Lei Complementar Nº 241/2024 - Professores em Natal

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é o objeto principal da Lei Complementar Nº 241?

Organizar e estruturar a Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino. (correct)

Criar novos cargos para administrativos na educação.

Regular a quantidade de aulas por semana para professores.

Estabelecer as diretrizes para a Educação Inclusiva.

Em que nível de ensino a Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal é abrangida pela lei?

Somente na Educação Técnica.

Apenas no Ensino Fundamental.

Na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Na Educação Infantil e Ensino Fundamental. (correct)

Qual das seguintes leis nacionais estabelece diretrizes que a Lei Complementar Nº 241 segue?

Lei Nacional n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (correct)

Lei Nacional n.º 11.274, de 6 de fevereiro de 2006.

Lei Nacional n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003.

Lei Nacional n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.

Quem é considerado Professor da Rede Pública de Ensino segundo a Lei Complementar Nº 241?

O ocupante do cargo integrante da carreira do Magistério Público Municipal. Signup and view all the answers

Quais são as funções atribuídas ao Professor conforme a Lei Complementar Nº 241?

Desempenhar atividades de magistério referentes à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental. Signup and view all the answers

Qual é a duração mínima de efetivo exercício em funções de magistério exigida para a concessão da licença para qualificação profissional?

4 anos Signup and view all the answers

O que deve ser indicado para a concessão da licença para qualificação profissional?

Um curso de pós-graduação relacionado às necessidades da educação básica Signup and view all the answers

Qual é a consequência para o professor que não retorna para prestar serviços na rede municipal após o afastamento?

Deve ressarcir os cofres públicos Signup and view all the answers

Quantos cargos de Professor foram criados pela Lei Complementar em questão?

710 Signup and view all the answers

O que acontece com os cargos criados por leis anteriores até a extinção por diversos motivos?

Os atuais ocupantes continuam regidos pelas leis anteriores Signup and view all the answers

Qual é a função da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal?

Acompanhar a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Signup and view all the answers

Qual é a penalidade por exoneração durante o período de licença sem a devolução dos valores recebidos?

Inscrição na dívida ativa do município Signup and view all the answers

Dentro de quanto tempo o Chefe do Poder Executivo Municipal deve regulamentar a Lei Complementar após sua publicação?

180 dias Signup and view all the answers

Qual é um tipo de curso de pós-graduação mencionado que pode ser escolhido para a licença?

Pós-doutorado Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções NÃO é uma consequência do não cumprimento do termo de compromisso pelo professor após a licença?

Proclamação de uma nova lei Signup and view all the answers

Qual é a definição de promoção funcional para os professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

Mudança vertical de um nível para outro imediatamente superior. Signup and view all the answers

Quantos anos são necessários para a progressão da classe inicial para a classe imediatamente superior?

Três anos. Signup and view all the answers

Qual aspecto é considerado na avaliação de desempenho dos professores?

O cumprimento dos deveres e a eficiência no exercício do cargo. Signup and view all the answers

O que caracteriza a remoção de um professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

Transferência sem modificações na situação funcional. Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para a concessão do regime de Dedicação Exclusiva?

Não ter outro vínculo público com mais de 30 horas semanais e não possuir mais de um cargo público. Signup and view all the answers

O que acontece quando um professor opta pelo regime de Dedicação Exclusiva?

Recebe uma gratificação de 50% sobre seu vencimento básico. Signup and view all the answers

Qual é o tempo de estágio probatório antes que um professor possa ser removido?

Um ano. Signup and view all the answers

Qual é a carga horária semanal dos professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

30 horas semanais. Signup and view all the answers

Como é definida a progressão entre as classes para os professores?

Deslocamento horizontal dentro do mesmo nível. Signup and view all the answers

O que não é considerado como um critério para a avaliação de desempenho dos professores?

A participação em reuniões de equipe. Signup and view all the answers

Qual é a condição para a remoção de um professor a pedido?

Deve haver vaga na unidade de destino. Signup and view all the answers

Qual é a punição para professores que optam pelo regime de Dedicação Exclusiva?

Impedimento de exercer outras atividades remuneradas. Signup and view all the answers

Qual é a posição inicial da carreira de professor na Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

Nível N. Signup and view all the answers

Quando a avaliação de desempenho dos professores é realizada?

Anualmente. Signup and view all the answers

Qual é a razão para a remoção por permuta entre professores?

