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Questions and Answers
Qual das opções não é uma finalidade prevista para a criação de áreas de preservação permanente conforme o art. 6º?
Qual das opções não é uma finalidade prevista para a criação de áreas de preservação permanente conforme o art. 6º?
Qual é a regra geral sobre a exploração econômica das áreas de preservação permanente?
Qual é a regra geral sobre a exploração econômica das áreas de preservação permanente?
De acordo com o Código Florestal Brasileiro, a intervenção em APP pode ocorrer em casos de utilidade pública. Qual das opções a seguir foi considerada inconstitucional pelo STF?
De acordo com o Código Florestal Brasileiro, a intervenção em APP pode ocorrer em casos de utilidade pública. Qual das opções a seguir foi considerada inconstitucional pelo STF?
Qual das opções representa uma situação que pode ser considerada de utilidade pública nas Áreas de Preservação Permanente?
Qual das opções representa uma situação que pode ser considerada de utilidade pública nas Áreas de Preservação Permanente?
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Qual dos incisos do art. 6º não menciona explicitamente a proteção de uma área ambiental?
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Quais biomas são classificados como patrimônio nacional segundo a Constituição Federal?
Quais biomas são classificados como patrimônio nacional segundo a Constituição Federal?
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Qual a importância do art. 225 da Constituição Federal no Direito Ambiental?
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Quais são os princípios que devem reger o Código Florestal Brasileiro?
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Quem pode elaborar leis ou decretos para a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos?
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O que caracteriza as Áreas de Preservação Permanente segundo o Código Florestal?
O que caracteriza as Áreas de Preservação Permanente segundo o Código Florestal?
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Qual é a principal função das Reservas Legais segundo o Código Florestal?
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Qual declaração é correta em relação ao Parque Nacional de Caparaó?
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Qual é um dos incentivos destacados no Código Florestal para a preservação ambiental?
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Qual é o principal objetivo do art. 225 da Constituição Federal?
Qual é o principal objetivo do art. 225 da Constituição Federal?
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O que se entende por Áreas de Preservação Permanente (APP)?
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Qual dos seguintes não é um tipo de espaço territorial protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro?
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Qual a função das Reservas Legais Florestais?
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O que caracteriza as Unidades de Conservação?
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Quando é permitida a alteração de uma Área de Preservação Permanente?
Quando é permitida a alteração de uma Área de Preservação Permanente?
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O que estabelece o §1º, III do art. 225 da Constituição Federal?
O que estabelece o §1º, III do art. 225 da Constituição Federal?
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Qual destas opções não é considerada uma área verde urbana?
Qual destas opções não é considerada uma área verde urbana?
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Qual é uma das responsabilidades do Poder Público segundo o art. 225 da Constituição?
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Quais são os espaços especialmente protegidos mencionados na legislação?
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Qual é o principal requisito antes da realização de atividades em áreas que envolvem o meio ambiente?
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Qual é a duração da licença ambiental uma vez concedida?
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O que os arts. 10 e 11 do Código Florestal preveem sobre áreas de uso restrito?
O que os arts. 10 e 11 do Código Florestal preveem sobre áreas de uso restrito?
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Qual bioma brasileiro é considerado patrimônio nacional conforme o art. 225 da Constituição Federal?
Qual bioma brasileiro é considerado patrimônio nacional conforme o art. 225 da Constituição Federal?
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Qual é um dos instrumentos que o poder público municipal pode usar para estabelecer áreas verdes urbanas, conforme o art. 25 do Código Florestal?
Qual é um dos instrumentos que o poder público municipal pode usar para estabelecer áreas verdes urbanas, conforme o art. 25 do Código Florestal?
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Qual é um dos objetivos das áreas verdes urbanas?
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Qual lei federal trata da utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica?
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Qual é a relação entre a Reserva Legal e as áreas verdes urbanas?
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O que significa o termo 'licenciamento ambiental' no contexto das atividades econômicas?
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Qual das seguintes opções caracteriza a exploração nas áreas de uso restrito?
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Qual é a data de referência do marco temporal utilizado pelo Código Florestal Brasileiro para regulamentação de infrações ambientais?
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O que estabelece o caput do art. 2º do Código Florestal em relação às florestas e vegetação nativa?
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Qual ponto é considerado uma disposição favorável aos pequenos proprietários rurais conforme o Código Florestal?
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O que significa a expressão 'natura propter rem' no contexto das obrigações ambientais?
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Qual é o papel do Decreto Federal nº 6.514/2008 no contexto do Código Florestal?
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Qual é a principal característica das áreas de preservação permanente previstas na legislação ambiental?
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Qual é um dos objetivos principais do Código Florestal Brasileiro?
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Qual é a principal diferença no tratamento das infrações ambientais cometidas antes e depois de 22 de julho de 2008?
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O que é uma reserva legal florestal?
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Qual é o impacto do art. 225 da Constituição Federal no Direito Ambiental Brasileiro?
