Organização da Administração Pública Municipal
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Questions and Answers

Qual das alternativas não se relaciona diretamente à criação e organização das Secretarias Municipais?

  • Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais
  • Criação, transformação e extinção de fundações públicas municipais
  • Cooperação com a União e o Estado
  • Abertura de créditos suplementares e especiais (correct)

    • Qual das opções se refere ao planejamento urbano municipal?

  • Denominação de logradouros públicos
  • Autorização de isenções fiscais
  • Concessão de subvenções
  • Plano Diretor (correct)

    • Qual assunto aborda a gestão do uso do solo municipal?

  • Ordenamento e prestação de serviços públicos (correct)
  • Concessão de direito real de uso de bens municipais
  • Uso e armazenamento de agrotóxicos
  • Criação de sociedades de economia mista

    • Qual é a finalidade da cooperação com a União e o Estado?

    <p>Desenvolvimento e bem-estar</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos da legislação sobre o uso de agrotóxicos?

    <p>Proteção do meio ambiente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a porcentagem do eleitorado local necessária para propor plebiscito ou referendo?

    <p>5%</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser assegurado pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores?

    <p>Audiência pública com entidades da sociedade civil</p> Signup and view all the answers

    Quem pode propor uma consulta plebiscitária?

    <p>Câmara de Vereadores ou 5% do eleitorado local</p> Signup and view all the answers

    Como será definida a forma de representação das entidades da sociedade civil?

    <p>De acordo com a Lei</p> Signup and view all the answers

    O que se requer para a iniciativa popular de projetos de lei?

    <p>A assinatura de 5% do eleitorado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o número total de vereadores mencionado como absurdo no conteúdo?

    <p>21</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para garantir a concorrência de interesses nos colegiados dos órgãos de administração?

    <p>Um número equilibrado de representantes</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos papéis da Secretaria da Administração do Município em relação às entidades representativas?

    <p>Cadastrar as entidades com personalidade jurídica</p> Signup and view all the answers

    Quais são os motivos pelos quais um Vereador pode licenciar-se?

    <p>Interesse particular</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para a licença de interesse particular de um Vereador?

    <p>120 dias</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com o mandato do Vereador que se afasta para ser Secretário Municipal?

    <p>Não perde o mandato</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para que um suplente de Vereador tome posse após ser convocado?

    <p>15 dias</p> Signup and view all the answers

    Quando a Câmara de Vereadores se reúne para dar posse aos novos membros?

    <p>No dia 1º de janeiro</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração da legislatura conforme mencionado?

    <p>4 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a primeira ação após a posse dos Vereadores e do Prefeito?

    <p>Eleição da Mesa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o compromisso que o Presidente da Câmara deve prestar durante a posse?

    <p>Cumprir a Constituição Federal</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das razões que pode levar à perda do mandato de um Vereador?

    <p>Infringir proibições estabelecidas na Lei Orgânica</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado incompatível com o decoro parlamentar?

    <p>Abuso das prerrogativas do Vereador</p> Signup and view all the answers

    Como a perda do mandato é declarada nos casos de ato de corrupção ou improbidade administrativa?

    <p>Pela Mesa da Câmara de ofício ou provocação</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstância um Vereador pode perder o mandato por falta de comparecimento?

    <p>Por não comparecer à terça parte das sessões ordinárias</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das formas pela qual o mandato de um Vereador pode ser extinto?

    <p>Por renúncia escrita</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de maioria é necessária para a perda do mandato por voto secreto, conforme o artigo?

    <p>Maioria absoluta</p> Signup and view all the answers

    Qual ação deve ser realizada imediatamente após a comprovação de falecimento de um Vereador?

    <p>Convocar o suplente imediato</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes casos não resulta na perda de mandato por uma falta de comparecimento regular?

    <p>Missão autorizada</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo que o Prefeito ou o Vice-Prefeito tem para assumir o cargo após a data fixada para a posse?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo dentro do prazo estipulado?

    <p>O cargo é declarado vago pela Câmara de Vereadores.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o período mínimo para a realização de eleições após a abertura da última vaga de Prefeito ou Vice-Prefeito?

    <p>90 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração máxima que o Prefeito pode se afastar do Município sem autorização da Câmara?

    <p>10 dias</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações o Prefeito e o Vice-Prefeito licenciados têm direito a perceber seus vencimentos?

    <p>Quando em tratamento de saúde e em missão oficial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a atribuição do Vice-Prefeito em relação ao Prefeito?

    <p>Auxiliar o Prefeito e cumprir as atribuições definidas em lei.</p> Signup and view all the answers

    Quantos dias de férias anuais o Prefeito tem direito?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade da Câmara em relação à remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito?

    <p>Fixar a remuneração para a próxima legislatura.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    • Iniciativa popular: Possibilidade de cidadãos propor leis ou emendas à Lei Orgânica.
    • Co-gestão e fiscalização: Permite participação direta ou por meio de entidades na administração pública e controle de serviços e contas municipais.
    • Consultas plebiscitárias e referendos: Podem ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por 5% do eleitorado local, que é o mesmo quorum para iniciativas populares.

    Câmara de Vereadores

    • Composição: Número de vereadores fixado em 15, de acordo com a Constituição Federal.
    • Perda de mandato: Um vereador pode perder o cargo por infrações constitucionais, incompatibilidade com o decoro parlamentar, corrupção ou ausência em sessão legislativa.
    • Processo de perda: Se necessário, deve haver voto secreto e maioria absoluta na Câmara, assegurando ampla defesa.

    Licenciamentos e Convocações

    • Licenciamento de vereadores: Possível por motivos de saúde, interesse particular (até 120 dias) ou missões temporárias.
    • Convocação de suplentes: Em caso de vaga ou licença, o suplente deve assumir em até 15 dias.

    Posse e Mandato

    • Posse de autoridades: A Câmara reúne-se em 1º de janeiro para dar posse aos vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
    • Compromisso: Ao tomar posse, autoridades devem prometer cumprir a Constituição e trabalhar pelo progresso da comunidade.

    Atribuições do Poder Legislativo

    • Criação e organização: Inclui distritos, secretarias, empresas públicas e autarquias.
    • Fiscalização e controle: Direito de fiscalizar a aplicação de recursos e a execução dos serviços públicos.

    Mandato do Prefeito

    • Posse e vacância: Se o Prefeito não assumir em 30 dias, o cargo é declarado vago.
    • Substituição de prefeito: Em caso de vacância, nova eleição se dará em até 90 dias.
    • Direito a licença: O Prefeito pode faltar ao município até 10 dias sem autorização da Câmara.

    Remuneração e Transparência

    • Fixação de remuneração: Câmara define os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura seguinte.
    • Declaração de bens: Deverá ser feita no ato da posse e ao término do mandato, sendo registrada em livro adequado.

    Atribuições do Vice-Prefeito

    • Responsabilidades: Substitui o Prefeito e auxilia em missões especiais conforme designação.

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    Quiz Team

    Description

    Este quiz aborda a criação e a estruturação dos distritos, bem como das Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração Pública. Você também testará seus conhecimentos sobre empresas públicas e a cooperação entre Município, União e Estado. Prepare-se para testar sua compreensão sobre esses importantes aspectos da gestão pública.

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