Anuência da Secretaria Municipal de Educação e habilitação para a área. Signup and view all the answers

Qual é o cálculo do vencimento básico do professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

Fixado no Anexo II da Lei Complementar. Signup and view all the answers

Qual é a porcentagem do valor da hora-extra trabalhada em relação à hora normal de trabalho?

50% Signup and view all the answers

Os professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal que exercem mais de um cargo podem usufruir de licença especial em:

Ambos os cargos, desde que satisfaçam os requisitos. Signup and view all the answers

Qual é a duração das férias regulamentares para os professores que exercem a função de docência por um ano?

45 dias Signup and view all the answers

Os professores têm direito a gratificações de titulação. Qual é a gratificação para um professor com título de mestre?

20% do vencimento básico. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios básicos deve ser respeitado pelo Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

Respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas Signup and view all the answers

O que acontece se um professor faltar ao serviço, injustificadamente, por mais de cinco dias?

Recebe suspensão e perde direito a licença especial. Signup and view all the answers

Quais atribuições constituem o cargo de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

Sugerir alterações no currículo considerando documentos legais vigentes Signup and view all the answers

Qual dos princípios se refere à garantia de um padrão de qualidade na educação?

Garantia de padrão de qualidade Signup and view all the answers

Qual o valor da gratificação pela função de Diretor Pedagógico baseada na tipologia da unidade de ensino?

Baseada na tipologia de cada unidade de ensino. Signup and view all the answers

O que deve ser considerado ao planejar o Atendimento Educacional Especializado (AEE)?

A identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas dos estudantes Signup and view all the answers

Quando um professor pode solicitar as suas férias regulamentares?

Nos períodos de recesso escolar, conforme o calendário anual. Signup and view all the answers

Qual é uma das atribuições de um Professor no desempenho da função de docência?

Registrar as atividades das turmas Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações impede um professor de gozar licença especial?

Faltar ao serviço por mais de cinco dias injustificadamente. Signup and view all the answers

Qual é o período de gozo da licença especial para professores com cinco anos de efetivo exercício?

90 dias. Signup and view all the answers

Qual é o papel da família na educação, segundo as atribuições do Professor?

A coparticipação da família é essencial na definição de prioridades Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações está correta sobre o Professor do Atendimento Educacional Especializado?

Deve elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) Signup and view all the answers

O que representa a titulação de especialização em relação ao vencimento básico para o professor?

10% do vencimento básico. Signup and view all the answers

Após quantos meses de trabalho, um professor tem direito a férias regulamentares?

12 meses. Signup and view all the answers

Sobre o trabalho pedagógico nos conselhos das unidades de ensino, o que é exigido do Professor?

Participar dos conselhos das unidades de ensino quando eleito pelos seus pares Signup and view all the answers

O que deve ser evitado ao trabalhar com a diversidade étnico-racial e de crenças religiosas na educação?

Impor uma única cultura como superior Signup and view all the answers

Qual é o percentual da gratificação para o professor com o título de doutor?

40%. Signup and view all the answers

Qual é a abordagem necessária para a vinculação entre educação escolar, trabalho e práticas sociais?

Promover uma conexão entre teoria e prática Signup and view all the answers

Qual é a base de cálculo das gratificações de titulação dos professores?

Sobre o vencimento básico. Signup and view all the answers

Se um professor sofrer pena de suspensão, o que acontece com sua licença especial?

Não poderá gozar licença especial. Signup and view all the answers

Qual é a importância de elaborar um projeto político-pedagógico na escola?

Define o plano de ação e a identidade da unidade de ensino Signup and view all the answers

Como deve ser a abordagem do Professor em relação ao estudante dentro do processo educativo?

Ver o estudante como um ser ativo e participante Signup and view all the answers

Qual é a liberdade garantida ao Professor no exercício da docência?

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar cultura Signup and view all the answers

Sobre a organização e funcionamento das unidades de ensino, que tipo de contribuição o Professor deve oferecer?

Contribuir com a organização e funcionamento das ações pedagógicas Signup and view all the answers

Qual é um dos deveres dos professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal em relação à formação dos estudantes?

Contribuir para a formação de uma consciência crítica baseada em princípios humanistas. Signup and view all the answers

Qual é a obrigação dos professores em relação ao cumprimento do plano de trabalho?

Cumprir o plano de trabalho conforme a proposta pedagógica da unidade de ensino. Signup and view all the answers

O que é vedado aos professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

Tratar de assuntos pessoais durante o horário de serviço. Signup and view all the answers

Qual destes é um direito do Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

Receber remuneração baseada na titulação e desempenho. Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações é considerada uma violação das obrigações dos professores?

