Princípios e Teorias do Direito Penal

Princípios Fundamentais do Direito Penal

• Subsidiariedade: O Direito Penal age como última instância, resolvendo conflitos apenas em casos graves não solucionáveis por outros ramos do direito.
• Fragmentariedade: Somente condutas gravemente lesivas são tratadas penalmente, como homicídio e roubo.

Teorias sobre o Momento e Lugar do Crime

• Teoria da Atividade (ou da Ação): O crime ocorre no momento da ação, independentemente do resultado. Exemplo: disparo de arma, mesmo que a vítima morra posteriormente.
• Teoria do Resultado (ou do Evento): O crime se consuma no momento do resultado, como a morte da vítima no exemplo de homicídio.
• Teoria da Ubiquidade: O crime pode ser considerado tanto no momento da ação quanto no momento do resultado. Exemplo: disparo e morte são ambos momentos relevantes do crime.

Princípios Constitucionais

• Princípio da Anterioridade: Não há crime sem lei anterior que o defina. Exemplo: um ato de hoje não pode ser punido por uma lei criada amanhã.
• Lei Penal no Tempo: A lei penal não retroage, exceto para beneficiar o réu; uma lei que reduza penas é aplicável, mesmo a réus já condenados.

Exceções e Aspectos Específicos do Direito Penal

• Lei Excepcional ou Temporária: Situação específica, não detalhada no texto.
• Arrependimento Posterior: Em crimes sem violência, reparar o dano antes da denúncia reduz a pena.
• Crime Impossível: Não se pune a tentativa quando meio ou objeto tornam o crime impossível de ser realizado.
• Crime Doloso e Culposo: Doloso ocorre com intenção, culposo por imprudência, negligência ou imperícia.
• Agravação pelo Resultado: O agente só responde pelo resultado mais grave se o causar, pelo menos, culposamente. Exemplo: Paulo empurra alguém e a pessoa morre por uma condição médica inesperada; ele não responde pela morte sem culpa.
• Erro sobre Elementos do Tipo: O erro sobre um elemento do crime exclui o dolo, mas pode gerar culpa. Exemplo: Atirar em uma pessoa pensando ser um animal exclui o dolo, mas pode resultar em culpa.

Exemplo Prático (Art. 3º e 16)

• João invade uma casa, mas decide sair sem roubar nada, respondendo apenas por invasão.

Exemplo Prático (Art. 16 e 17)

• Devolver um celular furtado antes da denúncia reduz a pena.
• Tentar envenenar alguém com açúcar, pensando ser veneno, caracteriza crime impossível.