Legislação de Trânsito e Certificados
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Questions and Answers

Quando deve ocorrer o recolhimento do Certificado de Registro do veículo?

  • Ao ser transferida a propriedade do veículo.
  • Quando o veículo estiver com o licenciamento vencido.
  • Caso o veículo não esteja em utilização.
  • Se houver suspeita de inautenticidade ou adulteração. (correct)

Qual das seguintes situações NÃO é prevista para o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV)?

  • Se houver restrições na documentação do proprietário. (correct)
  • Suspeitas de inautenticidade ou adulteração.
  • Irregularidade que não pode ser sanada no local.
  • O prazo de licenciamento estiver vencido.

Quais informações devem constar no Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

  • Características do motorista e identificação da autoridade autuadora. (correct)
  • Testemunhas que presenciaram a infração.
  • Observações sobre o histórico do veículo.
  • Valor da multa imposta ao infrator.

Qual é a função do recibo no processo de recolhimento dos certificados?

<p>Servir como comprovante da operação de recolhimento. (B)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser identificado no Auto de Infração de Trânsito em relação ao veículo?

<p>Caracteres da placa de identificação e outros elementos necessários. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual campo é obrigatório para a tipificação da infração?

<p>CÓDIGO DA INFRAÇÃO (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes campos não é obrigatório para infrações constatadas em estradas e rodovias?

<p>NOME DO MUNICÍPIO (C)</p> Signup and view all the answers

Qual informação deve sempre ser descrita de forma clara na tipificação da infração?

<p>DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (C)</p> Signup and view all the answers

Quais campos são obrigatórios para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização?

<p>EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO e MEDIÇÃO REALIZADA (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser registrado no campo ‘NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO’?

<p>Registro da autoridade ou agente autuador (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes equipamentos é obrigatório para todos os tipos de veículos automotores?

<p>Encosto de cabeça (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a exceção para a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança?

<p>Veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos que permitam viajar em pé (A)</p> Signup and view all the answers

Qual o peso bruto total que define a obrigatoriedade do equipamento registrador de velocidade para veículos de carga?

<p>4536 kg (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dispositivo deve ser incluído como equipamento suplementar de retenção em um veículo?

<p>Air bag frontal (A)</p> Signup and view all the answers

Como deve ser feita a identificação do veículo?

<p>Por caracteres gravados no chassi ou no monobloco (C)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável pela gravação da identificação do veículo?

<p>O fabricante ou montador (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a exigência para a modificação da identificação do veículo?

<p>Prévia autorização da autoridade executiva de trânsito (A)</p> Signup and view all the answers

Quais placas devem estar presentes em um veículo de forma externa?

<p>Placas dianteira e traseira lacradas (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma exigência obrigatória na formação de condutores?

<p>Curso de direção defensiva (D)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre após a aprovação no exame de habilitação?

<p>O candidato é obrigado a iniciar novamente o processo se não conseguir a CNH (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a validade da Permissão para Dirigir após a aprovação no exame?

<p>Um ano (A)</p> Signup and view all the answers

Quais condutores precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico para renovação da CNH?

<p>Condutores das categorias C, D e E (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a exigência para o exame toxicológico?

<p>Ele deve ter uma janela de detecção mínima de 90 dias (C)</p> Signup and view all the answers

Qual documento é considerado equivalente a documento de identidade em todo território nacional?

<p>Carteira Nacional de Habilitação (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência de não obter a Carteira Nacional de Habilitação devido a infrações?

<p>O candidato deve reiniciar todo o processo de habilitação (B)</p> Signup and view all the answers

Com quantos anos o condutor da categoria D é obrigado a fazer o novo exame toxicológico?

<p>A cada dois anos e seis meses (C)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se não houver um condutor habilitado no local da infração?

<p>O veículo será removido para o depósito. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual condição permite que um veículo de transporte coletivo não seja retido imediatamente após uma infração?

<p>Quando oferece condições de segurança para circulação. (B)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre se a regularização do veículo não for feita no prazo estabelecido?

<p>Haverá registro de restrição administrativa no Renavam. (A)</p> Signup and view all the answers

Para a restituição do veículo removido, o que é necessário?

<p>O pagamento de multas, taxas e despesas de remoção. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição para a liberação do veículo removido após reparo?

