Ministério Público: Garantias e Competências

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Qual é a garantia que assegura a permanência do membro do Ministério Público após dois anos de exercício?

Inamovibilidade

Permissão para exercer advocacia

Irredutibilidade de subsídio

Vitaliciedade (correct)

Qual das seguintes opções é uma vedação imposta aos membros do Ministério Público?

Atuar como consultor jurídico

Exercer a advocacia (correct)

Participar em sociedade civil

Receber subsídios fixos

Qual é a condição necessária para a inamovibilidade dos membros do Ministério Público?

Aprovação pelo Procurador-Geral

Decisão do órgão colegiado por maioria absoluta (correct)

Decisão do órgão colegiado por maioria simples

Decisão do órgão colegiado por unanimidade

Qual das opções abaixo é permitida aos membros do Ministério Público?

Exercer magistério (C) Signup and view all the answers

Qual é a implicação da irredutibilidade de subsídio para os membros do Ministério Público?

Os subsídios são fixos e não podem ser alterados (C) Signup and view all the answers

Qual é uma das competências do Conselho Nacional do Ministério Público?

Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações pode o Conselho Nacional do Ministério Público realizar em relação aos atos administrativos?

Apreciar a legalidade dos atos administrativos dos membros do Ministério Público. (C) Signup and view all the answers

O que o Conselho Nacional do Ministério Público pode fazer em relação a reclamações contra membros do Ministério Público?

Receber e conhecer das reclamações, assegurando ampla defesa. (A) Signup and view all the answers

Sobre os processos disciplinares, qual é a atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público?

Rever processos disciplinares de membros julgados há menos de um ano. (A) Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades do Conselho Nacional do Ministério Público em relação ao Ministério Público no País?

Elaborar um relatório anual sobre a situação do Ministério Público. (C) Signup and view all the answers

Qual é a função dos Estados em relação à Justiça, conforme o Art. 125?

Organizar sua Justiça seguindo os princípios constitucionais. (A) Signup and view all the answers

O que compete à Justiça Militar estadual?

Processar e julgar os militares nos crimes militares definidos em lei. (D) Signup and view all the answers

Qual é a competência do Tribunal de Justiça em relação aos militares, segundo o parágrafo 4º do Art. 125?

Decidir sobre a perda do posto e patente dos oficiais. (A) Signup and view all the answers

Como o Tribunal de Justiça pode assegurar o acesso à Justiça, conforme o parágrafo 6º?

Constituindo Câmaras regionais. (C) Signup and view all the answers

O que é necessário para a criação de varas especializadas para conflitos fundiários, segundo o Art. 126?

A proposta do Tribunal de Justiça. (A) Signup and view all the answers

Quem processa e julga crimes militares cometidos contra civis, conforme o parágrafo 5º?

Os juízes de direito do juízo militar. (B) Signup and view all the answers

Qual é a importância da Justiça itinerante segundo o parágrafo 7º?

Realizar audiências em locais remotos. (B) Signup and view all the answers

Qual é a condição para a criação da Justiça Militar estadual, conforme o Art. 125?

Proposta do Tribunal de Justiça em Estados específicos. (D) Signup and view all the answers

Qual é a função essencial do Ministério Público?

Defender a ordem jurídica e interesses sociais. (C) Signup and view all the answers

O que assegura ao Ministério Público sobre sua estrutura?

Autonomia funcional e administrativa. (B) Signup and view all the answers

Qual princípio não é considerado institucional do Ministério Público?

Autonomidade. (B) Signup and view all the answers

O que acontece se o Ministério Público não encaminhar a proposta orçamentária no prazo?

Os valores serão considerados com base na lei vigente. (D) Signup and view all the answers

Qual é a consequência da proposta orçamentária do Ministério Público ser enviada em desacordo com os limites estabelecidos?

O Poder Executivo fará os ajustes necessários. (D) Signup and view all the answers

O que não é permitido durante a execução orçamentária do exercício segundo as normas do Ministério Público?

Assumir obrigações que ultrapassem os limites estabelecidos. (D) Signup and view all the answers

Qual é a principal função do juiz em relação ao local do litígio?

Estar presente quando necessário para a prestação jurisdicional. (C) Signup and view all the answers

Qual item é considerado parte da proposta orçamentária do Ministério Público?

Elaboração de serviços auxiliares. (C) Signup and view all the answers

Qual é a função primária do Ministério Público em relação à ação penal?

Promover, privativamente, a ação penal pública. (C) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo NÃO é uma função do Ministério Público?

Realizar consultoria jurídica para entidades públicas. (C) Signup and view all the answers

O que exige o ingresso na carreira do Ministério Público?

Participar de um concurso público de provas e títulos. (C) Signup and view all the answers

Qual é uma das atribuições do Ministério Público em relação à fiscalização da atividade policial?

Exercer o controle externo da atividade policial. (D) Signup and view all the answers

De acordo com as funções do Ministério Público, qual destas é uma responsabilidade atribuída a ele?

Promover ação de inconstitucionalidade para intervenção estatal. (A) Signup and view all the answers

O que é vedado ao Ministério Público, segundo as suas funções?

Exercer consultoria jurídica de entidades públicas. (B) Signup and view all the answers

Como é feita a distribuição de processos no Ministério Público?

Imediata, assim que chegam ao órgão. (B) Signup and view all the answers

Quantos anos de atividade jurídica são exigidos para o ingresso no Ministério Público?

Três anos. (D) Signup and view all the answers