Nulidade e Indenização em Contratos Públicos
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Nulidade e Indenização em Contratos Públicos

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Questions and Answers

Qual a consequência da nulidade em relação à Administração e ao contratado?

  • A Administração deve indenizar o contratado pelos prejuízos até a declaração de nulidade. (correct)
  • A Administração deve indenizar o contratado apenas se houver dolo.
  • Somente os prejuízos futuros devem ser compensados.
  • A nulidade exime a Administração de qualquer responsabilidade.

    • O que deve ser caracterizado antes de realizar uma contratação, segundo o artigo 150?

  • Um laudo técnico atestando a viabilidade do contrato.
  • A análise de mercado e a escolha do fornecedor.
  • A necessidade de um orçamento prévio para o projeto.
  • A caracterização adequada do objeto e a indicação dos créditos orçamentários. (correct)

    • Qual é a implicação da responsabilidade por danos causados pela Administração?

  • A Administração não pode ser responsabilizada por atos de terceiros.
  • A responsabilização é automática e não necessita de comprovação.
  • A responsabilização é exclusiva do contratado em qualquer situação.
  • Os responsáveis pela nulidade devem ser identificados e responsabilizados. (correct)

    • Quais são os requisitos para evitar a nulidade da contratação?

    <p>Caracterização do objeto e indicação dos créditos orçamentários.</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação sobre a indenização ao contratado é verdadeira?

    <p>O contratado só é indenizável se provar que a nulidade foi causada pela Administração.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das condições para que a Administração não seja isentada de indenizar o contratado por serviços executados?

    <p>Se a nulidade não for imputável ao contratado</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser comprovado para que a Administração possa promover a responsabilização de quem causou a nulidade?

    <p>Os prejuízos ocorridos ao contratado</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações pode resultar na nulidade da contratação?

    <p>A contratação com características inadequadas do seu objeto</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções representa um erro comum sobre a indenização ao contratado?

    <p>A administração não é responsável por prejuízos não comprovados</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para quem der causa à nulidade da contratação?

    <p>Responsabilização e possibilidade de indenização ao contratado</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Nulidade e Indenização

    • A nulidade de um contrato administrativo não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo que foi executado até o momento da declaração da nulidade.
    • A indenização abrange também outros prejuízos comprovados de forma regular, desde que não sejam imputáveis ao contratado.
    • A responsabilização é direcionada àqueles que deram causa à nulidade.

    Caracterização do Objeto e Créditos Orçamentários

    • É obrigatório caracterizar adequadamente o objeto de qualquer contratação realizada pela Administração Pública.
    • Deve haver indicação clara dos créditos orçamentários destinados ao pagamento das obrigações contratuais futuras.
    • A falta de caracterização ou de indicação de créditos orçamentários resulta na nulidade do ato e na responsabilização dos responsáveis pela contratação.

    Nulidade e Indenização

    • A nulidade de um contrato administrativo não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo que foi executado até o momento da declaração da nulidade.
    • A indenização abrange também outros prejuízos comprovados de forma regular, desde que não sejam imputáveis ao contratado.
    • A responsabilização é direcionada àqueles que deram causa à nulidade.

    Caracterização do Objeto e Créditos Orçamentários

    • É obrigatório caracterizar adequadamente o objeto de qualquer contratação realizada pela Administração Pública.
    • Deve haver indicação clara dos créditos orçamentários destinados ao pagamento das obrigações contratuais futuras.
    • A falta de caracterização ou de indicação de créditos orçamentários resulta na nulidade do ato e na responsabilização dos responsáveis pela contratação.

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    Este quiz aborda os conceitos de nulidade de contratos administrativos e a responsabilidade da Administração Pública em indenizar o contratado. Além disso, explora a importância da caracterização do objeto e a correta indicação dos créditos orçamentários. Teste seu conhecimento sobre as obrigações contratuais e suas implicações legais.

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