Lei Complementar Nº 109

Lei Complementar Nº 109

• Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Introdução

• O regime de previdência privada é complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
• É facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício.
• Assegura-se o pleno acesso às informações da gestão dos planos aos participantes.
• As contribuições do empregador não integram o contrato de trabalho, nem a remuneração dos participantes, exceto os benefícios concedidos.
• É vedado o aporte de recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, salvo como patrocinador e sem exceder a contribuição do segurado.
• Uma lei complementar regulará a relação entre os entes federativos patrocinadores e as entidades de previdência complementar.
• A lei complementar aplicar-se-á a empresas privadas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, quando patrocinadoras.
• Uma lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas e a inserção dos participantes nos colegiados de decisão.

Operação e Objetivos do Regime

• Operado por entidades de previdência complementar.
• Tem como objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
• A ação do Estado será exercida para formular a política de previdência complementar.
• Disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro.
• Determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial para preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos e das entidades.
• Assegurar o pleno acesso às informações da gestão dos planos aos participantes e assistidos.
• Fiscalizar as entidades, suas operações e aplicar penalidades.
• Proteger os interesses dos participantes e assistidos.

Classificação e Normatização das Entidades

• As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas.
• A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme a Constituição Federal.

Dos Planos de Benefícios

• As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica.
• Os planos de benefícios devem atender a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador para assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
• O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, entre outras.

Definições

• Participante: pessoa física que adere aos planos de benefícios.
• Assistido: participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Reservas Técnicas e Aplicações

• As entidades devem constituir reservas técnicas, provisões e fundos, conforme critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
• A aplicação dos recursos correspondentes será feita conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
• É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

Regulamentos e Certificados

• Os regulamentos dos planos de benefícios, as propostas de inscrição e os certificados de participantes devem conter condições mínimas a serem fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador.
• A todo pretendente será disponibilizado e a todo participante entregue um certificado com os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios.

Documentação Disponível

• Cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios.
• Material explicativo com as características do plano em linguagem simples e precisa.
• Cópia do contrato, no caso de plano coletivo.
• Outros documentos especificados pelo órgão regulador e fiscalizador.
• Não poderão ser incluídas informações diferentes das que constam nos documentos referidos.

Resseguro e Fundo de Solvência

• As entidades podem contratar operações de resseguro para assegurar compromissos, por iniciativa própria ou determinação do órgão regulador e fiscalizador.
• É facultada às entidades fechadas a garantia por meio de fundo de solvência, a ser instituído na forma da lei.

Planos de Benefícios de Entidades Fechadas

• Os planos de benefícios de entidades fechadas podem ser instituídos por patrocinadores e instituidores, observado o disposto nesta lei.
• A formalização da condição de patrocinador ou instituidor dar-se-á mediante convênio de adesão, com prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador.
• Admite-se solidariedade entre patrocinadores ou instituidores, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.
• O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício.

Institutos Obrigatórios

• Benefício proporcional diferido, devido à cessação do vínculo empregatício antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade.
• Portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.
• Resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
• Faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida.
• Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
• O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá período de carência para a portabilidade.
• A portabilidade para entidade aberta somente será admitida quando a integralidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, limitado ao mínimo de 15 anos.

Portabilidade e Recursos Financeiros

• A portabilidade não caracteriza resgate.
• É vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes.
• O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.

Oferecimento dos Planos

• Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
• Gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores são equiparáveis aos empregados e associados.
• A adesão aos planos é facultativa.
• As disposições não se aplicam aos planos em extinção.

Alterações nos Regulamentos

• As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador.
• Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível à aposentadoria.

Plano de Custeio e Regime Financeiro

• O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras.
• O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações programadas e continuadas.

Reservas Técnicas e Superavitário

• O cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial.
• As reservas técnicas, provisões e fundos deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelos planos.
• O resultado superavitário dos planos será destinado à constituição de reserva de contingência, até 25% do valor das reservas matemáticas.
• Constituída a reserva de contingência, o excedente será destinado à reserva especial para revisão do plano de benefícios.
• A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios.
• Se a revisão do plano implicar redução de contribuições, deverá ser considerada a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes.

Resultado Deficitário

• Será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições.
• Poderá ser feito por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
• A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
• Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit, os respectivos valores deverão ser aplicados na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

Demonstrações Contábeis

• Ao final de cada exercício, as entidades deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios.
• Os resultados deverão ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos.
• As entidades deverão manter atualizada sua contabilidade e submeter suas contas a auditores independentes.

Divulgação de Informações

• Será dada aos participantes, ao menos uma vez ao ano.
• As informações formais requeridas pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento, serão atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador.

