Áreas de Preservação e Reserva Legal
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Questions and Answers

Qual das opções não é uma finalidade prevista para a criação de áreas de preservação permanente conforme o art. 6º?

  • Conter a erosão do solo
  • Proteger sítios de excepcional beleza
  • Construir infraestruturas de grande porte (correct)
  • Proteger áreas úmidas de importância internacional

Qual é a regra geral sobre a exploração econômica das áreas de preservação permanente?

  • São sempre permitidas atividades econômicas se houver autorização
  • Não é permitida a exploração econômica, salvo raras exceções (correct)
  • A exploração é restrita apenas a atividades agrícolas
  • Depende da classificação da APP por autoridades militares

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, a intervenção em APP pode ocorrer em casos de utilidade pública. Qual das opções a seguir foi considerada inconstitucional pelo STF?

  • Intervenções para defesa civil
  • Construção de rodovias
  • Construção de base da Polícia Federal
  • Estruturas para a gestão de resíduos (correct)

Qual das opções representa uma situação que pode ser considerada de utilidade pública nas Áreas de Preservação Permanente?

<p>Construção de energia e telecomunicações (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos incisos do art. 6º não menciona explicitamente a proteção de uma área ambiental?

<p>Assegurar condições de bem-estar público (D)</p> Signup and view all the answers

Quais biomas são classificados como patrimônio nacional segundo a Constituição Federal?

<p>Floresta Amazônica e Pantanal Mato-Grossense (A), Serra do Mar e Pantanal Mato-Grossense (B), Mata Atlântica e Zona Costeira (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a importância do art. 225 da Constituição Federal no Direito Ambiental?

<p>Prevê a proteção de biomas como patrimônio nacional (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os princípios que devem reger o Código Florestal Brasileiro?

<p>Compromisso com a preservação e desenvolvimento sustentável (B)</p> Signup and view all the answers

Quem pode elaborar leis ou decretos para a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos?

<p>União, Estados, Distrito Federal e Municípios (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza as Áreas de Preservação Permanente segundo o Código Florestal?

<p>Regiões que devem ser mantidas para proteção ambiental (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função das Reservas Legais segundo o Código Florestal?

<p>Proteger a cobertura vegetal e a biodiversidade (D)</p> Signup and view all the answers

Qual declaração é correta em relação ao Parque Nacional de Caparaó?

<p>Abriga o Pico da Bandeira, o terceiro ponto mais alto do país (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos incentivos destacados no Código Florestal para a preservação ambiental?

<p>Fomento à pesquisa científica e tecnológica (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do art. 225 da Constituição Federal?

<p>Defender e preservar o meio ambiente. (A)</p> Signup and view all the answers

O que se entende por Áreas de Preservação Permanente (APP)?

<p>Espaços que são especialmente protegidos por lei. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes não é um tipo de espaço territorial protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro?

<p>Terras Baldias. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a função das Reservas Legais Florestais?

<p>Proteger a biodiversidade e promover a sustentabilidade. (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza as Unidades de Conservação?

<p>São áreas que exigem proteção por fatores ecológicos, geológicos e culturais. (A)</p> Signup and view all the answers

Quando é permitida a alteração de uma Área de Preservação Permanente?

<p>Somente através de lei específica. (D)</p> Signup and view all the answers

O que estabelece o §1º, III do art. 225 da Constituição Federal?

<p>A definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual destas opções não é considerada uma área verde urbana?

<p>Terrenos baldios. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades do Poder Público segundo o art. 225 da Constituição?

<p>Defender e preservar o meio ambiente. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os espaços especialmente protegidos mencionados na legislação?

<p>APPs e Reservas Legais, entre outros. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal requisito antes da realização de atividades em áreas que envolvem o meio ambiente?

<p>Obtenção da licença ambiental (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a duração da licença ambiental uma vez concedida?

<p>5 anos (D)</p> Signup and view all the answers

O que os arts. 10 e 11 do Código Florestal preveem sobre áreas de uso restrito?

<p>Exploração econômica sustentável mediante licenciamento (C)</p> Signup and view all the answers

Qual bioma brasileiro é considerado patrimônio nacional conforme o art. 225 da Constituição Federal?

<p>Pantanal (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos instrumentos que o poder público municipal pode usar para estabelecer áreas verdes urbanas, conforme o art. 25 do Código Florestal?

<p>Direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos das áreas verdes urbanas?

<p>Apoiar a sustentabilidade urbana (C)</p> Signup and view all the answers

Qual lei federal trata da utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica?

<p>Lei nº 11.428/2006 (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação entre a Reserva Legal e as áreas verdes urbanas?

<p>Reservas Legais podem ser transformadas em áreas verdes nas expansões urbanas (B)</p> Signup and view all the answers

O que significa o termo 'licenciamento ambiental' no contexto das atividades econômicas?

<p>Regularização para práticas ecologicamente sustentáveis (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções caracteriza a exploração nas áreas de uso restrito?

<p>Deve ser ecologicamente sustentável e licenciada (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a data de referência do marco temporal utilizado pelo Código Florestal Brasileiro para regulamentação de infrações ambientais?

