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Questions and Answers
Qual é o valor máximo para convênios e contratos que podem ser celebrados sob o regime simplificado segundo o Art. 184-A?
Qual é o valor máximo para convênios e contratos que podem ser celebrados sob o regime simplificado segundo o Art. 184-A?
Qual dos itens a seguir é uma exigência na elaboração do plano de trabalho aprovado?
Qual dos itens a seguir é uma exigência na elaboração do plano de trabalho aprovado?
O que deve ocorrer durante a verificação da execução do objeto segundo o Art. 184-A?
O que deve ocorrer durante a verificação da execução do objeto segundo o Art. 184-A?
No atendimento ao regime simplificado, qual é a responsabilidade da concedente ou mandatária após a execução do instrumento?
No atendimento ao regime simplificado, qual é a responsabilidade da concedente ou mandatária após a execução do instrumento?
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Qual afirmação é verdadeira sobre a análise de documentos iniciais no regime simplificado?
Qual afirmação é verdadeira sobre a análise de documentos iniciais no regime simplificado?
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O regime simplificado se aplica somente a convênios com valor acima de R$ 1.500.000,00.
O regime simplificado se aplica somente a convênios com valor acima de R$ 1.500.000,00.
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O plano de trabalho aprovado deve conter critérios subjetivos para o cumprimento do objeto.
O plano de trabalho aprovado deve conter critérios subjetivos para o cumprimento do objeto.
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A verificação da execução do objeto pode ser realizada somente por meio de relatórios escritos enviados pela empresa executora.
A verificação da execução do objeto pode ser realizada somente por meio de relatórios escritos enviados pela empresa executora.
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O acompanhamento do cumprimento do objeto pode ser realizado sem a necessidade de vistoria in loco.
O acompanhamento do cumprimento do objeto pode ser realizado sem a necessidade de vistoria in loco.
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Não deve haver análise de documentos como orçamento antes da execução do objeto no regime simplificado.
Não deve haver análise de documentos como orçamento antes da execução do objeto no regime simplificado.
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Study Notes
Regime Simplificado para Convênios e Contratos
- O Art. 184-A estabelece um regime simplificado para convênios e contratos com a União, com valor de até R$ 1.500.000,00.
- A lei que introduz este artigo é a Lei nº 14.770, de 2023.
Plano de Trabalho e Instrumentos
- O plano de trabalho deverá incluir parâmetros objetivos para avaliar o cumprimento do objeto do convênio ou contrato.
- A minuta dos instrumentos deve ser simplificada para facilitar o processo.
Verificação da Execução
- A execução do objeto será verificada por meio de visitas de constatação, garantindo a compatibilidade com o plano de trabalho.
Acompanhamento e Fiscalização
- O acompanhamento é responsabilidade da concedente ou mandatária e deve ser feito através de boletins de medição e fotos georreferenciadas.
- Vistorias in loco podem ser realizadas, especialmente ao final do cronograma físico de 100%.
Isenção de Análises
- Não haverá análise ou aceitação de documentos como termos de referência, projetos ou orçamentos antes do início da execução do objeto.
- A verificação do cumprimento do que foi pactuado ocorre apenas ao final da execução do instrumento.
Aplicação do Regime
- O regime simplificado se aplica apenas a convênios, contratos de repasse e instrumentos celebrados após a publicação da Lei nº 14.770.
Regime Simplificado para Convênios e Contratos
- O Art. 184-A estabelece um regime simplificado para convênios e contratos com a União, com valor de até R$ 1.500.000,00.
- A lei que introduz este artigo é a Lei nº 14.770, de 2023.
Plano de Trabalho e Instrumentos
- O plano de trabalho deverá incluir parâmetros objetivos para avaliar o cumprimento do objeto do convênio ou contrato.
- A minuta dos instrumentos deve ser simplificada para facilitar o processo.
Verificação da Execução
- A execução do objeto será verificada por meio de visitas de constatação, garantindo a compatibilidade com o plano de trabalho.
Acompanhamento e Fiscalização
- O acompanhamento é responsabilidade da concedente ou mandatária e deve ser feito através de boletins de medição e fotos georreferenciadas.
- Vistorias in loco podem ser realizadas, especialmente ao final do cronograma físico de 100%.
Isenção de Análises
- Não haverá análise ou aceitação de documentos como termos de referência, projetos ou orçamentos antes do início da execução do objeto.
- A verificação do cumprimento do que foi pactuado ocorre apenas ao final da execução do instrumento.
Aplicação do Regime
- O regime simplificado se aplica apenas a convênios, contratos de repasse e instrumentos celebrados após a publicação da Lei nº 14.770.
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Description
Descubra os principais aspectos da Lei nº 14.770 de 2023, que estabelece um regime simplificado para celebração e execução de convênios e contratos de repasse da União. Explore as exigências do plano de trabalho e os critérios de avaliação. Teste seu conhecimento sobre a legislação vigente e suas aplicações.