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Questions and Answers
Qual é a idade limite para a transferência de oficiais para a reserva remunerada?
Qual é a idade limite para a transferência de oficiais para a reserva remunerada?
- 70 anos
- 55 anos
- 60 anos
- 65 anos (correct)
O que acontece se um militar não completar o tempo mínimo exigido até 31 de dezembro de 2019?
O que acontece se um militar não completar o tempo mínimo exigido até 31 de dezembro de 2019?
- Deve cumprir o tempo de serviço faltante com um acréscimo de 17%. (correct)
- Não há penalidade ou exigência adicional.
- Ele pode se aposentar sem restrições.
- Ele é automaticamente transferido para a reserva.
Qual é o tempo mínimo de atividade militar que um militar deve ter até 1º de janeiro de 2022?
Qual é o tempo mínimo de atividade militar que um militar deve ter até 1º de janeiro de 2022?
- 30 anos
- 25 anos (correct)
- 20 anos
- 35 anos
O que deve ocorrer se um oficial completar 30 anos de serviço?
O que deve ocorrer se um oficial completar 30 anos de serviço?
Qual das seguintes situações não resulta em transferência 'ex-officio' para a reserva remunerada?
Qual das seguintes situações não resulta em transferência 'ex-officio' para a reserva remunerada?
Os militares podem ter sua transferência para a reserva remunerada suspensa em qual das situações?
Os militares podem ter sua transferência para a reserva remunerada suspensa em qual das situações?
Qual é o limite de aumento de tempo para a contagem de atividade militar, conforme o enunciado?
Qual é o limite de aumento de tempo para a contagem de atividade militar, conforme o enunciado?
Em que situação um oficial da reserva remunerada pode ser convocado novamente?
Em que situação um oficial da reserva remunerada pode ser convocado novamente?
Qual é o tempo mínimo de serviço público militar necessário para que uma Praça seja promovida ao grau hierárquico superior imediato?
Qual é o tempo mínimo de serviço público militar necessário para que uma Praça seja promovida ao grau hierárquico superior imediato?
O que caracteriza a natureza do abono de permanência conforme descrito?
O que caracteriza a natureza do abono de permanência conforme descrito?
Qual é a promoção automática para um Soldado após completar 10 anos de carreira?
Qual é a promoção automática para um Soldado após completar 10 anos de carreira?
Qual é o período máximo em que o abono de permanência pode ser deferido inicialmente?
Qual é o período máximo em que o abono de permanência pode ser deferido inicialmente?
O que deve acontecer para um servidor militar que já cumpriu os requisitos para a inatividade voluntária e deseja continuar na atividade?
O que deve acontecer para um servidor militar que já cumpriu os requisitos para a inatividade voluntária e deseja continuar na atividade?
A promoção à graduação superior para Soldados depende de qual fator?
A promoção à graduação superior para Soldados depende de qual fator?
Qual a condição para a prorrogação do abono de permanência?
Qual a condição para a prorrogação do abono de permanência?
Qual é a responsabilidade do Comandante imediato em relação ao abono de permanência?
Qual é a responsabilidade do Comandante imediato em relação ao abono de permanência?
Qual é o objetivo principal da movimentação dos militares estaduais conforme estabelecido no decreto?
Qual é o objetivo principal da movimentação dos militares estaduais conforme estabelecido no decreto?
Qual dos seguintes fatores não é considerado na movimentação dos militares estaduais?
Qual dos seguintes fatores não é considerado na movimentação dos militares estaduais?
Qual é uma das condições sob as quais a movimentação pode ser considerada um direito do militar?
Qual é uma das condições sob as quais a movimentação pode ser considerada um direito do militar?
Qual é um dos aspectos que deve ser compatível na movimentação dos militares estaduais?
Qual é um dos aspectos que deve ser compatível na movimentação dos militares estaduais?
Qual ato é considerado privativo do Governador do Estado em relação à movimentação dos militares?
Qual ato é considerado privativo do Governador do Estado em relação à movimentação dos militares?
Qual é a principal função dos Departamentos da Brigada Militar?
Qual é a principal função dos Departamentos da Brigada Militar?
Quem é a autoridade máxima da Brigada Militar?
Quem é a autoridade máxima da Brigada Militar?
Qual é uma das responsabilidades do Comando-Geral da Brigada Militar?
Qual é uma das responsabilidades do Comando-Geral da Brigada Militar?
Qual é o papel do Subcomandante-Geral na Brigada Militar?
Qual é o papel do Subcomandante-Geral na Brigada Militar?
Qual é a duração do estágio probatório para militares estaduais?
