Legislação Pública e Administração

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é o limite percentual do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal mencionado?

Noventa e cinco por cento

Noventa e vinte e cinco por cento

Noventa por cento

Noventa e vinte e cinco centésimos por cento (correct)

Quais são os serviços assegurados em relação ao atendimento ao usuário?

A garantia de serviços de saúde pública

A construção de novas infraestruturas

A manutenção de serviços de atendimento ao usuário (correct)

A distribuição de cestas básicas

Qual é a vedações relacionadas à percepção de proventos de aposentadoria para servidores públicos?

É permitido acumular proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público. (correct)

Apenas cargos eletivos podem ser acumulados com aposentadoria.

Proventos de aposentadoria podem ser acumulados com funções temporárias.

O que ocorre ao servidor público que assume um mandato eletivo federal?

Fica afastado de seu cargo, emprego ou função Signup and view all the answers

Qual das seguintes alternativas NÃO é mencionada como um tipo de cargo que pode ser acumulado com proventos de aposentadoria?

Cargos temporários. Signup and view all the answers

Qual é uma das formas de participação do usuário na administração pública mencionada?

Avaliação periódica da qualidade dos serviços Signup and view all the answers

Qual é o impacto da improbidade administrativa conforme mencionado?

Suspensão dos direitos políticos Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da publicidade dos atos dos órgãos públicos?

Informar de maneira educativa e orientativa à população. Signup and view all the answers

Qual é a condição para um servidor ocupar a função de Vereador?

Havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens Signup and view all the answers

O que ocorre com a não observância das diretrizes estabelecidas nos incisos II e III?

O ato é considerado nulo e a autoridade responsável terá a punição prevista em lei. Signup and view all the answers

O que é assegurado ao usuário em relação ao acesso a informações sobre atos de governo?

Acesso a registros administrativos Signup and view all the answers

Qual é o papel das administrações tributárias mencionadas?

São essenciais para o funcionamento integrado do Estado. Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências da má conduta em cargos públicos?

Perda da função pública Signup and view all the answers

De acordo com o regulamento, como deve ser o caráter da publicidade governamental?

Educativo e informativo. Signup and view all the answers

Quais entidades têm prioridade no recebimento de recursos para suas atividades, conforme o regulamento?

As administrações tributárias de todos os níveis de governo. Signup and view all the answers

O que é vedado em relação à publicidade dos atos dos órgãos públicos?

Utilização de símbolos nacionais em campanhas. Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações é garantida pela lei em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo?

O tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais. Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e privado em relação aos danos causados por seus agentes?

Responderão pelos danos causados, mas com direito de regresso em casos de dolo ou culpa. Signup and view all the answers

O que a lei instituirá no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação aos servidores públicos?

Um regime jurídico único e planos de carreira. Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos que pode ser estabelecido em contratos de autonomia gerencial?

Fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Signup and view all the answers

Para qual finalidade a lei poderá estabelecer prazos de prescrição?

Para qualquer ilícito praticado por agentes públicos. Signup and view all the answers

Qual a consequência do afastamento para fins de benefício previdenciário?

Os valores são determinados como se no exercício estivesse. Signup and view all the answers

O que a lei disporá em relação ao ocupante de cargo da administração pública?

Requisitos e restrições ao acesso a informações privilegiadas. Signup and view all the answers

Como será a responsabilidade dos serviços prestados por entidades da administração pública?

Serão responsabilizadas não apenas por dolo, mas também por culpa. Signup and view all the answers

Quais são os princípios que a administração pública deve obedecer?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Signup and view all the answers

A investidura em cargo ou emprego público depende de qual exigência?

Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos Signup and view all the answers

Qual é o prazo de validade do concurso público, podendo ser prorrogado?

Dois anos, prorrogável por mais dois anos Signup and view all the answers

O que é vedado em relação à remuneração de cargos públicos?

Remuneração superior ao Poder Executivo Signup and view all the answers

Quem tem direito à livre associação sindical conforme as normas?

Servidores públicos civis Signup and view all the answers

Qual é a função das autarquias e sociedades de economia mista em relação à criação de subsidiárias?

Com autorização legislativa em cada caso Signup and view all the answers

Qual é a condição para acumular cargos públicos?

Quando houver compatibilidade de horários Signup and view all the answers

Quais dos seguintes cargos podem ter remuneração cumulativa?

Um cargo de professor e outro técnico ou científico Signup and view all the answers

Qual a obrigatoriedade relacionada à contratação de obras e serviços?

Licitação pública assegurando igualdade de condições Signup and view all the answers

Como deve ser fixada a remuneração e o subsídio dos servidores públicos?

Por meio de lei específica, com revisão geral anual Signup and view all the answers

Em quais casos é permitida a contratação por tempo determinado?

