Evolução Histórica do Direito Penal

Evolução Histórica do Direito Penal

• A evolução histórica do direito penal pode ser dividida em três fases principais: Vingança Divina, Vingança Privada e Vingança Pública.
• Vingança Divina:
  • A punição era de responsabilidade da coletividade para aqueles que desagradassem a divindade.
  • A pena comum era o sacrifício da própria vida do infractor.
• Vingança Privada:
  • Regulada pela lei de talião, estabelecia uma reação proporcional ao crime cometido.
  • Popularizada pela frase "olho por olho, dente por dente", promovia um tratamento igualitário entre infrator e vítima.
• Vingança Pública:
  • O Estado assumiu o papel de punir, afastando a vingança privada.
  • Caracteriza-se pela organização social mais estruturada, embora as penas fossem frequentemente cruéis e desumanas.

Sistema Jurídico Penal Brasileiro

• O sistema penal brasileiro é composto por três disciplinas principais:
  • Direito Penal
  • Direito Processual Penal
  • Execução Penal: regulada pela Lei n. 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP).
• Existem também leis especiais de natureza penal ou processual penal, conhecidas como legislação extravagante.
  • Exemplos de Leis Especiais:
    • Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06)
    • Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03)
    • Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06)
    • Lei das Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/13)
    • Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90)

Direito Penal Objetivo e Subjetivo

• Direito Penal Objetivo refere-se ao conjunto de normas definidas pelo Estado que estabelece crimes e contravenções, impondo comportamentos sob ameaça de sanção.
• Código Penal é um exemplo de Direito Penal Objetivo, que contém as leis aplicáveis.
• Direito Penal Subjetivo é a capacidade do Estado de elaborar e fazer cumprir suas normas, caracterizando-se pelo jus puniendi, ou direito de punir.
• O jus puniendi é exercido pelo Legislativo ao criar crimes e pelo Judiciário ao condenar infratores, sendo uma prerrogativa estatal que não é transferível ao particular.

Fontes do Direito Penal

• Fonte Material/Substancial: Apenas a União, por meio do Poder Legislativo federal, pode criar leis penais, conforme previsto na Constituição Federal.
• A Constituição define que compete privativamente à União legislar sobre matérias penais, com possibilidade de autorização aos Estados em questões específicas.

Fontes Formais

• Imediatas/Diretas: A única fonte que define crimes é a lei, respeitando o princípio da reserva legal, que estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina.
• Mediatas/Indiretas:
  • Jurisprudência: Consiste na repetição de decisões judiciais em casos semelhantes.
  • Doutrina: É o conjunto de estudos jurídicos, refletindo a interpretação e análise do Direito.
  • Costumes: Normas de comportamento observadas regularmente pela sociedade, que ajudam a interpretar normas penais, mas não são consideradas fontes de normas incriminadoras.
  • Princípios Gerais do Direito: Orientações éticas e jurídicas que fundamentam a criação e interpretação das normas.

Importância do Costume

• Costumes podem influenciar a interpretação das normas, como visto em artigos que dependem de definições locais, como no caso do "repouso noturno" do art. 155 do Código Penal.
• Costumes interpretativos auxiliam na elucidação de termos vagos, demonstrando que a aplicação da norma pode variar segundo o contexto cultural ou regional.