<p>A autorização da autoridade é necessária para reparo fora do depósito. (C)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável pelo pagamento dos serviços de remoção e guarda do veículo?

<p>O proprietário do veículo. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual deve ser a ação do proprietário ou condutor quando o veículo é removido?

<p>Ser notificado sobre as providências necessárias para restituição. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência do descumprimento das obrigações estabelecidas?

<p>O veículo será recolhido ao depósito. (D)</p> Signup and view all the answers

Quem pode utilizar as placas nas cores verde e amarela da Bandeira Nacional?

<p>Veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a obrigatoriedade relacionada ao Certificado de Licenciamento Anual?

<p>O porte é dispensado se for possível verificar o licenciamento em sistema informatizado (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve conter a Carteira Nacional de Habilitação?

<p>Fotografia, identificação e CPF do condutor (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação entre o Certificado de Licenciamento Anual e o Certificado de Registro de Veículo?

<p>O licenciamento é vinculado ao registro do veículo (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre as placas dos veículos de autoridades?

<p>Devem seguir modelos estabelecidos pelo CONTRAN (D)</p> Signup and view all the answers

Para que serve o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe)?

<p>Documenta o registro e licenciamento do veículo em meio digital (C)</p> Signup and view all the answers

Quem é obrigado a portar a Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação?

<p>Todo condutor ao dirigir um veículo (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica da Carteira Nacional de Habilitação em termos de sua aceitação?

<p>É considerada um documento de identidade em todo o território nacional (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das condições que pode levar ao recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual?

<p>Haver suspeita de inautenticidade ou adulteração. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual informação não é necessária para a lavratura do Auto de Infração de Trânsito?

<p>A idade do condutor. (D)</p> Signup and view all the answers

Em que situação específica o Certificado de Registro pode ser recolhido?

<p>Quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração. (A)</p> Signup and view all the answers

Para ocorrem a lavratura de um Auto de Infração, qual elemento deve ser identificado?

<p>O órgão ou entidade autuadora. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo deve ser constada no campo de observações do AIT em caso de recolhimento virtual?

<p>CRLV recolhido de forma virtual conforme mencionadas instruções. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o prazo para a notificação ao proprietário após a remoção do veículo?

<p>10 dias (B)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se a notificação devolver por desatualização do endereço do proprietário?

<p>A notificação é considerada recebida (D)</p> Signup and view all the answers

Quando um veículo pode ser liberado após a remoção?

<p>Quando oferecer condições de segurança (D)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para o condutor após a liberação do veículo?

<p>Regularizar a situação em até 15 dias (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes equipamentos não é considerado obrigatório para todos os tipos de veículos automotores?

<p>Campainha para bicicletas (D)</p> Signup and view all the answers

Em qual situação não se aplica a liberação do veículo conforme o § 9º-A?

<p>Quando a irregularidade for sanada no local (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função do dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído?

<p>Reduzir a poluição ambiental (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência do descumprimento da obrigação de regularização do veículo?

<p>Recolhimento do veículo ao depósito (D)</p> Signup and view all the answers

Como é feita a notificação para veículos licenciados no exterior?

<p>Por edital (B)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser gravado obrigatoriamente no chassi ou monobloco do veículo?

<p>Caracteres que identificam o veículo e seu fabricante (A)</p> Signup and view all the answers

O que deve ocorrer se a regularização não for efetuada no prazo de 15 dias?

<p>Registro de restrição no Renavam (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição para a regravação da identificação veicular?

<p>Autorização prévia da autoridade de trânsito (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a especificação em relação às placas de veículos?

<p>Precisam ser lacradas em sua estrutura (D)</p> Signup and view all the answers

Para quais veículos é exigido um equipamento registrador de velocidade e tempo?

<p>Veículos de carga com peso bruto acima de 4.536 kg (B)</p> Signup and view all the answers

Quantos tipos de iluminação são obrigatórios para bicicletas durante a sinalização noturna?

<p>Luzes dianteira, traseira, lateral e nos pedais (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das características que não pode ser alterada na gravação do chassi do veículo?

<p>Ano de fabricação (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a validade da Permissão para Dirigir conferida ao candidato aprovado?

