18 Questions
Quem é responsável por apresentar as declarações para cadastro de imóvel rural, segundo o texto?
Proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóvel rural
Em caso de dolo ou má-fé na prestação da declaração para cadastro de imóvel rural, o que pode acontecer aos responsáveis?
Serão obrigados ao pagamento em dobro dos tributos devidos, multas e despesas com verificações necessárias
O que o órgão responsável pelo lançamento pode fazer em caso de omissão dos proprietários na prestação da declaração para cadastro?
Lançar o imposto com base em dados indiciários e cobrar multas e despesas necessárias à apuração dos dados
Qual é a alíquota do imposto sobre propriedade rural conforme o texto?
0,2%
O que pode acontecer aos proprietários que não impugnarem o valor real da terra nua declarado por eles?
O órgão competente impugnará o valor declarado
Em que circunstância o órgão responsável pode proceder ao lançamento do imposto com a utilização de dados indiciários?
Na ausência da declaração para cadastro por parte dos proprietários
Qual é a principal função social da propriedade da terra, de acordo com o texto?
Manter níveis satisfatórios de produtividade e conservar os recursos naturais.
O que é dever do Poder Público em relação à propriedade da terra, conforme descrito no texto?
Criar condições para acesso do trabalhador rural à propriedade útil e zelar para que ela cumpra sua função social.
Qual é o direito assegurado a todo agricultor em relação à terra que cultiva?
Direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações da lei.
Quais são os critérios para que a propriedade da terra desempenhe integralmente sua função social?
Assegurar conservação dos recursos naturais, manter níveis satisfatórios de produtividade e observar as leis trabalhistas.
De acordo com o texto, qual é o papel do Poder Público em relação ao acesso do trabalhador rural à propriedade da terra?
Promover e criar condições de acesso do trabalhador rural à propriedade útil e zelar para que a terra cumpra sua função social.
Quem tem direito à posse das terras ocupadas pelas populações indígenas, conforme mencionado no texto?
As populações indígenas, de acordo com a legislação especial que disciplina seu regime tutelar.
Quais fatores são levados em conta para a fixação do imposto territorial de acordo com o texto?
Os valores da terra e das benfeitorias do imóvel.
Quais fatores devem ser declarados pelo proprietário ou obtidos em levantamento cadastral para fins de fixação do imposto territorial?
Os valores da terra e das benfeitorias do imóvel.
O que acontece caso um proprietário rural faça declarações falsas para fornecimento de dados destinados à inscrição cadastral?
Poderá ser obrigado ao pagamento em dobro dos tributos realmente devidos, além de multas por despesas com verificações necessárias.
Quando os proprietários rurais ficam obrigados a fazer declaração de propriedade?
Nos prazos e segundo normas fixadas na regulamentação da Lei.
Qual é a responsabilidade dos proprietários em relação às declarações feitas para fornecimento de dados destinados à inscrição cadastral?
Realizar as declarações sob sua inteira responsabilidade.
Além dos valores da terra e das benfeitorias do imóvel, quais outros fatores são considerados para a fixação do imposto territorial?
Condições técnicas e econômicas de exploração agropecuária-industrial.
Teste seus conhecimentos sobre as normas gerais para a fixação do imposto territorial, considerando critérios de progressividade e regressividade. Questões abordam fatores como valores da terra e benfeitorias, área e dimensões do imóvel, situação em relação a elementos específicos, condições econômicas e muito mais.
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