CF 88 Ordem Econômica e Financeira: PRINCÍPIOS GERAIS

O princípio da soberania nacional é garantido pela Constituição Brasileira.

A defesa do meio ambiente é um princípio da ordem econômica apenas desde 2003.

A busca do pleno emprego é um princípio da ordem econômica.

As empresas de pequeno porte sempre têm tratamento favorecido na Constituição.

O exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização de órgãos públicos.

A lei disciplina os investimentos de capital estrangeiro com base no interesse estadual.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida em qualquer caso.

O Art. 171 ainda está em vigor na Constituição Brasileira.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

O Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento na forma da lei.

A lei não estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado.

O Poder Público não pode prestar serviços públicos diretamente.

A lei não apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

As cooperativas de garimpeiros não têm prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

A lei não disporá sobre a política tarifária dos serviços públicos.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade da União.

A lei não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.

A lei não estabelecerá a responsabilidade da empresa pública, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais só podem ser efetuadas por empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no exterior.

A participação do proprietário do solo nos resultados da lavra é facultativa.

As autorizações e concessões para a pesquisa e lavra de recursos minerais podem ser cedidas ou transferidas sem prévia anuência do poder concedente.

A União tem monopólio sobre a pesquisa e a lavra de todos os tipos de recursos minerais.

A refinação de petróleo estrangeiro é permitida a empresas privadas.

A União pode contratar com empresas estatais ou privadas para a realização das atividades previstas nos incisos I a IV do art. 177.

A lei que regulamenta o monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais não precisa dispor sobre a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.

O transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País é permitido a empresas privadas.

A lei que regulamenta o monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais não precisa dispor sobre a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.

A lei que regulamenta o monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais deve dispor sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível pode ter alíquota diferenciada por produto ou uso.

Os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados exclusivamente ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível.

A lei que disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico igual às demais empresas.

A contribuição de intervenção no domínio econômico pode ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Legislativo.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social.

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País é automático.

Os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.