10 Questions
Qual das seguintes atribuições não é privativa do Município?
Fixar a política de educação superior no país
O que é considerado essencial no serviço público de interesse social?
Transporte coletivo
Quem é responsável por velar pela preservação do patrimônio histórico-cultural?
O Município
O que é competência do Município em relação aos serviços públicos?
Organizar e prestar diretamente
Qual é a competência do Município em relação aos bens públicos?
Dispor sobre a utilização e alienação
O que é competência do Município em relação à ecologia?
Assegurar a defesa da ecologia
O que é competência do Município em relação ao planejamento?
Elaborar o plano plurianual e o orçamento anual
Quem é responsável por fiscalizar a venda de animais e mercadorias apreendidos?
O Município
O que é competência do Município em relação à educação?
Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado
Qual é a competência do Município em relação à saúde pública?
Prestar serviços de atendimento à saúde
Study Notes
Competências do Município
- O Município é responsável por prover o bem-estar de sua população e interesses locais.
- Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
- O Município pode suplementar a legislação federal e estadual, nos casos que lhe couber.
Tributação e Finanças
- O Município institui e arrecada tributos de sua competência.
- O Município aplica as rendas municipais, sem prejuízo da prestação de contas e publicação de balancete.
Organização e Serviços
- O Município cria, organiza e suprime distritos, observando a legislação estadual.
- O Município organiza e presta serviços públicos de interesse social, como transporte coletivo.
Educação e Saúde
- O Município mantém programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
- O Município presta serviços de atendimento à saúde pública, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
Planejamento e Desenvolvimento
- O Município promove o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- O Município institui o plano plurianual e o orçamento anual.
Proteção e Defesa
- O Município vela pela preservação do patrimônio histórico-cultural, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- O Município assegura a defesa da ecologia, mediante convênios com o Estado e a União.
This quiz covers the attributions and responsibilities of municipalities in Brazil, including legislation, taxation, and resource allocation.
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