Legislação sobre Publicidade e Serviços Públicos

<p>Respondem e podem ter direito de regresso (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Devem ser tratadas por meio de norma específica (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Estado das obras em execução (A), Prestação de contas dos convênios (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A situação dos contratos em execução (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo (C)</p> Signup and view all the answers

<p>As transferências a serem recebidas da União e do Estado (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O custo mensal e a quantidade de servidores (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Através de processos de planejamento permanentes (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A prestação de contas e auxílios recebidos (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Estruturar a administração de acordo com as necessidades locais (D)</p> Signup and view all the answers

<p>10 anos (D)</p> Signup and view all the answers

<p>20 anos (B)</p> Signup and view all the answers

<p>60 anos (A)</p> Signup and view all the answers

<p>33 anos (A)</p> Signup and view all the answers

<p>15 anos (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Sim, porque ela tem mais de 10 anos de serviço público (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Grau de deficiência e tempo de contribuição (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Ele não pode se aposentar (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando houver compatibilidade de horários. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Não, não serão computados nem acumulados. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>São irredutíveis. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A qualquer servidor público em geral. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Dez dias úteis. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quinto dia do mês subsequente. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A restrição contida na Lei Orgânica e no artigo 39, § 1° da Constituição Federal. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Igualdade de condições a todos os concorrentes. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Responsabilidade da autoridade ou servidor. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Para comércio informal (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Sempre precedida de projeto elaborado segundo as técnicas adequadas (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O Prefeito, através de ato unilateral (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O ato é automaticamente nulo (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Concessão depende de lei e concorrência pública (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Seguindo lei e regulamentos específicos (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Firmar convênio para receber doações de equipamentos (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A paralisação deve ter justificativa aprovada pela Câmara Municipal. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Deve ser comunicada previamente com informações e organograma. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Elas são consideradas nulas de pleno direito. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O Poder Público do Município. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Preceder a mesma de ampla publicidade em jornais e rádios locais. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Pelo Executivo, considerando a remuneração ajustada. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Estar executados em desacordo com o ato ou contrato. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>União, Estado, entidades particulares e consórcios de Municípios. (C)</p> Signup and view all the answers

Relatório apresentado pelo prefeito ao Tribunal de Contas, antes do fim do seu mandato, contendo informações sobre as contas municipais do último ano.

Relatório detalhado sobre o uso dos recursos de convênios firmados com o governo federal, estadual ou outras entidades.

Resumo dos principais aspectos dos contratos firmados com empresas que prestam serviços públicos, como água ou energia.

Relatório sobre o andamento de obras e serviços contratados pela prefeitura, incluindo o que já foi feito, pago e o que ainda falta realizar.

Lista de recursos financeiros que o município irá receber do governo federal ou estadual, por meio de leis ou acordos.

Projetos de lei que o prefeito apresentou para discussão na Câmara Municipal.

Informações sobre os funcionários da prefeitura: quantos são, quanto ganham, em quais departamentos trabalham e suas funções.

A administração municipal é composta pelos órgãos da prefeitura e por outras entidades com personalidade jurídica própria.

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode ter nomes, símbolos ou imagens que promovam pessoalmente autoridades ou servidores públicos.

A violação dos incisos II e III da Lei Orgânica, que tratam da proibição de promoção pessoal na publicidade, leva à nulidade do ato e punição da autoridade responsável.

As reclamações relacionadas à prestação de serviços públicos serão regulamentadas por lei específica.

Atos de improbidade administrativa podem resultar na perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, além de ação penal.

Tanto pessoas jurídicas de direito público quanto privadas que prestam serviços públicos são responsáveis pelos danos causados por seus agentes, com direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É proibida a vinculação ou equiparação de vencimentos para fins de remuneração pessoal do servidor público, com exceções.

Acréscimos salariais não podem ser acumulados para fins de concessões futuras, mesmo que sob o mesmo título.

Os vencimentos dos servidores públicos não podem ser diminuídos e a remuneração deve seguir as regras da Constituição Federal.

A acumulação remunerada de cargos públicos é proibida, exceto em casos específicos de compatibilidade de horários.

A proibição de acumular cargos se estende a empregos e funções, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Obras, serviços, compras e alienação devem ser contratados através de licitação pública, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.

A administração pública é obrigada a fornecer, em até 10 dias úteis, certidões a qualquer cidadão para a defesa de seus direitos.

Os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos destinados ao Instituto de Previdência devem ser disponibilizados no quinto dia útil do mês seguinte.

A contrapartida do município para o Instituto de Previdência deve ser disponibilizada até o décimo dia útil do mês seguinte.

Servidores públicos com deficiência podem se aposentar voluntariamente após 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo, desde que atendam a requisitos de tempo de contribuição e idade, variando de acordo com o grau de deficiência.

Servidores com deficiência grave podem se aposentar voluntariamente após 20 anos de contribuição (mulheres) ou 25 anos (homens).

Servidores com deficiência moderada podem se aposentar voluntariamente após 24 anos de contribuição (mulheres) ou 29 anos (homens).

Servidores com deficiência leve podem se aposentar voluntariamente após 28 anos de contribuição (mulheres) ou 33 anos (homens).

Independentemente do grau de deficiência, servidores podem se aposentar aos 55 anos (mulheres) ou 60 anos (homens) com 15 anos de contribuição, desde que a deficiência seja comprovada durante o mesmo período.

O servidor com deficiência precisa cumprir 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo atual para se aposentar voluntariamente.

A idade para aposentadoria voluntária para servidores com deficiência varia de acordo com o grau de deficiência, com idades e tempos de contribuição diferentes para homens e mulheres.

O servidor com deficiência deve comprovar a existência da deficiência durante todo o período de 15 anos de contribuição para se aposentar por idade.

A venda de jornais, revistas ou refrigerantes é permitida em pequenos espaços dentro de parques, praças, jardins ou largos públicos.

O uso de bens municipais por terceiros deve ser feito através de concessão ou permissão, por tempo determinado e com base no interesse público.

A concessão de uso de bens públicos exige lei, concorrência pública e contrato formal, com exceção para o caso do § 1º do art. 106.

Bens públicos de uso comum, como escolas, assistência social ou turismo, só podem ser concedidos com autorização legislativa.

A permissão de uso de qualquer bem público é concedida pelo prefeito por meio de decreto e é considerada precária.

Bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações e campos de esportes, são administrados de acordo com suas próprias leis e regulamentos.

O município pode receber doações ou equipamentos para atividades culturais e esportivas através de convênios com instituições públicas e empresas particulares.

A execução de obras municipais exige um projeto técnico e pode ser realizada pela Prefeitura, autarquias, entidades da administração indireta ou terceiros, por meio de licitação.

Toda obra pública prevista no plano plurianual deve ser finalizada, mesmo que iniciada em mandatos anteriores.

A paralisação de obras públicas só é permitida com justificativa prévia aprovada pela Câmara Municipal.

O Município deve ser informado sobre obras de responsabilidade da União e do Estado em seu território, incluindo projetos e organogramas.

O Poder Público, através de licitação, é responsável pela prestação de serviços públicos, seja diretamente ou por meio de concessões ou permissões.

As tarifas dos serviços públicos são definidas pelo Executivo, considerando uma remuneração justa.

O Município pode realizar obras e serviços de interesse comum em parceria com outros órgãos, como a União, o Estado, entidades particulares ou consórcios.

O Município pode retomar, sem indenização, serviços permitidos ou concedidos que não cumprirem as normas ou forem insuficientes para atender os usuários.

A licitação é obrigatória para obras, serviços, compras e alienações do Município, garantindo competitividade e transparência.