Lei dos Partidos Políticos
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Questions and Answers

Quais são os requisitos para um partido político ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão?

  • Obter no mínimo 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em todas as unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger pelo menos dez Deputados Federais distribuídos em todas as unidades da Federação.
  • Obter no mínimo 4% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.
  • Obter no mínimo 5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger pelo menos vinte Deputados Federais distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.
  • Obter no mínimo 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (correct)
  • O que é vedado aos partidos políticos de acordo com o texto?

  • Utilização de organização paramilitar. (correct)
  • Atuação apenas em uma unidade da Federação.
  • Apresentação de candidatos sem filiação partidária.
  • Recebimento de doações de pessoas físicas.
  • O que é assegurado ao candidato eleito por partido que não preencher os requisitos para acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita?

  • Participação garantida na próxima eleição sem necessidade de cumprir requisitos.
  • Indicação para outro cargo público.
  • Perda automática do mandato.
  • Mandato e possibilidade de filiação a outro partido sem perda do mandato. (correct)
  • Qual é o percentual mínimo de votos válidos que um partido precisa obter nas eleições para a Câmara dos Deputados para ter acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita?

    <p>3%</p> Signup and view all the answers

    Quantos Deputados Federais um partido precisa eleger para ter acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita?

    <p>Pelo menos quinze Deputados Federais</p> Signup and view all the answers

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