Crimes Ambientais: Lei 9605/98

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Questions and Answers

De acordo com o artigo 58 da Lei 9605/98, qual das seguintes situações NÃO aumenta a pena para crimes dolosos de poluição?

Contaminação de recursos hídricos (correct)

Dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral

Lesão corporal leve em outra pessoa (correct)

Lesão corporal grave em outra pessoa

Morte de outra pessoa

De acordo com a Lei 9605/98, qual dos seguintes atos é considerado um crime ambiental, mesmo que não cause poluição?

Utilizar agrotóxicos proibidos

Construção de um prédio sem licença ambiental (correct)

Causa danos a um animal silvestre

Desmatamento de uma área de mata nativa

Descarte inadequado de resíduos perigosos

Qual a pena máxima prevista para o crime de disseminar doença ou praga que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas (Art. 61 da Lei 9605/98)?

Detenção de seis meses

Multa

Detenção de dois anos

Reclusão de dez anos

Reclusão de quatro anos (correct)

Em relação aos crimes de poluição, qual a diferença fundamental entre o Art. 54 e o Art. 60 da Lei 9605/98?

O Art. 54 pune a poluição em si, enquanto o Art. 60 pune a realização de atividade sem licença. (E) Signup and view all the answers

Em relação ao crime previsto no Art. 60 da Lei 9605/98, qual das seguintes afirmações está CORRETA?

A pena pode variar de um a seis meses de detenção, de multa ou ambas as penas cumulativamente. (B) Signup and view all the answers

Em relação à aplicação das penalidades previstas no Art. 58 da Lei 9605/98, qual é o requisito fundamental?

Que o crime não configure outro ilícito mais grave. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações NÃO se enquadra no crime previsto no Art. 60 da Lei 9605/98?

Reformar um prédio comercial contrariando as normas de segurança e saúde. (C) Signup and view all the answers

Qual a principal diferença entre os crimes previstos nos artigos 60 e 61 da Lei 9605/98?

O Art. 60 pune a falta de licença para atividades poluidoras, enquanto o Art. 61 pune ações que disseminam doenças ou pragas. (C) Signup and view all the answers

Em relação às penas restritivas de direito, especificamente o recolhimento domiciliar, qual a principal premissa para o seu cumprimento?

Autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (C) Signup and view all the answers

Segundo a lei de crimes ambientais, qual das situações abaixo NÃO é considerada uma circunstância atenuante da pena?

A reincidência em crimes de natureza ambiental. (A) Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo descreve uma circunstância que agrava a pena em crimes ambientais?

A infração cometida para obter vantagem pecuniária. (A) Signup and view all the answers

Em qual cenário abaixo a pena por crime ambiental seria agravada?

O crime é cometido em unidades de conservação. (C) Signup and view all the answers

De acordo com a lei de crimes ambientais, qual das seguintes situações configura uma circunstância agravante, ao invés de atenuante?

O agente cometer a infração em período de defeso à fauna. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações NÃO atenua a pena em um crime ambiental, segundo a legislação?

Cometer a infração durante o período noturno. (B) Signup and view all the answers

Um indivíduo comete um crime ambiental em um domingo, visando obter lucro. Qual das opções melhor descreve a situação legal?

A pena será agravada tanto por ser domingo quanto pela busca de vantagem pecuniária. (A) Signup and view all the answers

Se um indivíduo comete um crime ambiental utilizando métodos cruéis contra animais, qual é a implicação na punição?

A pena será agravada devido ao uso de métodos cruéis. (D) Signup and view all the answers

Qual é a penalidade para quem pratica maus-tratos a cães ou gatos segundo a Lei nº 14.064 de 2020?

Multa e proibição definitiva de guarda (A), Reclusão de 2 a 5 anos (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza a consumação do crime de poluição de águas em relação à fauna aquática?

A morte das espécies provocada pela poluição (A) Signup and view all the answers

Qual das situações a seguir não está sujeita a pena de reclusão segundo as leis sobre maus-tratos?

