Legislação Licitatória - Artigo 23

O valor estimado da contratação deve ser compatível com os valores de outros países.

Um dos parâmetros para definir o valor estimado é a pesquisa direta com pelo menos 3 fornecedores.

As contratações realizadas pela Administração Pública devem ter ocorrido no período de 6 meses para serem consideradas na pesquisa de preços.

A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas não é considerada um parâmetro para a definição do valor estimado.

O uso de dados de pesquisa publicada em mídia especializada é um parâmetro aceitável para a contratação.

A mediana dos preços unitários é um parâmetro a ser considerado na definição do valor estimado da contratação.

As justificativas para a escolha dos fornecedores são opcionais na pesquisa de preços.

Os orçamentos obtidos devem ter mais de 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital.

O valor estimado para contratações de obras e serviços de engenharia deve sempre seguir a composição de custos unitários maiores que a mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras.

Para definir o valor estimado de contratações, pode-se utilizar dados publicados em mídias especializadas e em tabelas de referência aprovadas pelo Poder Executivo federal.

Somente contratações realizadas nos últimos dois anos podem ser consideradas para a estimativa de preços em contratações similares.

Os Municípios, Estados e o Distrito Federal podem utilizar outros sistemas de custos na definição do valor estimado da contratação, independentemente do envolvimento de recursos da União.

Nos casos de contratações por inexigibilidade ou dispensa, não é necessário comprovar que os preços estão em conformidade com o praticado em contratações semelhantes.

O valor estimado para contratações sob regimes de contratação integrada pode incluir uma parcela referente à remuneração do risco.

No orçamento que compõe as propostas, os licitantes devem apresentar um nível de detalhamento inferior ao do orçamento sintético requerido.

A pesquisa de preços para contratações de obras e serviços de engenharia pode incluir dados de notas fiscais eletrônicas.

As contratações equivalentes com base em dados de pesquisa devem ser feitas considerando um período de 6 meses antes da data da contratação.

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil é utilizado para obras e serviços de infraestrutura de transportes.

O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados apenas na União.

A pesquisa direta com fornecedores pode ser realizada somente com dois fornecedores.

O uso da mediana de preços unitários é uma referência para a definição do valor estimado em contratações.

Os orçamentos obtidos em cotações podem ter mais de 6 meses de antecedência da divulgação do edital.

As contratações feitas pela Administração Pública nos últimos 12 meses podem ser utilizadas para definir o valor estimado.

Dados de pesquisa publicados em mídias especializadas não são válidos para a definição do valor estimado.

A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas não é considerada um parâmetro para o cálculo do valor estimado.

É permitido considerar contratações que ocorreram há mais de um ano para a pesquisa de preços na contratação atual.

O valor estimado da contratação deve ser sempre maior que a mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras.

As contratações realizadas pela Administração Pública nos últimos dois anos são as únicas que podem ser consideradas para a pesquisa de preços.

As notas fiscais eletrônicas podem ser utilizadas como parâmetro para definir o valor estimado da contratação.

O Poder Executivo federal deve aprovar tabelas de referência para serem usadas na estimativa de preços.

Nas contratações diretas por inexigibilidade, não é necessário comprovar os preços praticados em contratações similares.

Os Municípios e Estados podem utilizar sistemas de custos adotados por seus respectivos entes federativos sem a necessidade de envolver recursos da União.

Para contratações sob regime de contratação integrada, o valor estimado pode incluir a remuneração do risco.

Os orçamentos das propostas devem ter um nível de detalhamento superior ao do orçamento sintético indicado.

A pesquisa publicada em mídia especializada está entre os parâmetros válidos para a definição do valor estimado.

Para serviços de infraestrutura de transportes, deve-se utilizar apenas o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil.

O valor estimado na contratação de obras deve ser menor que a mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras.

Para a pesquisa de preços, as contratações similares não podem ter ocorrido mais de um ano antes da data atual.

Os Municípios, Estados e o Distrito Federal podem adotar sistemas de custos diferentes daqueles estipulados para contratações com recursos da União.

Notas fiscais eletrônicas podem ser utilizadas como um parâmetro para definir o valor estimado da contratação.

As tabelas de referência utilizadas para a pesquisa de preços devem ser obrigatoriamente publicadas pela Administração Pública.

O cálculo do valor estimado em contratações sob regime de contratação integrada pode incluir uma remuneração adicional pelo risco envolvido.

Os orçamentos obtidos para contratações de obras devem ser os mesmos utilizados em propostas anteriores.

As contratações por inexigibilidade ou dispensa não precisam comprovar a conformidade dos preços de objetos similares.

Os licitantes devem apresentar um nível de detalhamento do orçamento superior ao orçamento sintético requerido.

O valor estimado para contratações sob os regimes de contratação semi-integrada deve ser calculado com base na composição de custos unitários.

O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado.

A pesquisa direta com fornecedores deve incluir apenas um fornecedor para ser válida.

Dados de pesquisa publicados em mídias especializadas são inválidos para a definição do valor estimado da contratação.

As contratações similares realizadas pela Administração Pública nos últimos três anos podem ser consideradas para a pesquisa de preços.

O índice de atualização de preços deve ser observado nas contratações similares para a pesquisa de preços.

A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas não é obrigatória para a definição do valor estimado.

Orçamentos obtidos em cotações podem ter até 12 meses de antecedência da data de divulgação do edital.

A composição de custos unitários maiores que a mediana é válida para contratações em geral.