Recusar-se a cumprir a carga horária estabelecida. Signup and view all the answers

Como os professores devem se posicionar frente a discriminações?

Posicionar-se contra discriminações de qualquer natureza. Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades dos professores em relação ao clima escolar?

Estabelecer um relacionamento de respeito e solidariedade com a comunidade escolar. Signup and view all the answers

Qual é um dos deveres dos professores em relação à legislação de ensino?

Manter-se atualizado com relação à legislação de ensino. Signup and view all the answers

Qual é uma prática aceitável para os professores da Rede Pública de Ensino?

Fazer uso adequado do tempo de trabalho para planejamento e avaliação. Signup and view all the answers

O que é importante para o desempenho das instituições educacionais segundo as responsabilidades dos professores?

Desenvolver trabalhos que visem ao aperfeiçoamento da educação pública. Signup and view all the answers

Qual é uma forma de apoio que os professores devem oferecer a estudantes com menor rendimento?

Oferecer oportunidades de recuperar conteúdo perdido. Signup and view all the answers

Qual é o dever de um professor em relação ao ambiente da educação especial?

Proporcionar um ambiente propício de aprendizado para este público. Signup and view all the answers

O que implica a vinda de cursos de aperfeiçoamento para os professores?

Aprimoramento para o desempenho de suas funções educativas. Signup and view all the answers

Qual é a atitude que um professor deve adotar ao fazer críticas a práticas institucionais?

Fazer críticas impessoais e construtivas. Signup and view all the answers

Qual é a finalidade do Plano Educacional Individualizado (PEI) para estudantes da Educação Especial?

Atender às necessidades específicas dos estudantes com deficiência. Signup and view all the answers

Quais estratégias são essenciais para organizar o Atendimento Educacional Especializado?

Produzir materiais didáticos e adaptar recursos acessíveis. Signup and view all the answers

O que é necessário para o acompanhamento dos recursos pedagógicos utilizáveis pelos estudantes?

Monitoramento da funcionalidade e aplicabilidade nas salas de referência e aula. Signup and view all the answers

O que deve ser considerado para o planejamento de aulas inclusivas?

Disponibilização de serviços e estratégias que promovam a participação dos estudantes. Signup and view all the answers

Quais são os requisitos necessários para ser professor na Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

Aprovação em concurso público e diploma de licenciatura reconhecido. Signup and view all the answers

O que caracteriza a profissionalização na carreira docente?

Qualificação profissional e remuneração adequada. Signup and view all the answers

Como se estrutura a carreira de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

Em três níveis e quinze classes. Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre os Níveis de carreira docente mencionados na lei?

Nível 1 corresponde aos professores com desempenho em estágio probatório. Signup and view all the answers

Quais são os temas abordados nas formações em serviço para professores?

Temas relacionados à Educação Especial em uma perspectiva inclusiva. Signup and view all the answers

Como deve ser feita a interação com famílias de estudantes com deficiência?

Através de orientações contínuas sobre acessibilidade e recursos pedagógicos. Signup and view all the answers

Qual é o prazo de validade do concurso para o cargo de Professor na Rede Pública de Ensino do Município de Natal?

Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. Signup and view all the answers

Qual o papel da tecnologia assistiva no ensino dos estudantes com deficiência?

Ampliar habilidades funcionais e promover autonomia dos estudantes. Signup and view all the answers

Quais são os principais objetivos do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para estudantes surdos?

Aprimorar a comunicação e facilitar o acesso à educação. Signup and view all the answers

Qual a principal função do Atendimento Educacional Especializado?

Atender as demandas educacionais específicas dos estudantes com deficiência. Signup and view all the answers

Study Notes

Lei Complementar Nº 241/2024 - Carreira de Professor em Natal

Objetivo: Organizar e estruturar a Carreira de Professor da Rede Pública de Ensino de Natal, abrangendo Educação Infantil e Ensino Fundamental, definindo plano de carreira e remuneração, em conformidade com leis nacionais.
Professor da Rede Pública: Ocupante de cargo do Magistério Público Municipal, com funções docentes em Educação Infantil e Ensino Fundamental, nas escolas municipais ou órgão central.
Princípios Básicos: Respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, valorização da experiência extraescolar, diversidade étnico-racial, sexual e religiosa, entre outros, priorizando a gestão democrática e coparticipação.

