Legislação Pública e Administração

As administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e municípios são atividades essenciais para o funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas. Elas devem ter recursos prioritários e atuar de forma integrada, compartilhando informações fiscais.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo ou de orientação social. É proibida a utilização de símbolos ou imagens que promovam pessoalmente autoridades ou servidores públicos.

A não aplicação dos princípios de publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos implica na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável.

A percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de cargos públicos, com a remuneração de outro cargo público é proibida, exceto para cargos acumuláveis previstos na Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão.

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para o cálculo dos limites remuneratórios dos cargos públicos.

Os Estados e o Distrito Federal podem, por meio de suas Constituições e Leis Orgânicas, estabelecer como limite único de remuneração o subsídio mensal dos Desembargadores.

O artigo 37 da Constituição Federal trata da Administração Pública, estabelecendo princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A lei deve definir as formas de participação do cidadão na administração pública, incluindo mecanismos de reclamação sobre serviços públicos, acesso a registros e informações sobre atos do governo e mecanismos para responsabilizar servidores por negligência ou abuso de função.

A lei deve garantir a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a realização de avaliações periódicas, tanto internas quanto externas, da qualidade dos serviços públicos.

A lei garante o direito dos cidadãos de ter acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo, respeitando os limites estabelecidos no art. 5º, X e XXXIII da Constituição.

A lei estabelece mecanismos para lidar com a negligência ou abuso de função por parte de servidores públicos, permitindo que os cidadãos denunciem e exijam responsabilidades.

Atos de improbidade administrativa podem resultar em perda de direitos políticos, demissão do cargo público, perda de bens e reembolso ao erário, além da possibilidade de processo penal.

O servidor público que ocupa um cargo eletivo federal, estadual ou distrital deve ser afastado de seu cargo, emprego ou função durante o mandato.

O servidor público que ocupa o cargo de Prefeito pode optar pela sua remuneração ou pelo salário do cargo eletivo durante o mandato.

É o regime que garante aos servidores públicos direitos e deveres específicos, como estabilidade, progressão na carreira e remuneração.

É um plano que define as etapas de progressão na carreira de um servidor público, incluindo remuneração e atribuições.

É a garantia de permanência no cargo público após um período de estágio probatório.

A lei define os prazos para que ações de punição por danos ao erário sejam iniciadas.

A responsabilidade por danos causados por agentes públicos é compartilhada entre o agente e a pessoa jurídica.

A lei determina os critérios para ocupar cargos públicos que possibilitem acesso a informações sigilosas.

A autonomia de órgãos e entidades públicas pode ser ampliada por meio de contratos que definem metas de desempenho.

A lei define os prazos para os contratos de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são os pilares para uma gestão justa, transparente e eficiente.

O acesso a cargos, empregos e funções públicas é garantido aos brasileiros que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. Estrangeiros também podem concorrer, seguindo os critérios legais.

A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, dependendo da complexidade da função. Essa medida visa garantir a qualificação dos servidores.

O concurso público tem validade de até dois anos, prorrogável por mais dois. Isso significa que os aprovados no concurso têm prioridade para ocupar vagas durante esse período.

As funções de confiança e cargos em comissão são ocupados por servidores efetivos, garantindo expertise e experiência. Essas funções são destinadas à direção, chefia e assessoramento.

O servidor público tem o direito de se associar a sindicatos, garantindo representação e defesa dos seus interesses.

O direito de greve é garantido aos servidores públicos, mas deve ser exercido dentro dos limites e procedimentos definidos em lei.

A lei reserva um percentual de vagas para pessoas com deficiência no serviço público, garantindo a inclusão e a representatividade.

Em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, o governo pode contratar servidores por tempo determinado.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos cargos comissionados são fixados ou alterados por lei específica, garantindo transparência e justiça.

O teto salarial para servidores públicos é definido pelo subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo a equidade e a justiça salarial.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem superar os salários pagos pelo Poder Executivo.

É proibida a vinculação ou equiparação de qualquer tipo de remuneração para fins de remuneração de pessoal do serviço público, garantindo a meritocracia e a igualdade.

Os acréscimos salariais recebidos por servidores públicos não podem ser somados para fins de novos aumentos, impedindo a acumulação excessiva de vantagens.

Os subsídios e salários dos servidores públicos são irredutíveis, ou seja, não podem ser reduzidos, garantindo a segurança e estabilidade.