Legislação Militar e Promoções

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Questions and Answers

Qual é a idade limite para a transferência de oficiais para a reserva remunerada?

70 anos

55 anos

60 anos

65 anos (correct)

O que acontece se um militar não completar o tempo mínimo exigido até 31 de dezembro de 2019?

Deve cumprir o tempo de serviço faltante com um acréscimo de 17%. (correct)

Não há penalidade ou exigência adicional.

Ele pode se aposentar sem restrições.

Ele é automaticamente transferido para a reserva.

Qual é o tempo mínimo de atividade militar que um militar deve ter até 1º de janeiro de 2022?

30 anos

25 anos (correct)

20 anos

35 anos

O que deve ocorrer se um oficial completar 30 anos de serviço?

Deve ser transferido para a reserva remunerada após 35 anos de efetivo exercício. Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações não resulta em transferência 'ex-officio' para a reserva remunerada?

Ser promovido a um cargo superior. Signup and view all the answers

Os militares podem ter sua transferência para a reserva remunerada suspensa em qual das situações?

Estado de sítio. Signup and view all the answers

Qual é o limite de aumento de tempo para a contagem de atividade militar, conforme o enunciado?

Máximo de 5 anos. Signup and view all the answers

Em que situação um oficial da reserva remunerada pode ser convocado novamente?

Por ato do Governador do Estado. Signup and view all the answers

Qual é o tempo mínimo de serviço público militar necessário para que uma Praça seja promovida ao grau hierárquico superior imediato?

25 anos Signup and view all the answers

O que caracteriza a natureza do abono de permanência conforme descrito?

É precário e pode ser revogado Signup and view all the answers

Qual é a promoção automática para um Soldado após completar 10 anos de carreira?

Nível II Signup and view all the answers

Qual é o período máximo em que o abono de permanência pode ser deferido inicialmente?

2 anos Signup and view all the answers

O que deve acontecer para um servidor militar que já cumpriu os requisitos para a inatividade voluntária e deseja continuar na atividade?

Pode receber um abono de permanência Signup and view all the answers

A promoção à graduação superior para Soldados depende de qual fator?

É independente do nível em que o Soldado esteja Signup and view all the answers

Qual a condição para a prorrogação do abono de permanência?

Iniciativa da Chefia do Poder Executivo Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade do Comandante imediato em relação ao abono de permanência?

Avaliar a conveniência e oportunidade da continuidade no serviço Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da movimentação dos militares estaduais conforme estabelecido no decreto?

Promover a eficiência do serviço público e as necessidades da Corporação Signup and view all the answers

Qual dos seguintes fatores não é considerado na movimentação dos militares estaduais?

Preferência pessoal do militar Signup and view all the answers

Qual é uma das condições sob as quais a movimentação pode ser considerada um direito do militar?

Quando especificado na legislação e preservado o interesse público Signup and view all the answers

Qual é um dos aspectos que deve ser compatível na movimentação dos militares estaduais?

O nível de escolaridade e a habilitação profissional Signup and view all the answers

Qual ato é considerado privativo do Governador do Estado em relação à movimentação dos militares?

Nomear oficiais superiores para funções específicas Signup and view all the answers

Qual é a principal função dos Departamentos da Brigada Militar?

Planejar, dirigir e controlar diretrizes. Signup and view all the answers

Quem é a autoridade máxima da Brigada Militar?

O Comandante-Geral. Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades do Comando-Geral da Brigada Militar?

Coordenação geral das atividades da Instituição. Signup and view all the answers

Qual é o papel do Subcomandante-Geral na Brigada Militar?

Substituir o Comandante-Geral e assessorá-lo. Signup and view all the answers

Qual é a duração do estágio probatório para militares estaduais?

Cinco anos Signup and view all the answers

A quem cabe o assessoramento em assuntos de interesse da Corporação?

Ao Conselho Superior. Signup and view all the answers

Quais são os órgãos de execução da Brigada Militar?

OPM e Comandos Regionais. Signup and view all the answers

Quais fatores são verificados durante o estágio probatório dos militares estaduais?

Disciplina, eficiência, responsabilidade e produtividade Signup and view all the answers

Qual a periodicidade das avaliações para os alunos do Curso Superior de Polícia Militar?

