Crimes Ambientais e a Legislação Brasileira

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Em relação aos crimes contra a flora, qual das situações abaixo NÃO aumenta a pena em 1/6 a 1/3?

A utilização de madeira de lei para fins de produção de carvão. (correct)

A prática do crime durante a noite, em um domingo ou feriado.

O crime ser cometido em período de queda das sementes ou formação de vegetações.

O crime ser cometido em época de seca ou inundação.

Qual das opções representa um crime contra a flora, conforme a legislação ambiental brasileira?

A pesca ilegal em rios e lagos, utilizando métodos proibidos.

A caça de animais silvestres em áreas de preservação permanente.

A derrubada ilegal de árvores em uma mata ciliar. (correct)

A emissão de gases poluentes por indústrias, causando danos à qualidade do ar.

De acordo com a legislação ambiental, qual das seguintes opções representa um crime contra a administração ambiental?

A obstrução da fiscalização ambiental por meio de documentos falsos. (correct)

A construção de uma usina hidrelétrica em uma área de preservação ambiental.

A pesca ilegal de camarões em áreas de manguezais.

A venda de madeira de lei sem licença ambiental.

A Lei de Crimes Ambientais prevê a possibilidade de suspensão condicional da pena para pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais. Qual das punições abaixo é aplicada em casos de suspensão condicional da pena?

Nenhuma das alternativas anteriores, a suspensão condicional da pena não se aplica a pessoas jurídicas. (D) Signup and view all the answers

Em qual das situações abaixo, a pena para o crime de destruir vegetação da Mata Atlântica pode ser reduzida à metade?

Quando o crime é cometido por negligência, sem intenção de causar o dano. (B) Signup and view all the answers

Qual o limite máximo da pena privativa de liberdade para a aplicação da suspensão condicional da pena, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais?

3 anos. (B) Signup and view all the answers

Qual dos crimes abaixo NÃO está relacionado à fauna, segundo a Lei de Crimes Ambientais?

Derrubar árvores em área de preservação permanente. (A) Signup and view all the answers

Em relação aos crimes contra o meio ambiente, qual das situações abaixo NÃO configura uma infração administrativa?

Caçar animais silvestres fora da época permitida. (A) Signup and view all the answers

Qual a responsabilidade civil aplicada em matéria ambiental?

Responsabilidade civil objetiva (A) Signup and view all the answers

Qual dessas regiões não é considerada patrimônio nacional?

Cerrado (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza a responsabilidade civil objetiva em questões ambientais?

Envolve a teoria do risco integral (C) Signup and view all the answers

Como são classificadas as terras devolutas sob a proteção ambiental?

Indisponíveis e protegidas (B) Signup and view all the answers

Qual é a competência exclusiva da União em relação a usinas nucleares?

Localização das usinas (C) Signup and view all the answers

O que distingue terras devolutas de áreas de preservação permanente?

São regidas por legislações diferentes (D) Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre o princípio do poluidor-pagador e o princípio da responsabilidade?

O princípio da responsabilidade abrange tanto a indenização quanto a reparação do dano. (D) Signup and view all the answers

Qual é a consequência para infratores que causam danos ao meio ambiente?

Sanções penais e administrativas (C) Signup and view all the answers

Qual é a função das normas constitucionais em relação ao meio ambiente?

Proteger ecossistemas e garantir sua utilização sustentável (A) Signup and view all the answers

Quais aspectos a legislação nacional deve abranger segundo o Princípio 13 da Declaração do Rio de Janeiro?

Responsabilidade e indenização das vítimas de poluição. (B) Signup and view all the answers

Qual afirmação é correta sobre a sanção ao poluidor?

O poluidor pode ser punido nas esferas cível, penal e administrativa. (A) Signup and view all the answers

O que acontece se houver uma falha no sistema de prevenção de uma atividade econômica?

A obrigação de reparar o meio ambiente recai sobre o poluidor. (D) Signup and view all the answers

Como os estados devem cooperar em relação à responsabilidade e indenização ambiental?

De maneira expedita e determinada no direito internacional. (A) Signup and view all the answers

O que implica o princípio da responsabilidade ambiental?

O poluidor deve compensar os afectados pelos danos causados. (A) Signup and view all the answers

Qual é a aplicabilidade dos princípios de poluidor-pagador e responsabilidade ambiental?

