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Questions and Answers
Qual das atribuições listadas não é da Câmara Municipal?
Qual das atribuições listadas não é da Câmara Municipal?
Qual dos seguintes aspectos é abordado no Art. 38?
Qual dos seguintes aspectos é abordado no Art. 38?
Qual item listado é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal?
Qual item listado é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal?
Sobre a estruturação das Secretarias Municipais, o que a Câmara Municipal pode fazer?
Sobre a estruturação das Secretarias Municipais, o que a Câmara Municipal pode fazer?
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Qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação ao subsídio dos vereadores?
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Quem pode ser convocado para prestar informações à Câmara Municipal?
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Qual é a consequência para o secretário que não comparecer à Câmara sem justificativa?
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O que o secretário deve fazer ao expor um assunto à Câmara?
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O que acontece se o secretário ou autoridade não atender ao pedido de informações no prazo fixado?
O que acontece se o secretário ou autoridade não atender ao pedido de informações no prazo fixado?
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Qual é o papel da Mesa da Câmara em relação ao pedido de informações?
Qual é o papel da Mesa da Câmara em relação ao pedido de informações?
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Study Notes
Convocação de Autoridades e Responsabilidades
- A Câmara e suas Comissões têm a autoridade de convocar o Prefeito, Secretários ou dirigentes de órgãos da administração pública para prestar informações sobre assuntos designados.
- O não comparecimento às convocações pode resultar em responsabilização.
- Secretários devem comparecer de iniciativa própria à Câmara para apresentar assuntos relevantes após entendimento com a Mesa.
- A Mesa pode solicitar informações de autoridades municipais; a recusa ou a prestação de informações falsas são consideradas infrações administrativas.
Competências da Câmara Municipal
- A Câmara, com a sanção do Prefeito, é responsável por deliberar sobre matérias de competência municipal, incluindo:
- Diretrizes gerais de desenvolvimento urbano e planos de controle de uso e ocupação do solo.
- Códigos de obras e edificações.
- Planos plurianuais e orçamentos anuais.
- Diretrizes orçamentárias e sistema tributário municipal.
- Gestão de dívida pública e concessão de serviços públicos.
- Criação e gestão de cargos na administração pública e suas respectivas remunerações.
- Política do servidor público e estrutura das Secretarias Municipais.
- Divisão territorial e regional da administração, além de bens do domínio público.
Competências Privativas da Câmara Municipal
- A Câmara Municipal possui competências privativas, que incluem:
- Eleger a Mesa e constituir Comissões.
- Elaborar o Regimento Interno.
- Definir sua organização, funcionamento e poder de polícia.
- Criar e extinguir cargos, fixando respectivas remunerações conforme diretrizes orçamentárias.
- Fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, respeitando limites estabelecidos na legislação.
- Estabelecer a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
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Description
Esse quiz aborda o Art. 37 sobre a convocação do Prefeito Municipal e Secretários pela Câmara. Serão exploradas as condições e implicações para o não comparecimento, além de questões sobre a administração pública. Teste seus conhecimentos sobre a legislação municipal.