Semestralmente Signup and view all the answers

Qual órgão da Brigada Militar é responsável pelo estudo e planejamento estratégico?

O Estado Maior. Signup and view all the answers

Como são definidos os parâmetros dos OPM dentro da Brigada Militar?

Considerando indicadores de segurança pública e da Instituição. Signup and view all the answers

Quem é responsável por realizar as avaliações do estágio probatório?

A chefia imediata Signup and view all the answers

Qual é o prazo para o envio dos formulários de avaliação após serem preenchidos?

Dez dias úteis Signup and view all the answers

Como será avaliado um militar para ser confirmado no cargo após o estágio probatório?

Por um conjunto de critérios estabelecidos Signup and view all the answers

Quais integrantes têm um estágio probatório diferente durante o curso de formação?

Alunos do Curso Superior de Polícia Militar e do Curso Básico de Oficiais de Saúde Signup and view all the answers

O que é a apuração do fator 'eficiência' durante o estágio probatório?

Avaliar o conhecimento e o uso dos materiais de trabalho Signup and view all the answers

Study Notes

Transferências e Promoções

Praças com mais de 25 anos de serviço público militar são promovidas ao grau hierárquico superior imediato ao serem transferidas para a reserva remunerada ou reformadas.
Extensão da promoção a Praças transferidas "ex officio" para a reserva remunerada, conforme os incisos do art. 106 da Lei Complementar.
Servidores militares de nível médio que optam por continuar ativos após atender a requisitos de inatividade voluntária podem receber abono de permanência, equivalente à contribuição previdenciária.

Abono de Permanência

O abono é precário e transitório, podendo ser revogado após um ano, não sendo incorporado ao soldo ou proventos na passagem para a reserva.
Duração do abono limitado a 2 anos, renovável até o limite de idade estabelecido na lei.

Progressão de Nível

Ingresso na carreira de servidores militares de nível médio ocorre no Nível III, com progressão automática para Nível II após 10 anos e Nível I após 20 anos de serviço.
Promoção à graduação superior independe do nível do Soldado.

Requisitos para Inatividade

Militares devem cumprir tempo mínimo exigido para inatividade com remuneração integral; se não completaram, devem cumprir tempo de serviço restante com um acréscimo percentual dependendo dos anos exigidos.

Transferência para Reserva Remunerada

Transferência "ex-officio" ocorre aos 65 anos para Oficiais e 60 anos para Praças, ou ao completar 30 anos de serviço.
Diversas condições podem levar à transferência, como licenças prolongadas ou ocupação de cargos públicos civis.

Suspensão da Transferência

A transferência para a reserva pode ser suspensa em casos de estado de sítio, calamidade pública, convocação ou mobilização.

Convocação de Oficiais da Reserva

Oficiais da reserva remunerada podem ser convocados para serviço ativo por ato do Governador, em situações específicas como composição de conselhos ou inquéritos.

Estrutura da Brigada Militar

Departamentos são responsáveis pelo planejamento e execução das diretrizes da Brigada.
Comandos Regionais e órgãos de Polícia Militar executam atividades administrativas para o cumprimento das finalidades da Instituição.

Comando e Autoridades

O Comandante-Geral é a autoridade máxima e é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
O Subcomandante-Geral atua como substituto do Comandante-Geral e é indicado pelo Secretário de Segurança Pública.

Estágio Probatório

O estágio probatório dura cinco anos e avalia disciplina, eficiência, responsabilidade e produtividade do militar.
A confirmação é feita após avaliação que deve ser anual, exceto para alunos de cursos específicos, que são avaliados semestralmente.

Movimentação dos Militares

Movimentação designa atuações administrativas que atendem necessidades do serviço e podem ser por solicitação ou imposição legal.
Fatores considerados incluem interesse público, hierarquia, eficiência da Corporação, e compatibilidade entre atividades e atribuições.

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Description

Este quiz aborda a legislação sobre a promoção de Praças no serviço público militar após 25 anos de serviço. Serão explorados os artigos relevantes e as condições para a transferência à reserva remunerada. Teste seus conhecimentos sobre as leis aplicáveis e sua interpretação.