Questões sobre Recursos Naturais e Economia

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Questions and Answers

De acordo com o texto, qual das seguintes opções descreve corretamente a relação entre a propriedade do solo e os recursos minerais?

Os recursos minerais são de propriedade do concessionário assim que o processo de lavra é iniciado.

A propriedade dos recursos minerais é distinta da propriedade do solo, pertencendo à União. (correct)

A propriedade do solo inclui automaticamente a propriedade dos recursos minerais nele contidos.

A propriedade do solo garante ao proprietário o direito de exploração dos recursos minerais.

Com relação à exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, qual das seguintes condições é estabelecida para a realização dessas atividades?

A exploração e o aproveitamento só podem ser feitos mediante autorização ou concessão da União, por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País. (correct)

A exploração é permitida apenas para empresas brasileiras sem nenhuma restrição à sua administração.

Qualquer pessoa jurídica pode executar a lavra, desde que tenha sede no Brasil.

A exploração é livre, desde que seja para o interesse nacional e com aprovação do proprietário do solo.

Segundo o texto, qual é a condição imposta para a cessão ou transferência de autorizações e concessões para exploração mineral?

A transferência é permitida com a comprovação de viabilidade econômica do cessionário.

As autorizações e concessões podem ser cedidas ou transferidas sem quaisquer restrições.

As autorizações e concessões não podem ser cedidas ou transferidas, no todo ou em parte, sem a prévia anuência do poder concedente. (correct)

É permitida a transferência desde que o cessionário seja brasileiro.

Em relação aos serviços públicos, qual aspecto é explicitamente mencionado como sujeito à regulamentação por lei?

O regime das empresas concessionárias e permissionárias, o caráter especial do contrato, a prorrogação, as condições de caducidade, fiscalização, rescisão, direitos dos usuários, política tarifária e obrigação de manter serviço adequado. (C) Signup and view all the answers

Qual a característica principal do aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, conforme o texto?

Não depende de autorização ou concessão da União. (A) Signup and view all the answers

Segundo o artigo 170 da Constituição Federal, qual dos seguintes princípios NÃO é um dos pilares da ordem econômica brasileira?

Proteção da propriedade intelectual (D) Signup and view all the answers

De acordo com o artigo 170, qual o objetivo principal da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa?

Assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (C) Signup and view all the answers

O parágrafo único do artigo 170 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica. Qual a principal ressalva a essa garantia?

É restrita às atividades regulamentadas por lei. (A) Signup and view all the answers

Segundo o artigo 172, como a lei deve disciplinar os investimentos de capital estrangeiro no Brasil?

Com base no interesse nacional, incentivando reinvestimentos e regulando a remessa de lucros. (D) Signup and view all the answers

Em que circunstâncias o Estado está autorizado a explorar diretamente atividades econômicas, conforme o artigo 173?

Apenas quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. (A) Signup and view all the answers

Segundo o artigo 173, §1º, qual regime jurídico deve ser aplicado às empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam na exploração de atividade econômica?

O regime jurídico próprio das empresas privadas, incluindo direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (D) Signup and view all the answers

De acordo com o artigo 173, §1º, inciso III, como deve ocorrer a licitação e contratação de obras, serviços e compras pelas empresas públicas e sociedades de economia mista?

Observando os princípios da administração pública. (D) Signup and view all the answers

Qual princípio da ordem econômica, citado no artigo 170, busca reduzir as diferenças entre regiões e grupos sociais?

Redução das desigualdades regionais e sociais. (C) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é o prazo máximo para o resgate dos títulos da dívida pública em casos de desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?

Dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas. (A) Signup and view all the answers

Segundo o texto, quais são as penalidades, aplicadas sucessivamente, para o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?

Parcelamento ou edificação compulsórios, imposto progressivo no tempo e desapropriação. (B) Signup and view all the answers

Qual requisito fundamental para a aquisição de domínio por usucapião de área urbana de até 250 metros quadrados?

Possuir a área por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, e não possuir outro imóvel. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é um dos aspectos que a lei deve estabelecer sobre o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas?

A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, incluindo a participação de acionistas minoritários. (A) Signup and view all the answers

Segundo o texto, como será a indenização no caso de desapropriação para fins de reforma agrária?

Pagamento em títulos da dívida agrária, com resgate em até vinte anos, e benfeitorias úteis em dinheiro. (C) Signup and view all the answers

Qual a restrição principal imposta às empresas públicas e sociedades de economia mista em relação a privilégios fiscais, conforme o texto?

