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Questions and Answers
Qual é a pena prevista para quem deixar de cumprir uma obrigação de relevante interesse ambiental?
Qual é a pena prevista para quem deixar de cumprir uma obrigação de relevante interesse ambiental?
O que acontece com a pena em caso de crime culposo por obstruir ou dificultar a fiscalização do Poder Público no trato de questões ambientais?
O que acontece com a pena em caso de crime culposo por obstruir ou dificultar a fiscalização do Poder Público no trato de questões ambientais?
Qual é a penalidade para quem elaborar um estudo ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso no licenciamento ou concessão florestal?
Qual é a penalidade para quem elaborar um estudo ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso no licenciamento ou concessão florestal?
Quanto é aumentada a pena se houver dano significativo ao meio ambiente decorrente da informação falsa apresentada no procedimento administrativo ambiental?
Quanto é aumentada a pena se houver dano significativo ao meio ambiente decorrente da informação falsa apresentada no procedimento administrativo ambiental?
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Nos casos em que a infração administrativa ambiental viola as regras jurídicas do meio ambiente, o que pode ser considerado como penalidade?
Nos casos em que a infração administrativa ambiental viola as regras jurídicas do meio ambiente, o que pode ser considerado como penalidade?
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Qual é uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que comete um crime ambiental?
Qual é uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que comete um crime ambiental?
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Qual é uma circunstância que pode agravar a pena de um agente que comete um crime ambiental?
Qual é uma circunstância que pode agravar a pena de um agente que comete um crime ambiental?
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Em que situação o agente não teria sua pena agravada por reincidência nos crimes de natureza ambiental?
Em que situação o agente não teria sua pena agravada por reincidência nos crimes de natureza ambiental?
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O que pode ser considerado uma circunstância que atenue a pena relacionada a crimes contra a administração ambiental?
O que pode ser considerado uma circunstância que atenue a pena relacionada a crimes contra a administração ambiental?
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Qual seria uma circunstância que não agravaria a pena para um agente que comete um crime ambiental?
Qual seria uma circunstância que não agravaria a pena para um agente que comete um crime ambiental?
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Qual é a pena prevista para o funcionário público que conceder licença fora das normas ambientais para atividades que dependem de autorização oficial?
Qual é a pena prevista para o funcionário público que conceder licença fora das normas ambientais para atividades que dependem de autorização oficial?
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Em relação ao grafite realizado com objetivo de valorizar o patrimônio, o que é necessário para que não seja considerado crime?
Em relação ao grafite realizado com objetivo de valorizar o patrimônio, o que é necessário para que não seja considerado crime?
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Qual é a pena estabelecida para o funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental?
Qual é a pena estabelecida para o funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental?
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Quais são as condições necessárias para que a prática de grafite não seja considerada crime?
Quais são as condições necessárias para que a prática de grafite não seja considerada crime?
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Quando um funcionário público concede licenças em desacordo com as normas ambientais, qual é a penalidade aplicável?
Quando um funcionário público concede licenças em desacordo com as normas ambientais, qual é a penalidade aplicável?
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Qual a consequência da não completa reparação do dano ambiental, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
Qual a consequência da não completa reparação do dano ambiental, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
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O que acontece após o esgotamento do prazo máximo de prorrogação, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
O que acontece após o esgotamento do prazo máximo de prorrogação, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
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Como é determinada a declaração de extinção de punibilidade, conforme as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
Como é determinada a declaração de extinção de punibilidade, conforme as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
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Em que situação não é aplicável a suspensão do prazo da prescrição, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
Em que situação não é aplicável a suspensão do prazo da prescrição, de acordo com as modificações do art. 89 da Lei nº 9.099/95?
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O que deve comprovar o laudo de constatação após o esgotamento do prazo máximo de prorrogação, conforme o art. 89 da Lei nº 9.099/95?
O que deve comprovar o laudo de constatação após o esgotamento do prazo máximo de prorrogação, conforme o art. 89 da Lei nº 9.099/95?
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De acordo com o texto, o que deve conter a solicitação de assistência internacional?
De acordo com o texto, o que deve conter a solicitação de assistência internacional?
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Nos termos da Lei mencionada no texto, o que os órgãos ambientais podem celebrar com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades poluidoras?
Nos termos da Lei mencionada no texto, o que os órgãos ambientais podem celebrar com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades poluidoras?
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O que a Lei mencionada no texto estabelece como requisito para manter a cooperação internacional?
O que a Lei mencionada no texto estabelece como requisito para manter a cooperação internacional?
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Qual o objetivo principal da celebração de termo de compromisso entre órgãos ambientais e responsáveis por atividades poluidoras?
Qual o objetivo principal da celebração de termo de compromisso entre órgãos ambientais e responsáveis por atividades poluidoras?
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Qual é uma das disposições subsidiárias mencionadas no texto que se aplicam à Lei em questão?
Qual é uma das disposições subsidiárias mencionadas no texto que se aplicam à Lei em questão?
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Qual é uma das sanções restritivas de direito previstas para quem comete infrações ambientais?
Qual é uma das sanções restritivas de direito previstas para quem comete infrações ambientais?
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Onde serão revertidos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental?
Onde serão revertidos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental?
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Qual a porcentagem dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União que reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?
Qual a porcentagem dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União que reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?
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Qual a unidade que pode servir como base para a multa em casos de infrações ambientais?
Qual a unidade que pode servir como base para a multa em casos de infrações ambientais?
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Qual das seguintes ações pode acarretar na proibição de contratar com a Administração Pública por até três anos?
Qual das seguintes ações pode acarretar na proibição de contratar com a Administração Pública por até três anos?
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Qual o prazo máximo para requerer a assinatura do termo de compromisso para empreendimentos em curso até 30 de março de 1998 relacionados a atividades potencialmente poluidoras?
Qual o prazo máximo para requerer a assinatura do termo de compromisso para empreendimentos em curso até 30 de março de 1998 relacionados a atividades potencialmente poluidoras?
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O que acontece com a aplicação de sanções administrativas enquanto perdurar a vigência do termo de compromisso?
O que acontece com a aplicação de sanções administrativas enquanto perdurar a vigência do termo de compromisso?
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O que acontece com eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento para termo de compromisso?
O que acontece com eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento para termo de compromisso?
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O que ocorre quando é descumprida qualquer cláusula do termo de compromisso?
O que ocorre quando é descumprida qualquer cláusula do termo de compromisso?
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Quantos dias são permitidos para a firmação do termo de compromisso contados a partir da protocolização do requerimento?
Quantos dias são permitidos para a firmação do termo de compromisso contados a partir da protocolização do requerimento?
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