<p>22 de julho de 2008 (D)</p> Signup and view all the answers

O que estabelece o caput do art. 2º do Código Florestal em relação às florestas e vegetação nativa?

<p>São bens de interesse comum a todos os habitantes do país. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual ponto é considerado uma disposição favorável aos pequenos proprietários rurais conforme o Código Florestal?

<p>Disposições mais flexíveis para propriedades de até quatro módulos fiscais. (B)</p> Signup and view all the answers

O que significa a expressão 'natura propter rem' no contexto das obrigações ambientais?

<p>As obrigações de natureza ambiental acompanham a coisa, independentemente de quem a possua. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Decreto Federal nº 6.514/2008 no contexto do Código Florestal?

<p>Dispor sobre infrações e sanções administrativas ambientais. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal característica das áreas de preservação permanente previstas na legislação ambiental?

<p>Devem ser preservadas devido à sua importância ecológica. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos principais do Código Florestal Brasileiro?

<p>Proteger as florestas e a vegetação nativa. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença no tratamento das infrações ambientais cometidas antes e depois de 22 de julho de 2008?

<p>Infrações anteriores podem ser regularizadas de maneira diferenciada. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é uma reserva legal florestal?

<p>Uma área obrigatória a ser mantida como vegetação nativa na propriedade rural. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o impacto do art. 225 da Constituição Federal no Direito Ambiental Brasileiro?

<p>Reconhece o meio ambiente como um bem de interesse comum. (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Patrimônio Nacional (Biomas)

A Constituição Brasileira considera como patrimônio nacional, de forma específica, os biomas da Amazônia, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e Zona Costeira.

Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012)

Lei Federal que fornece diretrizes importantes para o Direito Ambiental, incluindo Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

Áreas de Preservação Permanente

Espaços territoriais ambientalmente protegidos, definidos pela legislação, cujas características ecológicas demandam proteção.

Reserva Legal Florestal

Área de propriedade particular em que a legislação exige a manutenção da vegetação nativa para garantir a sustentabilidade ambiental

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Declaração de áreas protegidas

A criação e alteração de áreas protegidas são baseadas em decretos ou leis.

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Desenvolvimento Sustentável (Código Florestal)

Princípio fundamental do Código Florestal Brasileiro, que considera a necessidade de preservação ambiental e desenvolvimento econômico.

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Competência Administrativa (Criação de Áreas Protegidas)

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm a capacidade de criar e/ou modificar as áreas protegidas.

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Princípios do Código Florestal

São os princípios legais que orientam a aplicação da lei, incluindo compromisso com a preservação, função da agropecuária e outras atividades na sustentabilidade.

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Código Florestal Brasileiro

Lei que regulamenta a utilização e proteção das florestas e vegetação nativa no Brasil.

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Bens de interesse comum

Recursos naturais, como as florestas, que pertencem a todos os cidadãos.

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Titularidade difusa

Direito de todos os cidadãos sobre os bens de interesse comum, como as florestas.

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22 de julho de 2008

Data marco para aplicação do Código Florestal quanto às infrações ambientais.

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Programas de Regularização Ambiental

Programas específicos para infrações ambientais cometidas antes do marco de 2008.

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Pequeno proprietário rural

Proprietário rural com área de propriedade inferior a quatro módulos fiscais.

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Obrigações ambientais propter rem

Obrigações ambientais que acompanham a propriedade, independentemente de quem a possua.

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Infrações ambientais administrativas

Violações às leis ambientais que são penalizadas administrativamente.

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Decreto Federal nº 6.514/2008

Decreto que detalha as infraçõs e sançoes ambientais.

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Marco temporal

Data que define um ponto de mudança nas regras de aplicação do Código Florestal

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Áreas de Preservação Permanente (APP) - Criação

O art. 6º do Código Florestal permite a criação de novas APP por ato do Chefe do Poder Executivo, para atender a finalidades como proteção de restingas, várzeas, sítios de beleza excepcional, e outras.

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Exploração Econômica em APP

A regra geral é a proibição de exploração econômica em APP, mas há exceções para obtenção de água e em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.

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Utilidade Pública em APP

A utilidade pública, de acordo com o Código Florestal, justifica a intervenção em APP para atividades como infraestrutura, transporte, energia, segurança nacional, entre outras.

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Gestão de Resíduos e APP

O STF decidiu que a gestão de resíduos não se enquadra como utilidade pública para a intervenção em APP.

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Intervenção em APP: Alternativa

O STF exige que a intervenção em APP por utilidade pública seja a última alternativa, caso não existam outras opções técnicas ou locacionais.

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Licenciamento ambiental

Permissão oficial para atividades que podem afetar o meio ambiente, incluindo estudos técnicos de viabilidade ambiental.

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Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

Estudo técnico que avalia os impactos ambientais de um projeto.

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Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

Documento que descreve os resultados do Estudo de Impacto Ambiental.

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Áreas de Uso Restrito

Áreas especificadas pelo Código Florestal, incluindo pantanais e planícies pantaneiras, onde a exploração econômica deve ser ecologicamente sustentável e previamente licenciada.