Elas não podem usufruir de privilégios fiscais que não sejam também estendidos às empresas do setor privado. (D) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é a instância responsável por desapropriar para fins de reforma agrária?

A União, por interesse social. (C) Signup and view all the answers

Segundo o Art. 173, § 4º, qual é o objetivo da lei ao reprimir o abuso do poder econômico?

Promover um ambiente de competição livre e justa, evitando a dominação de mercados. (A) Signup and view all the answers

Em relação ao direito de usucapião de área urbana, o texto estabelece que:

O direito será concedido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil. (D) Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 174, qual é o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica?

Exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (B) Signup and view all the answers

No caso de desapropriação para fins de reforma agrária, como são indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias?

Em dinheiro, separadamente da indenização do imóvel. (D) Signup and view all the answers

O que a lei deve regulamentar em relação ao planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, conforme o Art. 174, § 1º?

As diretrizes e bases desse planejamento, incorporando e compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. (C) Signup and view all the answers

O texto estabelece que o direito à usucapião urbana:

Não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. (C) Signup and view all the answers

Segundo o Art. 174, § 2º, que tipo de atividade o Estado deve apoiar e estimular?

O cooperativismo e outras formas de associativismo. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 175, como o Poder Público deve proceder para a prestação de serviços públicos?

Diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. (B) Signup and view all the answers

Qual a prioridade estabelecida para as cooperativas de garimpeiros, conforme o Art. 174, § 4º, em relação à autorização para pesquisa e lavra de minerais?

Elas têm prioridade em áreas onde já atuam e nas áreas fixadas de acordo com o art. 21, XXV. (A) Signup and view all the answers

Qual o período mínimo em que os títulos de domínio ou de concessão de uso, recebidos através da reforma agrária, são considerados inegociáveis?

Dez anos. (B) Signup and view all the answers

Segundo a legislação, como devem ser conferidos os títulos de domínio e concessão de uso resultantes da reforma agrária?

Ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. (C) Signup and view all the answers

Qual a condição para que um indivíduo adquira a propriedade de uma área rural por usucapião, segundo as normas apresentadas?

Possuir a terra por cinco anos, tornando-a produtiva e utilizando-a como moradia, sem ser proprietário de outro imóvel. (B) Signup and view all the answers

Em relação à aquisição de propriedade rural por estrangeiros, o que a lei estabelece?

A lei regulará e limitará a aquisição ou arrendamento por pessoa física ou jurídica, podendo casos depender de autorização do Congresso Nacional. (C) Signup and view all the answers

Qual é a principal função do sistema financeiro nacional?

Promover o desenvolvimento equilibrado do País e servir aos interesses da coletividade. (B) Signup and view all the answers

Qual critério não é considerado para determinar o cumprimento da função social de uma propriedade rural?

O tamanho da propriedade, independentemente de sua produtividade. (B) Signup and view all the answers

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de quais impostos?

Impostos federais, estaduais e municipais. (B) Signup and view all the answers

Em relação à desapropriação de terras para fins de reforma agrária, o que torna uma propriedade rural insuscetível a esse processo?

Ser uma propriedade produtiva, independente de seu tamanho. (D) Signup and view all the answers

Qual elemento não é considerado como parte da política agrícola, segundo o texto?

Implementação de medidas de controle cambial. (D) Signup and view all the answers

Qual condição exige aprovação prévia do Congresso Nacional para alienação ou concessão de terras públicas?

Quando a área for superior a 2500 hectares para pessoa física ou jurídica, exceto para fins de reforma agrária. (B) Signup and view all the answers

O que deve ser compatibilizado com a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária?

A destinação de terras públicas e devolutas. (A) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes aspectos não é explicitamente incluído no planejamento agrícola?

Atividades de extração mineral. (D) Signup and view all the answers

Como o texto descreve a participação do setor de produção na política agrícola?