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Flashcards
Patrimônio Nacional (Biomas)
Patrimônio Nacional (Biomas)
A Constituição Brasileira considera como patrimônio nacional, de forma específica, os biomas da Amazônia, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e Zona Costeira.
Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012)
Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012)
Lei Federal que fornece diretrizes importantes para o Direito Ambiental, incluindo Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
Áreas de Preservação Permanente
Áreas de Preservação Permanente
Espaços territoriais ambientalmente protegidos, definidos pela legislação, cujas características ecológicas demandam proteção.
Reserva Legal Florestal
Reserva Legal Florestal
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Declaração de áreas protegidas
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Desenvolvimento Sustentável (Código Florestal)
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Competência Administrativa (Criação de Áreas Protegidas)
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Princípios do Código Florestal
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Código Florestal Brasileiro
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Bens de interesse comum
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Titularidade difusa
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22 de julho de 2008
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Programas de Regularização Ambiental
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Pequeno proprietário rural
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Obrigações ambientais propter rem
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Infrações ambientais administrativas
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Decreto Federal nº 6.514/2008
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Marco temporal
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Áreas de Preservação Permanente (APP) - Criação
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Exploração Econômica em APP
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Utilidade Pública em APP
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Gestão de Resíduos e APP
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Intervenção em APP: Alternativa
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Licenciamento ambiental
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Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
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Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
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Áreas de Uso Restrito
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Áreas Verdes Urbanas
Áreas Verdes Urbanas
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Art. 25 do Código Florestal
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Mata Atlântica
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Patrimônio Nacional
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Exploração ecologicamente sustentável
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Plano Diretor
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Art. 225 da Constituição Federal
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Áreas de Preservação Permanente (APP)
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§1º, III do art. 225 da Constituição Federal
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Unidades de Conservação
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O que são 'Apicuns e Salgados'?
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O que são 'Áreas de Uso Restrito'?
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Study Notes
Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
- Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal são espaços territoriais protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- O Art. 225 da Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) estabelece diretrizes para as APP e Reserva Legal.
- Os princípios que regem a norma incluem o compromisso com a preservação das florestas, a função estratégica da agropecuária e das florestas na sustentabilidade e crescimento econômico e a responsabilidade de entes políticos e colaboração da sociedade civil.
- O Código Florestal adotou um regime jurídico diferenciado aplicável a partir de 22 de julho de 2008, definindo infrações e sanções.
- As APP são áreas protegidas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
- Há diferentes tipos de APP, como mata ciliar, entorno de lagos e lagoas naturais e outras, cada uma com suas características e delimitações específicas.
- A Reserva Legal é uma área florestal localizada dentro de uma propriedade rural, com percentuais mínimos obrigatórios definidos.
- A Reserva Legal está relacionada à manutenção da biodiversidade em áreas rurais
- Mesmo em perímetros urbanos, a Reserva Legal permanece, a não ser que o imóvel seja efetivamente transformado para uso urbano, com registro em cartório.
- Existem exceções para casos de exploração econômica em APP, como atividades de baixo impacto ambiental, casos específicos de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto (como uso de água ou pequenas atividades agrícolas) .
Código Florestal
- O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal 12.651/2012) é a norma infraconstitucional que detalha as diretrizes ambientais.
- O Código Florestal, em sua abordagem, apresenta princípios de sustentabilidade associados a desenvolvimento econômico, pesquisa, preservação dos recursos ambientais e compromisso com o Brasil.
- O código também apresenta outros espaços territoriais ambientalmente protegidos, como Áreas de Proteção Ambiental e Unidades de Conservação, além da Reserva Legal.
Áreas de Preservação Permanente (APP)
- APP são áreas protegidas para a conservação ambiental, com foco em recursos hídricos e biodiversidade, incluindo matas ciliares, entorno de lagos e nascentes etc.
- As delimitações de APP são estabelecidas por lei e dependem das características do local, levando em consideração a declividade de encostas e altitudes.
Reserva Legal
- Área com vegetação nativa obrigatória dentro de uma propriedade rural que contribui para a conservação da biodiversidade.
- A área da Reserva Legal é definida em função da área total da propriedade rural, obedecendo a requisitos específicos (percentuais mínimos de vegetação nativa)
Outros Espaços Territoriais Especialmente Protegidos
- Apicuns, salgados, áreas verdes urbanas, áreas de uso restrito e unidades de conservação (UCPs) são considerados espaços territorialmente protegidos pelo Código Florestal.
- Cada tipo possui características específicas que regulam a utilização do solo e exploração econômica, estando sujeitos a diferentes normativas.
Desapropriação em Áreas Protegidas
- A desapropriação de um imóvel que inclui áreas protegidas (APP ou Reserva Legal) nem sempre envolve indenização, dependendo da situação.
- Em alguns casos, a legislação permite indenizações em casos de interesse público ou atividades de baixo impacto.
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Description
Neste quiz, exploramos as Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais conforme estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro e pela Constituição Federal. Aprenda sobre a importância dessas áreas para a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais no Brasil.