Legislação Institucional - CFO
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Legislação Institucional - CFO

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@EagerRhythm

Questions and Answers

Qual é o tempo de efetivo serviço prestado que gera pontos positivos?

  • Três pontos por semestre ou fração superior a noventa dias (correct)
  • Cinco pontos a cada mês
  • Trinta pontos por semestre
  • Doze pontos por ano
  • O efetivo exercício em atividade de natureza Bombeiro Militar gera ___ pontos a cada seis meses.

    cinco

    A média final igual ou superior a 9 no curso de formação confere trinta pontos.

    True

    Quantos pontos são atribuídos para um mestrado na tabela de pontuação?

    <p>sete</p> Signup and view all the answers

    Assinale quantos pontos correspondem às seguintes classificações no curso de formação:

    <p>Primeiro lugar = quinze pontos Segundo lugar = dez pontos Terceiro lugar = cinco pontos</p> Signup and view all the answers

    O comportamento militar pode receber quantos pontos máximos?

    <p>Quinze pontos</p> Signup and view all the answers

    Um Bombeiro Militar não pode ser promovido post mortem.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é a validade do elogio individual publicado em boletim para promoção?

    <p>promoção imediata</p> Signup and view all the answers

    Quantos pontos são atribuídos em caso de sentença penal condenatória?

    <p>Cem pontos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade principal da promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins?

    <p>Reconhecimento do mérito e da habilitação do Bombeiro Militar.</p> Signup and view all the answers

    Quando as promoções no CBMTO são realizadas?

    <p>Anualmente, no dia 21 de abril.</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes critérios podem resultar em promoção? (Selecione todos que se aplicam)

    <p>Todas as anteriores</p> Signup and view all the answers

    O comandante geral pode fixar datas diferentes para promoção dos concluintes de cursos de formação.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Quem preside a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO)?

    <p>O Comandante Geral.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as competências da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO)?

    <p>Organizar os Quadros de Acesso (QA) e emitir pareceres sobre recursos referentes à promoção.</p> Signup and view all the answers

    A promoção por ressalvada a hipótese prevista no § 1° do artigo 26 é concedida ao Bombeiro Militar da ativa que preencha os requisitos constantes no Artigo ___.

    <p>53</p> Signup and view all the answers

    Qual a classificação do comportamento do Oficial conforme o Estatuto dos Militares do Estado do Tocantins?

    <p>Inferior a 'Bom' não pode constar de qualquer Quadro de Acesso.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as atividades peculiares a cada Posto ou Graduação? (Selecione todos que se aplicam)

    <p>Todas as anteriores</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado 'excedente' no contexto das promoções?

    <p>Situação transitória em que o militar é promovido sem haver vaga.</p> Signup and view all the answers

    Os critérios de promoção incluem apenas antiguidade e merecimento.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quanto vale o tempo de efetivo serviço prestado?

    <p>três pontos por semestre ou fração superior a noventa dias.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os pontos atribuídos para a média final no curso de formação?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pontuação para um elogio individual publicado em boletim?

    <p>depende do tipo de ação: dez pontos para Ação Meritória de Caráter Excepcional e cinco para Ação Destacada no Cumprimento do Dever.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor numérico negativo associado a uma punição disciplinar de prisão?

    <p>Vinte pontos</p> Signup and view all the answers

    O comportamento militar recebe .... pontos para a classificação 'excepcional'.

    <p>quinze</p> Signup and view all the answers

    A promoção de Tenente-Coronel a Coronel se procede pelo critério de escolha.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Quantos anos de atividades são necessários para a promoção por tempo de serviço?

    <p>mínimo de 25 anos.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de promoção é conferida ao bombeiro militar que é julgado incapaz para o serviço militar?

    <p>Promoção por invalidez</p> Signup and view all the answers

    Combine os tipos de promoção com suas definições:

    <p>Promoção por bravura = Devida a atos de coragem Promoção por invalidez = Devida a incapacidade para o serviço militar Promoção post mortem = Ocorrida após a morte do militar em serviço Promoção por tempo de serviço = Devida ao tempo mínimo de atividades</p> Signup and view all the answers

    O Bombeiro Militar promovido por bravura pode ocupar uma vaga futura.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A promoção é considerada um ato administrativo onde se reconhece o mérito do Bombeiro Militar.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual é a data em que as promoções são realizadas anualmente?

    <p>21 de abril</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios de promoção mencionados na lei? (Selecione todas que se aplicam)

    <p>Escolha</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável por promover os Oficiais e Praças do CBMTO?

    <p>Chefe do Poder Executivo</p> Signup and view all the answers

    A promoção de um Bombeiro Militar a um Posto ou Graduação gera a abertura de vaga no ___ imediatamente inferior.

