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Questions and Answers
Qual é o principal objetivo do princípio da obrigatoriedade dos efeitos dos contratos nas relações empresariais?
Qual é o principal objetivo do princípio da obrigatoriedade dos efeitos dos contratos nas relações empresariais?
- Proteger os interesses dos empresários
- Fomentar a concorrência desleal
- Garantir a segurança jurídica
- Promover a liberdade contratual (correct)
Qual é a base teórica que admite a revisão contratual diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico?
Qual é a base teórica que admite a revisão contratual diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico?
- Teoria da imprevisão (correct)
- Teoria da base objetiva (correct)
- Teoria da vantagem
- Teoria da necessidade
Qual é o papel do Estado no Direito Empresarial, segundo o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino?
Qual é o papel do Estado no Direito Empresarial, segundo o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino?
- Regular todas as relações jurídicas
- Fomentar a concorrência desleal
- Intervir minimamente (correct)
- Proteger apenas os interesses dos empresários
Quais são as principais características do Direito Empresarial?
Quais são as principais características do Direito Empresarial?
Qual é o principal objetivo do Estado ao regular as relações empresariais?
Qual é o principal objetivo do Estado ao regular as relações empresariais?
Qual é a relação jurídica estabelecida entre a recorrente e as recorridas?
Qual é a relação jurídica estabelecida entre a recorrente e as recorridas?
Quem é o autor que avaliou o futuro do direito comercial?
Quem é o autor que avaliou o futuro do direito comercial?
Quais são as consequências da intervenção do Estado no campo do Direito Privado?
Quais são as consequências da intervenção do Estado no campo do Direito Privado?
Qual é o princípio que prevalece no Direito Empresarial?
Qual é o princípio que prevalece no Direito Empresarial?
Quais são os princípios peculiares que regem o Direito Empresarial?
Quais são os princípios peculiares que regem o Direito Empresarial?
Quando pode haver a necessidade de mitigação do princípio da autonomia privada?
Quando pode haver a necessidade de mitigação do princípio da autonomia privada?
Qual é o princípio que estabelece que os contratantes devem ser vinculados ao contrato?
Qual é o princípio que estabelece que os contratantes devem ser vinculados ao contrato?
Quais são as hipóteses em que pode ocorrer o afastamento do princípio da plena vinculação dos contratantes?
Quais são as hipóteses em que pode ocorrer o afastamento do princípio da plena vinculação dos contratantes?
Por que o autor pode ter uma posição de hipossuficiência em um contrato?
Por que o autor pode ter uma posição de hipossuficiência em um contrato?
O que não foi debatido no acórdão recorrido?
O que não foi debatido no acórdão recorrido?
Quais artigos do Código Civil de 1916 não foram debatidos no acórdão recorrido?
Quais artigos do Código Civil de 1916 não foram debatidos no acórdão recorrido?
Qual é o princípio que rege os contratos?
Qual é o princípio que rege os contratos?
Qual é o nome da cláusula que estabelece uma penalidade em caso de não cumprimento da obrigação?
Qual é o nome da cláusula que estabelece uma penalidade em caso de não cumprimento da obrigação?
O que é a proporção equitativa em relação às cláusulas penais?
O que é a proporção equitativa em relação às cláusulas penais?
Qual é o nome da taxa que substituiu os juros moratórios e a correção monetária após a vigência do Código Civil de 2002?
Qual é o nome da taxa que substituiu os juros moratórios e a correção monetária após a vigência do Código Civil de 2002?
O que é o prequestionamento?
O que é o prequestionamento?
Qual é o artigo do CPC/1973 que estabelece os limites percentuais para a fixação de honorários advocatícios?
Qual é o artigo do CPC/1973 que estabelece os limites percentuais para a fixação de honorários advocatícios?
O que é o earn-out?
O que é o earn-out?
Qual é o nome da súmula do STJ que trata sobre a ausência?
Qual é o nome da súmula do STJ que trata sobre a ausência?
Study Notes
Princípio da Obrigação dos Contratos nas Relações Empresariais
- O princípio da revisão contratual é admitido pelo Direito brasileiro, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico.
- A teoria da imprevisão e a teoria da base objetiva são exemplos de situações que permitem a revisão contratual.
- No entanto, a intervenção do Estado no campo do Direito Privado deve ser mínima, em respeito à vontade manifestada de forma efetivamente livre pelas partes.
Limites da Intervenção Estatal
- A presença do princípio da autonomia privada é mais saliente no Direito Empresarial, regido por princípios peculiares como a liberdade de iniciativa, a liberdade de concorrência e a função social da empresa.
- Mesmo no Direito Empresarial, pode haver a necessidade de mitigação do princípio da autonomia privada, especialmente quando houver desigualdade material entre as empresas contratantes.
Cláusula Penal
- A cláusula penal é uma obrigação acessória que visa a punir a parte que não cumprir a obrigação principal.
- A proporcionalidade entre a cláusula penal e a obrigação principal é um requisito essencial para a validade da cláusula penal.
- Em caso de cumprimento parcial da obrigação principal, é possível a redução equitativa da cláusula penal.
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Description
Aprenda sobre o princípio da obrigatoriedade dos efeitos dos contratos nas relações empresariais no direito brasileiro. Entenda como isso se aplica nas relações comerciais.