Pescar em período proibido (A) Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista para quem provocar a morte de um animal em função de maus-tratos?

Reclusão de 2 a 5 anos com aumento de pena (D) Signup and view all the answers

Qual é a pena para a prática de pesca proibida em locais interditados?

Detenção de 1 a 3 anos ou multa (B) Signup and view all the answers

O que define um ato de maus-tratos segundo a legislação?

Ferir ou mutilar animais de qualquer espécie (A) Signup and view all the answers

O que não é considerado uma forma de maus-tratos a animais segundo a lei?

Experiências sem dor e resguardadas por ética (A) Signup and view all the answers

Qual é a relação de causalidade no crime de poluição de águas?

A emissão de efluentes que causam morte da fauna aquática (A) Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem corta ou transforma em carvão madeira de lei sem seguir as determinações legais?

Reclusão de um a dois anos e multa. (C) Signup and view all the answers

Ao comercializar madeira, o que é necessário exigir do vendedor para evitar a pena prevista na Lei 9605/98?

Licença da autoridade competente. (D) Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem impede a regeneração natural de florestas?

Detenção de seis meses a um ano e multa. (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza a destruição de vegetação protegida pela Lei 9605/98?

Danos a florestas nativas, vegetação fixadora de dunas ou mangues. (D) Signup and view all the answers

Qual é a pena atribuída ao consumo de práticas de desmatamento em terras públicas sem autorização?

Reclusão de dois a quatro anos e multa. (C) Signup and view all the answers

O que acontece na conduta culposa em relação à destruição de plantas ornamentais?

A pena é de um a seis meses ou multa. (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza a receptação de produtos de origem vegetal segundo a Lei 9605/98?

Adquirir madeira sem exigir licença do vendedor. (D) Signup and view all the answers

Quais ações são punidas sob a Lei 9605/98 em relação à vegetação?

Impedir regeneração, destruir vegetação, comercializar madeira ilegal. (A) Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista para a destruição, inutilização ou deterioração de um bem protegido por lei?

Reclusão de um a três anos e multa (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza a alteração da estrutura de uma edificação protegida sem autorização?

Alteração não autorizada que afeta seu valor histórico ou artístico (C) Signup and view all the answers

Qual é a pena aplicada para a construção em área não edificável?

Detenção de seis meses a um ano e multa (C) Signup and view all the answers

Qual é o princípio que pode ser aplicado se a alteração de uma edificação não afetou o aspecto protegido pela lei?

Princípio da Insignificância (D) Signup and view all the answers

Que tipo de conduta se refere ao crime de pichações de edificações?

Conspurcar o prédio ou monumento urbano (D) Signup and view all the answers

Em caso de erro de proibição relacionado à construção em área proibida, qual é a consequência?

Possibilidade de erro, dado a complexidade da legislação (C) Signup and view all the answers

Que tipo de pena se aplica a um crime doloso de destruição de um bem especialmente protegido?

Reclusão de um a três anos e multa (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não está relacionada ao crime de alterar a estrutura de uma edificação protegida?

Preservação do valor histórico do local (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações configura o crime de pesca predatória, de acordo com a Lei 9605/98?

Pesca em um rio com dinamite, durante o período de defeso. (A) Signup and view all the answers

De acordo com a Lei 9605/98, em qual situação o abate de um animal não é considerado crime?

Abate de um animal silvestre que ameaçava a segurança de um grupo de pessoas. (C) Signup and view all the answers

A Lei 9605/98 define a pesca predatória por meio de quais práticas?

Utilizar métodos de pesca que causem danos ao meio ambiente. (B) Signup and view all the answers

Qual a pena para quem destrói ou danifica floresta de preservação permanente, de acordo com a Lei 9605/98?

Detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (B) Signup and view all the answers

Qual a diferença entre a legislação sobre crime ambiental relacionado à destruição de floresta de preservação permanente e a destruição da Mata Atlântica?

O crime de destruição da Mata Atlântica só é punível na modalidade dolosa. (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza uma norma penal em branco?

