35 Questions
Qual é a pena prevista para quem deixar de cumprir uma obrigação de relevante interesse ambiental?
Detenção de um a três anos, e multa
O que acontece com a pena em caso de crime culposo por obstruir ou dificultar a fiscalização do Poder Público no trato de questões ambientais?
Reduz-se pela metade
Qual é a penalidade para quem elaborar um estudo ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso no licenciamento ou concessão florestal?
Reclusão de 3 a 6 anos, e multa
Quanto é aumentada a pena se houver dano significativo ao meio ambiente decorrente da informação falsa apresentada no procedimento administrativo ambiental?
Aumento de 1/3 a 2/3 da pena
Nos casos em que a infração administrativa ambiental viola as regras jurídicas do meio ambiente, o que pode ser considerado como penalidade?
Multa e advertência
Qual é uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que comete um crime ambiental?
Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.
Qual é uma circunstância que pode agravar a pena de um agente que comete um crime ambiental?
Realização da infração para obter vantagem pecuniária.
Em que situação o agente não teria sua pena agravada por reincidência nos crimes de natureza ambiental?
Atingimento de áreas de unidades de conservação.
O que pode ser considerado uma circunstância que atenue a pena relacionada a crimes contra a administração ambiental?
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Qual seria uma circunstância que não agravaria a pena para um agente que comete um crime ambiental?
Afetar ou expor a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.
Qual é a pena prevista para o funcionário público que conceder licença fora das normas ambientais para atividades que dependem de autorização oficial?
Detenção de um a três anos e multa.
Em relação ao grafite realizado com objetivo de valorizar o patrimônio, o que é necessário para que não seja considerado crime?
A autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e normas governamentais.
Qual é a pena estabelecida para o funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental?
Reclusão de um a três anos e multa.
Quais são as condições necessárias para que a prática de grafite não seja considerada crime?
Autorização do órgão competente, consentimento do proprietário e observância das posturas municipais.
Quando um funcionário público concede licenças em desacordo com as normas ambientais, qual é a penalidade aplicável?
Detenção de um a três anos e multa.
Qual a consequência da não completa reparação do dano ambiental, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
Prorrogação do prazo de suspensão do processo e suspensão do prazo da prescrição
O que acontece após o esgotamento do prazo máximo de prorrogação, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
Declaração de extinção da punibilidade com base em laudo de constatação
Como é determinada a declaração de extinção de punibilidade, conforme as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
Depende do laudo de constatação de reparação do dano ambiental
Em que situação não é aplicável a suspensão do prazo da prescrição, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
Quando houver confissão do acusado
O que deve comprovar o laudo de constatação após o esgotamento do prazo máximo de prorrogação, conforme o art. 89 da Lei nº 9.099/95?
Tomada das providências necessárias à reparação integral do dano
De acordo com o texto, o que deve conter a solicitação de assistência internacional?
O nome da autoridade solicitante e a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante.
Nos termos da Lei mencionada no texto, o que os órgãos ambientais podem celebrar com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades poluidoras?
Termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial.
O que a Lei mencionada no texto estabelece como requisito para manter a cooperação internacional?
Manter um sistema de comunicações para facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos estrangeiros.
Qual o objetivo principal da celebração de termo de compromisso entre órgãos ambientais e responsáveis por atividades poluidoras?
Estabelecer uma parceria voluntária entre as partes para promover a preservação ambiental.
Qual é uma das disposições subsidiárias mencionadas no texto que se aplicam à Lei em questão?
Disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Qual é uma das sanções restritivas de direito previstas para quem comete infrações ambientais?
Suspensão de registro, licença ou autorização.
Onde serão revertidos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental?
Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Qual a porcentagem dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União que reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?
50% (cinquenta por cento).
Qual a unidade que pode servir como base para a multa em casos de infrações ambientais?
Unidade, hectare, metro cúbico, quilograma.
Qual das seguintes ações pode acarretar na proibição de contratar com a Administração Pública por até três anos?
Cometer infrações ambientais graves.
Qual o prazo máximo para requerer a assinatura do termo de compromisso para empreendimentos em curso até 30 de março de 1998 relacionados a atividades potencialmente poluidoras?
31 de dezembro de 1998
O que acontece com a aplicação de sanções administrativas enquanto perdurar a vigência do termo de compromisso?
Fica suspensa
O que acontece com eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento para termo de compromisso?
Não são impedidas de serem executadas
O que ocorre quando é descumprida qualquer cláusula do termo de compromisso?
Rescindido automaticamente o termo
Quantos dias são permitidos para a firmação do termo de compromisso contados a partir da protocolização do requerimento?
90 dias
Teste seus conhecimentos sobre a Lei de Crimes Ambientais do Brasil, que aborda penalidades para quem descumprir obrigações de interesse ambiental, obstruir a fiscalização do Poder Público e outras questões relacionadas ao meio ambiente.
Make Your Own Quizzes and Flashcards
Convert your notes into interactive study material.
Get started for free