    <p>grau hierárquico</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado um 'excedente' no contexto do Corpo de Bombeiros?

    <p>Uma situação transitória onde o militar ocupa o posto sem haver vaga disponível</p> Signup and view all the answers

    Quais situações não permitem a inclusão de Bombeiros Militares no Quadro de Acesso (QA)? (Selecione todas que se aplicam)

    <p>Em licença prolongada</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da promoção post mortem?

    <p>Reconhecer o Bombeiro Militar falecido no cumprimento do dever</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins

    • Promoção é um ato administrativo que visa reconhecer o mérito e a habilitação, promovendo Bombeiros Militares a postos superiores.
    • A promoção deve seguir um planejamento seletivo, gradual e sucessivo, de acordo com as especialidades e necessidades da corporação.
    • Data das promoções: Anualmente, as promoções ocorrerão no dia 21 de abril, podendo haver exceções em casos específicos.

    Requisitos para Promoções

    • Para ser promovido, o Bombeiro Militar deve ter um comportamento classificado como "Bom" ou superior.
    • A promoção pode ocorrer mesmo que haja ausência nas avaliações devido a transferências ou licenças, desde que cumpram as exigências registradas.
    • Vagas para promoção podem ser resultantes de: promoções, agregações, inatividade, demissões, exonerações, falecimentos, aumento de efetivo e modificações no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivos.

    Critérios de Avaliação e Promoção

    • Critérios de promoção incluem: antiguidade, merecimento, escolha, bravura, post mortem, tempo de serviço e invalidez permanente.
    • Promoções por antiguidade dependem da precedência hierárquica.
    • Promoção por merecimento leva em conta as qualidades do Bombeiro, avaliadas ao longo da carreira.
    • Promoção por bravura reconhece atos extraordinários de coragem no cumprimento do dever.

    Comissões de Promoção

    • A Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) e a Comissão de Promoção de Praças (CPP) são responsáveis pela organização e decisão das promoções.
    • A CPO é presidida pelo Comandante Geral e tem membros natos e efetivos.
    • Decisões das comissões devem ser homologadas pelo Comandante Geral e publicadas no Boletim Geral da Corporação.

    Quadro de Acesso (QA)

    • O QA é o conjunto de Bombeiros habilitados à promoção, organizado por critérios estabelecidos.
    • Para ser incluído no QA, o Bombeiro deve atender a requisitos como interstício, condições de saúde e pontuação em avaliações profissionais.

    Condições para Inclusão e Exlusão do QA

    • Não podem ser incluídos no QA Bombeiros que não satisfaçam as condições legais ou que estejam em situações que comprometam sua dignidade ou honorabilidade.
    • Inclusão sob condição é permitida quando a situação do Bombeiro pode ser regularizada até a data da promoção.

    Treinamento e Avaliações

    • Cursos obrigatórios são realizados para a promoção a diferentes graduações e postos, como cursos de formação para Praças e de aperfeiçoamento para Oficiais.
    • A pontuação final nas avaliações determina a classificação do Bombeiro no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).

    Interstício e Saúde

    • Interstício estabelece o tempo mínimo que um Bombeiro deve permanecer em um posto antes de ser promovido.
    • As condições de saúde são avaliadas através de inspeções médicas, sendo indispensáveis para a promoção. Incapacidades temporárias não impedem o ingresso em QA.

    Publicação e Transparência

    • QA deve ser publicado dentro de quinze dias da promoção e deve ser feito de forma separada para cada quadro de carreira.
    • A transparência das promoções é garantida pela publicação nos boletins reservados e gerais da corporação.### Critérios de Pontuação para Promoção de Bombeiros Militares
    • O tempo de serviço é valorizado em três pontos por semestre ou fração acima de noventa dias.
    • Atividades de Bombeiro Militar no grau atual concedem cinco pontos a cada seis meses ou fração superior a noventa dias.
    • A média final de cursos de formação e graduação resulta em:
      • 30 pontos para média ≥ 9
      • 20 pontos para média entre 8 e 8,99
      • 10 pontos para média entre 7 e 7,99.

    Cursos e Contribuições Acadêmicas

    • Cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (não exigidos para ingresso) pontuam conforme:
      • Graduação: 5 pontos
      • Especialização: 2 pontos
      • Mestrado: 7 pontos
      • Doutorado: 10 pontos.
    • Trabalhos de Conclusão de curso relacionados ao CBM contados uma vez:
      • Graduação: 5 pontos
      • Especialização: 3 pontos
      • Mestrado: 8 pontos
      • Doutorado: 10 pontos.