Extinção de Plano

• O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio.
• Os patrocinadores e instituidores deverão cumprir a totalidade dos compromissos assumidos com a entidade.
• A situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador.

Planos de Benefícios de Entidades Abertas

• Os planos poderão ser individuais ou coletivos.
• O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas.
• O vínculo indireto (plano de benefícios coletivo) refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.

Implantação e Contratação

• A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.
• É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.

Portabilidade e Resgate

• É assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.
• A portabilidade não caracteriza resgate.
• É vedado que os recursos financeiros transitem pelos participantes e a transferência de recursos entre participantes, no caso de portabilidade,.

Ativos e Suspensão

• Os ativos garantidores das reservas técnicas, das provisões e dos fundos serão vinculados à ordem do órgão fiscalizador, e poderão ter sua livre movimentação suspensa pelo referido órgão.
• A alienação ou promessa de alienação sem autorização prévia é nula.
• Sendo imóvel, o vínculo será averbado à margem do respectivo registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente.
• Os ativos garantidores não poderão ser gravados, sem prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador.

Atribuições do Órgão Regulador

• Fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios e das entidades abertas.
• Estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência de planos de benefícios entre entidades abertas.
• Fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.

Corretores e Entidades Abertas

• É facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas.
• Aos corretores aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de seguros.

Entidades Fechadas de Previdência Complementar

• As entidades fechadas são aquelas acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (patrocinadores), e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (instituidores).

Constituição e Funcionamento

• As entidades fechadas devem organizar-se sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
• As entidades fechadas constituídas por instituidores deverão terceirizar a gestão dos recursos garantidores e ofertar exclusivamente planos de contribuição definida.

Recursos

• Os responsáveis pela gestão dos recursos deverão manter segregados o seu patrimônio dos patrimônios do instituidor e da entidade.
• O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu número mínimo de associados.

Objeto e Vedações

• As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, inexistindo a prestação de serviços que não estejam no âmbito de seu objeto.

Autorização do Órgão

• A constituição e o funcionamento da entidade, assim como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações dependem de prévia autorização do órgão.
• As operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária também dependem de prévia autorização.

Retirada de Patrocinadores

• É vedada a transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial programado.
• Para os assistidos de planos de contribuição definida, o órgão regulador poderá autorizar a transferência dos recursos garantidores para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada.

Qualificação

• De acordo com os planos que administram, de plano comum ou com multiplano.
• De acordo com seus patrocinadores ou instituidores, singulares ou multipatrocinadas.
• As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.
• O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles um terço das vagas.

Conselhos Deliberativo e Fiscal

• Deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios, na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas,.

Requisitos Mínimos

• Deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
  • Comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria.
  • Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.
  • Não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.
  • Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior e atender aos requisitos do parágrafo anterior.
  • Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade.
  • Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado.

Remuneração

• Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas entidades fechadas.

Entidades Abertas Sociedades

• São constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

Sociedades Seguradoras

• Autorizadas a operar exclusivamente no ramo VIDA poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios, aplicando-se a elas as disposições desta Lei Complementar.

Investidura

• Competirá ao órgão regulador estabelecer os critérios para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas.
• O pretendente não poderá ter sofrido condenação criminal transitada em julgado ou penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social.

Normas e Índices

• Normas gerais de contabilidade, auditoria, atuária e estatística devem ser observadas pelas entidades abertas.
• Índices de solvência e liquidez devem ser atendidos pelas entidades abertas.
• Patrimônio líquido não poderá ser inferior ao respectivo passivo não operacional.
• As entidades devem assegurar acesso a informações e fornecimento de dados relativos a quaisquer aspectos das atividades das entidades abertas.
• A constituição e o funcionamento das entidades abertas dependem de aprovação prévia do órgão fiscalizador.

Comercialização

• A comercialização dos planos de benefícios e os atos relativos à eleição e posse de administradores também dependem de aprovação.
• Dependem também as operações relativas à transferência do controle acionário, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.

Comunicação

• As entidades abertas deverão comunicar ao órgão fiscalizador as alterações estatutárias e a eleição de administradores e membros de conselhos estatutários.
• O responsável pela aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos.

Responsabilização

• Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado pelos prejuízos causados à entidade.

Balancetes e Balanços

• As entidades abertas deverão levantar balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador.

Demonstrações Financeiras

• As sociedades seguradoras autorizadas a operar planos de benefícios deverão apresentar nas demonstrações financeiras, de forma discriminada, as atividades previdenciárias e as de seguros.

Fiscalização

• No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades.
• Sujeitando a penalidades qualquer dificuldade oposta à sua consumação.

Informações de Patrocinadores

• O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios.
• A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores.
• As pessoas ficam obrigadas a prestar informações solicitadas pelo órgão regulador.

