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Questions and Answers
Onde devem ser requeridos os benefícios previstos nos acordos internacionais para residentes no exterior?
Onde devem ser requeridos os benefícios previstos nos acordos internacionais para residentes no exterior?
Qual é o requisito obrigatório para a análise do reconhecimento do direito no âmbito do acordo internacional?
Qual é o requisito obrigatório para a análise do reconhecimento do direito no âmbito do acordo internacional?
Qual é a forma de pagamento dos benefícios para os residentes no Brasil?
Qual é a forma de pagamento dos benefícios para os residentes no Brasil?
Qual opção não representa uma maneira de pagamento para residentes no exterior dos benefícios concedidos?
Qual opção não representa uma maneira de pagamento para residentes no exterior dos benefícios concedidos?
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Qual é a modalidade de pagamento para os residentes no exterior que não desejam receber os valores no país de residência?
Qual é a modalidade de pagamento para os residentes no exterior que não desejam receber os valores no país de residência?
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Como pode um titular de benefício brasileiro solicitar a transferência do pagamento para recebimento no exterior?
Como pode um titular de benefício brasileiro solicitar a transferência do pagamento para recebimento no exterior?
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Qual informação é mantida no Sistema de Pagamento de Acordos Internacionais?
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Se um beneficiário brasileiro retornar ao Brasil, como poderá solicitar a transferência do pagamento do seu benefício?
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Qual é o principal objetivo dos Acordos Internacionais de Previdência Social?
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Quantos acordos internacionais bilaterais o Brasil possui atualmente?
Quantos acordos internacionais bilaterais o Brasil possui atualmente?
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O que ocorre quando um Acordo Internacional de Previdência Social é publicado pelo Presidente da República?
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Qual responsabilidade é atribuída às Agências da Previdência Social em relação aos requerimentos de benefício?
Qual responsabilidade é atribuída às Agências da Previdência Social em relação aos requerimentos de benefício?
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Qual dos eventos a seguir não é abarcado pelos Acordos Internacionais de Previdência Social?
Qual dos eventos a seguir não é abarcado pelos Acordos Internacionais de Previdência Social?
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Como são tratados os tratados internacionais que envolvem matéria previdenciária no Brasil?
Como são tratados os tratados internacionais que envolvem matéria previdenciária no Brasil?
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Qual é um dos efeitos da existência dos Acordos Internacionais de Previdência Social em relação à tributação?
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Para quem são aplicáveis os benefícios dos Acordos Internacionais de Previdência Social?
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Os Acordos Internacionais de Previdência Social permitem a modificação da legislação vigente de um país.
Os Acordos Internacionais de Previdência Social permitem a modificação da legislação vigente de um país.
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O Brasil possui 16 acordos internacionais bilaterais e 2 multilaterais em vigor atualmente.
O Brasil possui 16 acordos internacionais bilaterais e 2 multilaterais em vigor atualmente.
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Os beneficiários dos acordos internacionais devem estar vinculados exclusivamente aos regimes de previdência do Brasil.
Os beneficiários dos acordos internacionais devem estar vinculados exclusivamente aos regimes de previdência do Brasil.
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Os eventos abrangidos pelos Acordos Internacionais de Previdência Social incluem apenas velhice e morte.
Os eventos abrangidos pelos Acordos Internacionais de Previdência Social incluem apenas velhice e morte.
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A responsabilidade de atender os requerimentos de benefício é exclusiva do governo do país signatário.
A responsabilidade de atender os requerimentos de benefício é exclusiva do governo do país signatário.
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Os tratados internacionais de matéria previdenciária são interpretados como lei especial no Brasil.
Os tratados internacionais de matéria previdenciária são interpretados como lei especial no Brasil.
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Para um beneficiário gozar dos direitos dos Acordos Internacionais, é necessário um Decreto Presidencial de Promulgação.
Para um beneficiário gozar dos direitos dos Acordos Internacionais, é necessário um Decreto Presidencial de Promulgação.
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Os Acordos Internacionais de Previdência Social garantem acesso a benefícios apenas se os períodos de seguro forem cumpridos em um único país.
Os Acordos Internacionais de Previdência Social garantem acesso a benefícios apenas se os períodos de seguro forem cumpridos em um único país.
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Todos os residentes no Brasil podem requerer benefícios dos acordos internacionais em qualquer Agência de Previdência Social.
Todos os residentes no Brasil podem requerer benefícios dos acordos internacionais em qualquer Agência de Previdência Social.