    Desempenho em Cursos e Estágios

    • Classificações gerais em cursos resultam em:
      • Primeiro lugar: 15 pontos
      • Segundo lugar: 10 pontos
      • Terceiro lugar: 5 pontos.
    • Cursos de interesse institucional podem render:
      • 0,06 pontos/hora-aula presencial (limite de 1000 horas)
      • 0,02 pontos/hora-aula EAD (limite de 1000 horas).

    Reconhecimento e Conduta

    • Elogios individuais em boletins pontuam para promoção imediata:
      • Ação Meritória Excepcional: 10 pontos
      • Ação Destacada no Dever: 5 pontos.
    • Comportamento militar classificado em "excepcional", "ótimo" e "bom" pontua respectivamente 15, 10 e 5 pontos.

    Carga Horária e Funções

    • O desempenho de função específica pontua conforme o cargo:
      • Comandante de Seção: 6 pontos
      • Comandante de Batalhão: 5 pontos.
    • Atuação na confecção de regulamentos: 1 ponto por trabalho (limite de 6 pontos).

    Teste de Aptidão Física

    • Desempenho no TAF pode conceder até 10 pontos, de acordo com a média das avaliações.

    Penalizações e Validação

    • Penalizações incluem:
      • Prisão: até 20 pontos + dias punidos.
      • Detenção: até 10 pontos + 1 ponto a cada dois dias.
    • Sentença penal condenatória equivale a 100 pontos negativos.

    Promoções Especiais

    • Promoção por bravura é registrada em sindicância e não altera a ordem de promoção.
    • Promoção post mortem é garantida em ações de manutenção da ordem ou serviço, desde que o militar cumprisse os critérios antes do falecimento.

    Requisitos para Promoção por Tempo de Serviço

    • Necessário ter pelo menos 25 anos de serviço, ingressos até 17 de dezembro de 2019.
    • Promoção independente de posto superior ou habilitação em curso.

    Processo de Recurso

    • Recursos contra promoções são encaminhados ao Comandante Geral e devem ser resolvidos em até 90 dias.
    • O direito de recurso é de dez dias a partir da publicação oficial.

    Matrícula em Cursos de Aperfeiçoamento

    • Requerência de comportamento mínimo "Bom" e ausência de condenações penais transitadas.
    • Vagas para cursos ofertados são preenchidas por critério de antiguidade ou seleção interna, conforme regulamentação especificada.

    Regras de Transição

    • As vagas para cursos até 2025 serão divididas igualmente entre Subtenentes convocados por antiguidade e selecionados internamente.

    Promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins

    • Promoção é um ato administrativo que visa reconhecer o mérito e a habilitação, promovendo Bombeiros Militares a postos superiores.
    • A promoção deve seguir um planejamento seletivo, gradual e sucessivo, de acordo com as especialidades e necessidades da corporação.
    • Data das promoções: Anualmente, as promoções ocorrerão no dia 21 de abril, podendo haver exceções em casos específicos.

    Requisitos para Promoções

    • Para ser promovido, o Bombeiro Militar deve ter um comportamento classificado como "Bom" ou superior.
    • A promoção pode ocorrer mesmo que haja ausência nas avaliações devido a transferências ou licenças, desde que cumpram as exigências registradas.
    • Vagas para promoção podem ser resultantes de: promoções, agregações, inatividade, demissões, exonerações, falecimentos, aumento de efetivo e modificações no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivos.

    Critérios de Avaliação e Promoção

    • Critérios de promoção incluem: antiguidade, merecimento, escolha, bravura, post mortem, tempo de serviço e invalidez permanente.
    • Promoções por antiguidade dependem da precedência hierárquica.
    • Promoção por merecimento leva em conta as qualidades do Bombeiro, avaliadas ao longo da carreira.
    • Promoção por bravura reconhece atos extraordinários de coragem no cumprimento do dever.

    Comissões de Promoção

    • A Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) e a Comissão de Promoção de Praças (CPP) são responsáveis pela organização e decisão das promoções.
    • A CPO é presidida pelo Comandante Geral e tem membros natos e efetivos.
    • Decisões das comissões devem ser homologadas pelo Comandante Geral e publicadas no Boletim Geral da Corporação.

    Quadro de Acesso (QA)

    • O QA é o conjunto de Bombeiros habilitados à promoção, organizado por critérios estabelecidos.
    • Para ser incluído no QA, o Bombeiro deve atender a requisitos como interstício, condições de saúde e pontuação em avaliações profissionais.

    Condições para Inclusão e Exlusão do QA

    • Não podem ser incluídos no QA Bombeiros que não satisfaçam as condições legais ou que estejam em situações que comprometam sua dignidade ou honorabilidade.
    • Inclusão sob condição é permitida quando a situação do Bombeiro pode ser regularizada até a data da promoção.

