Nulidade de Atos Administrativos
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Questions and Answers

Quais dos seguintes casos resultam em nulidade dos atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas?

  • Aprovação retroativa
  • Incompetência (correct)
  • Vício de forma (correct)
  • Desvio de finalidade (correct)

    • O que caracteriza o vício de forma segundo a normativa apresentada?

  • Inobservância do prazo de prescrição
  • Alteração posterior dos termos do ato
  • Omissão de formalidades essenciais (correct)
  • Falta de motivação do ato

    • Qual das opções abaixo indica uma condição que pode levar à nulidade de um ato, segundo a legislação?

  • Principais características não descritas
  • Ato praticado por descuido
  • Ilegalidade do objeto (correct)
  • Ato não registrado

    • Quando é possível propor uma ação desacompanhada de certidões ou informações, conforme a norma?

    <p>Quando o juiz assim permitir, após análise</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando não houver benefício direto do ato lesivo?

    <p>Ação será proposta contra as entidades e funcionários autorizadores</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências de um ato praticado com desvio de finalidade?

    <p>Torna-se nulo se for verificado o desvio</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser observado para a caracterização de incompetência de um ato?

    <p>Não inclusão nas atribuições legais do agente</p> Signup and view all the answers

    Como se define a inexistência dos motivos para um ato administrativo?

    <p>Quando a matéria de fato ou de direito é inexistente</p> Signup and view all the answers

    O que é a imputação volitiva em relação à pessoa jurídica?

    <p>É a maneira como a vontade de um órgão é atribuída à pessoa jurídica.</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio estabelece a prevalência do interesse público em caso de conflito?

    <p>Princípio da Supremacia do Interesse Público.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o princípio da indisponibilidade do interesse público?

    <p>Veda a renúncia de direitos do poder público pelo administrador.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o interesse que se considera primário segundo o princípio da indisponibilidade?

    <p>Interesse da coletividade.</p> Signup and view all the answers

    O princípio da supremacia do interesse público se aplica principalmente a que tipo de atos?

    <p>Atos que impõem obrigações ao administrado.</p> Signup and view all the answers

    Por que é vedado ao administrador realizar atos que impliquem renúncia dos direitos do poder público?

    <p>Porque a administração é mera gestora de bens e interesses públicos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios básicos que fundamentam as prerrogativas da Administração Pública?

    <p>Princípio da Supremacia e Princípio da Indisponibilidade.</p> Signup and view all the answers

    A quem pertencem os verdadeiros direitos sobre a 'coisa pública' segundo o princípio da indisponibilidade?

    <p>Ao povo.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções representa uma condição para uma pessoa jurídica se abster de contestar um pedido?

    <p>A conveniência do interesse público</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função principal do Ministério Público em relação à ação popular?

    <p>Acompanhar a ação e apressar a produção de provas</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com a sentença que é julgada improcedente por deficiência de prova?

    <p>Qualquer cidadão pode intentar nova ação com nova prova</p> Signup and view all the answers

    Qual das ações está regulada pela Lei nº 7.347/1985?

    <p>Ação por danos morais ao meio ambiente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza tributária da anuidade cobrada pelos Conselhos de Classe?

    <p>Contribuição</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstância cabe recurso de apelação com efeito suspensivo?

    <p>Quando a ação é julgada procedente</p> Signup and view all the answers

    Quem pode se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular?

    <p>Qualquer cidadão</p> Signup and view all the answers

    Como os Conselhos de Classe estão relacionados ao Tribunal de Contas?

    <p>O Tribunal de Contas controla sua arrecadação.</p> Signup and view all the answers

    A decisão interlocutória está sujeita a qual tipo de recurso?

    <p>Agravo de instrumento</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a OAB é correta?

    <p>Executa funções semelhantes aos Conselhos de Classe.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes interesses não está protegido pela Lei nº 7.347/1985?

    <p>Interesses privados</p> Signup and view all the answers

    As autarquias territoriais são caracterizadas como:

    <p>Entidades sem autonomia que exercem funções estatais.</p> Signup and view all the answers

    O que distingue as agências reguladoras das demais autarquias?

    <p>Possuem regime jurídico distinto.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tipo de contrato celebrado pelas agências executivas com a Administração Pública?

    <p>Contrato de gestão.</p> Signup and view all the answers

    Empresas Públicas (EP) e Sociedades de Economia Mista (SEM) são classificadas como:

    <p>Pessoas jurídicas de direito privado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de agência executiva?

    <p>INMETRO</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do litisconsórcio facultativo mencionado na Lei n° 8.078?

    <p>Atuar na defesa dos interesses e direitos previstos na lei.</p> Signup and view all the answers

    Como os órgãos públicos legitimados podem assegurar a conformidade legal dos interessados?

    <p>Através de compromisso de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a perspectiva ampliada sobre as garantias do devido processo legal abordadas no conteúdo?

    <p>Incluem também os interesses da vítima no processo.</p> Signup and view all the answers

    Como as recentes alterações no Código de Processo Penal afetaram o papel da vítima?

    <p>Atribuíram um papel mais relevante à vítima na investigação e acusação.</p> Signup and view all the answers

    Qual foi a evolução da jurisprudência do STJ e do STF em relação à intervenção de terceiros em ações de habeas corpus?

    <p>Permitiu a participação do querelante em casos excepcionais.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o mandado de segurança em relação ao direito de locomoção?

    <p>Tutelam o direito constitucional de locomoção.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das formas como a vítima pode participar ativamente do processo penal?

    <p>Sugerindo diligências e apresentando provas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio fundamental que as garantias constitucionais devem respeitar no contexto penal?

    <p>O equilíbrio entre os direitos do acusado e da vítima.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo caracteriza corretamente as autarquias?

    <p>São entidades criadas para exercer atividades típicas da administração pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica principal das sociedades de economia mista?

    <p>Possuem capital misto público e privado.</p> Signup and view all the answers

    As agências reguladoras possuem qual das seguintes características?

    <p>Possuem natureza jurídica de autarquia e independência funcional.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios constitucionais da ordem econômica NÃO é aplicado no contexto da administração pública?

    <p>Subsidiação de serviços privados.</p> Signup and view all the answers

    Na administração direta, qual dos seguintes elementos NÃO é considerado um órgão público?

    <p>Concessões de serviços.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo melhor descreve as permissões e autorizações na administração pública?

    <p>Permitem a exploração de serviços públicos por particulares mediante regras específicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função das organizações sociais (OS) no contexto da administração pública?

    <p>Executar ações de interesse público, sem fins lucrativos.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza as parcerias público-privadas (PPPs) na administração pública?

    <p>Envolvem a transferência de risco ao parceiro privado.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Reta Final TRF3 - Ciclos Método

    • This document is a study guide for the 3rd Regional Federal Court (TRF3) judgeship exam.
    • It covers topics from Article 1 to Article 1.
    • The guide uses a cyclical method, focusing on key points.
    • The material prioritizes using doctrine, case law, and legal texts to improve study time efficiency.

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    Description

    Este quiz explora os conceitos de nulidade e vícios em atos administrativos de entidades públicas. Questões abordam as condições, consequências e princípios que regem esses atos, segundo a legislação vigente. Teste seus conhecimentos sobre a legislação que protege o patrimônio público e a transparência administrativa.

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