Questions and Answers
Esta Lei aplica-se apenas às Administrações Públicas diretas da União.
False
Os órgãos do Poder Judiciário não são abrangidos por esta Lei quando atuam em função administrativa.
False
Empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
True
As contratações internacionais precisam seguir as peculiaridades locais e princípios básicos da Lei.
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Os acordos internacionais precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para serem considerados na licitação.
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A Lei permite a inclusão de condições de seleção que conflitam com os princípios constitucionais.
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Os fundos especiais estão incluídos nas entidades abrangidas por esta Lei.
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O parecer favorável do órgão jurídico do contratante não é necessário para a celebração do contrato de empréstimo.
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A Lei abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os níveis da União.
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As empresas públicas são diretamente abrangidas por esta Lei de licitação e contratação.
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As contratações realizadas fora do Brasil não precisam obedecer a nenhuma norma local.
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Condições específicas de seleção podem ser admitidas em licitações que envolvam recursos de agências estrangeiras.
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Os órgãos do Poder Legislativo não podem realizar licitações segundo esta Lei.
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As condições de acordo internacional precisam ser ratificadas pelo Presidente da República para serem consideradas.
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Os fundos especiais estão fora do escopo da Lei de licitação e contratação.
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Um parecer favorável do órgão jurídico do contratante é indispensável antes de celebrar um contrato de empréstimo.
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As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União estão abrangidas por esta Lei.
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As empresas públicas e sociedades de economia mista são abrangidas por esta Lei.
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Condições peculiares à seleção podem ser admitidas em contratações com recursos de agências estrangeiras.
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Os órgãos do Poder Judiciário da União não podem realizar licitações de acordo com esta Lei.
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As contratações realizadas no Brasil não precisam observar os princípios básicos estabelecidos pela Lei.
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É necessário um parecer favorável do órgão jurídico do contratante antes da celebração de um contrato de empréstimo.
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A Lei proíbe que as condições de acordos internacionais sejam consideradas se não forem ratificadas pelo Presidente da República.
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Fundos especiais não estão incluídos nas entidades controladas pela Administração Pública e, portanto, são ignorados por esta Lei.
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Study Notes
Normas Gerais de Licitação e Contratação
- Esta Lei regula licitações e contratações para as Administrações Públicas em diferentes níveis: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Aplica-se também aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União, Estados e do Distrito Federal.
Exceções da Lei
- Empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidas, regidas pela Lei nº 13.303/2016.
- Contratações no exterior devem seguir regulamentações específicas e peculiaridades locais.
Licitações com Recursos Externos
- Licitações que envolvem empréstimos ou doações de agências internacionais podem permitir condições específicas se:
- Derivarem de acordos ratificados pelo Congresso Nacional.
- Estiverem em conformidade com normas das agências envolvidas e respeitarem princípios constitucionais.
- Forem indicadas no contrato de empréstimo ou doação, com parecer jurídico favorável.
Empréstimos e Documentação
- Documentação enviada ao Senado para autorização de empréstimos deve incluir referências às condições contratuais especificadas.
Gestão de Reservas Internacionais
- Contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil e serviços conexos estão sob normas do Banco Central, respeitando os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
Normas Gerais de Licitação e Contratação
- Esta Lei regula licitações e contratações para as Administrações Públicas em diferentes níveis: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Aplica-se também aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União, Estados e do Distrito Federal.
Exceções da Lei
- Empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidas, regidas pela Lei nº 13.303/2016.
- Contratações no exterior devem seguir regulamentações específicas e peculiaridades locais.
Licitações com Recursos Externos
- Licitações que envolvem empréstimos ou doações de agências internacionais podem permitir condições específicas se:
- Derivarem de acordos ratificados pelo Congresso Nacional.
- Estiverem em conformidade com normas das agências envolvidas e respeitarem princípios constitucionais.
- Forem indicadas no contrato de empréstimo ou doação, com parecer jurídico favorável.
Empréstimos e Documentação
- Documentação enviada ao Senado para autorização de empréstimos deve incluir referências às condições contratuais especificadas.
Gestão de Reservas Internacionais
- Contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil e serviços conexos estão sob normas do Banco Central, respeitando os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
Normas Gerais de Licitação e Contratação
- Esta Lei regula licitações e contratações para as Administrações Públicas em diferentes níveis: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Aplica-se também aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União, Estados e do Distrito Federal.
Exceções da Lei
- Empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidas, regidas pela Lei nº 13.303/2016.
- Contratações no exterior devem seguir regulamentações específicas e peculiaridades locais.
Licitações com Recursos Externos
- Licitações que envolvem empréstimos ou doações de agências internacionais podem permitir condições específicas se:
- Derivarem de acordos ratificados pelo Congresso Nacional.
- Estiverem em conformidade com normas das agências envolvidas e respeitarem princípios constitucionais.
- Forem indicadas no contrato de empréstimo ou doação, com parecer jurídico favorável.
Empréstimos e Documentação
- Documentação enviada ao Senado para autorização de empréstimos deve incluir referências às condições contratuais especificadas.
Gestão de Reservas Internacionais
- Contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil e serviços conexos estão sob normas do Banco Central, respeitando os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
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Description
Este quiz aborda as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela lei para as administrações públicas em diferentes esferas. Entenda como essas normas se aplicam ao Poder Legislativo, Judiciário e outras entidades públicas. Teste seu conhecimento sobre as disposições e abrangência da lei.