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Os residentes no exterior devem requerer benefícios previstos nos acordos internacionais diretamente no Brasil.
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O preenchimento do formulário de requerimento específico é opcional para a análise do reconhecimento do direito no âmbito do acordo internacional.
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O pagamento dos benefícios concedidos no âmbito dos acordos internacionais pode ser realizado através de procurador constituído.
O pagamento dos benefícios concedidos no âmbito dos acordos internacionais pode ser realizado através de procurador constituído.
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Só é permitido o pagamento de benefícios a residentes no Brasil por meio de conta bancária nacional.
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Os beneficiários que retornam ao Brasil podem solicitar a transferência do pagamento do seu benefício para uma instituição financeira no Brasil.
Os beneficiários que retornam ao Brasil podem solicitar a transferência do pagamento do seu benefício para uma instituição financeira no Brasil.
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O Sistema de Pagamento de Acordos Internacionais não fornece informações sobre a taxa de câmbio operada para a remessa de valores ao exterior.
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Os benefícios dos Acordos Internacionais de Previdência Social são aplicáveis apenas para residentes no Brasil.
Os benefícios dos Acordos Internacionais de Previdência Social são aplicáveis apenas para residentes no Brasil.
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Study Notes
Acordos Internacionais de Previdência Social
- Objetivo principal: Ampliar a cobertura previdenciária aos segurados e seus dependentes vinculados aos regimes previdenciários dos Estados-Partes. Evitar a dupla tributação em deslocamentos temporários. Garantir o acesso a benefícios caso o segurado não tenha cumprido os requisitos em um único país.
- Brasil: Possui 16 acordos internacionais bilaterais e 2 multilaterais vigentes. As informações estão disponíveis no site do INSS.
- Funcionamento dos acordos: Estes acordos estabelecem a prestação de benefícios, sem modificar a legislação vigente em cada país. Cada país analisa os pedidos, baseando-se em sua própria legislação e no acordo.
- Vigência no Brasil: Entra em vigor com a publicação do Decreto Presidencial de Promulgação.
- Interpretação de acordos: Tratados, convenções e acordos internacionais sobre previdência social, são considerados lei especial (art. 85-A da Lei 8.212/1991).
- Beneficiários: Segurados e dependentes vinculados aos regimes de previdência dos países signatários do acordo.
- Benefícios abrangidos: Incluem incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária), acidente do trabalho e doença profissional, tempo de serviço, velhice, morte e reabilitação profissional.
- Atendimento de pedidos: As Agências da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais analisam pedidos de benefícios, levando em conta o tempo de seguro/cobertura em países participantes.
Atendimento de Pedidos em território brasileiro
- Formas de atendimento (residentes no Brasil): Canais remotos do INSS (portal/aplicativo "Meu INSS", Central 135) ou nas Agências da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais.
- Atendimento presencial: Nem todas as Agências de Previdência Social Acordo Internacional fazem atendimento presencial.
Atendimento de Pedidos fora do território brasileiro
- Formas de atendimento (residentes no exterior): Através do Organismo de Ligação ou instituição competente do país acordante.
- Formulário obrigatório: Para análise, é necessário o preenchimento de formulário específico.
Análise de Benefícios
- Responsabilidade: Análise de benefícios, inclusive decisões judiciais, é restrita às Agências de Previdência Social Acordo Internacional. O procedimento segue legislação brasileira, observando as regras do acordo vigente.
Pagamento de Benefícios
- Residentes no Brasil: Através da conta bancária pessoal (depósito, cartão magnético) ou através de procurador.
- Residentes no Exterior: Depósito em conta corrente em instituição financeira localizada no país com acordo e opções para não receber no país de residência via procurador.
- Informações: O Sistema de Pagamento de Acordos Internacionais mantém registros de transações (taxas de câmbio, pagamentos efetuados/não efetuados).
Transferência de pagamento
- Beneficiários Brasileiros residentes no exterior: Possível transferência para recebimento no exterior, através de canais remotos do INSS.
- Beneficiários Brasileiros que retornam ao Brasil: Possível transferência do pagamento de seu benefício para uma instituição financeira no Brasil - via requerimento eletrônico no Portal “Meu INSS” ou na Central 135.
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Description
Descubra os principais aspectos dos acordos internacionais que visam ampliar a cobertura previdenciária e evitar a dupla tributação para os segurados. O quiz abordará a vigência e a interpretação das leis, bem como quais benefícios estão abrangidos. Teste seu conhecimento sobre os acordos existentes e como eles afetam segurados e dependentes.
