Podcast
Questions and Answers
Qual das atribuições listadas não é da Câmara Municipal?
Qual das atribuições listadas não é da Câmara Municipal?
- Criar e extinguir cargos no Governo Federal. (correct)
- Definir o sistema tributário municipal.
- Elaborar o plano diretor do município.
- Conceder permissão para serviços públicos municipais.
Qual dos seguintes aspectos é abordado no Art. 38?
Qual dos seguintes aspectos é abordado no Art. 38?
- As diretrizes para a política do servidor público. (correct)
- A organização das Forças Armadas.
- A implementação de políticas federais de saúde.
- A detenção de bens privados.
Qual item listado é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal?
Qual item listado é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal?
- Eleger a Mesa e constituir as Comissões. (correct)
- Elaborar políticas de saúde estadual.
- Dispor sobre a criação de leis federais.
- Regulamentar a exploração de recursos minerais.
Sobre a estruturação das Secretarias Municipais, o que a Câmara Municipal pode fazer?
Sobre a estruturação das Secretarias Municipais, o que a Câmara Municipal pode fazer?
Qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação ao subsídio dos vereadores?
Qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação ao subsídio dos vereadores?
Quem pode ser convocado para prestar informações à Câmara Municipal?
Quem pode ser convocado para prestar informações à Câmara Municipal?
Qual é a consequência para o secretário que não comparecer à Câmara sem justificativa?
Qual é a consequência para o secretário que não comparecer à Câmara sem justificativa?
O que o secretário deve fazer ao expor um assunto à Câmara?
O que o secretário deve fazer ao expor um assunto à Câmara?
O que acontece se o secretário ou autoridade não atender ao pedido de informações no prazo fixado?
O que acontece se o secretário ou autoridade não atender ao pedido de informações no prazo fixado?
Qual é o papel da Mesa da Câmara em relação ao pedido de informações?
Qual é o papel da Mesa da Câmara em relação ao pedido de informações?
Flashcards are hidden until you start studying
Study Notes
Convocação de Autoridades e Responsabilidades
- A Câmara e suas Comissões têm a autoridade de convocar o Prefeito, Secretários ou dirigentes de órgãos da administração pública para prestar informações sobre assuntos designados.
- O não comparecimento às convocações pode resultar em responsabilização.
- Secretários devem comparecer de iniciativa própria à Câmara para apresentar assuntos relevantes após entendimento com a Mesa.
- A Mesa pode solicitar informações de autoridades municipais; a recusa ou a prestação de informações falsas são consideradas infrações administrativas.
Competências da Câmara Municipal
- A Câmara, com a sanção do Prefeito, é responsável por deliberar sobre matérias de competência municipal, incluindo:
- Diretrizes gerais de desenvolvimento urbano e planos de controle de uso e ocupação do solo.
- Códigos de obras e edificações.
- Planos plurianuais e orçamentos anuais.
- Diretrizes orçamentárias e sistema tributário municipal.
- Gestão de dívida pública e concessão de serviços públicos.
- Criação e gestão de cargos na administração pública e suas respectivas remunerações.
- Política do servidor público e estrutura das Secretarias Municipais.
- Divisão territorial e regional da administração, além de bens do domínio público.
Competências Privativas da Câmara Municipal
- A Câmara Municipal possui competências privativas, que incluem:
- Eleger a Mesa e constituir Comissões.
- Elaborar o Regimento Interno.
- Definir sua organização, funcionamento e poder de polícia.
- Criar e extinguir cargos, fixando respectivas remunerações conforme diretrizes orçamentárias.
- Fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, respeitando limites estabelecidos na legislação.
- Estabelecer a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
