17 Questions
Quem pode exercer a representação comercial autônoma?
Pessoa jurídica ou física sem relação de emprego
O que é realizado pela pessoa que exerce a representação comercial autônoma?
A mediação para a realização de negócios mercantis
Quais preceitos são aplicáveis quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil?
Preceitos próprios da legislação comercial
O que é obrigatório para os que exerçam a representação comercial autônoma?
O registro nos Conselhos Regionais
Quais pessoas devem registrar-se nos Conselhos Regionais?
As pessoas que, na data da publicação da presente lei, estiverem no exercício da atividade
Quais é o prazo para as pessoas que estiverem no exercício da atividade se registrem nos Conselhos Regionais?
90 (noventa) dias
Quais são os órgãos criados pelo art. 6º desta lei?
Conselhos Regionais
Como são feitas as intimações em processos eletrônicos?
No dia em que o responsável acessar a conta digital
Quem é responsável por assinar as notificações, intimações e demais atos e termos do processo?
O Conselheiro Julgador
Quando o prazo para defesa prévia começa a correr em caso de notificação por edital?
No dia imediato ao da última publicação
Qual é o prazo para a realização de provas necessárias ou convenientes após a apresentação da defesa prévia?
15 dias úteis
Quem determina a realização de provas necessárias ou convenientes após a apresentação da defesa prévia?
O Conselheiro Julgador
Com que antecedência mínima deve ser feita a intimação do indiciado ou de seu advogado para todas as provas e diligências do processo?
5 dias úteis
Quem é responsável por indicar um e-mail válido para receber intimações?
O indiciado ou seu representante legal
O que é necessário atualizar para recebimento de correspondência?
Os dados do endereço
Quem pode acessar a conta digital para recebimento de intimações?
O indiciado
Quando é feita a notificação por edital em caso de processo?
Quando o indiciado se encontra em lugar incerto e não sabido
Teste seus conhecimentos sobre a Lei nº 4.886, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos no Brasil. Leia e entenda os artigos e alterações posteriores. Avalie sua compreensão sobre o exercício da representação comercial.
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