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Questions and Answers
Qual é a penalidade que tem caráter educativo e é aplicada em casos de falta leve?
Qual é a penalidade que tem caráter educativo e é aplicada em casos de falta leve?
- Repreensão
- Suspensão de direitos
- Advertência verbal (correct)
- Isolamento em local adequado
Qual penalidade é aplicada para faltas de maior rigor que envolvem reincidência de faltas leves?
Qual penalidade é aplicada para faltas de maior rigor que envolvem reincidência de faltas leves?
- Isolamento em local adequado
- Suspensão de direitos
- Advertência verbal
- Repreensão (correct)
Qual é a penalidade que permite a suspensão ou restrição de regalias, independentemente da natureza da falta disciplinar?
Qual é a penalidade que permite a suspensão ou restrição de regalias, independentemente da natureza da falta disciplinar?
- Advertência verbal
- Repreensão
- Suspensão ou restrição de regalias (correct)
- Isolamento em local adequado
Qual das opções é uma atitude que não é considerada uma falta disciplinar leve?
Qual das opções é uma atitude que não é considerada uma falta disciplinar leve?
Quem está sujeito aos procedimentos administrativos disciplinares nas unidades prisionais da SAP?
Quem está sujeito aos procedimentos administrativos disciplinares nas unidades prisionais da SAP?
Quem compõe o Conselho Disciplinar da unidade prisional?
Quem compõe o Conselho Disciplinar da unidade prisional?
Qual é o papel do Diretor Adjunto no Conselho Disciplinar?
Qual é o papel do Diretor Adjunto no Conselho Disciplinar?
Qual é a natureza do parecer emitido pelo Conselho Disciplinar?
Qual é a natureza do parecer emitido pelo Conselho Disciplinar?
Qual é a estrutura mínima necessária para o Conselho Administrativo emitir um parecer?
Qual é a estrutura mínima necessária para o Conselho Administrativo emitir um parecer?
Como deve ser o voto em caso de empate no Conselho Administrativo?
Como deve ser o voto em caso de empate no Conselho Administrativo?
Qual dessas situações não é competência do Conselho Disciplinar?
Qual dessas situações não é competência do Conselho Disciplinar?
Em que circunstância a composição do Conselho Disciplinar pode mudar?
Em que circunstância a composição do Conselho Disciplinar pode mudar?
Qual a primeira informação que deve constar na portaria de instauração do PAD?
Qual a primeira informação que deve constar na portaria de instauração do PAD?
Qual é a principal função da defesa técnica no PAD?
Qual é a principal função da defesa técnica no PAD?
Como deve ser realizado o depoimento das testemunhas em um PAD?
Como deve ser realizado o depoimento das testemunhas em um PAD?
Em qual situação o pedido de prova pericial pode ser indeferido?
Em qual situação o pedido de prova pericial pode ser indeferido?
Qual é o papel do defensor durante o interrogatório do preso?
Qual é o papel do defensor durante o interrogatório do preso?
Qual é a condição para o faltoso acompanhar o procedimento administrativo disciplinar?
Qual é a condição para o faltoso acompanhar o procedimento administrativo disciplinar?
Qual das seguintes opções é um direito do preso durante o PAD?
Qual das seguintes opções é um direito do preso durante o PAD?
Qual o objetivo da garantias constitucionais durante o procedimento disciplinar?
Qual o objetivo da garantias constitucionais durante o procedimento disciplinar?
Qual é o prazo estabelecido para a apresentação da defesa escrita pelo advogado particular após a fase de instrução?
Qual é o prazo estabelecido para a apresentação da defesa escrita pelo advogado particular após a fase de instrução?
Em caso de dois ou mais indiciados representados pelo mesmo defensor público, qual será o prazo para a apresentação da defesa escrita?
Em caso de dois ou mais indiciados representados pelo mesmo defensor público, qual será o prazo para a apresentação da defesa escrita?
Qual é o prazo máximo para conclusão do procedimento disciplinar, incluindo a possibilidade de prorrogação?
Qual é o prazo máximo para conclusão do procedimento disciplinar, incluindo a possibilidade de prorrogação?
O que deve ser consignado caso o preso se recuse a apor o ciente na notificação?
