Questions and Answers
Qual é o valor máximo para convênios e contratos que podem ser celebrados sob o regime simplificado segundo o Art. 184-A?
Qual dos itens a seguir é uma exigência na elaboração do plano de trabalho aprovado?
O que deve ocorrer durante a verificação da execução do objeto segundo o Art. 184-A?
No atendimento ao regime simplificado, qual é a responsabilidade da concedente ou mandatária após a execução do instrumento?
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Qual afirmação é verdadeira sobre a análise de documentos iniciais no regime simplificado?
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O regime simplificado se aplica somente a convênios com valor acima de R$ 1.500.000,00.
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O plano de trabalho aprovado deve conter critérios subjetivos para o cumprimento do objeto.
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A verificação da execução do objeto pode ser realizada somente por meio de relatórios escritos enviados pela empresa executora.
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O acompanhamento do cumprimento do objeto pode ser realizado sem a necessidade de vistoria in loco.
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Não deve haver análise de documentos como orçamento antes da execução do objeto no regime simplificado.
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Study Notes
Regime Simplificado para Convênios e Contratos
- O Art. 184-A estabelece um regime simplificado para convênios e contratos com a União, com valor de até R$ 1.500.000,00.
- A lei que introduz este artigo é a Lei nº 14.770, de 2023.
Plano de Trabalho e Instrumentos
- O plano de trabalho deverá incluir parâmetros objetivos para avaliar o cumprimento do objeto do convênio ou contrato.
- A minuta dos instrumentos deve ser simplificada para facilitar o processo.
Verificação da Execução
- A execução do objeto será verificada por meio de visitas de constatação, garantindo a compatibilidade com o plano de trabalho.
Acompanhamento e Fiscalização
- O acompanhamento é responsabilidade da concedente ou mandatária e deve ser feito através de boletins de medição e fotos georreferenciadas.
- Vistorias in loco podem ser realizadas, especialmente ao final do cronograma físico de 100%.
Isenção de Análises
- Não haverá análise ou aceitação de documentos como termos de referência, projetos ou orçamentos antes do início da execução do objeto.
- A verificação do cumprimento do que foi pactuado ocorre apenas ao final da execução do instrumento.
Aplicação do Regime
- O regime simplificado se aplica apenas a convênios, contratos de repasse e instrumentos celebrados após a publicação da Lei nº 14.770.
Regime Simplificado para Convênios e Contratos
- O Art. 184-A estabelece um regime simplificado para convênios e contratos com a União, com valor de até R$ 1.500.000,00.
- A lei que introduz este artigo é a Lei nº 14.770, de 2023.
Plano de Trabalho e Instrumentos
- O plano de trabalho deverá incluir parâmetros objetivos para avaliar o cumprimento do objeto do convênio ou contrato.
- A minuta dos instrumentos deve ser simplificada para facilitar o processo.
Verificação da Execução
- A execução do objeto será verificada por meio de visitas de constatação, garantindo a compatibilidade com o plano de trabalho.
Acompanhamento e Fiscalização
- O acompanhamento é responsabilidade da concedente ou mandatária e deve ser feito através de boletins de medição e fotos georreferenciadas.
- Vistorias in loco podem ser realizadas, especialmente ao final do cronograma físico de 100%.
Isenção de Análises
- Não haverá análise ou aceitação de documentos como termos de referência, projetos ou orçamentos antes do início da execução do objeto.
- A verificação do cumprimento do que foi pactuado ocorre apenas ao final da execução do instrumento.
Aplicação do Regime
- O regime simplificado se aplica apenas a convênios, contratos de repasse e instrumentos celebrados após a publicação da Lei nº 14.770.
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Description
Descubra os principais aspectos da Lei nº 14.770 de 2023, que estabelece um regime simplificado para celebração e execução de convênios e contratos de repasse da União. Explore as exigências do plano de trabalho e os critérios de avaliação. Teste seu conhecimento sobre a legislação vigente e suas aplicações.
