Lei 8.213/91 - Social Security Benefits in Brazil

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Questions and Answers

Relacione os seguintes benefícios previdenciários com suas respectivas situações de concessão:

Aposentadoria = Idade de aposentadoria Auxílio-doença = Afastamento por doença Auxílio-reclusão = Situação de desemprego Salário-maternidade = Período pós-parto

Combine os dependentes dos segurados com os benefícios previdenciários a que têm direito:

Filhos = Benefício disponível para pessoas com deficiência Esposa = Benefício concedido em caso de falecimento do segurado Pais = Benefício disponível para aposentados Irmãos menores de 21 anos = Benefício concedido em caso de prisão do segurado

Relacione as características dos segurados de pensão civil com seus direitos previdenciários:

Previamente cadastrados = Direito aos benefícios previdenciários Com desconto e justapagamento nas contas bancárias = Direito de receber aposentadoria Possuidores de lei específica que os governa = Direito de se afastar por doença ou deficiência Recebem aposentadoria = Direito à pensão por morte

Combine as seguintes situações com os direitos dos segurados estabelecidos pela Lei 8.213/91:

Receber desconto e justapagamento nas contas bancárias = Direito à aposentadoria Afastar-se por doença ou deficiência = Direito aos benefícios previdenciários Ser previamente cadastrado = Direito à pensão por morte Estar sob lei específica que os governa = Direito ao salário-maternidade Signup and view all the answers

Quem tem direito ao benefício de aposentadoria de acordo com a Lei 8.213/91?

Trabalhadores que atingiram certa idade e completaram um número mínimo de anos de contribuição. Signup and view all the answers

Quais são as condições para um trabalhador receber o Benefício de Indenização estabelecido pela Lei 8.213/91?

Ter incapacidade para o trabalho devido a doença ou acidente e ter contribuído para o sistema de seguridade social por pelo menos um ano. Signup and view all the answers

Qual é o requisito fundamental para um trabalhador receber o Benefício de Desemprego conforme estabelecido na Lei 8.213/91?

Ter contribuído para o sistema de seguridade social por no mínimo um ano e estar desempregado por um período específico, geralmente seis meses. Signup and view all the answers

O que é o Benefício de Indenização previsto na Lei 8.213/91?

É um benefício de compensação para trabalhadores que não podem mais trabalhar devido a problemas de saúde ou acidentes. Signup and view all the answers

Quais são as idades mínimas para um trabalhador poder se aposentar de acordo com a Lei 8.213/91?

65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Signup and view all the answers

Por quanto tempo um trabalhador precisa estar desempregado para poder receber o Benefício de Desemprego conforme estabelecido na Lei 8.213/91?

Geralmente por seis meses. Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para que uma mulher receba o Benefício de Maternidade segundo a Lei 8.213/91?

Contribuir para o sistema de seguridade social por pelo menos um ano e estar ausente do trabalho devido à gravidez ou parto. Signup and view all the answers

O que a Lei 8.213/91 estabeleceu em relação à alíquota de contribuição para a Previdência Social?

Reduziu a alíquota de 40% para 30% tanto para empregadores quanto para empregados. Signup and view all the answers

O que é o Período de Vencimento estabelecido pela Lei 8.213/91?

É um período em que o governo cobre o custo de qualquer déficit no sistema de seguridade social. Signup and view all the answers

Quais foram as principais mudanças feitas pela Lei 8.213/91 no sistema de seguridade social do Brasil?

Redução da alíquota de contribuição, estabelecimento do Período de Vencimento e criação de Fundos de Pensão Complementar. Signup and view all the answers

Qual foi o objetivo das reformas estabelecidas pela Lei 8.213/91 no sistema de seguridade social?

Tornar o sistema de seguridade social mais acessível e sustentável a longo prazo. Signup and view all the answers

O que são os Fundos de Pensão Complementar criados pela Lei 8.213/91?

São fundos de pensão privados nos quais os trabalhadores podem contribuir além do sistema de seguridade social. Signup and view all the answers

Study Notes

Lei 8.213/91 - Benefícios Previdenciários

A Lei 8.213/91, também conhecida como Lei de Benefícios Previdenciários, é uma importante legislação brasileira que regula os direitos e benefícios dos segurados da previdência social. Esta lei foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de novembro de 1991 e tornou-se eficaz em 1º de janeiro de 1992. Além disso, a Lei 8.213/91 também é responsável por estabelecer as bases gerais do Sistema de Pensão Civil do Servidor Público Estadual e Municipal e do Servidor Público do Distrito Federal.

A previdência social é um sistema de proteção social que visa assegurar benefícios aos trabalhadores, na idade de aposentadoria, em caso de desemprego, doença ou deficiência. A Lei 8.213/91 estabeleceu normas para a concessão de benefícios às pessoas que passaram a ter direito aos mesmos, como por exemplo, as pessoas com deficiência. Além disso, a lei também disponibiliza benefícios para os dependentes dos segurados, como, por exemplo, os filhos e a esposa.

Direitos dos Segurados

Segundo o artigo 18 da Lei 8.213/91, os segurados de pensão civil, previamente cadastrados, tem direito aos benefícios previdenciários, a depender de suas características e da lei que os governa. Estes direitos incluem, entre outros, o direito de receber a aposentadoria, o direito de receber desconto e justapagamento nas contas bancárias e o direito de se afastar por doença ou deficiência. Além disso, a Lei 8.213/91 também estabelece que os segurados têm direito a assistência médica, a assistência técnica e a assistência alimentícia.

A Lei 8.213/91 é uma importante legislação para o Brasil, pois ela garante aos segurados da previdência social diversos benefícios e direitos, como o direito de aposentadoria, o direito a assistência médica e o direito a desconto nas contas bancárias. Além disso, a lei também regulamentou a estruturação do Sistema de Pensão Civil do Servidor Público Estadual e Municipal e do Servidor Público do Distrito Federal. Devido à sua importância, a Lei 8.213/91 foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de novembro de 1991 e tornou-se eficaz em 1º de janeiro de 1992.

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Description

Teste seus conhecimentos sobre a Lei 8.213/91, legislação brasileira que rege os direitos e benefícios dos segurados da previdência social. Este quiz aborda os benefícios, direitos e normas estabelecidas pela Lei, incluindo a proteção social aos trabalhadores, a concessão de benefícios para pessoas com deficiência e os direitos dos segurados em relação à aposentadoria e assistência médica.