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Questions and Answers
Qual é a finalidade das Forças Armadas, de acordo com a Constituição Federal?
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Quando foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil?
Quando foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil?
Qual é o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil?
Qual é o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil?
O que são as Forças Armadas, de acordo com o artigo 142 da Constituição Federal?
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Qual é a caractística principal da Constituição Federal?
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Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
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O que a CF proíbe ao militar?
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O que regulamenta o Estatuto dos Militares?
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Quais são os direitos do militar?
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O que é o Estatuto dos Militares?
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Quem é responsável por zelar pelos direitos do militar?
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O que é o Regulamento Disciplinar para a Marinha?
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Study Notes
Legislação Pertinente aos Militares da Marinha do Brasil
- A Constituição Federal é a lei suprema do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, que institui um Estado Democrático de Direito.
- A Constituição Federal destina às Forças Armadas a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem.
- A Constituição Federal proíbe ao militar a sindicalização, a greve e a filiação a partidos políticos.
- As Forças Armadas estão previstas no artigo 142 da Constituição Federal, como instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
Estatuto dos Militares (EM) - Lei 6.880/80
- O Estatuto dos Militares regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas, tanto da ativa quanto da inatividade.
- O EM contém normas sobre valores e ética militar, tempo de compromisso militar, férias, licenças e outros afastamentos, agregação, exclusão e licenciamento do serviço ativo, tempo de serviço e outras situações especiais.
- O EM enumera os direitos do militar, como a garantia da patente, a proteção social, os proventos, a assistência médica e outros.
- O EM estabelece que o militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico pode recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação.
Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM) - Decreto 88.545/83
- O RDM tem como propósito a especificação e a classificação das contravenções disciplinares e o estabelecimento das normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares.
- O RDM estabelece as normas relativas à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
- A contravenção disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou deveres militares estabelecidos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar.
- O artigo 7º do RDM enumera as contravenções disciplinares.
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Description
Este quiz apresenta uma visão geral das leis e regulamentos relevantes para os militares da Marinha do Brasil, incluindo a Constituição Federal e outros aspectos importantes.
