Normas Disciplinar em Unidades Prisionais do Ceará
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Questions and Answers

Qual é a penalidade que tem caráter educativo e é aplicada em casos de falta leve?

  • Repreensão
  • Suspensão de direitos
  • Advertência verbal (correct)
  • Isolamento em local adequado

    • Qual penalidade é aplicada para faltas de maior rigor que envolvem reincidência de faltas leves?

  • Isolamento em local adequado
  • Suspensão de direitos
  • Advertência verbal
  • Repreensão (correct)

    • Qual é a penalidade que permite a suspensão ou restrição de regalias, independentemente da natureza da falta disciplinar?

  • Advertência verbal
  • Repreensão
  • Suspensão ou restrição de regalias (correct)
  • Isolamento em local adequado

    • Qual das opções é uma atitude que não é considerada uma falta disciplinar leve?

    <p>Portar itens pessoais em excesso</p> Signup and view all the answers

    Quem está sujeito aos procedimentos administrativos disciplinares nas unidades prisionais da SAP?

    <p>Todos os presos, independentemente de sua situação jurídica</p> Signup and view all the answers

    Quem compõe o Conselho Disciplinar da unidade prisional?

    <p>Quatro Policiais Penais e o Diretor Adjunto</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Diretor Adjunto no Conselho Disciplinar?

    <p>Ele pode ser substituído em sua ausência</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza do parecer emitido pelo Conselho Disciplinar?

    <p>É meramente opinativo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a estrutura mínima necessária para o Conselho Administrativo emitir um parecer?

    <p>Três dos cinco membros presentes</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser o voto em caso de empate no Conselho Administrativo?

    <p>Voto favorável ao preso</p> Signup and view all the answers

    Qual dessas situações não é competência do Conselho Disciplinar?

    <p>Decidir a punição a ser aplicada ao preso</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstância a composição do Conselho Disciplinar pode mudar?

    <p>Quando não houver Diretor Adjunto</p> Signup and view all the answers

    Qual a primeira informação que deve constar na portaria de instauração do PAD?

    <p>Individualização do inquirido</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função da defesa técnica no PAD?

    <p>Assegurar o cumprimento do princípio da ampla defesa e contraditório</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser realizado o depoimento das testemunhas em um PAD?

    <p>As testemunhas devem depor separadamente, sem interação</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação o pedido de prova pericial pode ser indeferido?

    <p>Quando ele não for relevante para os fatos apurados</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do defensor durante o interrogatório do preso?

    <p>Arrolar testemunhas e apresentar razões ou quesitos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para o faltoso acompanhar o procedimento administrativo disciplinar?

    <p>É indispensável para assegurar a defesa técnica</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é um direito do preso durante o PAD?

    <p>Produzir contraprovas e formular quesitos</p> Signup and view all the answers

    Qual o objetivo da garantias constitucionais durante o procedimento disciplinar?

    <p>Assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo estabelecido para a apresentação da defesa escrita pelo advogado particular após a fase de instrução?

    <p>15 dias</p> Signup and view all the answers

    Em caso de dois ou mais indiciados representados pelo mesmo defensor público, qual será o prazo para a apresentação da defesa escrita?

    <p>40 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para conclusão do procedimento disciplinar, incluindo a possibilidade de prorrogação?

    <p>120 dias</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser consignado caso o preso se recuse a apor o ciente na notificação?

    <p>Termo escrito assinado por duas testemunhas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a prescrição das faltas leves?

    <p>03 meses</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se o preso não tiver advogado constituído ou não souber declinar os dados necessários para a intimação?

    <p>Será assistido pelo Defensor Público lotado na Unidade Prisional</p> Signup and view all the answers

    Quando começa a contar o prazo prescricional para faltas disciplinares?

    <p>A partir do conhecimento da prática da falta e sua autoria</p> Signup and view all the answers

    Se houver mais de um indiciado e os defensores forem idênticos, qual será o prazo comum para apresentação de defesa escrita?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Quando o prazo de procedimento disciplinar pode ser prorrogado?

    <p>Com decisão do Diretor do Estabelecimento Penitenciário</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com o prazo prescricional enquanto o preso estiver foragido?

    <p>O prazo é suspenso</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por elaborar o relatório após a conclusão da apuração do PAD?

    <p>O Presidente do Conselho de Disciplina ou o relator designado</p> Signup and view all the answers

    O prazo de apresentação da defesa escrita por defensores públicos é diferente do prazo de advogados particulares em quais condições?

    <p>Quando há idênticos advogados/defensores</p> Signup and view all the answers

    Quais informações são essenciais que devem constar no relatório de conclusão do PAD?

    <p>Nome do preso, histórico do fato, e análise das diligências realizadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração da prescrição das faltas médias?

    <p>06 meses</p> Signup and view all the answers

    O prazo prescricional das sanções disciplinares aplicadas é igual ao prazo previsto para prescrição das faltas?

    <p>Sim, ambos são o mesmo prazo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo de prescrição para faltas graves?

    <p>03 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para o envio da informação de conclusão do processo administrativo disciplinar após a decisão do recurso?

    <p>Até 5 dias</p> Signup and view all the answers

    Quais sanções não podem exceder 30 dias de duração, exceto em casos de regime disciplinar diferenciado?

