Crimes Ambientais: Lei 9605/98

Período em que a pesca é proibida, geralmente para proteger a reprodução dos peixes.

A pesca que utiliza métodos proibidos ou que causa danos ao ambiente, como explosivos ou substâncias tóxicas.

Atos que, mesmo sendo realizados para fins de sobrevivência ou proteção, ainda constituem crimes ambientais.

Florestas que possuem proteção legal e desempenham funções ambientais essenciais, como a proteção de nascentes e a preservação da biodiversidade.

Crimes relacionados à desmatamento ou utilização irregular de florestas de preservação permanente.

Crime relacionado à destruição da Mata Atlântica, especialmente a vegetação primária e secundária.

Leis que definem crimes ambientais e suas penas, com foco na proteção da fauna e flora.

Leis que complementam leis penais, fornecendo detalhes sobre como as leis devem ser aplicadas.

O recolhimento domiciliar é uma pena restritiva de direito aplicada a pessoa física, onde o condenado deve seguir as regras sem vigilância, trabalhando, estudando ou realizando atividades autorizadas, permanecendo em sua residência nos dias e horários de folga, como determinado pela sentença.

Circunstância que reduz a pena aplicada a um crime ambiental, considerando fatores como a baixa escolaridade do infrator ou o arrependimento demonstrado através da reparação do dano.

A reincidência em crimes ambientais, ou seja, cometer o mesmo tipo de crime novamente, é considerada uma circunstância que aumenta a pena.

Obter lucro financeiro ao cometer um crime ambiental é considerado uma circunstância que aumenta a pena.

Coagir outra pessoa para que ela cometa o crime ambiental é considerado uma circunstância que aumenta a pena.

Impactar gravemente a saúde pública ou o meio ambiente ao cometer um crime ambiental é considerado uma circunstância que aumenta a pena.

Danificar a propriedade de outra pessoa ao cometer um crime ambiental é considerado uma circunstância que aumenta a pena.

Atingir áreas protegidas ou áreas com uso especial, como unidades de conservação, ao cometer um crime ambiental é considerado uma circunstância que aumenta a pena.

Atos de crueldade, violência ou negligência contra animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A pena para quem pratica maus-tratos contra animais é detenção de três meses a um ano, além de multa.

Experimentos dolorosos ou cruéis em animais vivos são puníveis por lei, desde que existam alternativas para a pesquisa.

A lei 14.064/2020 aumentou a pena para maus-tratos de cães e gatos para reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda dos animais.

Se o animal morrer em decorrência de maus-tratos, a pena é aumentada em um sexto a um terço.

A poluição de águas que resulta na morte de espécies aquáticas é considerada um crime ambiental, punível com detenção de um a três anos, multa ou ambas.

A pesca em período ou local proibido é crime ambiental, com pena de detenção de um a três anos, multa ou ambas as penas.

A lei considera a morte das espécies aquáticas provocada pela poluição dolosa como consumação do crime.

Cortar ou transformar madeira de lei em carvão para fins industriais, energéticos ou outros, sem autorização legal.

Receber ou comprar madeira, lenha, carvão ou produtos vegetais sem exigir a licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente.

Impedir ou dificultar o crescimento natural de florestas e outras formas de vegetação.

Destruir, danificar ou maltratar plantas ornamentais em locais públicos ou em propriedades privadas.

Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas, ou vegetação que protege dunas e mangues.

Desmatar, explorar ou degradar florestas em terras públicas ou devolutas sem autorização.

O crime acontece mesmo que a pessoa tenha agido sem intenção (culpa).

O crime acontece quando a pessoa teve intenção de causar o dano.

Crimes ambientais relacionados à poluição.

Construir, reformar ou instalar estabelecimentos, obras ou serviços sem licença ambiental, mesmo que potencialmente poluidores.

A pena para o crime de construção ou reforma sem licença ambiental.

O crime se consuma com a realização da obra, mesmo que a poluição não ocorra.

Realizar atividade poluidora sem autorização dos órgãos ambientais.

Aumentar a pena para crimes dolosos de poluição.

Disseminar doenças ou pragas que danifiquem o meio ambiente.

A pena para o crime de disseminar doenças ou pragas danosas.

A ação de destruir, inutilizar ou deteriorar bens especialmente protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

A ação de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivos, registros, museus, bibliotecas, pinacotecas, instalações científicas ou similares protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

A pena para o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar bens especialmente protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Inclui reclusão de um a três anos e multa.

A pena para o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar bens especialmente protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, quando cometido por culpa.

A ação de alterar o aspecto ou estrutura de edificações ou locais protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.

A pena para o crime de alterar o aspecto ou estrutura de edificações ou locais protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

A ação de construir em solo não edificável ou em seu entorno, protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.

A pena para o crime de promover construção em solo não edificável ou em seu entorno, protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.