Lei nº 4.886 - Representação Comercial Autônoma
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Questions and Answers

Quem pode exercer a representação comercial autônoma?

  • Pessoa jurídica ou física com relação de emprego
  • Pessoa jurídica apenas
  • Pessoa física apenas
  • Pessoa jurídica ou física sem relação de emprego (correct)

    • O que é realizado pela pessoa que exerce a representação comercial autônoma?

  • A mediação para a realização de negócios mercantis (correct)
  • A execução dos negócios mercantis
  • A agenciamento de propostas ou pedidos
  • A transmissão de propostas ou pedidos

    • Quais preceitos são aplicáveis quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil?

  • Preceitos próprios da legislação comercial (correct)
  • Preceitos próprios da legislação civil
  • Preceitos próprios da legislação penal
  • Preceitos próprios da legislação trabalhista

    • O que é obrigatório para os que exerçam a representação comercial autônoma?

    <p>O registro nos Conselhos Regionais</p> Signup and view all the answers

    Quais pessoas devem registrar-se nos Conselhos Regionais?

    <p>As pessoas que, na data da publicação da presente lei, estiverem no exercício da atividade</p> Signup and view all the answers

    Quais é o prazo para as pessoas que estiverem no exercício da atividade se registrem nos Conselhos Regionais?

    <p>90 (noventa) dias</p> Signup and view all the answers

    Quais são os órgãos criados pelo art. 6º desta lei?

    <p>Conselhos Regionais</p> Signup and view all the answers

    Como são feitas as intimações em processos eletrônicos?

    <p>No dia em que o responsável acessar a conta digital</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por assinar as notificações, intimações e demais atos e termos do processo?

    <p>O Conselheiro Julgador</p> Signup and view all the answers

    Quando o prazo para defesa prévia começa a correr em caso de notificação por edital?

    <p>No dia imediato ao da última publicação</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a realização de provas necessárias ou convenientes após a apresentação da defesa prévia?

    <p>15 dias úteis</p> Signup and view all the answers

    Quem determina a realização de provas necessárias ou convenientes após a apresentação da defesa prévia?

    <p>O Conselheiro Julgador</p> Signup and view all the answers

    Com que antecedência mínima deve ser feita a intimação do indiciado ou de seu advogado para todas as provas e diligências do processo?

    <p>5 dias úteis</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por indicar um e-mail válido para receber intimações?

    <p>O indiciado ou seu representante legal</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário atualizar para recebimento de correspondência?

    <p>Os dados do endereço</p> Signup and view all the answers

    Quem pode acessar a conta digital para recebimento de intimações?

    <p>O indiciado</p> Signup and view all the answers

    Quando é feita a notificação por edital em caso de processo?

    <p>Quando o indiciado se encontra em lugar incerto e não sabido</p> Signup and view all the answers

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