Lei Complementar Nº 241/2024 - Professores em Natal

Esta Lei Complementar tem como objetivo organizar e estruturar a Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, estabelecendo o plano de carreira e remuneração, bem como sua implantação e gestão.

A Lei Complementar abrange tanto a Educação Infantil quanto o Ensino Fundamental, incluindo as atividades inerentes a ambas as etapas.

O Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal é o ocupante do cargo integrante da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério referentes às atividades inerentes à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental.

O Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal desempenha suas funções nas unidades de ensino da Rede Municipal ou no Órgão Central do Sistema Municipal de Ensino.

A Lei Complementar se baseia nas diretrizes nacionais estabelecidas pelas Leis Nacionais n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.

Período de afastamento do Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal para participação em cursos de pós-graduação em instituições credenciadas, com ônus para o erário municipal.

Programa que define anualmente o número de Professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal que serão beneficiados com a licença para qualificação profissional.

Compromisso do Professor beneficiado com a licença para qualificação profissional de prestar serviços na rede municipal de ensino por um período igual ao de seu afastamento após o retorno.

Valor total da remuneração percebida pelo Professor durante o período de afastamento, que deve ser ressarcido em caso de exoneração.

Especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Tempo mínimo de atuação em funções de magistério na rede municipal de ensino para a concessão da licença para qualificação profissional.

Relação entre o curso de pós-graduação e as necessidades da educação básica.

Criação de 710 cargos de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal.

Mudança do regime dos cargos criados pelas Leis Complementares Municipais nº 058/2004 e nº 114/2010 para um quadro em extinção.

Asseguração dos direitos e vantagens dos atuais ocupantes dos cargos criados pelas Leis Complementares Municipais nº 058/2004 e nº 114/2010.

O respeito à diversidade de ideias e métodos de ensino é fundamental no trabalho do professor.

Experiências fora da sala de aula são importantes e devem ser consideradas na educação.

O professor deve reconhecer e valorizar as diferentes culturas, identidades e crenças dos alunos.

O ensino deve ter ligação com o trabalho e as atividades sociais, preparando o aluno para a vida.

Liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e compartilhar conhecimento é essencial para o desenvolvimento educacional.

A comunidade escolar (professores, alunos, pais, etc.) tem liberdade para se organizar e participar do processo educativo.

O professor deve promover a tolerância e o respeito à liberdade individual.

O ensino deve ter um padrão de qualidade definido e ser mantido.

O aluno é o centro do processo de ensino-aprendizagem e deve ser ativo e participativo.

A escola deve trabalhar junto com as famílias e a comunidade para definir as prioridades da educação.

A gestão do ensino público deve ser democrática, seguindo as leis e normas estabelecidas.

O professor auxilia na organização e execução de atividades cívicas, culturais e de lazer.

O professor participa da elaboração e implementação do plano pedagógico da escola.

O professor elabora e acompanha o plano de ação da turma, seguindo o plano pedagógico da escola.

O professor planeja, acompanha e avalia o aprendizado dos alunos, seguindo as normas legais.

O valor do vencimento básico do professor é determinado por um Anexo da Lei Complementar, considerando as diferentes categorias de trabalho e carga horária.

O vencimento dos professores é calculado com base em 5 semanas de trabalho por mês. Essa estrutura garante o cálculo do salário considerando a peculiaridade do calendário escolar.

O vencimento básico do Professor não pode ser menor que o Piso Salarial Nacional, garantindo um mínimo de remuneração para todos os professores.

Professores que trabalham horas extras recebem um adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

Professores podem receber uma gratificação por exercer funções de direção

Uma gratificação de 50% do vencimento básico é concedida a Professores com dedicação exclusiva à escola.

Professores com titulação de especialização, mestrado ou doutorado recebem um percentual do vencimento básico como gratificação.

A gratificação de titulação mais alta prevalece, ou seja, quem tem doutorado não recebe a gratificação de mestre ou especialista.

Professores em funções de gestão podem receber horas extras para completar a carga horária.

Professores têm direito a férias remuneradas com um acréscimo de 1/3 do salário, variando a duração conforme a função.

Professores têm direito a uma licença especial a cada 5 anos de trabalho.

A licença especial tem duração de 90 dias e garante os direitos e vantagens do Professor.

Professores podem gozar licença especial em ambos os cargos, se trabalharem em mais de um.

Situações, como suspensão, faltas injustificadas e licenças prolongadas podem impedir o Professor de gozar a Licença Especial.

Mudança vertical na carreira do professor, de um nível para outro superior, mediante a apresentação de nova titulação.

Deslocamento horizontal do professor para a próxima classe dentro do mesmo nível, mediante cumprimento de requisitos e pontuação mínima.

Período de 3 anos para progressão da classe inicial e 2 anos para as demais classes, necessário para o professor avançar na carreira.

Avaliação anual que considera o cumprimento dos deveres, a eficiência e o aperfeiçoamento do professor.

Pontuação que o professor precisa alcançar para progredir na carreira, baseada em desempenho e qualificação, avaliada a cada 2 anos.

Estágio obrigatório que o professor da rede pública de Natal deve cumprir para poder progredir.

Ação da Secretaria Municipal de Educação para alocar os professores nas unidades de ensino, de acordo com as necessidades da rede.

Transferência do professor de uma unidade de ensino para outra, sem mudança na sua situação funcional.

Possibilidade de o professor ser designado para atuar em mais de uma unidade de ensino, atendendo às necessidades da rede.

Remoção a pedido do professor, desde que haja vaga na unidade desejada e não prejudique o serviço.

Remoção efetuada quando dois professores trocam de unidades de ensino, com autorização da Secretaria Municipal de Educação.