Atribuições do Professor

Docência: Colaborar na organização e execução de atividades cívicas, culturais, e recreativas; participar da elaboração de projetos pedagógicos e regimentos internos; planejar, acompanhar e avaliar as práticas pedagógicas; registrar atividades, atender os estudantes e propor alterações em currículos e calendário escolar. Ministrar conteúdos curriculares, cumprir carga horária e participar de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional (inclusive aos sábados, se necessário). Participar de conselhos escolares.
Suporte Pedagógico: Assessorar e coordenar o funcionamento das unidades de ensino; contribuir com a comunidade escolar; incentivar e avaliar projetos; organizar reuniões; assessorar na construção e implementação do projeto político pedagógico; acompanhar a aprendizagem, registrando o processo; participar do cronograma de trabalho e de conselhos. Identificar necessidades de atendimento especializado, ministrar cursos de formação e contribuir com avaliações institucionais.
Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE): Além das atribuições gerais, planejar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); colaborar com o planejamento e avaliação do Plano Educacional Individualizado (PEI); ensinar Libras, Braille, orientação e mobilidade; desenvolver atividades específicas para Educação Especial; acompanhar tecnologia assistiva e outros recursos; oferecer suporte as famílias e outros professores; identificar necessidade de apoio escolar.

Estrutura da Carreira

Estrutura em 3 Niveis e 15 Classes: Distinções por níveis de formação - Inicial (N), 1 (N1), e 2 (N2). Os professores são classificados em classes (A a P) baseados no desempenho e na qualificação.
Promoção: Mudança de nível (N para N1 ou N1 para N2) via comprovação da nova titulação.
Progressão: Aumento de classe (dentro do mesmo nível). Requer 3 anos de interstício para a primeira progressão e 2 anos para as outras, com pontuação mínima, de acordo com regulamento. Avaliação anual.
Concurso Público: Requisito essencial para ingresso na carreira. Diploma de licenciatura reconhecido pelo MEC.

Lotação, Remoção e Carga Horária

Lotação: Realizada pela Secretaria Municipal de Educação, atendendo necessidades da Rede.
Remoção: Possibilidade de mudança entre unidades de ensino, conforme regras (por pedido, permuta, interesse do serviço).
Carga Horária: 30 horas semanais. Os professores precisam cumprir 2/3 da carga horária para alunos e 1/3 para atividades extraclasse.

Dedicação Exclusiva

Requisitos: Para a jornada de 40 horas semanais, deve atender critérios.
Vantagens: Gratificação de 50%.

Remuneração

Base: Vencimento inicial e para demais níveis indicados em anexo.
Classes e Piso Salarial: Valores fixados em anexo, respeitando o piso salarial nacional e suas atualizações.
Hora-extra: 50% do valor da hora normal.

Férias, Licenças e Outros Direitos

Férias: 45 dias, quando em docência ou coordenação pedagógica; e 30 dias para outros casos.
Licença Especial: 90 dias a cada 5 anos de serviço, com as exceções previstas.
Deveres: Contribuição para a formação dos estudantes com base em princípios humanistas, desenvolvimento de competências, contribuição para a qualidade educacional, respeito a todas as pessoas, frequentar cursos e apresentar plano de trabalho.
Proibições: Desrespeito a membros da comunidade escolar e autoridades, falta injustificada, assuntos particulares durante o expediente e outros.
Direitos: Ambiente de trabalho adequado, remuneração baseada na titulação e desempenho, participação em reuniões e projetos, métodos pedagógicos e avaliação, percepção integral de vencimentos, qualificações e outros afastamentos.

Qualificação Profissional e Recursos

Licença para Qualificação: Permissão para cursos de pós-graduação credenciados (com ônus para o município), com obrigatoriedade de retorno ao trabalho por período equivalente ao afastamento.
Requisitos para Obtenção de Licença: 4 anos de serviço e indicação de curso relevante.
Criacão de Cargos: Criação de 710 novos cargos de professor de ensino municipal.
Cargos em Extinção: Cargos anteriores com transição para a nova legislação.
Regulamentação: O Chefe do Executivo Municipal deve regulamentar a lei em 180 dias.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

Este quiz explora a Lei Complementar Nº 241/2024, que organiza a carreira dos professores na Rede Pública de Ensino de Natal. Vamos revisar os princípios, atribuições e planos de carreira em consonância com as legislações educacionais brasileiras.