<p>Um ano (D)</p> Signup and view all the answers

Quais condutores precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação?

<p>Condutores das categorias C, D e E (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos requisitos necessários para que um candidato se habilite a conduzir um veículo automotor?

<p>Possuir Carteira de Identidade ou equivalente (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes categorias permite que o condutor dirija um veículo motorizado de duas ou três rodas?

<p>Categoria A (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das informações NÃO é obrigatória na Carteira Nacional de Habilitação?

<p>Endereço residencial (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência da não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação após um ano?

<p>O candidato deve iniciar todo o processo de habilitação novamente (C)</p> Signup and view all the answers

Para habilitar-se na categoria C, o condutor deve estar habilitado em qual categoria por pelo menos um ano?

<p>Categoria B (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a categoria B?

<p>Permite dirigir veículo automotor com até 8 lugares (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a janela de detecção mínima para o exame toxicológico dos condutores das categorias C, D e E?

<p>90 dias (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição para um condutor da categoria C não ser habilitado devido a infrações?

<p>Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nos últimos doze meses (D)</p> Signup and view all the answers

Como será a Carteira Nacional de Habilitação expedida?

<p>Em meio físico e/ou digital (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a categoria E para condução de veículos?

<p>Condução de combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a periodicidade do exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos após a obtenção da habilitação?

<p>A cada dois anos e seis meses (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função da Carteira Nacional de Habilitação além de habilitar a condução do veículo?

<p>Servir como documento de identidade (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a lotação máxima de veículos que pode ser conduzido por um condutor habilitado na categoria B?

<p>Oito lugares (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a exigência de leitura e escrita para candidatos a habilitação?

<p>Saber ler e escrever (D)</p> Signup and view all the answers

Qual bloco do Auto de Infração de Trânsito (AIT) é destinado à identificação do Condutor?

<p>BLOCO 3 (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes informações é obrigatória no campo 'IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO'?

<p>Marca do veículo (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser preenchido no campo 'UF' do BLOCO 3 quando se trata de um condutor estrangeiro?

<p>Dois caracteres conforme tabela de países (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do BLOCO 4 no AIT?

<p>Identificação do local, data e hora da infração (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir é um campo obrigatório no BLOCO 1?

<p>CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR (A)</p> Signup and view all the answers

Sobre o campo 'CPF' no BLOCO 3, qual é a característica informada?

<p>Preenchimento não obrigatório (D)</p> Signup and view all the answers

No AIT, qual informação deve ser registrada obrigatoriamente em relação ao local da infração?

<p>Local da infração (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o propósito do BLOCO 5 no Auto de Infração de Trânsito?

<p>Registrar a tipificação da infração (B)</p> Signup and view all the answers

O que deve ocorrer se houver suspeita de inautenticidade ou adulteração do Certificado de Licenciamento Anual?

<p>Recolher o certificado mediante recibo (A)</p> Signup and view all the answers

Quais informações devem ser incluídas no Auto de Infração de Trânsito no que se refere ao veículo?

<p>Caractere da placa, marca e espécie (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência se o prazo de licenciamento do veículo estiver vencido?

<p>O Certificado de Licenciamento Anual será recolhido (B)</p> Signup and view all the answers

Em que situações um veículo pode ser retido sem a possibilidade de sanção imediata da irregularidade?

<p>Quando a irregularidade não pode ser solucionada no local (D)</p> Signup and view all the answers

Qual informação é obrigatória no Auto de Infração de Trânsito quando possível?

<p>Assinatura do infrator (D)</p> Signup and view all the answers

Qual medida administrativa NÃO é adotada pela autoridade de trânsito conforme as competências estabelecidas?

<p>Emissão de multas em duplicidade (A)</p> Signup and view all the answers

Quando um veículo deve ser liberado após a retenção por irregularidade?

<p>Quando a irregularidade for sanada no local (B)</p> Signup and view all the answers

Qual documento é necessário para a liberação do veículo se este for retido?

<p>Certificado de Licenciamento Anual (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das razões para a autoridade de trânsito realizar a remoção de um veículo?

<p>Excesso de carga identificado (A)</p> Signup and view all the answers

Quais ações são atribuídas à autoridade de trânsito em relação a cães e gatos soltos nas vias?

