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Questions and Answers
Qual a abrangência da Atividade Financeira do Estado (AFE), segundo o texto?
Qual a abrangência da Atividade Financeira do Estado (AFE), segundo o texto?
- A AFE abrange apenas o estudo da receita e despesa pública.
- A AFE foca exclusivamente no crédito público e sua gestão.
- A AFE inclui o estudo do orçamento público, receita pública, despesa pública e crédito público. (correct)
- A AFE se limita ao estudo do orçamento público, sem considerar outros aspectos financeiros.
Em relação à competência legislativa sobre Direito Financeiro, como a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a atuação da União e dos Estados?
Em relação à competência legislativa sobre Direito Financeiro, como a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a atuação da União e dos Estados?
- A União e os Estados compartilham competência concorrente, onde a União estabelece normas gerais e os Estados podem suplementar essas normas. (correct)
- A competência é exclusiva da União em todos os aspectos do Direito Financeiro, garantindo uniformidade em todo o território nacional.
- A União possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais, sem que os Estados possam suplementar essa legislação.
- Os Estados detêm a competência plena para legislar sobre Direito Financeiro, sem a necessidade de observar normas gerais estabelecidas pela União.
Considerando o Art. 24 da CF/88, qual a implicação da superveniência de lei federal sobre normas gerais para a legislação estadual em Direito Financeiro?
Considerando o Art. 24 da CF/88, qual a implicação da superveniência de lei federal sobre normas gerais para a legislação estadual em Direito Financeiro?
- A eficácia da lei estadual é suspensa naquilo que for contrário à lei federal superveniente. (correct)
- A lei estadual deve ser adaptada para complementar a lei federal, expandindo sua aplicação.
- A lei estadual é revogada integralmente, perdendo sua validade.
- A lei estadual permanece inalterada, mantendo sua plena eficácia.
Em que período histórico no Brasil o orçamento era elaborado pelo Departamento Administrativo do Executivo e a aprovação ficava a cargo do Conselho Federal?
Em que período histórico no Brasil o orçamento era elaborado pelo Departamento Administrativo do Executivo e a aprovação ficava a cargo do Conselho Federal?
Qual período da história orçamentária brasileira foi marcado pela ausência de emendas relevantes e pela proibição de criar ou aumentar despesas?
Qual período da história orçamentária brasileira foi marcado pela ausência de emendas relevantes e pela proibição de criar ou aumentar despesas?
Qual das opções abaixo apresenta uma correta associação entre o período histórico e a característica da elaboração orçamentária no Brasil?
Qual das opções abaixo apresenta uma correta associação entre o período histórico e a característica da elaboração orçamentária no Brasil?
Qual lei estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
Qual lei estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
Além da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, qual legislação complementar é fundamental para a gestão fiscal responsável no Brasil?
Além da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, qual legislação complementar é fundamental para a gestão fiscal responsável no Brasil?
Segundo a legislação aplicável ao orçamento público, qual manual tem como objetivo orientar a elaboração do orçamento?
Segundo a legislação aplicável ao orçamento público, qual manual tem como objetivo orientar a elaboração do orçamento?
Qual manual estabelece as diretrizes para a contabilização no setor público?
Qual manual estabelece as diretrizes para a contabilização no setor público?
Flashcards
O que é Direito Financeiro?
O que é Direito Financeiro?
É o ramo do Direito Público que se ocupa da Atividade Financeira do Estado (AFE).
O que a AFE abrange?
O que a AFE abrange?
Abrange o estudo do orçamento público, receita pública, despesa pública e crédito público.
Quem legisla sobre orçamento?
Quem legisla sobre orçamento?
União, Estados e Distrito Federal. A União estabelece normas gerais e os Estados podem suplementar.
E se não houver lei federal?
E se não houver lei federal?
Se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados têm competência legislativa plena.
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O que acontece com a lei estadual?
O que acontece com a lei estadual?
A lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário.
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O Direito Financeiro é autônomo?
O Direito Financeiro é autônomo?
O Direito Financeiro é autônomo em relação aos outros ramos do Direito.
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O que diz a Lei nº 4.320/64?
O que diz a Lei nº 4.320/64?
A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é designada pela LC nº 101/2000.
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Manual Técnico do Orçamento (MTO)
Manual Técnico do Orçamento (MTO)
O Manual Técnico do Orçamento (MTO) é atualizado periodicamente e usado como guia para a elaboração do orçamento.
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Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece padrões contábeis para o setor público.
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Noções de Direito Financeiro (Doutrina)
- É o ramo do Direito Público que visa a Atividade Financeira do Estado (AFE).
- É o conjunto de normas e princípios que regulam a AFE.
- AFE abrange o estudo do orçamento público, da receita pública, da despesa pública e do crédito público.
Direito Financeiro (Competência Legislativa) - Art. 24, CF/88
- Art. 24 da Constituição de 1988 determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, incluindo o orçamento.
- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.
- A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- Caso não exista lei federal sobre normas gerais, os Estados podem exercer competência legislativa plena para atender às suas particularidades.
- A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- O Direito Financeiro é autônomo em relação aos outros ramos do Direito, conforme o Art. 24, CF/88.
Histórico do Orçamento no Brasil
- 1824 (Const. Imperial): O Poder Executivo e o Poder Legislativo atuavam na elaboração do orçamento. Em 1830 surgiu a primeira lei orçamentária.
- 1891: O Poder Executivo e o Congresso Nacional (CN) tinham a iniciativa do orçamento, com a criação do Tribunal de Contas (TC).
- 1934 (Getúlio Vargas): O Poder Executivo e o Poder Legislativo atuavam na elaboração do orçamento.
- 1937 (Estado Novo - Autoritarismo): O orçamento era elaborado pelo Departamento Administrativo do Poder Executivo, com aprovação do Conselho Federal (não instalado).
- 1946 (Redemocratização): O Poder Executivo e o Poder Legislativo atuavam na elaboração do orçamento com emendas.
- 1967 (Regime Militar): O orçamento era elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, sem emendas relevantes e com vedação para criar ou aumentar despesas. O Decreto Lei 200/67 surgiu nesse período.
- 1988 (República): O Poder Executivo e o Poder Legislativo atuam na elaboração do orçamento com emendas.
Legislação Aplicável – Normas
- CRFB/88 (Arts. 163 a 169).
- Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (U, E, DF e M.).
- LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
- Portaria MPOG nº 42/99 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
- Decreto 93.872/1986.
- Manual Técnico do Orçamento - MTO 2020 (3ª edição).
- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 8ª edição, válido a partir de 2019.
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