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Questions and Answers
Qual é o principal objetivo do princípio da obrigatoriedade dos efeitos dos contratos nas relações empresariais?
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Qual é a base teórica que admite a revisão contratual diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico?
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Qual é o papel do Estado no Direito Empresarial, segundo o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino?
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Quais são as principais características do Direito Empresarial?
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Qual é o principal objetivo do Estado ao regular as relações empresariais?
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Qual é a relação jurídica estabelecida entre a recorrente e as recorridas?
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Quem é o autor que avaliou o futuro do direito comercial?
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Quais são as consequências da intervenção do Estado no campo do Direito Privado?
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Qual é o princípio que prevalece no Direito Empresarial?
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Quais são os princípios peculiares que regem o Direito Empresarial?
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Quando pode haver a necessidade de mitigação do princípio da autonomia privada?
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Qual é o princípio que estabelece que os contratantes devem ser vinculados ao contrato?
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Quais são as hipóteses em que pode ocorrer o afastamento do princípio da plena vinculação dos contratantes?
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Por que o autor pode ter uma posição de hipossuficiência em um contrato?
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O que não foi debatido no acórdão recorrido?
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Quais artigos do Código Civil de 1916 não foram debatidos no acórdão recorrido?
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Qual é o princípio que rege os contratos?
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Qual é o nome da cláusula que estabelece uma penalidade em caso de não cumprimento da obrigação?
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O que é a proporção equitativa em relação às cláusulas penais?
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Qual é o nome da taxa que substituiu os juros moratórios e a correção monetária após a vigência do Código Civil de 2002?
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O que é o prequestionamento?
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Qual é o artigo do CPC/1973 que estabelece os limites percentuais para a fixação de honorários advocatícios?
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O que é o earn-out?
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Qual é o nome da súmula do STJ que trata sobre a ausência?
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Study Notes
Princípio da Obrigação dos Contratos nas Relações Empresariais
- O princípio da revisão contratual é admitido pelo Direito brasileiro, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico.
- A teoria da imprevisão e a teoria da base objetiva são exemplos de situações que permitem a revisão contratual.
- No entanto, a intervenção do Estado no campo do Direito Privado deve ser mínima, em respeito à vontade manifestada de forma efetivamente livre pelas partes.
Limites da Intervenção Estatal
- A presença do princípio da autonomia privada é mais saliente no Direito Empresarial, regido por princípios peculiares como a liberdade de iniciativa, a liberdade de concorrência e a função social da empresa.
- Mesmo no Direito Empresarial, pode haver a necessidade de mitigação do princípio da autonomia privada, especialmente quando houver desigualdade material entre as empresas contratantes.
Cláusula Penal
- A cláusula penal é uma obrigação acessória que visa a punir a parte que não cumprir a obrigação principal.
- A proporcionalidade entre a cláusula penal e a obrigação principal é um requisito essencial para a validade da cláusula penal.
- Em caso de cumprimento parcial da obrigação principal, é possível a redução equitativa da cláusula penal.
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Description
Aprenda sobre o princípio da obrigatoriedade dos efeitos dos contratos nas relações empresariais no direito brasileiro. Entenda como isso se aplica nas relações comerciais.
