Lei Municipal e Responsabilidades do Prefeito

Questions and Answers

Qual das atribuições listadas não é da Câmara Municipal?

Criar e extinguir cargos no Governo Federal. (correct)

Definir o sistema tributário municipal.

Elaborar o plano diretor do município.

Conceder permissão para serviços públicos municipais.

Qual dos seguintes aspectos é abordado no Art. 38?

As diretrizes para a política do servidor público. (correct)

A organização das Forças Armadas.

A implementação de políticas federais de saúde.

A detenção de bens privados.

Qual item listado é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal?

Eleger a Mesa e constituir as Comissões. (correct)

Elaborar políticas de saúde estadual.

Dispor sobre a criação de leis federais.

Regulamentar a exploração de recursos minerais.

Sobre a estruturação das Secretarias Municipais, o que a Câmara Municipal pode fazer?

Criar, estruturar e definir atribuições. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação ao subsídio dos vereadores?

Os subsídios dos vereadores não podem exceder 75% do valor dos Deputados Estaduais. Signup and view all the answers

Quem pode ser convocado para prestar informações à Câmara Municipal?

O Prefeito, Secretários e dirigentes de órgãos da administração pública Signup and view all the answers

Qual é a consequência para o secretário que não comparecer à Câmara sem justificativa?

Será responsabilizado Signup and view all the answers

O que o secretário deve fazer ao expor um assunto à Câmara?

Comparecer após entendimento com a Mesa Signup and view all the answers

O que acontece se o secretário ou autoridade não atender ao pedido de informações no prazo fixado?

Configurará infração administrativa Signup and view all the answers

Qual é o papel da Mesa da Câmara em relação ao pedido de informações?

Encaminhar pedidos a secretários e autoridades municipais de ofício ou a requerimento do Plenário Signup and view all the answers

Study Notes

Convocação de Autoridades e Responsabilidades

A Câmara e suas Comissões têm a autoridade de convocar o Prefeito, Secretários ou dirigentes de órgãos da administração pública para prestar informações sobre assuntos designados.
O não comparecimento às convocações pode resultar em responsabilização.
Secretários devem comparecer de iniciativa própria à Câmara para apresentar assuntos relevantes após entendimento com a Mesa.
A Mesa pode solicitar informações de autoridades municipais; a recusa ou a prestação de informações falsas são consideradas infrações administrativas.

Competências da Câmara Municipal

A Câmara, com a sanção do Prefeito, é responsável por deliberar sobre matérias de competência municipal, incluindo:
- Diretrizes gerais de desenvolvimento urbano e planos de controle de uso e ocupação do solo.
- Códigos de obras e edificações.
- Planos plurianuais e orçamentos anuais.
- Diretrizes orçamentárias e sistema tributário municipal.
- Gestão de dívida pública e concessão de serviços públicos.
- Criação e gestão de cargos na administração pública e suas respectivas remunerações.
- Política do servidor público e estrutura das Secretarias Municipais.
- Divisão territorial e regional da administração, além de bens do domínio público.

Competências Privativas da Câmara Municipal

A Câmara Municipal possui competências privativas, que incluem:
- Eleger a Mesa e constituir Comissões.
- Elaborar o Regimento Interno.
- Definir sua organização, funcionamento e poder de polícia.
- Criar e extinguir cargos, fixando respectivas remunerações conforme diretrizes orçamentárias.
- Fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, respeitando limites estabelecidos na legislação.
- Estabelecer a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Description

Esse quiz aborda o Art. 37 sobre a convocação do Prefeito Municipal e Secretários pela Câmara. Serão exploradas as condições e implicações para o não comparecimento, além de questões sobre a administração pública. Teste seus conhecimentos sobre a legislação municipal.