ESTATUTO DA TERRA

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Quem é responsável por apresentar as declarações para cadastro de imóvel rural, segundo o texto?

Corretores de imóveis

Proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóvel rural (correct)

Governo municipal

Locatários de imóveis rurais

Em caso de dolo ou má-fé na prestação da declaração para cadastro de imóvel rural, o que pode acontecer aos responsáveis?

Ficarão isentos de quaisquer penalidades

Pagarão apenas os tributos devidos

Serão obrigados ao pagamento em dobro dos tributos devidos, multas e despesas com verificações necessárias (correct)

Serão perdoados

O que o órgão responsável pelo lançamento pode fazer em caso de omissão dos proprietários na prestação da declaração para cadastro?

Deixar de cobrar multas e despesas

Não tomar nenhuma medida

Isentar os proprietários do pagamento de impostos

Lançar o imposto com base em dados indiciários e cobrar multas e despesas necessárias à apuração dos dados (correct)

Qual é a alíquota do imposto sobre propriedade rural conforme o texto?

0,2% Signup and view all the answers

O que pode acontecer aos proprietários que não impugnarem o valor real da terra nua declarado por eles?

O órgão competente impugnará o valor declarado Signup and view all the answers

Em que circunstância o órgão responsável pode proceder ao lançamento do imposto com a utilização de dados indiciários?

Na ausência da declaração para cadastro por parte dos proprietários Signup and view all the answers

Qual é a principal função social da propriedade da terra, de acordo com o texto?

Manter níveis satisfatórios de produtividade e conservar os recursos naturais. Signup and view all the answers

O que é dever do Poder Público em relação à propriedade da terra, conforme descrito no texto?

Criar condições para acesso do trabalhador rural à propriedade útil e zelar para que ela cumpra sua função social. Signup and view all the answers

Qual é o direito assegurado a todo agricultor em relação à terra que cultiva?

Direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações da lei. Signup and view all the answers

Quais são os critérios para que a propriedade da terra desempenhe integralmente sua função social?

Assegurar conservação dos recursos naturais, manter níveis satisfatórios de produtividade e observar as leis trabalhistas. Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é o papel do Poder Público em relação ao acesso do trabalhador rural à propriedade da terra?

Promover e criar condições de acesso do trabalhador rural à propriedade útil e zelar para que a terra cumpra sua função social. Signup and view all the answers

Quem tem direito à posse das terras ocupadas pelas populações indígenas, conforme mencionado no texto?

As populações indígenas, de acordo com a legislação especial que disciplina seu regime tutelar. Signup and view all the answers

Quais fatores são levados em conta para a fixação do imposto territorial de acordo com o texto?

Os valores da terra e das benfeitorias do imóvel. Signup and view all the answers

Quais fatores devem ser declarados pelo proprietário ou obtidos em levantamento cadastral para fins de fixação do imposto territorial?

Os valores da terra e das benfeitorias do imóvel. Signup and view all the answers

O que acontece caso um proprietário rural faça declarações falsas para fornecimento de dados destinados à inscrição cadastral?

Poderá ser obrigado ao pagamento em dobro dos tributos realmente devidos, além de multas por despesas com verificações necessárias. Signup and view all the answers

Quando os proprietários rurais ficam obrigados a fazer declaração de propriedade?

Nos prazos e segundo normas fixadas na regulamentação da Lei. Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade dos proprietários em relação às declarações feitas para fornecimento de dados destinados à inscrição cadastral?

Realizar as declarações sob sua inteira responsabilidade. Signup and view all the answers

Além dos valores da terra e das benfeitorias do imóvel, quais outros fatores são considerados para a fixação do imposto territorial?

Condições técnicas e econômicas de exploração agropecuária-industrial. Signup and view all the answers