir em até 15 dias.
Posse e Mandato
- Posse de autoridades: A Câmara reúne-se em 1º de janeiro para dar posse aos vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
- Compromisso: Ao tomar posse, autoridades devem prometer cumprir a Constituição e trabalhar pelo progresso da comunidade.
Atribuições do Poder Legislativo
- Criação e organização: Inclui distritos, secretarias, empresas públicas e autarquias.
- Fiscalização e controle: Direito de fiscalizar a aplicação de recursos e a execução dos serviços públicos.
Mandato do Prefeito
- Posse e vacância: Se o Prefeito não assumir em 30 dias, o cargo é declarado vago.
- Substituição de prefeito: Em caso de vacância, nova eleição se dará em até 90 dias.
- Direito a licença: O Prefeito pode faltar ao município até 10 dias sem autorização da Câmara.
Remuneração e Transparência
- Fixação de remuneração: Câmara define os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura seguinte.
- Declaração de bens: Deverá ser feita no ato da posse e ao término do mandato, sendo registrada em livro adequado.
Atribuições do Vice-Prefeito
- Responsabilidades: Substitui o Prefeito e auxilia em missões especiais conforme designação.
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Description
Este quiz aborda a criação e a estruturação dos distritos, bem como das Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração Pública. Você também testará seus conhecimentos sobre empresas públicas e a cooperação entre Município, União e Estado. Prepare-se para testar sua compreensão sobre esses importantes aspectos da gestão pública.