O que deve ser consignado caso o preso se recuse a apor o ciente na notificação?
Qual é o prazo para a prescrição das faltas leves?
Qual é o prazo para a prescrição das faltas leves?
O que acontece se o preso não tiver advogado constituído ou não souber declinar os dados necessários para a intimação?
O que acontece se o preso não tiver advogado constituído ou não souber declinar os dados necessários para a intimação?
Quando começa a contar o prazo prescricional para faltas disciplinares?
Quando começa a contar o prazo prescricional para faltas disciplinares?
Se houver mais de um indiciado e os defensores forem idênticos, qual será o prazo comum para apresentação de defesa escrita?
Se houver mais de um indiciado e os defensores forem idênticos, qual será o prazo comum para apresentação de defesa escrita?
Quando o prazo de procedimento disciplinar pode ser prorrogado?
Quando o prazo de procedimento disciplinar pode ser prorrogado?
O que acontece com o prazo prescricional enquanto o preso estiver foragido?
O que acontece com o prazo prescricional enquanto o preso estiver foragido?
Quem é responsável por elaborar o relatório após a conclusão da apuração do PAD?
Quem é responsável por elaborar o relatório após a conclusão da apuração do PAD?
O prazo de apresentação da defesa escrita por defensores públicos é diferente do prazo de advogados particulares em quais condições?
O prazo de apresentação da defesa escrita por defensores públicos é diferente do prazo de advogados particulares em quais condições?
Quais informações são essenciais que devem constar no relatório de conclusão do PAD?
Quais informações são essenciais que devem constar no relatório de conclusão do PAD?
Qual é a duração da prescrição das faltas médias?
Qual é a duração da prescrição das faltas médias?
O prazo prescricional das sanções disciplinares aplicadas é igual ao prazo previsto para prescrição das faltas?
O prazo prescricional das sanções disciplinares aplicadas é igual ao prazo previsto para prescrição das faltas?
Qual é o prazo de prescrição para faltas graves?
Qual é o prazo de prescrição para faltas graves?
Qual é o prazo máximo para o envio da informação de conclusão do processo administrativo disciplinar após a decisão do recurso?
Qual é o prazo máximo para o envio da informação de conclusão do processo administrativo disciplinar após a decisão do recurso?
Quais sanções não podem exceder 30 dias de duração, exceto em casos de regime disciplinar diferenciado?
Quais sanções não podem exceder 30 dias de duração, exceto em casos de regime disciplinar diferenciado?
Quais informações devem constar no ato punitivo editado em portaria?
Quais informações devem constar no ato punitivo editado em portaria?
Qual é o prazo de apreciação do pedido de reconsideração?
Qual é o prazo de apreciação do pedido de reconsideração?
O que deve ser considerado na aplicação de uma sanção disciplinar?
O que deve ser considerado na aplicação de uma sanção disciplinar?
O que acontece caso o preso seja considerado inocente?
O que acontece caso o preso seja considerado inocente?
Em quanto tempo deve ser feito o pedido de reconsideração após a ciência da sanção disciplinar?
Em quanto tempo deve ser feito o pedido de reconsideração após a ciência da sanção disciplinar?
Qual é a consequência para o preso ao término do prazo de 5 dias para o pedido de reconsideração?
Qual é a consequência para o preso ao término do prazo de 5 dias para o pedido de reconsideração?
Flashcards
Penalidades Disciplinares
Penalidades Disciplinares
Uma punição aplicada a presos por violações das regras do sistema prisional.
Manusear Equipamento sem Autorização
Manusear Equipamento sem Autorização
Uma falta leve que pode resultar em advertência verbal ou repreensão escrita, dependendo da gravidade e reincidência.
Entrar em Cela Alheia sem Autorização
Entrar em Cela Alheia sem Autorização
Uma falta leve que pode resultar em advertência verbal ou repreensão escrita, dependendo da gravidade e reincidência.
Desatenção em Sala de Aula ou no Trabalho
Desatenção em Sala de Aula ou no Trabalho
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Utilizar Material de Serviço para Finalidades Diversas
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O que é o PAD?
O que é o PAD?
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Quem se aplica o PAD?
Quem se aplica o PAD?
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Quem atua no processo do PAD?
Quem atua no processo do PAD?
