Legislação sobre Publicidade e Serviços Públicos
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Questions and Answers

Qual é o caráter que a publicidade dos atos dos órgãos públicos deve ter?

  • Apenas educativo e promocional
  • Educativo, informativo ou de orientação social (correct)
  • Promocional e informativo
  • Social e de entretenimento

    • Qual será a consequência da não observância das normas relativas à publicidade dos atos?

  • Nulidade do ato e punição da autoridade (correct)
  • Reavaliação dos atos administrativos
  • Isenção de responsabilidades administrativas
  • Aumento de verbas públicas

    • O que acontece com atos de improbidade administrativa?

  • Levarem à perda da função pública e ressarcimento ao erário (correct)
  • Não têm consequências legais
  • Resultam apenas em advertência
  • Apenas permitem a ação civil

    • Como as pessoas jurídicas respondem por danos causados por seus agentes na prestação de serviços públicos?

    <p>Respondem e podem ter direito de regresso</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza das reclamações sobre prestação de serviços públicos?

    <p>Devem ser tratadas por meio de norma específica</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes medidas são necessárias nas contas municipais perante o Tribunal de Contas?

    <p>Estado das obras em execução</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser informado em relação aos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos?

    <p>A situação dos contratos em execução</p> Signup and view all the answers

    Qual projeto de lei deve ser reportado na prestação de contas do município?

    <p>Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo</p> Signup and view all the answers

    Em relação às transferências a serem recebidas, o que deve ser reportado?

    <p>As transferências a serem recebidas da União e do Estado</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve ser incluída sobre os servidores do Município?

    <p>O custo mensal e a quantidade de servidores</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser a organização dos órgãos da administração direta da Prefeitura?

    <p>Através de processos de planejamento permanentes</p> Signup and view all the answers

    Quais informações são necessárias sobre convênios celebrados?

    <p>A prestação de contas e auxílios recebidos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade da administração municipal?

    <p>Estruturar a administração de acordo com as necessidades locais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tempo mínimo de efetivo exercício que um servidor com deficiência deve cumprir para se aposentar voluntariamente?

    <p>10 anos</p> Signup and view all the answers

    Quais são os anos de contribuição necessários para mulheres com deficiência grave se aposentarem?

    <p>20 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a idade mínima para homens se aposentarem devido à deficiência, independentemente do grau?

    <p>60 anos</p> Signup and view all the answers

    Quantos anos de contribuição um homem com deficiência leve deve ter para se aposentar?

    <p>33 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tempo mínimo de contribuição exigido para um servidor com deficiência que deseja se aposentar por idade?

    <p>15 anos</p> Signup and view all the answers

    Se uma mulher tem 57 anos e 16 anos de contribuição, ela poderá se aposentar voluntariamente?

    <p>Sim, porque ela tem mais de 10 anos de serviço público</p> Signup and view all the answers

    Quais condições devem ser observadas para que um servidor com deficiência se aposentem?

    <p>Grau de deficiência e tempo de contribuição</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se um servidor atingir a idade mínima de aposentadoria, mas não tiver a deficiência comprovada durante o tempo de contribuição?

    <p>Ele não pode se aposentar</p> Signup and view all the answers

    Qual é a restrição em relação aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo?

    <p>Não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida?

    <p>Quando houver compatibilidade de horários.</p> Signup and view all the answers

    Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos podem ser computados para concessão de novos acréscimos?

    <p>Não, não serão computados nem acumulados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza dos vencimentos dos servidores públicos, segundo a legislação?

    <p>São irredutíveis.</p> Signup and view all the answers

    A quem se estende a proibição de acumular cargos públicos?

    <p>A qualquer servidor público em geral.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo que a administração tem para fornecer certidões a um cidadão?

    <p>Dez dias úteis.</p> Signup and view all the answers

    Os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores devem ser disponibilizados até qual dia do mês subsequente?

    <p>Quinto dia do mês subsequente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a base para a proibição de vinculação ou equiparação de vencimentos?

    <p>A restrição contida na Lei Orgânica e no artigo 39, § 1° da Constituição Federal.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser assegurado em processos de licitação pública?

    <p>Igualdade de condições a todos os concorrentes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência para a autoridade ou servidor que negar a expedição da certidão dentro do prazo?

    <p>Responsabilidade da autoridade ou servidor.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para a doação ou concessão de uso de bens públicos municipais?

    <p>Concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes alternativas não permite a concessão de uso de bens públicos?

    <p>Para comércio informal</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser feita a execução das obras municipais?

    <p>Sempre precedida de projeto elaborado segundo as técnicas adequadas</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por conceder a permissão de uso de bens públicos?

    <p>O Prefeito, através de ato unilateral</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de não seguir o procedimento adequado na concessão de uso de bens públicos?

    <p>O ato é automaticamente nulo</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que a concessão de bens públicos de uso especial ocorra?

    <p>Concessão depende de lei e concorrência pública</p> Signup and view all the answers

    Como podem ser administrados os bens públicos de uso comum?

    <p>Seguindo lei e regulamentos específicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das funções que o Município pode realizar com instituições públicas ou empresas particulares?

    <p>Firmar convênio para receber doações de equipamentos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para a paralisação de uma obra pública iniciada em gestões anteriores?

    <p>A paralisação deve ter justificativa aprovada pela Câmara Municipal.</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser a comunicação sobre execução de obras de responsabilidade da União e do Estado no Município?

    <p>Deve ser comunicada previamente com informações e organograma.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com permissões e concessões que não seguem as diretrizes estabelecidas por lei?

    <p>Elas são consideradas nulas de pleno direito.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por regulamentar e fiscalizar os serviços públicos concedidos no Município?

    <p>O Poder Público do Município.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o procedimento necessário antes da concorrência para concessão de serviço público?

    <p>Preceder a mesma de ampla publicidade em jornais e rádios locais.</p> Signup and view all the answers

    Como as tarifas dos serviços públicos devem ser fixadas?

    <p>Pelo Executivo, considerando a remuneração ajustada.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que o Município retome serviços permitidos ou concedidos?

    <p>Estar executados em desacordo com o ato ou contrato.</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades podem participar de convênios para a realização de obras e serviços de interesse comum?

    <p>União, Estado, entidades particulares e consórcios de Municípios.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Organização Administrativa Municipal

    • The municipal administration is composed of bodies integrated into the administrative structure of the Prefecture and entities with their own legal personality.
    • Direct administrative bodies that make up the Prefecture's structure are organized and coordinated according to technical principles suitable for their performance, taking into account local characteristics, and a continuous planning process.
    • Independent entities with legal personality that comprise the municipal indirect administration are categorized as follows:
      • Public corporations
    • Article 75 defines the municipal administration's structure.

    Other Administrative Matters

    • Municipal accounts must be submitted to the Court of Auditors for the last year of office.
    • Contracts with public and private entities, as well as grants, are required.
    • The status of contracts with concessionaires and those authorized to operate public services must be reported.
    • The status of ongoing or being formalized contracts or works must be detailed, including what has been accomplished, paid, and outstanding work, as well as deadlines.
    • Transfers from the Union and States, based on constitutional mandates or agreements, are reported.
    • The municipal legislative body is informed of any executive draft laws under consideration .
    • A report on the status of municipal employees, monthly costs, and their respective departments is required.

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    Description

    Este quiz aborda a legislação relacionada à publicidade dos atos dos órgãos públicos e sua importância para a transparência. Também explora as consequências da não observância das normas, a administração pública e as responsabilidades das entidades públicas. Teste seus conhecimentos sobre a organização dos serviços públicos e a prestação de contas municipal.

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