Áreas de Preservação e Reserva Legal

<p>Construção de energia e telecomunicações (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Assegurar condições de bem-estar público (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Floresta Amazônica e Pantanal Mato-Grossense (A), Serra do Mar e Pantanal Mato-Grossense (B), Mata Atlântica e Zona Costeira (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Prevê a proteção de biomas como patrimônio nacional (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Compromisso com a preservação e desenvolvimento sustentável (B)</p> Signup and view all the answers

<p>União, Estados, Distrito Federal e Municípios (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Regiões que devem ser mantidas para proteção ambiental (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Proteger a cobertura vegetal e a biodiversidade (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Abriga o Pico da Bandeira, o terceiro ponto mais alto do país (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Fomento à pesquisa científica e tecnológica (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Defender e preservar o meio ambiente. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Espaços que são especialmente protegidos por lei. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Terras Baldias. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Proteger a biodiversidade e promover a sustentabilidade. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>São áreas que exigem proteção por fatores ecológicos, geológicos e culturais. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Somente através de lei específica. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Terrenos baldios. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Defender e preservar o meio ambiente. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>APPs e Reservas Legais, entre outros. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Obtenção da licença ambiental (A)</p> Signup and view all the answers

<p>5 anos (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Exploração econômica sustentável mediante licenciamento (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Pantanal (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Apoiar a sustentabilidade urbana (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Lei nº 11.428/2006 (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Reservas Legais podem ser transformadas em áreas verdes nas expansões urbanas (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Regularização para práticas ecologicamente sustentáveis (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Deve ser ecologicamente sustentável e licenciada (B)</p> Signup and view all the answers

<p>22 de julho de 2008 (D)</p> Signup and view all the answers

<p>São bens de interesse comum a todos os habitantes do país. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Disposições mais flexíveis para propriedades de até quatro módulos fiscais. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>As obrigações de natureza ambiental acompanham a coisa, independentemente de quem a possua. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Dispor sobre infrações e sanções administrativas ambientais. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Devem ser preservadas devido à sua importância ecológica. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Proteger as florestas e a vegetação nativa. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Infrações anteriores podem ser regularizadas de maneira diferenciada. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Uma área obrigatória a ser mantida como vegetação nativa na propriedade rural. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Reconhece o meio ambiente como um bem de interesse comum. (B)</p> Signup and view all the answers

A Constituição Brasileira considera como patrimônio nacional, de forma específica, os biomas da Amazônia, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e Zona Costeira.

Lei Federal que fornece diretrizes importantes para o Direito Ambiental, incluindo Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

Espaços territoriais ambientalmente protegidos, definidos pela legislação, cujas características ecológicas demandam proteção.

Área de propriedade particular em que a legislação exige a manutenção da vegetação nativa para garantir a sustentabilidade ambiental

A criação e alteração de áreas protegidas são baseadas em decretos ou leis.

Princípio fundamental do Código Florestal Brasileiro, que considera a necessidade de preservação ambiental e desenvolvimento econômico.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm a capacidade de criar e/ou modificar as áreas protegidas.

São os princípios legais que orientam a aplicação da lei, incluindo compromisso com a preservação, função da agropecuária e outras atividades na sustentabilidade.

Lei que regulamenta a utilização e proteção das florestas e vegetação nativa no Brasil.

Recursos naturais, como as florestas, que pertencem a todos os cidadãos.

Direito de todos os cidadãos sobre os bens de interesse comum, como as florestas.

Data marco para aplicação do Código Florestal quanto às infrações ambientais.

Programas específicos para infrações ambientais cometidas antes do marco de 2008.

Proprietário rural com área de propriedade inferior a quatro módulos fiscais.

Obrigações ambientais que acompanham a propriedade, independentemente de quem a possua.

Violações às leis ambientais que são penalizadas administrativamente.

Decreto que detalha as infraçõs e sançoes ambientais.

Data que define um ponto de mudança nas regras de aplicação do Código Florestal

O art. 6º do Código Florestal permite a criação de novas APP por ato do Chefe do Poder Executivo, para atender a finalidades como proteção de restingas, várzeas, sítios de beleza excepcional, e outras.

A regra geral é a proibição de exploração econômica em APP, mas há exceções para obtenção de água e em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.

A utilidade pública, de acordo com o Código Florestal, justifica a intervenção em APP para atividades como infraestrutura, transporte, energia, segurança nacional, entre outras.

O STF decidiu que a gestão de resíduos não se enquadra como utilidade pública para a intervenção em APP.

O STF exige que a intervenção em APP por utilidade pública seja a última alternativa, caso não existam outras opções técnicas ou locacionais.

Permissão oficial para atividades que podem afetar o meio ambiente, incluindo estudos técnicos de viabilidade ambiental.

Estudo técnico que avalia os impactos ambientais de um projeto.

Documento que descreve os resultados do Estudo de Impacto Ambiental.

Áreas especificadas pelo Código Florestal, incluindo pantanais e planícies pantaneiras, onde a exploração econômica deve ser ecologicamente sustentável e previamente licenciada.

Espaços públicos ou privados com vegetação, previstos em planos diretores e leis municipais.

Define instrumentos para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, incluindo preempção, transformação de Reservas Legais e exigências em loteamentos.

Bioma brasileiro considerado patrimônio nacional, com legislação específica para sua proteção.

Regiões de grande importância ambiental e cultural, protegidas por leis.

Exploração de recursos naturais que não prejudica o equilíbrio ambiental.

Documento que estabelece as diretrizes de desenvolvimento urbano de uma cidade.

O artigo 225 da Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos, impondo ao Poder Público e à sociedade o dever de proteger e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

São espaços territoriais protegidos por lei que possuem características ecológicas importantes para a proteção de recursos hídricos, solo, fauna e flora.

Este parágrafo da Constituição define o dever do Poder Público de delimitar áreas especialmente protegidas e proíbe qualquer uso que comprometa sua função ambiental.

São áreas naturais protegidas por lei, classificadas em diferentes categorias (Parques Nacionais, Áreas de Proteção Ambiental, etc.), com objetivos específicos de conservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais.

São tipos específicos de áreas costeiras especialmente protegidas, que possuem ecossistemas importantes para a fauna e flora, geralmente caracterizados por áreas úmidas e com vegetação de manguezal.

São áreas com restrições legais ao uso do solo, geralmente delimitadas por leis municipais ou estaduais, para proteger recursos naturais e paisagens de valor ambiental.