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Questions and Answers
Qual é o objetivo principal dos Acordos Internacionais de Previdência Social?
Qual é o objetivo principal dos Acordos Internacionais de Previdência Social?
- Reduzir o tempo de contribuição necessário para benefícios.
- Ampliar a cobertura previdenciária aos segurados e seus dependentes. (correct)
- Aumentar a carga tributária sobre os segurados.
- Alterar a legislação vigente de todos os países signatários.
Quantos acordos internacionais bilaterais e multilaterais o Brasil possui atualmente?
Quantos acordos internacionais bilaterais e multilaterais o Brasil possui atualmente?
- 20 bilaterais e 3 multilaterais.
- 12 bilaterais e 1 multilateral.
- 16 bilaterais e 2 multilaterais. (correct)
- 10 bilaterais e 5 multilaterais.
Quando um Acordo Internacional de Previdência Social entra em vigor no Brasil?
Quando um Acordo Internacional de Previdência Social entra em vigor no Brasil?
- Após a realização de uma consulta pública.
- Imediatamente após a aprovação no Congresso Nacional.
- Quando publicado o Decreto Presidencial de Promulgação. (correct)
- Assim que é assinado pelos Estados-Partes.
Qual é a responsabilidade das Agências da Previdência Social em relação aos Acordos Internacionais?
Qual é a responsabilidade das Agências da Previdência Social em relação aos Acordos Internacionais?
Quais eventos estão geralmente abrangidos pelos Acordos Internacionais de Previdência Social?
Quais eventos estão geralmente abrangidos pelos Acordos Internacionais de Previdência Social?
Como os acordos internacionais são interpretados de acordo com a legislação brasileira?
Como os acordos internacionais são interpretados de acordo com a legislação brasileira?
Qual é uma consequência da aplicação dos Acordos Internacionais de Previdência Social?
Qual é uma consequência da aplicação dos Acordos Internacionais de Previdência Social?
Quais canais de atendimento remoto podem ser usados para requerer benefícios no Brasil?
Quais canais de atendimento remoto podem ser usados para requerer benefícios no Brasil?
O que é evitado pelos Acordos Internacionais de Previdência Social em casos de deslocamento temporário?
O que é evitado pelos Acordos Internacionais de Previdência Social em casos de deslocamento temporário?
O que é obrigatório para a análise do reconhecimento do direito nos acordos internacionais?
O que é obrigatório para a análise do reconhecimento do direito nos acordos internacionais?
Qual é a condição para o pagamento dos benefícios concedidos a residentes no exterior?
Qual é a condição para o pagamento dos benefícios concedidos a residentes no exterior?
Qual informação não está relacionada às operações do Sistema de Pagamento de Acordos Internacionais?
Qual informação não está relacionada às operações do Sistema de Pagamento de Acordos Internacionais?
Quem pode solicitar a transferência do pagamento de benefícios ao retornar ao Brasil?
Quem pode solicitar a transferência do pagamento de benefícios ao retornar ao Brasil?
Quais modalidades de pagamento são utilizadas para residentes no Brasil?
Quais modalidades de pagamento são utilizadas para residentes no Brasil?
Onde devem ser requeridos os benefícios para residentes no exterior?
Onde devem ser requeridos os benefícios para residentes no exterior?
Qual é um dos métodos de pagamento para residentes no exterior, conforme mencionado?
Qual é um dos métodos de pagamento para residentes no exterior, conforme mencionado?
Flashcards
Objetivo dos AIPS
Objetivo dos AIPS
Os Acordos Internacionais de Previdência Social (AIPS) visam ampliar a cobertura previdenciária, garantindo direitos a segurados que trabalharam em diferentes países, e evitar dupla tributação em casos de mobilidade internacional.
Quantidade de AIPS do Brasil
Quantidade de AIPS do Brasil
O Brasil possui 16 acordos bilaterais e 2 multilaterais, os quais podem ser consultados no site do INSS.
