Evolução Histórica do Direito Penal

Study Notes

A evolução histórica do direito penal pode ser dividida em três fases principais: Vingança Divina, Vingança Privada e Vingança Pública.
Vingança Divina:
- A punição era de responsabilidade da coletividade para aqueles que desagradassem a divindade.
- A pena comum era o sacrifício da própria vida do infractor.
Vingança Privada:
- Regulada pela lei de talião, estabelecia uma reação proporcional ao crime cometido.
- Popularizada pela frase "olho por olho, dente por dente", promovia um tratamento igualitário entre infrator e vítima.
Vingança Pública:
- O Estado assumiu o papel de punir, afastando a vingança privada.
- Caracteriza-se pela organização social mais estruturada, embora as penas fossem frequentemente cruéis e desumanas.

O sistema penal brasileiro é composto por três disciplinas principais:
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Execução Penal: regulada pela Lei n. 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP).
Existem também leis especiais de natureza penal ou processual penal, conhecidas como legislação extravagante.
- Exemplos de Leis Especiais:
  - Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06)
  - Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03)
  - Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06)
  - Lei das Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/13)
  - Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90)

Direito Penal Objetivo refere-se ao conjunto de normas definidas pelo Estado que estabelece crimes e contravenções, impondo comportamentos sob ameaça de sanção.
Código Penal é um exemplo de Direito Penal Objetivo, que contém as leis aplicáveis.
Direito Penal Subjetivo é a capacidade do Estado de elaborar e fazer cumprir suas normas, caracterizando-se pelo jus puniendi, ou direito de punir.
O jus puniendi é exercido pelo Legislativo ao criar crimes e pelo Judiciário ao condenar infratores, sendo uma prerrogativa estatal que não é transferível ao particular.

Fonte Material/Substancial: Apenas a União, por meio do Poder Legislativo federal, pode criar leis penais, conforme previsto na Constituição Federal.
A Constituição define que compete privativamente à União legislar sobre matérias penais, com possibilidade de autorização aos Estados em questões específicas.

Imediatas/Diretas: A única fonte que define crimes é a lei, respeitando o princípio da reserva legal, que estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina.
Mediatas/Indiretas:
- Jurisprudência: Consiste na repetição de decisões judiciais em casos semelhantes.
- Doutrina: É o conjunto de estudos jurídicos, refletindo a interpretação e análise do Direito.
- Costumes: Normas de comportamento observadas regularmente pela sociedade, que ajudam a interpretar normas penais, mas não são consideradas fontes de normas incriminadoras.
- Princípios Gerais do Direito: Orientações éticas e jurídicas que fundamentam a criação e interpretação das normas.

Costumes podem influenciar a interpretação das normas, como visto em artigos que dependem de definições locais, como no caso do "repouso noturno" do art. 155 do Código Penal.
Costumes interpretativos auxiliam na elucidação de termos vagos, demonstrando que a aplicação da norma pode variar segundo o contexto cultural ou regional.