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Questions and Answers
Qual é a função principal do sistema de registro cadastral unificado mencionado na Lei?
Qual é a função principal do sistema de registro cadastral unificado mencionado na Lei?
- Prover um cadastro unificado e público de licitantes. (correct)
- Exigir registro cadastral complementar para acesso a edital.
- Registrar licitantes de forma descentralizada e sigilosa.
- Facilitar a realização de licitações apenas para grandes empresas.
O que é proibido em relação ao registro cadastral complementar segundo a lei?
O que é proibido em relação ao registro cadastral complementar segundo a lei?
- O órgão licitante exigir registro para retirada de edital. (correct)
- A divulgação do sistema de registro cadastral.
- A realização de chamamento público por entidades privadas.
- O cadastro de novos fornecedores pelo sistema unificado.
Com que frequência deve ser realizado chamamento público para atualizar os registros existentes?
Com que frequência deve ser realizado chamamento público para atualizar os registros existentes?
- A cada seis meses.
- No mínimo anualmente. (correct)
- Somente quando houver novas leis.
- Uma vez por mês.
Sob quais condições pode a Administração realizar uma licitação restrita?
Sob quais condições pode a Administração realizar uma licitação restrita?
Qual é a obrigatoriedade do sistema de registro cadastral unificado em relação à divulgação?
Qual é a obrigatoriedade do sistema de registro cadastral unificado em relação à divulgação?
O sistema de registro cadastral unificado é opcional para os órgãos da Administração Pública.
O sistema de registro cadastral unificado é opcional para os órgãos da Administração Pública.
O chamamento público deve ser realizado no mínimo a cada dois anos para atualização dos registros existentes.
O chamamento público deve ser realizado no mínimo a cada dois anos para atualização dos registros existentes.
É permitido exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
É permitido exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
O sistema de registro cadastral unificado será público e deve ser amplamente divulgado.
O sistema de registro cadastral unificado será público e deve ser amplamente divulgado.
Fornecedores podem se cadastrar após a data limite estabelecida no edital para participar de licitações restritas.
Fornecedores podem se cadastrar após a data limite estabelecida no edital para participar de licitações restritas.
Os órgãos e entidades da Administração Pública podem utilizar um sistema de registro cadastral não unificado conforme sua escolha.
Os órgãos e entidades da Administração Pública podem utilizar um sistema de registro cadastral não unificado conforme sua escolha.
O sistema de registro cadastral unificado deve ser permanentemente aberto aos interessados.
O sistema de registro cadastral unificado deve ser permanentemente aberto aos interessados.
A exigência de registro cadastral complementar para acessar edital e anexos é permitida.
A exigência de registro cadastral complementar para acessar edital e anexos é permitida.
A Administração Pública deve realizar chamamento público para atualização dos registros no mínimo a cada dois anos.
A Administração Pública deve realizar chamamento público para atualização dos registros no mínimo a cada dois anos.
Fornecedores que realizarem seu cadastro após o prazo estabelecido no edital poderão participar de licitações restritas.
Fornecedores que realizarem seu cadastro após o prazo estabelecido no edital poderão participar de licitações restritas.
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Study Notes
Sistema de Registro Cadastral Unificado
- Órgãos da Administração Pública devem utilizar o sistema de registro cadastral unificado pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- O cadastro é essencial para unificar informações de licitantes, conforme regulamento.
Acesso e Divulgação do Sistema
- O sistema será público e deve ser amplamente divulgado.
- Permanência sempre aberta a interessados para consultas e cadastro.
- É obrigatória a realização de chamamento público anual pela internet para atualização de registros e ingresso de novos interessados.
Proibições e Exigências
- Proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a editais e anexos por parte das entidades licitantes.
Licitação Restrita e Cadastramento
- A Administração pode realizar licitações restritas a fornecedores cadastrados, desde que atendam os critérios estabelecidos em regulamento.
- Deve haver ampla publicidade sobre os procedimentos de cadastramento.
- Fornecedor pode realizar cadastro até o prazo estipulado no edital para apresentação de propostas.
Sistema de Registro Cadastral Unificado
- Órgãos da Administração Pública devem utilizar o sistema de registro cadastral unificado pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- O cadastro é essencial para unificar informações de licitantes, conforme regulamento.
Acesso e Divulgação do Sistema
- O sistema será público e deve ser amplamente divulgado.
- Permanência sempre aberta a interessados para consultas e cadastro.
- É obrigatória a realização de chamamento público anual pela internet para atualização de registros e ingresso de novos interessados.
Proibições e Exigências
- Proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a editais e anexos por parte das entidades licitantes.
Licitação Restrita e Cadastramento
- A Administração pode realizar licitações restritas a fornecedores cadastrados, desde que atendam os critérios estabelecidos em regulamento.
- Deve haver ampla publicidade sobre os procedimentos de cadastramento.
- Fornecedor pode realizar cadastro até o prazo estipulado no edital para apresentação de propostas.
Sistema de Registro Cadastral Unificado
- Órgãos da Administração Pública devem utilizar o sistema de registro cadastral unificado pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- O cadastro é essencial para unificar informações de licitantes, conforme regulamento.
Acesso e Divulgação do Sistema
- O sistema será público e deve ser amplamente divulgado.
- Permanência sempre aberta a interessados para consultas e cadastro.
- É obrigatória a realização de chamamento público anual pela internet para atualização de registros e ingresso de novos interessados.
Proibições e Exigências
- Proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a editais e anexos por parte das entidades licitantes.
Licitação Restrita e Cadastramento
- A Administração pode realizar licitações restritas a fornecedores cadastrados, desde que atendam os critérios estabelecidos em regulamento.
- Deve haver ampla publicidade sobre os procedimentos de cadastramento.
- Fornecedor pode realizar cadastro até o prazo estipulado no edital para apresentação de propostas.
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