Nulidade de Atos Administrativos

Situação descrita no parágrafo anterior, onde a ação judicial pode ser proposta sem certidões ou informações.

Ações que prejudicam o patrimônio de entidades especificadas no artigo anterior.

Ato executado por agente que não possui autoridade legal para realizá-lo.

Omissão ou aplicação incorreta de formalidades essenciais para um ato válido.

Ato que viola uma lei, regulamento ou norma.

Ato executado com objetivo diferente do previsto pela regra.

Quando uma pessoa específica se beneficia diretamente de um ato lesivo, ela é alvo da ação judicial.

Quando o valor real de um bem é inferior ao avaliado, apenas os responsáveis pela avaliação errada e os beneficiários são alvos da ação.

Ação judicial referente a danos morais e patrimoniais contra o meio ambiente, consumidor, bens culturais, interesse difuso/coletivo, infração econômica, urbanística, honra, dignidade ou patrimônio público/social.

Decisão judicial final e irrecorrível, com efeito vinculante para todos (erga omnes).

Quando uma ação é julgada inválida devido à falta de provas suficientes.

Danos que afetam um grande grupo, como o meio ambiente.

Órgão público que acompanha a ação popular e garante a responsabilidade civil/criminal dos infratores.

Ação judicial que não conseguiu demonstrar fundamentos válidos para o pedido.

Possibilidade de recurso em instâncias judiciais diferentes (ex: primeira instância e tribunal).

Sentença judicial com efeitos obrigatórios para todos os envolvidos.

Possibilidade de diversos Ministérios Públicos (União, Distrito Federal e Estados) atuarem juntos em uma ação judicial para defender os direitos e interesses previstos na Lei n° 8.078 (Código de Defesa do Consumidor).

Acordo formal entre órgão público e pessoa ou entidade, onde a pessoa se compromete a corrigir sua conduta para atender às exigências legais, evitando um processo judicial.

Penas ou sanções previstas em um compromisso de ajustamento de conduta, que serão aplicadas caso a pessoa não cumpra o acordo.

Documento que permite a execução direta de um compromisso de ajustamento de conduta, como se fosse uma sentença judicial, sem a necessidade de um novo processo.

A vítima também tem direito ao devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa, para que possa participar ativamente da busca por justiça.

A vítima pode participar ativamente do processo criminal, sendo ouvida, apresentando provas, sugerindo diligências e buscando reparação pelos danos sofridos.

O entendimento dos tribunais sobre a possibilidade de terceiros participarem em ações como mandado de segurança e habeas corpus tem evoluído, admitindo a participação da vítima em casos específicos.

Em situações excepcionais, a vítima pode intervir em um habeas corpus, especialmente quando os direitos em discussão se referem aos seus interesses legítimos, como a reparação de danos.

Refere-se aos órgãos, entidades e agentes que compõem a estrutura do poder público e exercem funções administrativas.

Abrange as atividades administrativas em si, como os serviços públicos, a regulação e o exercício do poder de polícia.

Entidades privadas sem fins lucrativos que celebram contratos de gestão com o poder público para a execução de serviços públicos.

Entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse social e podem receber recursos públicos.

A estrutura básica do poder público, composta por órgãos que exercem funções administrativas, como ministérios, secretarias e autarquias.

Entidades com personalidade jurídica própria que auxiliam a Administração Direta na execução de serviços públicos, como autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

Entidade com capital misto (público e privado) que atua em atividades de interesse público, como infraestrutura e transporte.

Entidade com capital integralmente público que atua em atividades de interesse público e produz bens e serviços.

Órgãos que regulam o exercício de profissões, com autonomia administrativa e financeira, submetidos ao controle do Tribunal de Contas e com funcionários concursados.

Entidade sui generis que regulamenta a advocacia, com funções semelhantes aos conselhos de classe, mas considerada um "serviço público independente" pelo STF, não integrada à administração pública.

Entes desprovidos de autonomia que desempenham funções políticas estatais em decorrência de um desmembramento geográfico.

Autarquias em regime especial que regulam atividades econômicas, com regime jurídico próprio.

Autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o Estado, com plano de reestruturação e foco na eficiência.

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública indireta, com capital integralmente público.

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública indireta, com capital misto (público e privado).

A principal diferença entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista reside na composição do capital. Nas empresas públicas, todo capital é público, enquanto que nas sociedades de economia mista, a composição do capital é mista, com participação tanto do Estado como de particulares.

Ação de atribuir a vontade de um órgão público à pessoa jurídica a que ele pertence. Ou seja, responsabilizar a entidade pelo ato do órgão.

Em caso de conflito entre os interesses do público e do privado, o interesse público prevalece. Isso garante que as ações da administração pública priorizem o bem comum.

A administração pública não pode dispor livremente dos bens e interesses públicos, pois são de titularidade do povo. Ela deve gerenciá-los de forma responsável e transparente.

É como se a pessoa jurídica ‘pensasse’ por meio do órgão. As ações do órgão são consideradas decisões da instituição.

Ele define que o bem da sociedade é prioritário em relação aos interesses individuais, garantindo que as decisões da administração pública atendam às necessidades do povo.

Ele protege o patrimônio público, restringindo a administração de alienar ou renunciar a bens e direitos do povo.

A imputação volitiva permite responsabilizar a pessoa jurídica por atos de seus órgãos, mesmo que as ações tenham sido tomadas por agentes individuais.

Quando há conflitos entre interesses individuais e o bem comum da sociedade, o interesse público deve prevalecer, mesmo que isso cause algum prejuízo a particulares.