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Quem compõe o Conselho Disciplinar?
Quem compõe o Conselho Disciplinar?
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Quem substitui o Diretor Adjunto no Conselho?
Quem substitui o Diretor Adjunto no Conselho?
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Como é o Conselho em unidades sem Diretor Adjunto?
Como é o Conselho em unidades sem Diretor Adjunto?
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O Conselho Disciplinar julga o preso?
O Conselho Disciplinar julga o preso?
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Quais são as características do PAD?
Quais são as características do PAD?
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Quais informações devem constar na portaria de instauração de um PAD?
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Quais direitos o preso possui durante a instrução do PAD?
Quais direitos o preso possui durante a instrução do PAD?
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A defesa técnica no PAD é obrigatória?
A defesa técnica no PAD é obrigatória?
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Quando um pedido de prova pericial será negado?
Quando um pedido de prova pericial será negado?
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O que acontece durante o interrogatório do preso?
O que acontece durante o interrogatório do preso?
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Quais direitos o preso possui durante o interrogatório?
Quais direitos o preso possui durante o interrogatório?
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Como as testemunhas devem prestar depoimento?
Como as testemunhas devem prestar depoimento?
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O preso pode apresentar uma defesa escrita?
O preso pode apresentar uma defesa escrita?
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Prazo para Defesa Escrita (Advogado Particular)
Prazo para Defesa Escrita (Advogado Particular)
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Prazo para Defesa Escrita (Defensor Público)
Prazo para Defesa Escrita (Defensor Público)
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Prazo para Defesa Escrita (Múltiplos Indiciados - Advogado Particular)
Prazo para Defesa Escrita (Múltiplos Indiciados - Advogado Particular)
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Prazo para Defesa Escrita (Múltiplos Indiciados - Defensor Público)
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Recusa de Assinatura da Notificação
Recusa de Assinatura da Notificação
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Assistência do Defensor Público na Audiência
Assistência do Defensor Público na Audiência
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Prazo para Conclusão do PAD
Prazo para Conclusão do PAD
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Prorrogação do Prazo do PAD
Prorrogação do Prazo do PAD
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Qual o limite para as sanções de isolamento, suspensão e restrição de direitos?
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Quem deve ser informado sobre o isolamento de um preso?
Quem deve ser informado sobre o isolamento de um preso?
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Quais informações devem constar no ato punitivo?
Quais informações devem constar no ato punitivo?
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O que é o pedido de reconsideração e qual o prazo para apresentá-lo?
O que é o pedido de reconsideração e qual o prazo para apresentá-lo?
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Qual o prazo para o diretor analisar o pedido de reconsideração?
Qual o prazo para o diretor analisar o pedido de reconsideração?
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Qual o prazo para o preso e seu defensor solicitarem reconsideração?
Qual o prazo para o preso e seu defensor solicitarem reconsideração?
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Prazo de Prescrição de Falta Disciplinar
Prazo de Prescrição de Falta Disciplinar
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Prazo de Prescrição da Pretensão Executória
Prazo de Prescrição da Pretensão Executória
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Quando começa a contagem da prescrição?
Quando começa a contagem da prescrição?
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O que acontece com a prescrição quando o preso está foragido?
O que acontece com a prescrição quando o preso está foragido?
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Quem elabora o relatório final do PAD?
Quem elabora o relatório final do PAD?
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O que deve constar no relatório final do PAD?
O que deve constar no relatório final do PAD?
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Para quem o relatório final do PAD é encaminhado?
Para quem o relatório final do PAD é encaminhado?
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O relatório final do PAD deve indicar quais leis foram violadas?
O relatório final do PAD deve indicar quais leis foram violadas?
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Study Notes
Padronização de Normas para Apuração de Faltas Disciplinares
- Aplicabilidade: Aplica-se a presos recolhidos em unidades prisionais da SAP, presos em trânsito e presos executando trabalhos externos.
- Classificação de Presos: Considera presos condenados e provisórios, de ambos os sexos.
- Abrangência: O normativo aplica-se a todos os presos recolhidos em unidades prisionais do Ceará que cometerem faltas disciplinares, quer no interior do estabelecimento prisional, quer em trânsito ou executando trabalhos externos.