<p>Recolhê-los e restituí-los aos proprietários (B)</p> Signup and view all the answers

No que se refere ao recolhimento da Permissão para Dirigir, quando deve ocorrer essa ação?

<p>Em casos de infrações específicas (C)</p> Signup and view all the answers

Qual destas funções é atribuída ao processo de retenção do veículo?

<p>Permitir a regularização de irregularidades apontadas (A)</p> Signup and view all the answers

Que tipo de perícia pode ser realizada pela autoridade de trânsito?

<p>Teste de dosagem de alcoolemia (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a única circunstância em que o porte do Certificado de Licenciamento Anual é dispensado?

<p>Quando há acesso ao sistema informatizado de verificação (A)</p> Signup and view all the answers

Qual documento deve obrigatoriamente ser apresentado pelo condutor ao dirigir um veículo?

<p>Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a exigência para a validade dos veículos de representação dos governantes?

<p>Devem seguir os modelos estabelecidos pelo CONTRAN (D)</p> Signup and view all the answers

O que é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe)?

<p>Um registro digital que comprova o licenciamento do veículo (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função do Certificado de Licenciamento Anual para o veículo licenciado?

<p>Atestar a regularidade do registro do veículo (C)</p> Signup and view all the answers

Qual informação não é encontrada na Carteira Nacional de Habilitação?

<p>Nome do proprietário do veículo (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os requisitos mínimos que um candidato deve cumprir para obter habilitação para conduzir veículo automotor?

<p>Ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir Carteira de Identidade ou equivalente. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes categorias de habilitação é destinada a condutores de veículos motorizados de duas ou três rodas?

<p>Categoria A (B)</p> Signup and view all the answers

Para habilitar-se na categoria C, quais são as exigências em relação à categoria B?

<p>Deve estar habilitado na categoria B há um ano e sem infrações graves. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual penalidade foi revogada pela Lei nº 13.281, de 2016?

<p>Apreensão do veículo (A)</p> Signup and view all the answers

A qual categoria pertence um condutor de veículo automotor com peso bruto total acima de 3.500 kg utilizado em transporte de carga?

<p>Categoria C (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para a aplicação da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator?

<p>180 dias (C)</p> Signup and view all the answers

Em relação à categoria B, quais veículos um condutor habilitado pode dirigir?

<p>Veículos motorizados cujo peso não exceda 3.500 kg e lotação não acima de 8 lugares. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes informações não é uma exigência para obter a habilitação de condutor?

<p>Possuir registro criminal limpo. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência de o Poder Público perder os prazos para aplicação de multa?

<p>A multa perderá a validade (C)</p> Signup and view all the answers

Quantos pontos levarão à suspensão da CNH de um condutor que não tiver infração gravíssima nos últimos 12 meses?

<p>40 pontos (C)</p> Signup and view all the answers

Para qual categoria de habilitação um condutor deve ter experiência na categoria B antes de se habilitar?

<p>Categoria C (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta da categoria E de habilitação?

<p>Condutor de combinação de veículos com unidade tratora nas categorias B, C ou D e peso bruto total acima de 6.000 kg. (B)</p> Signup and view all the answers

Quem é considerado agente da autoridade de trânsito?

<p>Policiais militares e agentes designados pela autoridade de trânsito (D)</p> Signup and view all the answers

O que deve ocorrer se um condutor apresentar defesa prévia em relação a uma multa?

<p>O prazo máximo para a aplicação da penalidade se torna 360 dias (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a penalidade que deve ser aplicada caso um condutor tenha uma infração leve ou média e não seja reincidente?

<p>Advertência por escrito (A)</p> Signup and view all the answers

Quantos pontos um condutor acumulará ao atingir duas infrações gravíssimas nos últimos 12 meses?

<p>20 pontos (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição que permite a não retenção imediata de um veículo de transporte coletivo?

<p>Quando oferece condições de segurança para circulação. (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve acontecer se a regularização do veículo não for feita no prazo estabelecido?

<p>Serão registradas restrições administrativas no Renavam. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a exigência para a restituição do veículo após a remoção?

<p>Pagamento de multas e taxas, além de encargos de remoção. (D)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável pelo pagamento dos custos dos serviços de remoção, depósito e guarda do veículo?

<p>O proprietário do veículo. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual documento deve ser apresentado para a liberação do veículo removido após reparo?

