LEI 9605-1998 - Lei de Crimes Ambientais do Brasil

Qual é a pena prevista para quem deixar de cumprir uma obrigação de relevante interesse ambiental?

O que acontece com a pena em caso de crime culposo por obstruir ou dificultar a fiscalização do Poder Público no trato de questões ambientais?

Qual é a penalidade para quem elaborar um estudo ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso no licenciamento ou concessão florestal?

Quanto é aumentada a pena se houver dano significativo ao meio ambiente decorrente da informação falsa apresentada no procedimento administrativo ambiental?

Nos casos em que a infração administrativa ambiental viola as regras jurídicas do meio ambiente, o que pode ser considerado como penalidade?

Qual é uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que comete um crime ambiental?

Qual é uma circunstância que pode agravar a pena de um agente que comete um crime ambiental?

Em que situação o agente não teria sua pena agravada por reincidência nos crimes de natureza ambiental?

O que pode ser considerado uma circunstância que atenue a pena relacionada a crimes contra a administração ambiental?

Qual seria uma circunstância que não agravaria a pena para um agente que comete um crime ambiental?

Qual é a pena prevista para o funcionário público que conceder licença fora das normas ambientais para atividades que dependem de autorização oficial?

Em relação ao grafite realizado com objetivo de valorizar o patrimônio, o que é necessário para que não seja considerado crime?

Qual é a pena estabelecida para o funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental?

Quais são as condições necessárias para que a prática de grafite não seja considerada crime?

Quando um funcionário público concede licenças em desacordo com as normas ambientais, qual é a penalidade aplicável?

Qual a consequência da não completa reparação do dano ambiental, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?

O que acontece após o esgotamento do prazo máximo de prorrogação, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?

Como é determinada a declaração de extinção de punibilidade, conforme as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?

Em que situação não é aplicável a suspensão do prazo da prescrição, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?

O que deve comprovar o laudo de constatação após o esgotamento do prazo máximo de prorrogação, conforme o art. 89 da Lei nº 9.099/95?

De acordo com o texto, o que deve conter a solicitação de assistência internacional?

Nos termos da Lei mencionada no texto, o que os órgãos ambientais podem celebrar com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades poluidoras?

O que a Lei mencionada no texto estabelece como requisito para manter a cooperação internacional?

Qual o objetivo principal da celebração de termo de compromisso entre órgãos ambientais e responsáveis por atividades poluidoras?

Qual é uma das disposições subsidiárias mencionadas no texto que se aplicam à Lei em questão?

Qual é uma das sanções restritivas de direito previstas para quem comete infrações ambientais?

Onde serão revertidos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental?

Qual a porcentagem dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União que reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?

Qual a unidade que pode servir como base para a multa em casos de infrações ambientais?

Qual das seguintes ações pode acarretar na proibição de contratar com a Administração Pública por até três anos?

Qual o prazo máximo para requerer a assinatura do termo de compromisso para empreendimentos em curso até 30 de março de 1998 relacionados a atividades potencialmente poluidoras?

O que acontece com a aplicação de sanções administrativas enquanto perdurar a vigência do termo de compromisso?

O que acontece com eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento para termo de compromisso?

O que ocorre quando é descumprida qualquer cláusula do termo de compromisso?

Quantos dias são permitidos para a firmação do termo de compromisso contados a partir da protocolização do requerimento?