Procedimentos Administrativos Disciplinares
- Quem Participa: O Conselho Disciplinar da unidade prisional é o órgão responsável.
- Composição do Conselho: O Conselho Disciplinar é composto pelo Diretor Adjunto (ou substituto: Chefe Segurança/Polícia Penal com notória experiência), e quatro policiais penais com notória experiência na unidade. A substituição do Diretor Adjunto é possível em caso de sua ausência pelo Chefe/Policial Penal.
- Unidade sem Diretor Adjunto: Em unidades sem cargo de Diretor Adjunto, o Conselho Disciplinar será composto por policiais penais com notória experiência lotados na unidade, indicados pelo diretor da unidade.
- Papel do Conselho: O Conselho Disciplinar emite um parecer opinativo sobre a falta cometida pelo preso, mas não tem poder de decisão final. Os pareceres do Conselho Disciplinar são encaminhados ao diretor da unidade para avaliação e julgamento.
Conselho Disciplinar - Conselho Administrativo
- Colegiado: O Conselho Administrativo Disciplinar é um órgão colegiado.
- Objetivo: O Conselho Administrativo Disciplinar tem como finalidade conhecer, analisar e processar faltas disciplinares cometidas por presos, elaborando um parecer encaminhado ao Diretor da Unidade Prisional para decisão final. O parecer deve ser opinativo, ser coletivo e assinado por no mínimo 3 dos 5 membros do Conselho. Em caso de empate, prevalece o voto a favor do preso.
- Quem preside: O Conselho é presidido pelo Diretor Adjunto, ou quem responder pela função. Em casos de falta ou impedimento do Diretor Adjunto, o chefe de Segurança ou Policial Penal de notório conhecimento indicado pelo diretor preside o Conselho.
Faltas Disciplinares
- Classificação: As faltas são classificadas em leves, médias e graves, e são aplicadas (com suas penalidades) a presos provisórios e condenados.
- Penalidades: As penalidades incluem advertência verbal, repreensão, suspensão de privilégios, suspensão de visitas e/ou entrevistas e isolamento.
- Faltas Leves: Exemplos de faltas leves incluem manipular equipamento sem autorização, entrar em cela alheia sem autorização, desatenção em aulas, execução de tarefas de outros sem autorização e uso incorreto de materiais.
- Faltas Médias: Exemplos de faltas médias incluem uso indevido de anonimato para criar problemas para a administração, criar alarmes sem justificativa, atrasos em horários pré-estabelecidos e utilização indevida de equipamentos.
- Faltas Graves: Exemplos de faltas graves incluem provocar violência, fugir, posse de instrumentos para causar violência e descumprimento em regimes abertos.
Medidas Cautelares - Isolamento Preventivo
- Autorização: O isolamento preventivo pode ser necessário para averiguação de faltas, ameaça à integridade física do preso ou de terceiros, ou a requerimento do próprio preso.
- Prazo: O isolamento preventivo não pode exceder 10 dias.
- Prorrogação: A prorrogação pode ser solicitada ao Juiz competente.
Arquivo de Relatório
- Justificativa: O relatório pode ser arquivado quando o fato não comprometer a ordem, a disciplina ou o controle carcerário.
Prazos e procedimentos - instauração de processo
- Tempo para instauração: A instauração do PAD segue procedimento, e prazo específico definido.
- Comunicação: O preso e seu defensor tem que ser comunicado sobre as acusações.
- Defesa Escrita: O preso tem prazo definido para apresentar sua defesa escrita (em geral 15-30 dias)
Sobre Outros Prazos
- Contagem: A contagem de prazos é feita em dias corridos.
- Sobrestamento: Os procedimentos do PAD podem ser sobrestados (temporariamente interrompidos) caso algo impeça a continuação das atividades previstas.
- Prescrição: As faltas disciplinares prescrevem (perdem validade) em diferentes prazos (3 anos para faltas graves, 6 meses para médias, 3 meses para leves).
Studying That Suits You
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Description
Explore as normas de apuração de faltas disciplinares em unidades prisionais da SAP no Ceará. O quiz abrange tanto a aplicabilidade quanto os procedimentos administrativos disciplinares e a composição do Conselho Disciplinar. Teste seus conhecimentos sobre as diretrizes que regem a disciplina dos presos.
