Lei nº 14.770: Convênios e Contratos
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Questions and Answers

Qual é o valor máximo para convênios e contratos que podem ser celebrados sob o regime simplificado segundo o Art. 184-A?

  • R$ 3.000.000,00
  • R$ 2.000.000,00
  • R$ 1.500.000,00 (correct)
  • R$ 1.000.000,00
  • Qual dos itens a seguir é uma exigência na elaboração do plano de trabalho aprovado?

  • Incluir estimativas de custos detalhadas
  • Fazer previsão de prazos ampliados
  • Apresentar múltiplas opções de execução
  • Conter parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto (correct)
  • O que deve ocorrer durante a verificação da execução do objeto segundo o Art. 184-A?

  • Autorização prévia de funcionamento do projeto
  • Revisão de todas as contas do convênio
  • Análise de todos os documentos de licitação
  • Visita de constatação da compatibilidade com o plano de trabalho (correct)
  • No atendimento ao regime simplificado, qual é a responsabilidade da concedente ou mandatária após a execução do instrumento?

    <p>Verificar o cumprimento do objeto pactuado</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação é verdadeira sobre a análise de documentos iniciais no regime simplificado?

    <p>Não haverá análise de projeto para início da execução</p> Signup and view all the answers

    O regime simplificado se aplica somente a convênios com valor acima de R$ 1.500.000,00.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O plano de trabalho aprovado deve conter critérios subjetivos para o cumprimento do objeto.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A verificação da execução do objeto pode ser realizada somente por meio de relatórios escritos enviados pela empresa executora.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O acompanhamento do cumprimento do objeto pode ser realizado sem a necessidade de vistoria in loco.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Não deve haver análise de documentos como orçamento antes da execução do objeto no regime simplificado.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Regime Simplificado para Convênios e Contratos

    • O Art. 184-A estabelece um regime simplificado para convênios e contratos com a União, com valor de até R$ 1.500.000,00.
    • A lei que introduz este artigo é a Lei nº 14.770, de 2023.

    Plano de Trabalho e Instrumentos

    • O plano de trabalho deverá incluir parâmetros objetivos para avaliar o cumprimento do objeto do convênio ou contrato.
    • A minuta dos instrumentos deve ser simplificada para facilitar o processo.

    Verificação da Execução

    • A execução do objeto será verificada por meio de visitas de constatação, garantindo a compatibilidade com o plano de trabalho.

    Acompanhamento e Fiscalização

    • O acompanhamento é responsabilidade da concedente ou mandatária e deve ser feito através de boletins de medição e fotos georreferenciadas.
    • Vistorias in loco podem ser realizadas, especialmente ao final do cronograma físico de 100%.

    Isenção de Análises

    • Não haverá análise ou aceitação de documentos como termos de referência, projetos ou orçamentos antes do início da execução do objeto.
    • A verificação do cumprimento do que foi pactuado ocorre apenas ao final da execução do instrumento.

    Aplicação do Regime

    • O regime simplificado se aplica apenas a convênios, contratos de repasse e instrumentos celebrados após a publicação da Lei nº 14.770.

    Regime Simplificado para Convênios e Contratos

    • O Art. 184-A estabelece um regime simplificado para convênios e contratos com a União, com valor de até R$ 1.500.000,00.
    • A lei que introduz este artigo é a Lei nº 14.770, de 2023.

    Plano de Trabalho e Instrumentos

    • O plano de trabalho deverá incluir parâmetros objetivos para avaliar o cumprimento do objeto do convênio ou contrato.
    • A minuta dos instrumentos deve ser simplificada para facilitar o processo.

    Verificação da Execução

    • A execução do objeto será verificada por meio de visitas de constatação, garantindo a compatibilidade com o plano de trabalho.

    Acompanhamento e Fiscalização

    • O acompanhamento é responsabilidade da concedente ou mandatária e deve ser feito através de boletins de medição e fotos georreferenciadas.
    • Vistorias in loco podem ser realizadas, especialmente ao final do cronograma físico de 100%.

    Isenção de Análises

    • Não haverá análise ou aceitação de documentos como termos de referência, projetos ou orçamentos antes do início da execução do objeto.
    • A verificação do cumprimento do que foi pactuado ocorre apenas ao final da execução do instrumento.

    Aplicação do Regime

    • O regime simplificado se aplica apenas a convênios, contratos de repasse e instrumentos celebrados após a publicação da Lei nº 14.770.

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    Description

    Descubra os principais aspectos da Lei nº 14.770 de 2023, que estabelece um regime simplificado para celebração e execução de convênios e contratos de repasse da União. Explore as exigências do plano de trabalho e os critérios de avaliação. Teste seu conhecimento sobre a legislação vigente e suas aplicações.

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