Uma norma que depende de complemento de norma extrapenal para ter aplicação prática. (B) Signup and view all the answers

Em qual das seguintes situações a pena para o crime de destruição de floresta de preservação permanente seria reduzida à metade?

Se a destruição for culposa, ou seja, sem intenção. (D) Signup and view all the answers

Em relação aos crimes contra fauna, a Lei 9605/98 prevê a exclusão de ilicitude em qual das seguintes situações?

Quando a pesca for realizada para fins de subsistência para o próprio pescador ou sua família. (C) Signup and view all the answers

Study Notes

Lei 9605/98 - Crimes Ambientais

Lei que define crimes ambientais, regulando responsabilidades penais para pessoas jurídicas e físicas.
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica:
- As pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativamente, civil e penalmente quando a infração for cometida por seu representante legal, ou órgão colegiado visando ao benefício da entidade.
- A Lei 9605/98 regulamentou uma possibilidade já prevista na Constituição Federal (CF), a responsabilidade penal para pessoas jurídicas.
- São previstas sanções penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar os danos.
- As sanções penais para pessoas jurídicas são restritivas de direitos, multas ou prestação de serviços à comunidade.
Penas Restritivas de Direito (Pessoa Física):
- Prestação de serviços à comunidade
- Interdição temporária de direitos
- Suspensão parcial ou total de atividades
- Prestação pecuniária
- Recolhimento domiciliar
Circunstâncias Atentuantes:
- Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
- Arrependimento do infrator (manifestado pela reparação do dano).
- Comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental pelo agente.
- Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Circunstâncias Agravantes:
- Reincidência em crimes de natureza ambiental.
- Obter vantagem pecuniária.
- Coagir outrem para a execução material da infração.
- Afetação à saúde pública ou ao meio ambiente.
- Dano a propriedade alheia.
- Atingimento de áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas a regime especial de uso.
- Atingimento de áreas urbanas ou assentamentos humanos.
- Período de defeso à fauna.
- Prática do crime em domingos ou feriados.
- Violência à noite.
- Ocorrência em épocas de seca ou inundações.
- No interior de espaço territorial especialmente protegido.
- Emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais.
- Fraude ou abuso de confiança por parte do agente
- Abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
- Interesse de pessoas jurídicas mantidas, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada com incentivos fiscais.
- Atingindo espécies ameaçadas
- Prática facilitada por funcionários públicos
Penas aplicáveis à pessoa jurídica:
- Multa
- Restritivas de direitos
- Prestação de serviços à comunidade.
Destinação das apreensões (animais e produtos):
- Primordialmente liberação no habitat natural caso aplicável.
- Caso inviável uso de jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas (sob responsabilidade de técnicos capacitados).
Ação Penal: É pública e incondicionada.
Transação Penal: É possível em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, desde que preexistam composição prévia do dano ambiental.
Suspensão Condicional do Processo: As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 1995, são aplicáveis aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
Crimes contra a Fauna:
- Proibição de Caça/Pesca em períodos regulamentados, locais interditados e utilização de meios ilegais.
- Exploração/Importação ilegal de animais
- Maus-tratos de animais
Crimes contra a flora:
- Destruição de Floresta de Preservação Permanente,
- Destruição de Mata Atlântica,
- Incêndios florestais
- Uso inadequado de madeira de lei como combustível
- Receptação e/ou comércio de madeira ilegal;
- Impedir regeneração de floresta/vegetação
- Destruição de jardins (públicos e privados)
- Destruição de vegetação
Crimes contra o meio ambiente causados por poluição:
- Poluição atmosférica, hídrica, sonora ou visual
- Aumento de pena em crimes dolosos.
Crimes contra a Administração ambiental:
- Fraudando processo de licenciamento ambiental
- Obstando ou dificultando fiscalização ambiental
- Omissão de dever legal/contratual ambiental
Detalhes significativos sobre a Lei 9605/98. Incluir informações relevantes sobre o contexto legal.
Especificar as penalizações para cada tipo de crime ambiental.
Informar sobre as consequências e implicações de infrações ambientais.

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