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Questions and Answers
O que caracteriza a subsidiariedade no Direito Penal?
O que caracteriza a subsidiariedade no Direito Penal?
Qual teoria considera o crime praticado no momento do resultado?
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O princípio da anterioridade determina que:
O princípio da anterioridade determina que:
Como funciona a lei penal no tempo?
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No contexto da lei excepcional ou temporária, qual das opções é correta?
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Qual é a consequência de reparar o dano antes da denúncia em crimes sem violência?
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O que caracteriza um crime culposo?
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Na agravação pelo resultado, quando o agente não responde pela morte de outra pessoa?
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Qual a implicação da fragmentariedade no Direito Penal?
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Em qual teoria é o momento do crime considerado no instante da ação, independentemente do resultado?
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O que determina o princípio da anterioridade no Direito Penal?
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Qual é o caráter da lei penal no tempo e como ela retroage?
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Quando um crime é considerado impossível no Direito Penal?
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Qual distinção fundamental existe entre crimes dolosos e culposos?
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O que ocorre em casos de arrependimento posterior em crimes sem violência?
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Em relação à agravação pelo resultado, qual afirmação é correta?
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Study Notes
Princípios Fundamentais do Direito Penal
- Subsidiariedade: O Direito Penal age como última instância, resolvendo conflitos apenas em casos graves não solucionáveis por outros ramos do direito.
- Fragmentariedade: Somente condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente, como homicídio e roubo.
Teorias sobre o Momento e Lugar do Crime
- Teoria da Atividade (ou da Ação): O crime ocorre no momento da ação, independentemente do resultado. Exemplo: disparo de arma, mesmo que a vítima morra posteriormente.
- Teoria do Resultado (ou do Evento): O crime se consuma no momento do resultado, como a morte da vítima no exemplo de homicídio.
- Teoria da Ubiquidade: O crime pode ser considerado tanto no momento da ação quanto no momento do resultado. Exemplo: disparo e morte são ambos momentos relevantes do crime.
Princípios Constitucionais
- Princípio da Anterioridade: Não há crime sem lei anterior que o defina. Exemplo: um ato de hoje não pode ser punido por uma lei criada amanhã.
- Lei Penal no Tempo: A lei penal não retroage, exceto para beneficiar o réu; uma lei que reduza penas é aplicável, mesmo a réus já condenados.
Exceções e Aspectos Específicos do Direito Penal
- Lei Excepcional ou Temporária: Situação específica, não detalhada no texto.
- Arrependimento Posterior: Em crimes sem violência, reparar o dano antes da denúncia reduz a pena.
- Crime Impossível: Não se pune a tentativa quando meio ou objeto tornam o crime impossível de ser realizado.
- Crime Doloso e Culposo: Doloso ocorre com intenção, culposo por imprudência, negligência ou imperícia.
- Agravação pelo Resultado: O agente só responde pelo resultado mais grave se o causar, pelo menos, culposamente. Exemplo: Paulo empurra alguém e a pessoa morre por uma condição médica inesperada; ele não responde pela morte sem culpa.
- Erro sobre Elementos do Tipo: O erro sobre um elemento do crime exclui o dolo, mas pode gerar culpa. Exemplo: Atirar em uma pessoa pensando ser um animal exclui o dolo, mas pode resultar em culpa.
Exemplo Prático (Art. 3º e 16)
- João invade uma casa, mas decide sair sem roubar nada, respondendo apenas por invasão.
Exemplo Prático (Art. 16 e 17)
- Devolver um celular furtado antes da denúncia reduz a pena.
- Tentar envenenar alguém com açúcar, pensando ser veneno, caracteriza crime impossível.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre os princípios fundamentais e as teorias relacionadas ao momento e lugar do crime no Direito Penal. Explore aspectos como subsidiariedade, fragmentariedade e os princípios constitucionais que regem a legislação penal. Este quiz é ideal para estudantes de Direito que desejam aprofundar sua compreensão nessa área.
