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Questions and Answers
Qual é o objetivo principal dos Acordos Internacionais de Previdência Social?
Qual é o objetivo principal dos Acordos Internacionais de Previdência Social?
Quantos acordos internacionais bilaterais e multilaterais o Brasil possui atualmente?
Quantos acordos internacionais bilaterais e multilaterais o Brasil possui atualmente?
Quando um Acordo Internacional de Previdência Social entra em vigor no Brasil?
Quando um Acordo Internacional de Previdência Social entra em vigor no Brasil?
Qual é a responsabilidade das Agências da Previdência Social em relação aos Acordos Internacionais?
Qual é a responsabilidade das Agências da Previdência Social em relação aos Acordos Internacionais?
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Quais eventos estão geralmente abrangidos pelos Acordos Internacionais de Previdência Social?
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Como os acordos internacionais são interpretados de acordo com a legislação brasileira?
Como os acordos internacionais são interpretados de acordo com a legislação brasileira?
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Qual é uma consequência da aplicação dos Acordos Internacionais de Previdência Social?
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Quais canais de atendimento remoto podem ser usados para requerer benefícios no Brasil?
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O que é evitado pelos Acordos Internacionais de Previdência Social em casos de deslocamento temporário?
O que é evitado pelos Acordos Internacionais de Previdência Social em casos de deslocamento temporário?
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O que é obrigatório para a análise do reconhecimento do direito nos acordos internacionais?
O que é obrigatório para a análise do reconhecimento do direito nos acordos internacionais?
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Qual é a condição para o pagamento dos benefícios concedidos a residentes no exterior?
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Qual informação não está relacionada às operações do Sistema de Pagamento de Acordos Internacionais?
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Quem pode solicitar a transferência do pagamento de benefícios ao retornar ao Brasil?
Quem pode solicitar a transferência do pagamento de benefícios ao retornar ao Brasil?
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Quais modalidades de pagamento são utilizadas para residentes no Brasil?
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Onde devem ser requeridos os benefícios para residentes no exterior?
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Qual é um dos métodos de pagamento para residentes no exterior, conforme mencionado?
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Study Notes
Acordos Internacionais de Previdência Social
- Objetivo principal: ampliar cobertura previdenciária a segurados e dependentes vinculados a regimes previdenciários de Estados-Partes, evitando dupla tributação e garantindo benefícios mesmo com períodos isolados de seguro em um único país.
Detalhes sobre Acordos
- O Brasil possui 16 acordos bilaterais e 2 multilaterais vigentes (consulte o INSS).
- Os acordos estabelecem prestação de benefícios, sem modificar legislação vigente em cada país. Cada país analisa os pedidos de acordo com sua legislação e o acordo específico.
- Entra em vigor no Brasil após a publicação do Decreto Presidencial de Promulgação.
- Acordos internacionais são considerados leis especiais (Lei nº 8.212, artigo 85-A).
Beneficiários
- Segurados e dependentes vinculados aos regimes previdenciários dos países signatários.
Serviços Abordados
- Incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária).
- Acidentes do trabalho e doenças profissionais.
- Tempo de serviço.
- Velhice.
- Morte.
- Reabilitação profissional.
Atendimento e Requerimentos
- Brasil: Atendimento remoto pelo INSS (portal Meu INSS, Central 135 ou agências especializadas). Nem todas as agências possuem atendimento presencial.
- Exterior: Requerimentos devem ser feitos ao organismo de ligação ou instituição competente do país acordante, com formulário específico.
Análise de Benefícios
- Análise de benefícios, inclusive judicial, é responsabilidade apenas das Agências de Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais.
- A análise segue a legislação brasileira, considerando as regras de cada acordo.
Pagamento de Benefícios
- Brasil: Via rede bancária (conta depósito, cartão magnético ou procurador).
- Exterior: Depósito em conta corrente no país com acordo com o Brasil, ou via procurador, sem remessa aos países de residência.
- Sistema de Pagamento de Acordos Internacionais registra informações de operações, câmbio e pagamentos.
- O titular de benefício brasileiro pode solicitar transferência para o exterior e vice-versa. Transferências podem ser feitas por meio do Portal "Meu INSS" ou da Central 135.
Atendimento Remoto
- Permite solicitações de transferência de benefícios
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Description
Explore os principais acordos internacionais de previdência social e como eles ampliam a cobertura para segurados e dependentes. Conheça os detalhes dos acordos bilaterais e multilaterais que o Brasil possui e como eles garantem benefícios sem modificar a legislação vigente. Este quiz é essencial para entender como funcionam esses acordos e quem são os beneficiários.