Remoção por necessidade do serviço, com a participação do conselho da unidade escolar, garantindo o direito do professor à defesa.

Remoção realizada pela Secretaria Municipal de Educação para redistribuir professores e atender novas demandas.

Jornada de trabalho de 30 horas semanais para professores da rede pública de Natal.

Regime que garante ao professor uma carga horária de 40 horas semanais com uma gratificação de 50% sobre o vencimento base.

Plano Educacional Individualizado (PEI) do estudante, público da Educação Especial, contempla: organizar estratégias pedagógicas; identificar materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos estudantes e as barreiras enfrentadas no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo do ensino regular.

Ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e da Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua para estudantes surdos; ensino do sistema Braille, do soroban, da orientação e mobilidade, das atividades de vida autônoma, da utilização de recursos ópticos e não ópticos para estudantes com deficiência visual; desenvolvimento dos processos mentais superiores; desenvolvimento de programas de enriquecimento curricular; produção e adequação de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, da comunicação alternativa e da tecnologia assistiva e outros.

Acompanhar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos didáticos, pedagógicos e de Tecnologia Assistiva na sala de referência e/ou na sala de aula, bem como nos demais ambientes escolares.

Planejamento com os demais Professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal das salas de referência/salas de aula e demais profissionais da escola, visando à disponibilização dos serviços, recursos pedagógicos e de Tecnologia Assistiva, bem como estratégias que promovam a participação das crianças/estudantes nas atividades escolares.

Orientar os demais Professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, bem como as famílias dos estudantes público da Educação Especial sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos estudantes.

Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes e do público da Educação Especial, promovendo autonomia e participação destes em contexto escolar.

Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade.

Desenvolver formações em serviço na unidade de ensino, em colaboração com a coordenação pedagógica e outros profissionais, que contemplem temas referentes à área de Educação Especial em uma perspectiva inclusiva.

Analisar e indicar à equipe pedagógica a demanda de profissional de apoio escolar e auxiliar educacional que for necessário para a turma na qual se encontram matriculados estudantes com deficiência, Transtornos do Espectro Autista e altas habilidades/superdotação.

A profissionalização pressupõe dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.

Valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.

O regime estatutário, seguindo as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.

Aprovação em concurso público de provas e títulos; apresentação do diploma de formação em curso superior de licenciatura, com habilitação específica, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.

O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal.

Os cargos de provimento efetivo de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal são estruturados na Carreira do Magistério, sendo organizada em 3 (três) níveis e 15 (quinze) classes.

Os professores da rede pública de Natal devem contribuir para a formação de alunos com base em princípios humanistas, de solidariedade, respeito às diferenças e à relatividade do conhecimento, visando à formação de uma consciência crítica.

É dever dos professores da rede pública de Natal desenvolver habilidades, competências e a capacidade de análise e reflexão crítica da realidade. Esse objetivo busca preparar os alunos para o mundo do trabalho e a vida em sociedade.

Os professores devem se posicionar contra qualquer tipo de discriminação, como as de gênero, raça, idade, religião, política ou classe social. Essa postura é essencial para garantir um ambiente escolar inclusivo e justo.

Os professores devem ter uma postura ética em suas práticas pedagógicas. Isso significa agir com integridade, responsabilidade e respeito na relação com os alunos e a comunidade escolar.

Os professores devem participar da elaboração da proposta pedagógica da escola. A proposta pedagógica é um documento que define os objetivos, valores, metodologias e diretrizes que norteiam o trabalho da escola.

Os professores devem elaborar e cumprir um plano de trabalho que esteja alinhado com a proposta pedagógica da escola. O plano de trabalho é um documento que detalha as atividades que serão desenvolvidas em sala de aula.

É dever dos professores da rede pública de Natal zelar pelo aprendizado dos alunos. Isso significa criar um ambiente de aprendizagem que seja propício ao desenvolvimento do conhecimento e das habilidades dos alunos.

Os professores da rede pública de Natal devem desenvolver estratégias de recuperação para alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem. Essa medida visa a garantir que todos os alunos tenham oportunidade de aprender.

Os professores da rede pública de Natal devem proporcionar aos alunos com necessidades especiais um ambiente de aprendizagem que atenda às suas necessidades específicas. Esse ambiente deve ser inclusivo e acolhedor, garantindo que todos os alunos tenham acesso ao conhecimento.

Os professores da rede pública de Natal não podem se referir de forma desrespeitosa aos colegas, autoridades ou qualquer pessoa. A crítica, porém, é permitida se for impessoal e construtiva, e se referir a práticas que violem os princípios da administração pública.

Os professores não podem faltar ao trabalho sem justificativa ou se ausentarem no horário de expediente sem autorização do superior. A pontualidade e o cumprimento do horário de trabalho são essenciais.

É vedado aos professores da rede pública de Natal tratar de assuntos particulares durante o horário de trabalho. Esse tempo deve ser dedicado exclusivamente às atividades profissionais.

Os professores não podem utilizar o cargo para realizar atividades fora de suas atribuições ou para obter qualquer benefício pessoal. O cargo deve ser utilizado exclusivamente para fins profissionais.

Os professores da rede pública de Natal não podem dar aulas particulares remuneradas para os alunos da mesma turma que eles lecionam. Essa prática cria um conflito de interesses e pode gerar desigualdade entre os alunos.

Os professores da rede pública de Natal têm direito a um ambiente de trabalho adequado e a materiais didáticos suficientes para exercer suas funções com eficiência. Essas condições são essenciais para garantir a qualidade do ensino.

Os professores da rede pública de Natal têm direito a uma remuneração justa, que leve em consideração sua titulação, desempenho e qualificação. A remuneração deve ser justa e reconhecer o valor do trabalho docente.