Qual é a duração do estágio probatório para militares estaduais?
A quem cabe o assessoramento em assuntos de interesse da Corporação?
A quem cabe o assessoramento em assuntos de interesse da Corporação?
Quais são os órgãos de execução da Brigada Militar?
Quais são os órgãos de execução da Brigada Militar?
Quais fatores são verificados durante o estágio probatório dos militares estaduais?
Quais fatores são verificados durante o estágio probatório dos militares estaduais?
Qual a periodicidade das avaliações para os alunos do Curso Superior de Polícia Militar?
Qual a periodicidade das avaliações para os alunos do Curso Superior de Polícia Militar?
Qual órgão da Brigada Militar é responsável pelo estudo e planejamento estratégico?
Qual órgão da Brigada Militar é responsável pelo estudo e planejamento estratégico?
Como são definidos os parâmetros dos OPM dentro da Brigada Militar?
Como são definidos os parâmetros dos OPM dentro da Brigada Militar?
Quem é responsável por realizar as avaliações do estágio probatório?
Quem é responsável por realizar as avaliações do estágio probatório?
Qual é o prazo para o envio dos formulários de avaliação após serem preenchidos?
Qual é o prazo para o envio dos formulários de avaliação após serem preenchidos?
Como será avaliado um militar para ser confirmado no cargo após o estágio probatório?
Como será avaliado um militar para ser confirmado no cargo após o estágio probatório?
Quais integrantes têm um estágio probatório diferente durante o curso de formação?
Quais integrantes têm um estágio probatório diferente durante o curso de formação?
O que é a apuração do fator 'eficiência' durante o estágio probatório?
O que é a apuração do fator 'eficiência' durante o estágio probatório?
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Study Notes
Transferências e Promoções
- Praças com mais de 25 anos de serviço público militar são promovidas ao grau hierárquico superior imediato ao serem transferidas para a reserva remunerada ou reformadas.
- Extensão da promoção a Praças transferidas "ex officio" para a reserva remunerada, conforme os incisos do art. 106 da Lei Complementar.
- Servidores militares de nível médio que optam por continuar ativos após atender a requisitos de inatividade voluntária podem receber abono de permanência, equivalente à contribuição previdenciária.
Abono de Permanência
- O abono é precário e transitório, podendo ser revogado após um ano, não sendo incorporado ao soldo ou proventos na passagem para a reserva.
- Duração do abono limitado a 2 anos, renovável até o limite de idade estabelecido na lei.
Progressão de Nível
- Ingresso na carreira de servidores militares de nível médio ocorre no Nível III, com progressão automática para Nível II após 10 anos e Nível I após 20 anos de serviço.
- Promoção à graduação superior independe do nível do Soldado.
Requisitos para Inatividade
- Militares devem cumprir tempo mínimo exigido para inatividade com remuneração integral; se não completaram, devem cumprir tempo de serviço restante com um acréscimo percentual dependendo dos anos exigidos.
Transferência para Reserva Remunerada
- Transferência "ex-officio" ocorre aos 65 anos para Oficiais e 60 anos para Praças, ou ao completar 30 anos de serviço.
- Diversas condições podem levar à transferência, como licenças prolongadas ou ocupação de cargos públicos civis.
Suspensão da Transferência
- A transferência para a reserva pode ser suspensa em casos de estado de sítio, calamidade pública, convocação ou mobilização.
Convocação de Oficiais da Reserva
- Oficiais da reserva remunerada podem ser convocados para serviço ativo por ato do Governador, em situações específicas como composição de conselhos ou inquéritos.
Estrutura da Brigada Militar
- Departamentos são responsáveis pelo planejamento e execução das diretrizes da Brigada.
- Comandos Regionais e órgãos de Polícia Militar executam atividades administrativas para o cumprimento das finalidades da Instituição.
Comando e Autoridades
- O Comandante-Geral é a autoridade máxima e é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
- O Subcomandante-Geral atua como substituto do Comandante-Geral e é indicado pelo Secretário de Segurança Pública.
Estágio Probatório
- O estágio probatório dura cinco anos e avalia disciplina, eficiência, responsabilidade e produtividade do militar.
- A confirmação é feita após avaliação que deve ser anual, exceto para alunos de cursos específicos, que são avaliados semestralmente.
Movimentação dos Militares
- Movimentação designa atuações administrativas que atendem necessidades do serviço e podem ser por solicitação ou imposição legal.
- Fatores considerados incluem interesse público, hierarquia, eficiência da Corporação, e compatibilidade entre atividades e atribuições.
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