<p>O comprovante de reparo dos componentes obrigatórios. (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve fazer o proprietário ou o condutor ao saber que seu veículo foi removido?

<p>Procurar o órgão responsável e se informar sobre as providências necessárias. (C)</p> Signup and view all the answers

O que acontece com um veículo removido que não tiver reparos feitos em seus componentes obrigatórios?

<p>Não haverá restituição do veículo até que todos os reparos sejam realizados. (A)</p> Signup and view all the answers

Em quais situações o Certificado de Licenciamento Anual pode ser recolhido?

<p>Quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual informação deve constar no Auto de Infração de Trânsito para a identificação do condutor?

<p>O prontuário do condutor, sempre que possível. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos requisitos para o recolhimento do Certificado de Registro quando um veículo é alienado?

<p>A propriedade deve ser transferida no prazo de trinta dias. (D)</p> Signup and view all the answers

Que informação deve ser registrada no campo de observações do AIT quando ocorrer o recolhimento virtual do CRLV?

<p>CRLV recolhido de forma virtual por força da Instrução nº 567/2020. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes informações não é necessária no Auto de Infração de Trânsito?

<p>O número de passageiros no momento da infração. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual campo deve ser preenchido obrigatoriamente para a tipificação da infração?

<p>Código da infração (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes campos é obrigatório apenas para infrações verificada por equipamentos de fiscalização?

<p>Limite regulamentado (B)</p> Signup and view all the answers

Em caso de não ser possível a assinatura do infrator, qual das alternativas deve ser indicada?

<p>Ausente (A), Em trânsito (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a finalidade do campo 'EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO'?

<p>Indicar o tipo de verificação da infração (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo NÃO é um campo obrigatório em todos os casos de auto de infração?

<p>Nome do município (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência imediata se não houver um condutor habilitado no local da infração?

<p>O veículo será removido a depósito. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual condição permite que um veículo de transporte coletivo não sofra retenção imediata após uma infração?

<p>Estar transportando passageiros e oferecer segurança. (D)</p> Signup and view all the answers

O que deve ocorrer se a regularização do veículo não for feita dentro do prazo estabelecido?

<p>O veículo será registrado com restrição administrativa no Renavam. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para a restituição de um veículo removido?

<p>Pagamento de multas, taxas e regularização de reparos. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a obrigação do proprietário ou condutor após a remoção do veículo?

<p>Regularizar as condições para restituição e pagar encargos. (B)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável pelo pagamento dos custos de remoção e guarda do veículo?

<p>O proprietário do veículo. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual deve ser a condição para a liberação do veículo após reparo?

<p>Reparo de qualquer componente obrigatório em perfeito estado. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a penalidade para o descumprimento das obrigações estabelecidas após a remoção do veículo?

<p>Recolhimento do veículo ao depósito. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o prazo para a autoridade de trânsito expedir a notificação ao proprietário após a remoção do veículo?

<p>10 dias (B)</p> Signup and view all the answers

Como deve ser realizada a notificação se o endereço do proprietário estiver desatualizado?

<p>A notificação será considerada recebida, mesmo se devolvida. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual condição permite a liberação do veículo após a remoção?

<p>Se o condutor estiver habilitado. (C)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se a regularização não for feita no prazo estabelecido após a liberação do veículo?

<p>Ocorrerá um registro de restrição administrativa no Renavam. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais infrações não são cobertas pelo disposto que permite a entrega do veículo ao condutor durante a remoção?

<p>Infrações previstas no inciso V do art. 230 (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a notificação feita por edital?

<p>Ela é aplicável apenas a veículos registrados no exterior. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual ação deve ser tomada se o veículo for removido e houver um condutor habilitado presente?

<p>O veículo será entregue ao condutor imediatamente. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência do descumprimento da obrigação de regularizar a situação do veículo?

<p>O veículo será recolhido ao depósito. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções não é uma penalidade prevista para as infrações de trânsito?

<p>Advertência verbal (D)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre se o poder público não aplicar a penalidade dentro do prazo de 180 dias?

<p>A multa perde a validade (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a pontuação que leva à suspensão da CNH para condutores com uma infração gravíssima nos últimos 12 meses?

