Lei dos Partidos Políticos

Obter no mínimo 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em todas as unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger pelo menos dez Deputados Federais distribuídos em todas as unidades da Federação.

Obter no mínimo 4% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

Obter no mínimo 5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger pelo menos vinte Deputados Federais distribuídos em pelo menos metade das unidades da Federação.

Obter no mínimo 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (correct)

Utilização de organização paramilitar. (correct)

Atuação apenas em uma unidade da Federação.

Apresentação de candidatos sem filiação partidária.

Recebimento de doações de pessoas físicas.

Participação garantida na próxima eleição sem necessidade de cumprir requisitos.

Indicação para outro cargo público.

Perda automática do mandato.

Mandato e possibilidade de filiação a outro partido sem perda do mandato. (correct)

<p>3% (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Pelo menos quinze Deputados Federais (A)</p> Signup and view all the answers