    Treinamento e Avaliações

    • Cursos obrigatórios são realizados para a promoção a diferentes graduações e postos, como cursos de formação para Praças e de aperfeiçoamento para Oficiais.
    • A pontuação final nas avaliações determina a classificação do Bombeiro no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).

    Interstício e Saúde

    • Interstício estabelece o tempo mínimo que um Bombeiro deve permanecer em um posto antes de ser promovido.
    • As condições de saúde são avaliadas através de inspeções médicas, sendo indispensáveis para a promoção. Incapacidades temporárias não impedem o ingresso em QA.

    Publicação e Transparência

    • QA deve ser publicado dentro de quinze dias da promoção e deve ser feito de forma separada para cada quadro de carreira.
    • A transparência das promoções é garantida pela publicação nos boletins reservados e gerais da corporação.### Critérios de Pontuação para Promoção de Bombeiros Militares
    • O tempo de serviço é valorizado em três pontos por semestre ou fração acima de noventa dias.
    • Atividades de Bombeiro Militar no grau atual concedem cinco pontos a cada seis meses ou fração superior a noventa dias.
    • A média final de cursos de formação e graduação resulta em:
      • 30 pontos para média ≥ 9
      • 20 pontos para média entre 8 e 8,99
      • 10 pontos para média entre 7 e 7,99.

    Cursos e Contribuições Acadêmicas

    • Cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (não exigidos para ingresso) pontuam conforme:
      • Graduação: 5 pontos
      • Especialização: 2 pontos
      • Mestrado: 7 pontos
      • Doutorado: 10 pontos.
    • Trabalhos de Conclusão de curso relacionados ao CBM contados uma vez:
      • Graduação: 5 pontos
      • Especialização: 3 pontos
      • Mestrado: 8 pontos
      • Doutorado: 10 pontos.

    Desempenho em Cursos e Estágios

    • Classificações gerais em cursos resultam em:
      • Primeiro lugar: 15 pontos
      • Segundo lugar: 10 pontos
      • Terceiro lugar: 5 pontos.
    • Cursos de interesse institucional podem render:
      • 0,06 pontos/hora-aula presencial (limite de 1000 horas)
      • 0,02 pontos/hora-aula EAD (limite de 1000 horas).

    Reconhecimento e Conduta

    • Elogios individuais em boletins pontuam para promoção imediata:
      • Ação Meritória Excepcional: 10 pontos
      • Ação Destacada no Dever: 5 pontos.
    • Comportamento militar classificado em "excepcional", "ótimo" e "bom" pontua respectivamente 15, 10 e 5 pontos.

    Carga Horária e Funções

    • O desempenho de função específica pontua conforme o cargo:
      • Comandante de Seção: 6 pontos
      • Comandante de Batalhão: 5 pontos.
    • Atuação na confecção de regulamentos: 1 ponto por trabalho (limite de 6 pontos).

    Teste de Aptidão Física

    • Desempenho no TAF pode conceder até 10 pontos, de acordo com a média das avaliações.

    Penalizações e Validação

    • Penalizações incluem:
      • Prisão: até 20 pontos + dias punidos.
      • Detenção: até 10 pontos + 1 ponto a cada dois dias.
    • Sentença penal condenatória equivale a 100 pontos negativos.

    Promoções Especiais

    • Promoção por bravura é registrada em sindicância e não altera a ordem de promoção.
    • Promoção post mortem é garantida em ações de manutenção da ordem ou serviço, desde que o militar cumprisse os critérios antes do falecimento.

    Requisitos para Promoção por Tempo de Serviço

    • Necessário ter pelo menos 25 anos de serviço, ingressos até 17 de dezembro de 2019.
    • Promoção independente de posto superior ou habilitação em curso.

    Processo de Recurso

    • Recursos contra promoções são encaminhados ao Comandante Geral e devem ser resolvidos em até 90 dias.
    • O direito de recurso é de dez dias a partir da publicação oficial.

    Matrícula em Cursos de Aperfeiçoamento

    • Requerência de comportamento mínimo "Bom" e ausência de condenações penais transitadas.
    • Vagas para cursos ofertados são preenchidas por critério de antiguidade ou seleção interna, conforme regulamentação especificada.

    Regras de Transição

    • As vagas para cursos até 2025 serão divididas igualmente entre Subtenentes convocados por antiguidade e selecionados internamente.

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    Quiz Team

    Description

    Teste seus conhecimentos sobre a Lei nº 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que trata das promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Este quiz aborda aspectos fundamentais da legislação e sua aplicação no reconhecimento de méritos e habilitações dos bombeiros. Prepare-se para verificar sua compreensão sobre o tema!

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