<p>30 pontos (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é uma nova regra sobre multas leves e médias?

<p>São puníveis apenas com advertência se o condutor for reincidente (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das penalidades é aplicada ao condutor que atinge 40 pontos em sua CNH e não tem infrações gravíssimas nos últimos 12 meses?

<p>Suspensão do direito de dirigir (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a penalidade que pode ser imposta ao motorista em caso de reincidência na mesma infração dentro de 12 meses?

<p>Multa (D)</p> Signup and view all the answers

Quem são os agentes responsáveis pela fiscalização e lavratura do auto de infração?

<p>Agentes de trânsito e policiais rodoviários federal (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das penalidades que pode resultar da prática de crimes de trânsito?

<p>Cassação da CNH (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição para que os veículos de autoridade utilizem placas especiais?

<p>Devem pertencer a autoridades específicas. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual documento é obrigatório para que o condutor esteja dirigindo legalmente?

<p>Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual informação deve constar obrigatoriamente na Carteira Nacional de Habilitação?

<p>Identificação e CPF do condutor. (B)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser feito quando não há acesso ao sistema para verificar a situação de licenciamento do veículo?

<p>O porte do Certificado de Licenciamento Anual é dispensado. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais veículos podem usar placas nas cores verde e amarela da Bandeira Nacional?

<p>Veículos de autoridades governamentais específicas. (C)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se o veículo não for regularizado no prazo estabelecido após a infração?

<p>O veículo pode ser apreendido novamente. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual informação é obrigatória no preenchimento do Auto de Infração de Trânsito?

<p>Data e hora do auto de infração (C)</p> Signup and view all the answers

Quando um veículo pode ser retido por causa do Certificado de Licenciamento Anual?

<p>Se o prazo de licenciamento estiver vencido (C)</p> Signup and view all the answers

Qual deve constar como observação no Auto de Infração de Trânsito quando houver recolhimento virtual do CRLV?

<p>CRLV recolhido de forma virtual por força da Instrução nº 567/2020 (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não é um requisito para a lavratura do Auto de Infração de Trânsito?

<p>Assinatura de testemunhas presentes (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o primeiro bloco do Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

<p>Identificação da Autuação (A)</p> Signup and view all the answers

Qual campo é obrigatório para a identificação do veículo no Auto de Infração de Trânsito?

<p>Marca (D)</p> Signup and view all the answers

Em caso de condutor estrangeiro, como deve ser preenchido o campo 'UF'?

<p>Deve ser preenchido com 2 caracteres da tabela de países (D)</p> Signup and view all the answers

Para que tipo de infrações é obrigatório o preenchimento do 'CPF ou CNPJ'?

<p>Infrações de excesso de peso e produtos perigosos (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos campos a seguir não é obrigatório no bloco de identificação do local da infração?

<p>Nome do Condutor (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser preenchido obrigatoriamente na identificação do condutor?

<p>Nome do Condutor (A)</p> Signup and view all the answers

Qual campo deve ser preenchido de acordo com a tabela do anexo VI para veículos estrangeiros?

<p>País (B)</p> Signup and view all the answers

Qual campo deve obrigatoriamente estar preenchido ao registrar a infração?

<p>Data (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência se um veículo for removido e o proprietário não estiver habilitado no local da infração?

<p>O veículo será removido para um depósito. (D)</p> Signup and view all the answers

Em quais situações um veículo de transporte coletivo pode não ser retido imediatamente após uma infração?

<p>Quando transporta passageiros e está em bom estado para circulação. (D)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre se a regularização do veículo não for feita dentro do prazo estabelecido?

<p>Será feita a restrição administrativa no Renavam. (B)</p> Signup and view all the answers

Para que o veículo removido seja restituído, o que é necessário?

<p>Pagamento de todas as multas e taxas, além de comprovação do estado do veículo. (D)</p> Signup and view all the answers

Quando a liberação do veículo removido é condicionada ao reparo?

<p>Quando algum componente obrigatório não está funcionando corretamente. (D)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável pelo pagamento dos custos dos serviços de remoção e guarda do veículo?

<p>O proprietário do veículo. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a ação que deve ser tomada pelo proprietário quando o veículo é removido?

<p>Se informar sobre os procedimentos para restituição. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes penalidades NÃO é prevista no Código de Trânsito?