Entidades com Nomeação

• O órgão regulador e fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios específico, a expensas da entidade.
• Em relação às entidades abertas, o órgão poderá nomear um diretor-fiscal, a expensas da respectiva entidade.
• Estabelecidas pelo órgão regulador as atribuições do diretor-fiscal.
• A depender do caso, o diretor-fiscal propuserá a intervenção ou a liqidação.

Nomeação não Implica

• O diretor-fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens.

Intervenção

• Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente.
• Irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos
• Aplicação inadequada dos recursos.
• Descumprimento de disposições estatutárias.

Dependência

• A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade.
• Dependerão de prévia autorização do órgão competente os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.
• A intervenção cessará quando aprovado o plano de recuperação da entidade ou se decretada a sua liquidação extrajudicial.

Liquidação

• As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial.
• Para fins desta Lei, entende-se por ausência de condição para funcionamento de entidade de previdência complementar: itens vetados

Hipoteses

• Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
  • Suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos.
  • Vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.
  • Não incidência de penalidades contratuais contra a entidade.
  • Não fluência de juros contra a liquidanda.

Faculdades

• As faculdades aplicam-se EXCLUSIVAMENTE, em relação às suas atividades de natureza previdenciária.
• O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária.

Liquidação e Credores

• O liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo.
• Os participantes ficam dispensados de se habilitarem a seus créditos.
• Os participantes dos planos terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das reservas técnicas e privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas ao ativo.

Ordenação

• Os participantes que já estiverem recebendo benefícios terão preferência sobre os demais participantes.
• Os créditos não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária.

Resultados

• Serão levantados, na data da decretação da liquidação, o balanço geral de liquidação e as demonstrações contábeis e atuariais necessárias à determinação do valor das reservas individuais.
• A liquidação extrajudicial poderá, a qualquer tempo, ser levantada, desde que constatados fatos supervenientes que viabilizem a recuperação da entidade.

Encerramento

• A liquidação extrajudicial das entidades fechadas encerrar-se-á com a aprovação, pelo órgão regulador e fiscalizador, das contas finais do liquidante.
• Comprovada pelo liquidante a inexistência de ativos para satisfazer a possíveis créditos reclamados contra a entidade, tal situação deve ser comunicada ao juízo competente.

Disposições

• O interventor terá amplos poderes de administração e representação.
• Ao órgão fiscalizador compete decretar, aprovar e rever os atos de intervenção e liquidação.

Inabilitação

• A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos estatutários das entidades.
• Privilégio aos créditos em casos de liquidação ou falência de patrocinadores.

Administradores

• Os administradores dos respectivos patrocinadores serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados às entidades.
• Os administradores também serão responsabilizados.

Medidas Cautelares

• Art. 59. Os administradores ficarão com todos os seus bens indisponíveis até a finalização das suas responsabilidades.
• A indisponibilidade prevista atinge todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores.

Apuração

• A apuração de responsabilidades específicas será feita mediante inquérito com responsabilidade civil.
• Se o inquérito concluir pela inexistência de prejuízo, será arquivado.

Aplicação

• Aplicam-se à intervenção e à liquidação, no que couber, os dispositivos da legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.

Regime Disciplinar

• Art. 63. Os administradores respondem civilmente pelos danos causados, por ação ou omissão, às entidades.

Comunicação de Irregularidades

• O órgão fiscalizador comunicará ao Ministério Público as práticas irregulares.
• O sigilo não poderá ser invocado como óbice.

Infrações

• A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, às seguintes penalidades administrativas:
  • Advertência.
  • Suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar pelo prazo de até cento e oitenta dias.
  • Inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função. -Multa variada.

Multa

• O recurso somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o pagamento antecipado de 30% do valor.
• Casos de dupla incidência na reincidência.

Atividade Clandestina

• O exercício de atividade de previdência complementar sem a autorização devida submete o responsável à penalidade de inabilitação e multa.

Contratos

• As condições contratuais previstos não integram o contrato de trabalho dos participantes.

Benefícios

• Serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas.
• A concessão de benefício não depende.

Recolhimentos

• Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda.
• Não incidem tributação e contribuições sobre a portabilidade.

Proibições

• Art. 71. É vedado às entidades realizar operações comerciais e financeiras:
  • Com seus administradores e respectivos cônjuges.
  • Com empresa de que participem.
  • Mesmo que indiretamente.

Supervisão

• O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas tem a supervisão.

Órgãos Reguladores e Fiscalizadores

• Para entidades fechadas: Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
• Para entidades abertas: Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Prescrições

• Prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas.

Programas Assistenciais

• As entidades fechadas poderão auxiliar programas, a partir do Art. 76.

Obrigações

• As entidades abertas deverão adaptar-se às condições sob pena de Regime Disciplinar.