A confusão entre os dois princípios pode levar a interpretações errôneas. (C) Signup and view all the answers

Como um poluidor pode reparar uma área degradada segundo os princípios abordados?

Indenizando os prejudicados e/ou reparando a área. (B) Signup and view all the answers

Qual é a condição para a realização de audiência pública nos processos administrativos de licenciamento ambiental?

Se solicitado por uma entidade civil, o Ministério Público ou pelo menos cinquenta cidadãos. (C) Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da política urbana conforme o Estatuto da Cidade?

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. (C) Signup and view all the answers

Que instrumentos devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade segundo o art. 43 da Lei nº 10.257/2001?

Órgãos colegiados de política urbana, debates e consultas públicas. (D) Signup and view all the answers

Como o princípio da gestão democrática se manifesta no Direito Ambiental?

Por meio da informação e da participação da população. (A) Signup and view all the answers

Qual é a afirmação correta sobre o Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro?

Todos os cidadãos têm o direito de participar dos processos decisórios adequados. (A) Signup and view all the answers

O que deve ser garantido pelo Poder Público nos processos de implantação de empreendimentos?

A segurança da população e a realização de audiências públicas. (D) Signup and view all the answers

Qual é uma diretriz importante na política urbana segundo a Lei nº 10.257/2001?

A participação da população na formulação e acompanhamento de planos urbanos. (B) Signup and view all the answers

Qual é a implicação do art. 3º da Resolução nº 237/97 do CONAMA na prática ambiental?

Exigir a realização de estudos de impacto em todos os projetos sem excepcionar os pequenos. (A) Signup and view all the answers

Qual é a característica principal da competência legislativa concorrente na Constituição Federal?

A União legisla sobre normas gerais, enquanto os Estados complementam. (C) Signup and view all the answers

Qual é a função da competência privativa da União segundo a Constituição Federal?

Definir normas gerais em matérias específicas listadas no art. 22. (A) Signup and view all the answers

Os Municípios têm a competência de legislar sobre quais assuntos?

Assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. (C) Signup and view all the answers

O que estabelece o artigo 23 da Constituição Federal em relação à competência executiva?

Define competências executivas comuns a todos os entes federados. (C) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes itens não está relacionado à competência de legislar concorrente mencionada na Constituição?

Legislação sobre a defesa nacional. (C) Signup and view all the answers

Qual é a implicação da repartição de competências em matéria ambiental na sociedade?

Pode gerar conflitos entre os entes federados. (A) Signup and view all the answers

Qual das alternativas descreve uma das funções do Estado-membro segundo a Constituição?

Legislar sobre tudo que não for de competência federal ou municipal. (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza as competências supletivas atribuídas aos Estados?

Elas complementam a legislação geral estabelecida pela União. (A) Signup and view all the answers

Em relação à responsabilidade ambiental, qual das alternativas expressa a natureza da responsabilidade administrativa?

Subjetiva, buscando a prevenção do dano. (A) Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da responsabilidade civil ambiental, de acordo com o texto?

Reparar os danos ambientais causados. (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações NÃO é um requisito para a aplicação da responsabilidade administrativa ambiental?

Prova de dolo específico do agente, ou seja, a intenção de causar o dano. (C) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual das alternativas descreve CORRETAMENTE a relação entre as responsabilidades ambiental, civil, penal e administrativa?

As responsabilidades são independentes entre si, e uma decisão em uma esfera não interfere nas demais. (A) Signup and view all the answers

No contexto do texto, o que significa o “nexo causal”?

O vínculo direto entre a conduta do infrator e o dano ambiental. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é o significado da frase “a autoridade competente pela fiscalização e lavratura do auto de infração deve comprovar a relação entre a conduta do alegado transgressor e o dano efetivamente causado”?

A autoridade precisa apresentar provas concretas do dano causado ao meio ambiente e de como a conduta do infrator contribuiu para ele. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações NÃO é um exemplo de infração ambiental que exige a comprovação do nexo causal para a apuração da responsabilidade?

Construção de um prédio sem a devida licença ambiental. (D) Signup and view all the answers

Qual das alternativas NÃO se aplica ao princípio da tríplice responsabilidade ambiental (civil, penal e administrativa)?

A responsabilidade administrativa tem o objetivo de punir o infrator. (A) Signup and view all the answers