Para atender necessidades temporárias e excecionais Signup and view all the answers

Em relação aos acréscimos pecuniários, qual é a norma estabelecida?

Não serão computados para concessão de acréscimos posteriores Signup and view all the answers

Qual é a elegibilidade para cargos públicos?

Brasileiros que preencham os requisitos legais e estrangeiros conforme a lei Signup and view all the answers

O que é proibido em relação aos membros de autarquias e fundações?

O pagamento de salários superiores aos do Executivo Signup and view all the answers

Study Notes

Administração Pública - Disposições Gerais

Princípios: Administração pública direta e indireta obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Acesso a cargos: Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham requisitos legais, e a estrangeiros em conformidade com a lei.
Investidura em cargos: Investidura em cargos e empregos públicos depende de aprovação em concurso público, exceto para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Validade de concursos: Prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Prioridade em concursos: Candidatos aprovados em concurso público são convocados com prioridade sobre novos concursados para ocupar cargos na mesma carreira.
Funções de confiança: Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas à direção, chefia e assessoramento, ocupadas por servidores de carreira.
Direito sindical: Servidores públicos têm garantido o direito à livre associação sindical.
Direito de greve: Direito de greve é exercido consoante a lei específica.
Portadores de deficiência: Lei reserva cargos e empregos para pessoas com deficiência, estipulando critérios de admissão.
Contratação temporária: Lei prevê casos de contratação temporária mediante necessidade pública.
Remuneração: Remuneração dos servidores públicos e subsídios dependem de lei específica, com revisão geral anual.
Limite de remuneração: Remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos públicos não podem ultrapassar o limite do subsídio dos ministros do STF, aplicando-se limite para prefeitos, governadores e outros cargos.
Vencimentos do Poder Legislativo e Judiciário: Vencimentos de cargos do poder legislativo e judiciário não podem exceder os pagos pelo poder executivo.
Equiparação de espécies remuneratórias: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Acréscimos pecuniários: Acréscimos pecuniários percebidos por servidores não são computados para concessão de acréscimos ulteriores.
Irredutibilidade de vencimentos: Vencimentos e subsídios são irredutíveis, exceto em casos específicos.
Acumulação de cargos: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em situações de compatibilidade horária e em casos específicos, como cargos de professores ou profissionais da área da saúde.
Administração Fazendária: Administração fazendária prioriza seus servidores fiscais.
Criação de autarquias e empresas públicas: Criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de lei específica.
Empresas subsidiárias: Criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.
Contratos públicos: Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados através de licitação, garantindo igualdade aos concorrentes.
Recursos prioritários para administrações tributárias: Administração tributária terá recursos prioritários e atuará de forma integrada.
Publicidade de atos públicos: Publicidade de atos públicos deve ser educativa, informativa ou de orientação social, sem promoção individual.
Participação do usuário: Lei disciplina formas de participação do usuário na administração pública.
Ilegalidades e improbidade: Atos de improbidade administrativa geram suspensões de direitos políticos, perda de função pública e ressarcimento.
Prazo de prescrição: Lei estabelece prazos de prescrição para atos ilícitos praticados por servidores ou não que causem prejuízos.
Responsabilidade de pessoas jurídicas: Pessoas jurídicas públicas e privadas prestadoras de serviços públicos respondem por danos causados por seus agentes.
Acesso a informações privilegiadas: Lei disporá sobre requisitos e restrições ao acesso a informações privilegiadas por servidores públicos.
Autonomia gerencial: Autonomia gerencial de órgãos e entidades pode ser ampliada mediante contrato com o poder público.
Proventos de aposentadoria: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, exceto em situações especificadas.
Limites remuneratórios: Parcelas indenizatórias não são computadas nos limites remuneratórios definidos.
Limites municipais: Estados e Distrito Federal podem estipular limites de subsídio municipais, baseado no limite dos ministros do STF.
Afastamento de servidores em cargos eletivos: Servidor público que exerce mandato eletivo federal, estadual ou distrital será afastado do cargo; Prefeito será afastado ou poderá optar pela remuneração; Vereadores podem exercer atividades em cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horário, caso contrário aplica-se a norma do cargo eletivo. Servidores que exercem cargos eletivos terão tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Valores de benefícios previdenciários serão calculados como se o servidor estivesse no exercício do seu cargo.

Servidores Públicos

Regime jurídico único: União, Estados, Distrito Federal e Municípios instaurarão regime jurídico único e planos de carreira para servidores.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

Teste seus conhecimentos sobre a legislação pública brasileira, focando nas normas referentes ao serviço público, aposentadoria, e participação do usuário na administração. Este quiz aborda temas como os limites de subsídio, improbidade administrativa, e as condições para cargos acumuláveis por servidores. Responda e aprenda mais sobre o funcionamento da administração pública.