A participação é efetiva, envolvendo produtores e trabalhadores rurais. (A) Signup and view all the answers

Study Notes

Direito Constitucional - Curso Preparatório

Conteúdo da Aula 15: Ordem Econômica e Financeira
Sumário da Aula:
- Atividade Econômica
- Política Urbana
- Política Agrícola
- Sistema Financeiro
Atividade Econômica (1.1 Princípios):
- Artigo 170: A ordem econômica visa valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa, assegurando existência digna, observando os seguintes princípios:
  - Soberania Nacional
  - Propriedade Privada (função social)
  - Livre Concorrência
  - Defesa do Consumidor
  - Defesa do Meio Ambiente (tratamento diferenciado)
  - Redução de Desigualdades Regionais e Sociais
  - Busca do Pleno Emprego
  - Tratamento Favorecido para Pequenas Empresas Brasileiras
Atividade Econômica (1.2 Capital Estrangeiro):
- Artigo 172: Regulamentação de investimentos de capital estrangeiro, incentivos a investimentos e remessa de lucros.
Atividade Econômica (1.3 Atuação do Estado):
- Artigo 173: O Estado pode explorar atividades econômicas em casos específicos de segurança nacional ou interesse coletivo, definido por lei.
  - Disposições sobre: estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista, função social, fiscalização, obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributárias, licitação e contratação.
Atividade Econômica (1.4 Regulação):
- Artigo 174: O Estado tem funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e orientativo para o setor privado.
- Planos de Desenvolvimento: Planos nacionais e regionais equilibrados.
- Cooperativismo: Apoio e estímulo às formas de cooperativismo e associativismo.
- Garimpo: Incentivo à atividade garimpeira em cooperativas, observando proteção ao meio ambiente.
Atividade Econômica (1.5 Regime de Concessão):
- Artigo 175: Prestação de serviços públicos direta ou indiretamente (concessão/permissão) através de licitação.
  - Regime das empresas (concessões, permissões, caducidade, fiscalização, rescisão)
  - Direitos dos usuários
  - Política tarifária
  - Manutenção do serviço adequado
Atividade Econômica (1.6 Recursos Minerais e Energia):
- Artigo 176: Jazidas, recursos minerais e energia hidráulica pertencem à União.
  - Propriedade dos potenciais, exploração, uso e aproveitamento.
  - Restrições relativas a fronteiras e terras indígenas.
  - Direito do proprietário do solo.
  - Autorização e concessão.
  - Aproveitamento de energia renovável (sem autorização).
Atividade Econômica (1.7 Monopólio da União):
- Artigo 177: Atividades (pesquisa e lavra de petróleo e gás, refinação, importação/exportação, transporte marítimo de derivados etc.) constituem monopólio da União.
  - Terceirização: Possibilidade da União contratar empresas estatais ou privadas.
  - Garantias de Fornecimento: Encerra a seção sobre o monopólio da União (fornecimento de derivados de petróleo, estrutura e atribuições do órgão regulador, utilização de matérias radioativas).
Atividade Econômica (1.8 Contribuição):
- Artigo 177, §4º: Contribuição de intervenção no domínio econômico (importação, comercialização de petróleo, gás etc. e álcool combustível).
  - Alíquota (diferenciada, reduzida e restabelecida)
  - Destinação dos recursos (subsídios, projetos, infraestrutura, transporte público)
Atividade Econômica (1.9 Ordenação dos Transportes):
- Artigo 178: Ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, observando acordos internacionais e reciprocidade. (transporte marítimo - Cabotagem)
Atividade Econômica (1.10 Micro e Pequenas Empresas):
- Artigo 179: Tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas.
Atividade Econômica (1.11 Incentivo ao Turismo):
- Artigo 180: Promoção e incentivo ao turismo.
Atividade Econômica (1.12 Requisição Estrangeira):
- Artigo 181: Requisito para requisições estrangeiras de documentos ou informações de natureza comercial.
Política Urbana:
- Políticas de Desenvolvimento Urbano (2.1):
- Aproveitamento Adequado do Solo Urbano (2.2):
- Usucapião Urbano (2.3):
Política Agrícola e Fundiária:
- Desapropriação para Reforma Agrária (3.1):
- Política Agrícola (3.2):
- Usucapião Rural (3.3):
Sistema Financeiro Nacional:
- Objetivos(4.1): Estruturação do sistema financeiro para promover o desenvolvimento nacional, levando em conta a participação do capital estrangeiro.

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Description

Este quiz aborda questões relacionadas à relação entre a propriedade do solo e os recursos minerais, assim como as condições para exploração mineral e energia hidráulica. Além disso, examina fundamentos da ordem econômica brasileira conforme a Constituição Federal e aspectos de serviços públicos. Teste seu conhecimento sobre esses tópicos essenciais.