5 Questions
Quais são os requisitos para um partido político ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão?
Obter no mínimo 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
O que é vedado aos partidos políticos de acordo com o texto?
Utilização de organização paramilitar.
O que é assegurado ao candidato eleito por partido que não preencher os requisitos para acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita?
Mandato e possibilidade de filiação a outro partido sem perda do mandato.
Qual é o percentual mínimo de votos válidos que um partido precisa obter nas eleições para a Câmara dos Deputados para ter acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita?
3%
Quantos Deputados Federais um partido precisa eleger para ter acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita?
Pelo menos quinze Deputados Federais
Teste seu conhecimento sobre a regulamentação dos partidos políticos de acordo com a Lei. Este trecho específico aborda os preceitos e requisitos para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, conforme a legislação brasileira.
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