Questions and Answers
A participação da Fazenda Pública indica a necessidade de intervenção do Ministério Público.
False
O parágrafo único afirma que a intervenção do Ministério Público pode ocorrer automaticamente com a participação da Fazenda Pública.
False
A frase 'A participação da Fazenda Pública não configura' sugere que existem outras circunstâncias que podem levar à intervenção do Ministério Público.
True
O Ministério Público deve intervir em todos os casos que envolvem a Fazenda Pública.
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O parágrafo único é um dispositivo legal que limita a intervenção do Ministério Público.
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