Brazilian Navy Military Legislation

Legislação Pertinente aos Militares da Marinha do Brasil

• A Constituição Federal é a lei suprema do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, que institui um Estado Democrático de Direito.
• A Constituição Federal destina às Forças Armadas a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem.
• A Constituição Federal proíbe ao militar a sindicalização, a greve e a filiação a partidos políticos.
• As Forças Armadas estão previstas no artigo 142 da Constituição Federal, como instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Estatuto dos Militares (EM) - Lei 6.880/80

• O Estatuto dos Militares regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas, tanto da ativa quanto da inatividade.
• O EM contém normas sobre valores e ética militar, tempo de compromisso militar, férias, licenças e outros afastamentos, agregação, exclusão e licenciamento do serviço ativo, tempo de serviço e outras situações especiais.
• O EM enumera os direitos do militar, como a garantia da patente, a proteção social, os proventos, a assistência médica e outros.
• O EM estabelece que o militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico pode recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação.

Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM) - Decreto 88.545/83

• O RDM tem como propósito a especificação e a classificação das contravenções disciplinares e o estabelecimento das normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares.
• O RDM estabelece as normas relativas à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
• A contravenção disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou deveres militares estabelecidos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar.
• O artigo 7º do RDM enumera as contravenções disciplinares.