Lei Federal 8.662/1993 - Profissão de Assistente Social

Lei Federal 8.662/1993

• Dispõe sobre a profissão de Assistente Social em todo o território nacional
• Garante a liberdade de exercício da profissão de Assistente Social, observadas as condições estabelecidas na lei

Direitos do Profissional

• A garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e nos princípios do Código;
• O livre exercício das atividades inerentes à Profissão;
• A participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais;
• A inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;
• O direito ao desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;
• O aprimoramento profissional contínuo, colocando-o a serviço dos princípios do Código;
• O pronunciamento em matéria de sua especialidade, especialmente quando se tratar de assuntos de interesse da população;
• A ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;
• A liberdade na realização de seus estudos;