Impacto dos AIPS na Legislação Interna
Impacto dos AIPS na Legislação Interna
Os AIPS não alteram as leis internas de cada país, mas permitem que os pedidos de benefícios sejam analisados e decididos de acordo com a legislação e o acordo específico.
Vigência dos AIPS no Brasil
Vigência dos AIPS no Brasil
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Status Legal dos AIPS
Status Legal dos AIPS
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Beneficiários dos AIPS
Beneficiários dos AIPS
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Benefícios Cobertos pelos AIPS
Benefícios Cobertos pelos AIPS
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Agências de Atendimento aos AIPS
Agências de Atendimento aos AIPS
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Como solicitar benefícios de acordos internacionais no Brasil?
Como solicitar benefícios de acordos internacionais no Brasil?
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Onde solicitar benefícios de acordos internacionais no exterior?
Onde solicitar benefícios de acordos internacionais no exterior?
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O que é preciso para a análise de benefícios de acordos internacionais?
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Quem analisa os benefícios de acordos internacionais?
Quem analisa os benefícios de acordos internacionais?
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Como são feitos os pagamentos de benefícios de acordos internacionais?
Como são feitos os pagamentos de benefícios de acordos internacionais?
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Como receber o benefício no Brasil?
Como receber o benefício no Brasil?
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Como receber o benefício no exterior?
Como receber o benefício no exterior?
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O que o Sistema de Pagamento de Acordos Internacionais registra?
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Study Notes
Acordos Internacionais de Previdência Social
- Objetivo principal: ampliar cobertura previdenciária a segurados e dependentes vinculados a regimes previdenciários de Estados-Partes, evitando dupla tributação e garantindo benefícios mesmo com períodos isolados de seguro em um único país.
Detalhes sobre Acordos
- O Brasil possui 16 acordos bilaterais e 2 multilaterais vigentes (consulte o INSS).
- Os acordos estabelecem prestação de benefícios, sem modificar legislação vigente em cada país. Cada país analisa os pedidos de acordo com sua legislação e o acordo específico.
- Entra em vigor no Brasil após a publicação do Decreto Presidencial de Promulgação.
- Acordos internacionais são considerados leis especiais (Lei nº 8.212, artigo 85-A).
Beneficiários
- Segurados e dependentes vinculados aos regimes previdenciários dos países signatários.
Serviços Abordados
- Incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária).
- Acidentes do trabalho e doenças profissionais.
- Tempo de serviço.
- Velhice.
- Morte.
- Reabilitação profissional.
Atendimento e Requerimentos
- Brasil: Atendimento remoto pelo INSS (portal Meu INSS, Central 135 ou agências especializadas). Nem todas as agências possuem atendimento presencial.
- Exterior: Requerimentos devem ser feitos ao organismo de ligação ou instituição competente do país acordante, com formulário específico.
Análise de Benefícios
- Análise de benefícios, inclusive judicial, é responsabilidade apenas das Agências de Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais.
- A análise segue a legislação brasileira, considerando as regras de cada acordo.
Pagamento de Benefícios
- Brasil: Via rede bancária (conta depósito, cartão magnético ou procurador).
- Exterior: Depósito em conta corrente no país com acordo com o Brasil, ou via procurador, sem remessa aos países de residência.
- Sistema de Pagamento de Acordos Internacionais registra informações de operações, câmbio e pagamentos.
- O titular de benefício brasileiro pode solicitar transferência para o exterior e vice-versa. Transferências podem ser feitas por meio do Portal "Meu INSS" ou da Central 135.
Atendimento Remoto
- Permite solicitações de transferência de benefícios
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Description
Explore os principais acordos internacionais de previdência social e como eles ampliam a cobertura para segurados e dependentes. Conheça os detalhes dos acordos bilaterais e multilaterais que o Brasil possui e como eles garantem benefícios sem modificar a legislação vigente. Este quiz é essencial para entender como funcionam esses acordos e quem são os beneficiários.
