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Questions and Answers
Esta Lei aplica-se apenas às Administrações Públicas diretas da União.
Esta Lei aplica-se apenas às Administrações Públicas diretas da União.
False (B)
Os órgãos do Poder Judiciário não são abrangidos por esta Lei quando atuam em função administrativa.
Os órgãos do Poder Judiciário não são abrangidos por esta Lei quando atuam em função administrativa.
False (B)
Empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
True (A)
As contratações internacionais precisam seguir as peculiaridades locais e princípios básicos da Lei.
As contratações internacionais precisam seguir as peculiaridades locais e princípios básicos da Lei.
Os acordos internacionais precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para serem considerados na licitação.
Os acordos internacionais precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para serem considerados na licitação.
A Lei permite a inclusão de condições de seleção que conflitam com os princípios constitucionais.
A Lei permite a inclusão de condições de seleção que conflitam com os princípios constitucionais.
Os fundos especiais estão incluídos nas entidades abrangidas por esta Lei.
Os fundos especiais estão incluídos nas entidades abrangidas por esta Lei.
O parecer favorável do órgão jurídico do contratante não é necessário para a celebração do contrato de empréstimo.
O parecer favorável do órgão jurídico do contratante não é necessário para a celebração do contrato de empréstimo.
A Lei abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os níveis da União.
A Lei abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os níveis da União.
As empresas públicas são diretamente abrangidas por esta Lei de licitação e contratação.
As empresas públicas são diretamente abrangidas por esta Lei de licitação e contratação.
As contratações realizadas fora do Brasil não precisam obedecer a nenhuma norma local.
As contratações realizadas fora do Brasil não precisam obedecer a nenhuma norma local.
Condições específicas de seleção podem ser admitidas em licitações que envolvam recursos de agências estrangeiras.
Condições específicas de seleção podem ser admitidas em licitações que envolvam recursos de agências estrangeiras.
Os órgãos do Poder Legislativo não podem realizar licitações segundo esta Lei.
Os órgãos do Poder Legislativo não podem realizar licitações segundo esta Lei.
As condições de acordo internacional precisam ser ratificadas pelo Presidente da República para serem consideradas.
As condições de acordo internacional precisam ser ratificadas pelo Presidente da República para serem consideradas.
Os fundos especiais estão fora do escopo da Lei de licitação e contratação.
Os fundos especiais estão fora do escopo da Lei de licitação e contratação.
Um parecer favorável do órgão jurídico do contratante é indispensável antes de celebrar um contrato de empréstimo.
Um parecer favorável do órgão jurídico do contratante é indispensável antes de celebrar um contrato de empréstimo.
As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União estão abrangidas por esta Lei.
As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União estão abrangidas por esta Lei.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são abrangidas por esta Lei.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são abrangidas por esta Lei.
Condições peculiares à seleção podem ser admitidas em contratações com recursos de agências estrangeiras.
Condições peculiares à seleção podem ser admitidas em contratações com recursos de agências estrangeiras.
Os órgãos do Poder Judiciário da União não podem realizar licitações de acordo com esta Lei.
Os órgãos do Poder Judiciário da União não podem realizar licitações de acordo com esta Lei.
As contratações realizadas no Brasil não precisam observar os princípios básicos estabelecidos pela Lei.
As contratações realizadas no Brasil não precisam observar os princípios básicos estabelecidos pela Lei.
É necessário um parecer favorável do órgão jurídico do contratante antes da celebração de um contrato de empréstimo.
É necessário um parecer favorável do órgão jurídico do contratante antes da celebração de um contrato de empréstimo.
A Lei proíbe que as condições de acordos internacionais sejam consideradas se não forem ratificadas pelo Presidente da República.
A Lei proíbe que as condições de acordos internacionais sejam consideradas se não forem ratificadas pelo Presidente da República.
Fundos especiais não estão incluídos nas entidades controladas pela Administração Pública e, portanto, são ignorados por esta Lei.
Fundos especiais não estão incluídos nas entidades controladas pela Administração Pública e, portanto, são ignorados por esta Lei.
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Study Notes
Normas Gerais de Licitação e Contratação
- Esta Lei regula licitações e contratações para as Administrações Públicas em diferentes níveis: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Aplica-se também aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União, Estados e do Distrito Federal.
Exceções da Lei
- Empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidas, regidas pela Lei nº 13.303/2016.
- Contratações no exterior devem seguir regulamentações específicas e peculiaridades locais.
Licitações com Recursos Externos
- Licitações que envolvem empréstimos ou doações de agências internacionais podem permitir condições específicas se:
- Derivarem de acordos ratificados pelo Congresso Nacional.
- Estiverem em conformidade com normas das agências envolvidas e respeitarem princípios constitucionais.
- Forem indicadas no contrato de empréstimo ou doação, com parecer jurídico favorável.
Empréstimos e Documentação
- Documentação enviada ao Senado para autorização de empréstimos deve incluir referências às condições contratuais especificadas.
Gestão de Reservas Internacionais
- Contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil e serviços conexos estão sob normas do Banco Central, respeitando os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
Normas Gerais de Licitação e Contratação
- Esta Lei regula licitações e contratações para as Administrações Públicas em diferentes níveis: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Aplica-se também aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União, Estados e do Distrito Federal.
Exceções da Lei
- Empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidas, regidas pela Lei nº 13.303/2016.
- Contratações no exterior devem seguir regulamentações específicas e peculiaridades locais.
Licitações com Recursos Externos
- Licitações que envolvem empréstimos ou doações de agências internacionais podem permitir condições específicas se:
- Derivarem de acordos ratificados pelo Congresso Nacional.
- Estiverem em conformidade com normas das agências envolvidas e respeitarem princípios constitucionais.
- Forem indicadas no contrato de empréstimo ou doação, com parecer jurídico favorável.
Empréstimos e Documentação
- Documentação enviada ao Senado para autorização de empréstimos deve incluir referências às condições contratuais especificadas.
Gestão de Reservas Internacionais
- Contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil e serviços conexos estão sob normas do Banco Central, respeitando os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
Normas Gerais de Licitação e Contratação
- Esta Lei regula licitações e contratações para as Administrações Públicas em diferentes níveis: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Aplica-se também aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União, Estados e do Distrito Federal.
Exceções da Lei
- Empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidas, regidas pela Lei nº 13.303/2016.
- Contratações no exterior devem seguir regulamentações específicas e peculiaridades locais.
Licitações com Recursos Externos
- Licitações que envolvem empréstimos ou doações de agências internacionais podem permitir condições específicas se:
- Derivarem de acordos ratificados pelo Congresso Nacional.
- Estiverem em conformidade com normas das agências envolvidas e respeitarem princípios constitucionais.
- Forem indicadas no contrato de empréstimo ou doação, com parecer jurídico favorável.
Empréstimos e Documentação
- Documentação enviada ao Senado para autorização de empréstimos deve incluir referências às condições contratuais especificadas.
Gestão de Reservas Internacionais
- Contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil e serviços conexos estão sob normas do Banco Central, respeitando os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
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