    <p>Isolamento, suspensão e restrição de direitos</p> Signup and view all the answers

    Quais informações devem constar no ato punitivo editado em portaria?

    <p>Identificação do custodiado, a sanção aplicada e a norma infringida</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo de apreciação do pedido de reconsideração?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado na aplicação de uma sanção disciplinar?

    <p>A natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato</p> Signup and view all the answers

    O que acontece caso o preso seja considerado inocente?

    <p>Deve ser determinado o imediato arquivamento</p> Signup and view all the answers

    Em quanto tempo deve ser feito o pedido de reconsideração após a ciência da sanção disciplinar?

    <p>5 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência para o preso ao término do prazo de 5 dias para o pedido de reconsideração?

    <p>Não poderá mais contestar a sanção aplicada</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Padronização de Normas para Apuração de Faltas Disciplinares

    • Aplicabilidade: Aplica-se a presos recolhidos em unidades prisionais da SAP, presos em trânsito e presos executando trabalhos externos.
    • Classificação de Presos: Considera presos condenados e provisórios, de ambos os sexos.
    • Abrangência: O normativo aplica-se a todos os presos recolhidos em unidades prisionais do Ceará que cometerem faltas disciplinares, quer no interior do estabelecimento prisional, quer em trânsito ou executando trabalhos externos.

    Procedimentos Administrativos Disciplinares

    • Quem Participa: O Conselho Disciplinar da unidade prisional é o órgão responsável.
    • Composição do Conselho: O Conselho Disciplinar é composto pelo Diretor Adjunto (ou substituto: Chefe Segurança/Polícia Penal com notória experiência), e quatro policiais penais com notória experiência na unidade. A substituição do Diretor Adjunto é possível em caso de sua ausência pelo Chefe/Policial Penal.
    • Unidade sem Diretor Adjunto: Em unidades sem cargo de Diretor Adjunto, o Conselho Disciplinar será composto por policiais penais com notória experiência lotados na unidade, indicados pelo diretor da unidade.
    • Papel do Conselho: O Conselho Disciplinar emite um parecer opinativo sobre a falta cometida pelo preso, mas não tem poder de decisão final. Os pareceres do Conselho Disciplinar são encaminhados ao diretor da unidade para avaliação e julgamento.

    Conselho Disciplinar - Conselho Administrativo

    • Colegiado: O Conselho Administrativo Disciplinar é um órgão colegiado.
    • Objetivo: O Conselho Administrativo Disciplinar tem como finalidade conhecer, analisar e processar faltas disciplinares cometidas por presos, elaborando um parecer encaminhado ao Diretor da Unidade Prisional para decisão final. O parecer deve ser opinativo, ser coletivo e assinado por no mínimo 3 dos 5 membros do Conselho. Em caso de empate, prevalece o voto a favor do preso.
    • Quem preside: O Conselho é presidido pelo Diretor Adjunto, ou quem responder pela função. Em casos de falta ou impedimento do Diretor Adjunto, o chefe de Segurança ou Policial Penal de notório conhecimento indicado pelo diretor preside o Conselho.

    Faltas Disciplinares

    • Classificação: As faltas são classificadas em leves, médias e graves, e são aplicadas (com suas penalidades) a presos provisórios e condenados.
    • Penalidades: As penalidades incluem advertência verbal, repreensão, suspensão de privilégios, suspensão de visitas e/ou entrevistas e isolamento.
    • Faltas Leves: Exemplos de faltas leves incluem manipular equipamento sem autorização, entrar em cela alheia sem autorização, desatenção em aulas, execução de tarefas de outros sem autorização e uso incorreto de materiais.
    • Faltas Médias: Exemplos de faltas médias incluem uso indevido de anonimato para criar problemas para a administração, criar alarmes sem justificativa, atrasos em horários pré-estabelecidos e utilização indevida de equipamentos.
    • Faltas Graves: Exemplos de faltas graves incluem provocar violência, fugir, posse de instrumentos para causar violência e descumprimento em regimes abertos.

    Medidas Cautelares - Isolamento Preventivo

    • Autorização: O isolamento preventivo pode ser necessário para averiguação de faltas, ameaça à integridade física do preso ou de terceiros, ou a requerimento do próprio preso.
    • Prazo: O isolamento preventivo não pode exceder 10 dias.
    • Prorrogação: A prorrogação pode ser solicitada ao Juiz competente.

    Arquivo de Relatório

    • Justificativa: O relatório pode ser arquivado quando o fato não comprometer a ordem, a disciplina ou o controle carcerário.

    Prazos e procedimentos - instauração de processo

    • Tempo para instauração: A instauração do PAD segue procedimento, e prazo específico definido.
    • Comunicação: O preso e seu defensor tem que ser comunicado sobre as acusações.
    • Defesa Escrita: O preso tem prazo definido para apresentar sua defesa escrita (em geral 15-30 dias)

    Sobre Outros Prazos

    • Contagem: A contagem de prazos é feita em dias corridos.
    • Sobrestamento: Os procedimentos do PAD podem ser sobrestados (temporariamente interrompidos) caso algo impeça a continuação das atividades previstas.
    • Prescrição: As faltas disciplinares prescrevem (perdem validade) em diferentes prazos (3 anos para faltas graves, 6 meses para médias, 3 meses para leves).

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