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Áreas Verdes Urbanas

Espaços públicos ou privados com vegetação, previstos em planos diretores e leis municipais.

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Art. 25 do Código Florestal

Define instrumentos para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, incluindo preempção, transformação de Reservas Legais e exigências em loteamentos.

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Mata Atlântica

Bioma brasileiro considerado patrimônio nacional, com legislação específica para sua proteção.

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Patrimônio Nacional

Regiões de grande importância ambiental e cultural, protegidas por leis.

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Exploração ecologicamente sustentável

Exploração de recursos naturais que não prejudica o equilíbrio ambiental.

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Plano Diretor

Documento que estabelece as diretrizes de desenvolvimento urbano de uma cidade.

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Art. 225 da Constituição Federal

O artigo 225 da Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos, impondo ao Poder Público e à sociedade o dever de proteger e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

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Áreas de Preservação Permanente (APP)

São espaços territoriais protegidos por lei que possuem características ecológicas importantes para a proteção de recursos hídricos, solo, fauna e flora.

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§1º, III do art. 225 da Constituição Federal

Este parágrafo da Constituição define o dever do Poder Público de delimitar áreas especialmente protegidas e proíbe qualquer uso que comprometa sua função ambiental.

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Unidades de Conservação

São áreas naturais protegidas por lei, classificadas em diferentes categorias (Parques Nacionais, Áreas de Proteção Ambiental, etc.), com objetivos específicos de conservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais.

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O que são 'Apicuns e Salgados'?

São tipos específicos de áreas costeiras especialmente protegidas, que possuem ecossistemas importantes para a fauna e flora, geralmente caracterizados por áreas úmidas e com vegetação de manguezal.

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O que são 'Áreas de Uso Restrito'?

São áreas com restrições legais ao uso do solo, geralmente delimitadas por leis municipais ou estaduais, para proteger recursos naturais e paisagens de valor ambiental.

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Study Notes

  • Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal são espaços territoriais protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  • O Art. 225 da Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) estabelece diretrizes para as APP e Reserva Legal.
  • Os princípios que regem a norma incluem o compromisso com a preservação das florestas, a função estratégica da agropecuária e das florestas na sustentabilidade e crescimento econômico e a responsabilidade de entes políticos e colaboração da sociedade civil.
  • O Código Florestal adotou um regime jurídico diferenciado aplicável a partir de 22 de julho de 2008, definindo infrações e sanções.
  • As APP são áreas protegidas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
  • Há diferentes tipos de APP, como mata ciliar, entorno de lagos e lagoas naturais e outras, cada uma com suas características e delimitações específicas.
  • A Reserva Legal é uma área florestal localizada dentro de uma propriedade rural, com percentuais mínimos obrigatórios definidos.
  • A Reserva Legal está relacionada à manutenção da biodiversidade em áreas rurais
  • Mesmo em perímetros urbanos, a Reserva Legal permanece, a não ser que o imóvel seja efetivamente transformado para uso urbano, com registro em cartório.
  • Existem exceções para casos de exploração econômica em APP, como atividades de baixo impacto ambiental, casos específicos de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto (como uso de água ou pequenas atividades agrícolas) .

Código Florestal

  • O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal 12.651/2012) é a norma infraconstitucional que detalha as diretrizes ambientais.
  • O Código Florestal, em sua abordagem, apresenta princípios de sustentabilidade associados a desenvolvimento econômico, pesquisa, preservação dos recursos ambientais e compromisso com o Brasil.
  • O código também apresenta outros espaços territoriais ambientalmente protegidos, como Áreas de Proteção Ambiental e Unidades de Conservação, além da Reserva Legal.

Áreas de Preservação Permanente (APP)

  • APP são áreas protegidas para a conservação ambiental, com foco em recursos hídricos e biodiversidade, incluindo matas ciliares, entorno de lagos e nascentes etc.
  • As delimitações de APP são estabelecidas por lei e dependem das características do local, levando em consideração a declividade de encostas e altitudes.
  • Área com vegetação nativa obrigatória dentro de uma propriedade rural que contribui para a conservação da biodiversidade.
  • A área da Reserva Legal é definida em função da área total da propriedade rural, obedecendo a requisitos específicos (percentuais mínimos de vegetação nativa)

Outros Espaços Territoriais Especialmente Protegidos

  • Apicuns, salgados, áreas verdes urbanas, áreas de uso restrito e unidades de conservação (UCPs) são considerados espaços territorialmente protegidos pelo Código Florestal.
  • Cada tipo possui características específicas que regulam a utilização do solo e exploração econômica, estando sujeitos a diferentes normativas.

Desapropriação em Áreas Protegidas

  • A desapropriação de um imóvel que inclui áreas protegidas (APP ou Reserva Legal) nem sempre envolve indenização, dependendo da situação.
  • Em alguns casos, a legislação permite indenizações em casos de interesse público ou atividades de baixo impacto.

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Neste quiz, exploramos as Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais conforme estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro e pela Constituição Federal. Aprenda sobre a importância dessas áreas para a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais no Brasil.

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