<p>Liberação de veículo sem multa (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a penalidade aplicada a um condutor que atinge 40 pontos na Carteira Nacional de Habilitação?

<p>Suspensão da CNH (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a frequência obrigatória em curso de reciclagem para condutores que cometem infrações?

<p>Anualmente (A)</p> Signup and view all the answers

O que acontecerá com uma multa se o poder público perder o prazo para sua aplicação?

<p>Perderá a validade (C)</p> Signup and view all the answers

Em que circunstâncias um condutor poderá receber uma advertência por escrito em vez de uma multa?

<p>Se o condutor não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não é uma causa de suspensão da CNH?

<p>Realizar curso de reciclagem (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a penalidade relativa à permissão para dirigir após a reincidência em infrações?

<p>Cassação da Permissão para Dirigir (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os requisitos necessários para que um candidato obtenha habilitação para conduzir um veículo automotor?

<p>Ser penalmente imputável, saber ler e escrever, e possuir Carteira de Identidade ou equivalente. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual categoria de habilitação permite conduzir um veículo motorizado de duas ou três rodas?

<p>Categoria A. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a exigência para um condutor se habilitar na categoria C?

<p>Estar habilitado na categoria B há pelo menos um ano e não ter cometido infrações graves ou gravíssimas. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a validade das informações do candidato à habilitação que devem ser cadastradas?

<p>As informações devem ser cadastradas no RENACH e mantidas atualizadas. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o peso máximo que um condutor da categoria B pode dirigir?

<p>3.500 kg. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das afirmações sobre a categoria D de habilitação é verdadeira?

<p>Permite conduzir veículos motorizados utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação excede a 8 lugares. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o que pode resultar na condição de reincidência em infrações médias para habilitação nas categorias?

<p>Ser reincidente em infrações médias nos últimos doze meses. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição para que um candidato obtenha a Carteira Nacional de Habilitação após um ano?

<p>Não ter cometido infrações de natureza grave ou gravíssima. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a frequência com que motoristas das categorias C, D e E devem realizar exames toxicológicos?

<p>A cada 2 anos e 6 meses. (A)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser incluído obrigatoriamente na formação de condutores?

<p>Curso de direção defensiva. (D)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se um candidato não obtiver a Carteira Nacional de Habilitação após um ano?

<p>Ele deve reiniciar todo o processo de habilitação. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual documento deve ser apresentado pelo condutor para dirigir um veículo?

<p>A Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do exame toxicológico exigido para condutores das categorias C, D e E?

<p>Aferir consumo de substâncias psicoativas. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual informação deve constar na Carteira Nacional de Habilitação?

<p>Identificação e número de inscrição no CPF do condutor. (D)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Equipamentos Obrigatórios

São dispositivos obrigatórios que devem estar presentes em todos os veículos, conforme definido pelo CONTRAN.

Registrador Instantâneo de Velocidade e Tempo

Equipamentos que devem ser instalados em veículos de carga e transporte de passageiros, incluindo ônibus escolares, para registrar a velocidade e tempo.

Dispositivo de Controle de Emissão de Poluentes

Um dispositivo que visa reduzir a emissão de gases poluentes e ruído, ajudando a diminuir o impacto ambiental.

Identificação Veicular

É a identificação gravado no chassi ou monobloco do veículo que o distingue e o identifica.

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Gravação da Identificação Veicular

A gravação é feita pelo fabricante, e não pode ser modificada, representando a marca do veículo e sua história.

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Placas do Veículo

A identificação do veículo é realizada através de placas dianteira e traseira, que devem seguir as normas e especificações do CONTRAN.

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Regravação da Identificação Veicular

O procedimento para realizar a gravação da identificação no veículo, que deve ser autorizado e realizado por um estabelecimento credenciado.

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Modificações na Identificação Veicular

Nenhuma modificação na identificação do veículo pode ser feita sem a autorização da autoridade de trânsito.

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Recolhimento do Certificado de Registro

O recolhimento do Certificado de Registro do veículo é feito mediante recibo, além dos casos previstos no Código, quando há suspeita de adulteração ou inautenticidade.

