Ministério Público: Garantias e Competências
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Questions and Answers

Qual é a garantia que assegura a permanência do membro do Ministério Público após dois anos de exercício?

  • Inamovibilidade
  • Permissão para exercer advocacia
  • Irredutibilidade de subsídio
  • Vitaliciedade (correct)

    • Qual das seguintes opções é uma vedação imposta aos membros do Ministério Público?

  • Atuar como consultor jurídico
  • Exercer a advocacia (correct)
  • Participar em sociedade civil
  • Receber subsídios fixos

    • Qual é a condição necessária para a inamovibilidade dos membros do Ministério Público?

  • Aprovação pelo Procurador-Geral
  • Decisão do órgão colegiado por maioria absoluta (correct)
  • Decisão do órgão colegiado por maioria simples
  • Decisão do órgão colegiado por unanimidade

    • Qual das opções abaixo é permitida aos membros do Ministério Público?

    <p>Exercer magistério</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação da irredutibilidade de subsídio para os membros do Ministério Público?

    <p>Os subsídios são fixos e não podem ser alterados</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das competências do Conselho Nacional do Ministério Público?

    <p>Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações pode o Conselho Nacional do Ministério Público realizar em relação aos atos administrativos?

    <p>Apreciar a legalidade dos atos administrativos dos membros do Ministério Público.</p> Signup and view all the answers

    O que o Conselho Nacional do Ministério Público pode fazer em relação a reclamações contra membros do Ministério Público?

    <p>Receber e conhecer das reclamações, assegurando ampla defesa.</p> Signup and view all the answers

    Sobre os processos disciplinares, qual é a atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público?

    <p>Rever processos disciplinares de membros julgados há menos de um ano.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das responsabilidades do Conselho Nacional do Ministério Público em relação ao Ministério Público no País?

    <p>Elaborar um relatório anual sobre a situação do Ministério Público.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função dos Estados em relação à Justiça, conforme o Art. 125?

    <p>Organizar sua Justiça seguindo os princípios constitucionais.</p> Signup and view all the answers

    O que compete à Justiça Militar estadual?

    <p>Processar e julgar os militares nos crimes militares definidos em lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a competência do Tribunal de Justiça em relação aos militares, segundo o parágrafo 4º do Art. 125?

    <p>Decidir sobre a perda do posto e patente dos oficiais.</p> Signup and view all the answers

    Como o Tribunal de Justiça pode assegurar o acesso à Justiça, conforme o parágrafo 6º?

    <p>Constituindo Câmaras regionais.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a criação de varas especializadas para conflitos fundiários, segundo o Art. 126?

    <p>A proposta do Tribunal de Justiça.</p> Signup and view all the answers

    Quem processa e julga crimes militares cometidos contra civis, conforme o parágrafo 5º?

    <p>Os juízes de direito do juízo militar.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância da Justiça itinerante segundo o parágrafo 7º?

    <p>Realizar audiências em locais remotos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a criação da Justiça Militar estadual, conforme o Art. 125?

    <p>Proposta do Tribunal de Justiça em Estados específicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função essencial do Ministério Público?

    <p>Defender a ordem jurídica e interesses sociais.</p> Signup and view all the answers

    O que assegura ao Ministério Público sobre sua estrutura?

    <p>Autonomia funcional e administrativa.</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio não é considerado institucional do Ministério Público?

    <p>Autonomidade.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se o Ministério Público não encaminhar a proposta orçamentária no prazo?

    <p>Os valores serão considerados com base na lei vigente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da proposta orçamentária do Ministério Público ser enviada em desacordo com os limites estabelecidos?

    <p>O Poder Executivo fará os ajustes necessários.</p> Signup and view all the answers

    O que não é permitido durante a execução orçamentária do exercício segundo as normas do Ministério Público?

    <p>Assumir obrigações que ultrapassem os limites estabelecidos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função do juiz em relação ao local do litígio?

    <p>Estar presente quando necessário para a prestação jurisdicional.</p> Signup and view all the answers

    Qual item é considerado parte da proposta orçamentária do Ministério Público?

    <p>Elaboração de serviços auxiliares.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função primária do Ministério Público em relação à ação penal?

    <p>Promover, privativamente, a ação penal pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo NÃO é uma função do Ministério Público?

    <p>Realizar consultoria jurídica para entidades públicas.</p> Signup and view all the answers

    O que exige o ingresso na carreira do Ministério Público?

    <p>Participar de um concurso público de provas e títulos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições do Ministério Público em relação à fiscalização da atividade policial?

    <p>Exercer o controle externo da atividade policial.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com as funções do Ministério Público, qual destas é uma responsabilidade atribuída a ele?

    <p>Promover ação de inconstitucionalidade para intervenção estatal.</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado ao Ministério Público, segundo as suas funções?

    <p>Exercer consultoria jurídica de entidades públicas.</p> Signup and view all the answers

    Como é feita a distribuição de processos no Ministério Público?

    <p>Imediata, assim que chegam ao órgão.</p> Signup and view all the answers

    Quantos anos de atividade jurídica são exigidos para o ingresso no Ministério Público?

    <p>Três anos.</p> Signup and view all the answers

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