Direito Empresarial: Obrigatoriedade dos Efeitos dos Contratos

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Questions and Answers

Qual é o principal objetivo do princípio da obrigatoriedade dos efeitos dos contratos nas relações empresariais?

Proteger os interesses dos empresários

Fomentar a concorrência desleal

Garantir a segurança jurídica

Promover a liberdade contratual (correct)

Qual é a base teórica que admite a revisão contratual diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico?

Teoria da imprevisão (correct)

Teoria da base objetiva (correct)

Teoria da vantagem

Teoria da necessidade

Qual é o papel do Estado no Direito Empresarial, segundo o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino?

Regular todas as relações jurídicas

Fomentar a concorrência desleal

Intervir minimamente (correct)

Proteger apenas os interesses dos empresários

Quais são as principais características do Direito Empresarial?

Regula as relações entre empresas e Estado Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do Estado ao regular as relações empresariais?

Garantir a liberdade contratual Signup and view all the answers

Qual é a relação jurídica estabelecida entre a recorrente e as recorridas?

Relação jurídica estabelecida entre empresas Signup and view all the answers

Quem é o autor que avaliou o futuro do direito comercial?

Fábio Ulhoa Coelho Signup and view all the answers

Quais são as consequências da intervenção do Estado no campo do Direito Privado?

Restritos à liberdade contratual Signup and view all the answers

Qual é o princípio que prevalece no Direito Empresarial?

Princípio da autonomia privada Signup and view all the answers

Quais são os princípios peculiares que regem o Direito Empresarial?

Liberdade de concorrência, liberdade de iniciativa e função social da empresa Signup and view all the answers

Quando pode haver a necessidade de mitigação do princípio da autonomia privada?

Quando há desigualdade material entre as empresas contratantes Signup and view all the answers

Qual é o princípio que estabelece que os contratantes devem ser vinculados ao contrato?

Princípio da plena vinculação dos contratantes Signup and view all the answers

Quais são as hipóteses em que pode ocorrer o afastamento do princípio da plena vinculação dos contratantes?

Hipóteses excepcionais Signup and view all the answers

Por que o autor pode ter uma posição de hipossuficiência em um contrato?

Porque há desigualdade material entre as empresas contratantes Signup and view all the answers

O que não foi debatido no acórdão recorrido?

A proporcionalidade entre a cláusula penal e a obrigação principal Signup and view all the answers

Quais artigos do Código Civil de 1916 não foram debatidos no acórdão recorrido?

Artigos 920 e 924 Signup and view all the answers

Qual é o princípio que rege os contratos?

O princípio da força obrigatória dos contratos Signup and view all the answers

Qual é o nome da cláusula que estabelece uma penalidade em caso de não cumprimento da obrigação?

Cláusula penal Signup and view all the answers

O que é a proporção equitativa em relação às cláusulas penais?

A redução equitativa da multa contratual Signup and view all the answers

Qual é o nome da taxa que substituiu os juros moratórios e a correção monetária após a vigência do Código Civil de 2002?

Taxa SELIC Signup and view all the answers

O que é o prequestionamento?

A prévia formulação de uma questão de direito para ser julgada Signup and view all the answers

Qual é o artigo do CPC/1973 que estabelece os limites percentuais para a fixação de honorários advocatícios?

Art. 20, § 3º Signup and view all the answers

O que é o earn-out?

Um pagamento adicional condicionado a resultados futuros Signup and view all the answers

Qual é o nome da súmula do STJ que trata sobre a ausência?

Súmula nº 211/STJ Signup and view all the answers

Study Notes

Princípio da Obrigação dos Contratos nas Relações Empresariais

O princípio da revisão contratual é admitido pelo Direito brasileiro, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico.
A teoria da imprevisão e a teoria da base objetiva são exemplos de situações que permitem a revisão contratual.
No entanto, a intervenção do Estado no campo do Direito Privado deve ser mínima, em respeito à vontade manifestada de forma efetivamente livre pelas partes.

Limites da Intervenção Estatal

A presença do princípio da autonomia privada é mais saliente no Direito Empresarial, regido por princípios peculiares como a liberdade de iniciativa, a liberdade de concorrência e a função social da empresa.
Mesmo no Direito Empresarial, pode haver a necessidade de mitigação do princípio da autonomia privada, especialmente quando houver desigualdade material entre as empresas contratantes.

Cláusula Penal

A cláusula penal é uma obrigação acessória que visa a punir a parte que não cumprir a obrigação principal.
A proporcionalidade entre a cláusula penal e a obrigação principal é um requisito essencial para a validade da cláusula penal.
Em caso de cumprimento parcial da obrigação principal, é possível a redução equitativa da cláusula penal.

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Description

Aprenda sobre o princípio da obrigatoriedade dos efeitos dos contratos nas relações empresariais no direito brasileiro. Entenda como isso se aplica nas relações comerciais.