Questões sobre Recursos Naturais e Economia

A Constituição garante o livre exercício de qualquer atividade econômica, com algumas exceções definidas em lei.

O Estado pode atuar diretamente na economia em casos de segurança nacional ou interesse coletivo, seguindo regras específicas.

O Estado deve garantir a propriedade privada, mas ela precisa ter uma função social, ou seja, beneficiar a sociedade.

O Estado deve proteger o meio ambiente, inclusive dando tratamento diferenciado a produtos e serviços que impactam mais o meio ambiente.

A Constituição determina que a ordem econômica deve ser baseada na justiça social e na livre iniciativa, respeitando os princípios listados no artigo 170.

O Estado pode criar leis para regular os investimentos estrangeiros no Brasil, incentivando reinvestimentos e regulando a saída de lucros.

A Constituição garante a livre concorrência entre empresas, evitando que uma empresa domine o mercado.

A Constituição busca reduzir as diferenças entre regiões e classes sociais, promovendo uma distribuição de renda mais justa.

A lei define as regras para empresas que oferecem serviços públicos como água e esgoto, incluindo como os contratos funcionam, como são fiscalizados e como podem ser encerrados.

A lei garante direitos aos usuários de serviços públicos, como o acesso à água e ao esgoto.

A lei trata da forma como o preço dos serviços públicos é definido, incluindo a forma como os custos são calculados.

A lei exige que as empresas que fornecem serviços públicos garantam a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.

As jazidas minerais, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, mas a exploração e o aproveitamento exigem autorização ou concessão.

O Estado atua diretamente como produtor ou prestador de serviços por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Essas empresas devem ter estatutos que definem a participação dos acionistas minoritários na administração e fiscalização.

As empresas públicas e de economia mista não podem receber incentivos fiscais que não sejam oferecidos ao setor privado.

O Estado atua como agente normativo e regulador, definindo as regras do jogo da economia.

O planejamento define as diretrizes de desenvolvimento para o país, tanto para o setor público quanto para o privado.

O Estado incentiva o cooperativismo e outras formas de organização empresarial.

O Estado incentiva a organização de garimpeiros em cooperativas, priorizando a proteção ambiental e a promoção social.

O Estado é responsável pela prestação de serviços públicos, seja diretamente ou por meio de concessões ou permissões, sempre por meio de licitação.

Terras desapropriadas para fins de reforma agrária são isentas de todos os impostos federais, estaduais e municipais.

Propriedades pequenas e médias não serão desapropriadas se o dono não possui outra propriedade.

A função social da propriedade rural prevê o uso racional da terra, a preservação do meio ambiente e a justiça nas relações de trabalho.

A propriedade rural que cumpre com os requisitos da função social é considerada produtiva.

A política agrícola abrange todos os aspectos da produção, comércio, armazenamento e transporte de alimentos.

A política agrícola visa apoiar os fazendeiros com crédito, preços justos, pesquisa, assistência técnica e seguro.

A política agrícola inclui atividades agroindustriais, bem como agropecuárias, pesca e silvicultura.

Terras públicas com mais de 2.500 hectares só podem ser vendidas ou concedidas com aprovação do Congresso Nacional.

O poder público municipal pode exigir que proprietários de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados promovam o seu adequado aproveitamento.

O município pode obrigar o proprietário a dividir o terreno em lotes para venda ou construção (parcelamento) ou a construir no terreno (edificação).

O município pode aumentar progressivamente o imposto sobre a propriedade do terreno, ao longo do tempo, para incentivar a utilização.

O município pode tomar o terreno, pagando com títulos da dívida pública, para fins de reforma agrária.

Quem possuir um terreno urbano de até 250m² por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, para sua própria moradia ou da família, pode se tornar proprietário.

O direito de usucapião não se aplica a imóveis públicos.

A União pode desapropriar terras rurais que não estão cumprindo sua função social, para fins de reforma agrária.

A indenização pela desapropriação de terras para reforma agrária é feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.

A Constituição garante que a propriedade rural distribuída pela reforma agrária seja inegociável por 10 anos para evitar especulação. O objetivo é proteger os beneficiários e garantir o uso da terra para produção.

A lei regula o acesso de estrangeiros à propriedade rural no Brasil, limitando a aquisição e arrendamento de terras. O Congresso Nacional pode aprovar, ou não, a participação estrangeira em casos específicos.

A usucapião rural permite que quem ocupa uma área rural por cinco anos, a tornando produtiva e com moradia, ganhe o direito de propriedade. O limite é 50 hectares e a lei não permite usucapião de imóveis públicos.

O sistema financeiro nacional deve promover o desenvolvimento equilibrado do país e atender às necessidades de todos os brasileiros, incluindo cooperativas de crédito. A lei regula a participação de capital estrangeiro no sistema.

Leis complementares definem as regras do Sistema Financeiro Nacional, incluindo a participação de capital estrangeiro. Elas garantem o funcionamento do sistema e o acesso ao crédito para todos.