Municipal Competencies in Brazil

Competências do Município

• O Município é responsável por prover o bem-estar de sua população e interesses locais.
• Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
• O Município pode suplementar a legislação federal e estadual, nos casos que lhe couber.

Tributação e Finanças

• O Município institui e arrecada tributos de sua competência.
• O Município aplica as rendas municipais, sem prejuízo da prestação de contas e publicação de balancete.

Organização e Serviços

• O Município cria, organiza e suprime distritos, observando a legislação estadual.
• O Município organiza e presta serviços públicos de interesse social, como transporte coletivo.

Educação e Saúde

• O Município mantém programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
• O Município presta serviços de atendimento à saúde pública, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Planejamento e Desenvolvimento

• O Município promove o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• O Município institui o plano plurianual e o orçamento anual.

Proteção e Defesa

• O Município vela pela preservação do patrimônio histórico-cultural, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
• O Município assegura a defesa da ecologia, mediante convênios com o Estado e a União.