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Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual

O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual é feito mediante recibo, além dos casos previstos no Código, quando há suspeita de adulteração ou inautenticidade, quando o prazo de licença vence ou quando ocorre a retenção do veículo por irregularidades que não puderem ser sanadas localmente.

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Auto de Infração de Trânsito (AIT)

O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um ato legal vinculado, cuja lavratura não é discricionária, conforme o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Informações obrigatórias no AIT

O AIT deve conter informações específicas sobre a infração, incluindo a tipificação, o local, a data e hora do cometimento da infração, a identificação do veículo e do condutor, a identificação do órgão e da autoridade que autuou, e a assinatura do infrator, quando possível.

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Assinatura no AIT

A assinatura do infrator no AIT serve como notificação do cometimento da infração.

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Código da Infração

Este campo é obrigatório e deve ser preenchido com o código da infração, utilizando a tabela de códigos apresentada no ANEXO IV.

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Descrição da Infração

Este campo é obrigatório e deve ser preenchido com a descrição detalhada da conduta infracional, utilizando suas próprias palavras, sem necessariamente copiar a descrição da tabela de códigos.

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Equipamento/Instrumento de Aferição

Este campo é obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização. Preencha com o nome do equipamento utilizado para detectar a infração.

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Medições da Infração

Este campo é obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização ou nota fiscal. Preencha com as informações da medição realizada pelo equipamento.

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Identificação do Agente Autuador

Este campo é obrigatório para identificar a autoridade ou agente que registrou a infração. Utilize o número de identificação do agente (registro, matrícula, etc.).

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Exames de Habilitação

O exame, aplicado por entidades públicas ou privadas credenciadas, abrange todos os tipos de habilitação, exceto a de direção veicular.

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Formação de Condutores

Condutores em formação devem realizar curso de direção defensiva e conceitos básicos de proteção ao meio ambiente no trânsito.

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Permissão para Dirigir

A Permissão para Dirigir tem validade de um ano e é concedida ao candidato aprovado nos exames.

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Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é concedida após um ano de Permissão, se o condutor não tiver cometido infrações graves ou gravíssimas ou reincidência em infração média.

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Falha na Obtenção da CNH

Se o condutor não obtiver a CNH por não atender às condições do parágrafo anterior, o processo de habilitação precisa ser reiniciado.

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Exame Toxicológico para C, D e E

Condutores das categorias C, D e E precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a CNH.

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Objetivo do Exame Toxicológico

O exame toxicológico visa detectar consumo de substâncias que comprometem a capacidade de direção e tem janela de detecção de 90 dias.

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Periodicidade do Exame Toxicológico

Condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos precisam realizar o exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses.

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Placas de Representantes

Veículos que representam o Presidente, Vice-Presidente da República, Presidentes do Senado e Câmara, Presidente e Ministros do STF, Ministros de Estado, Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República têm placas verdes e amarelas.

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Placas Especiais

Os veículos de Presidentes de Tribunais Federais, Governadores, Prefeitos, Secretários, Presidentes de Assembléias e Câmaras, Presidentes de Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, Chefe do Ministério Público e Oficiais Generais das Forças Armadas têm placas especiais definidas pelo CONTRAN.

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Certificado de Licenciamento Anual

O Certificado de Licenciamento Anual é emitido para veículos licenciados, vinculado ao Certificado de Registro do Veículo. O proprietário escolhe o meio físico ou digital.

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Porte do Certificado de Licenciamento

É obrigatório portar o Certificado de Licenciamento Anual. Se a fiscalização tiver acesso ao sistema online, o porte na hora pode ser dispensado.

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Porte da Permissão para Dirigir/CNH

É obrigatório portar a Permissão para Dirigir ou a CNH quando o condutor estiver à direção do veículo.

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CRLV-e

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) foi instituído pela Resolução do Contran 809/2020.

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Remoção do veículo por falta de condutor habilitado

O veículo será removido para o depósito quando não houver um condutor habilitado no local da infração.

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Retenção imediata do veículo

A retenção imediata do veículo pode ser dispensada em casos específicos, como transporte coletivo de passageiros ou transporte de produtos perigosos ou perecíveis, desde que o veículo ofereça condições de segurança para a circulação.

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Registro de restrição administrativa no Renavam

Caso a regularização da situação do veículo não ocorra dentro do prazo estabelecido, será feito um registro de restrição administrativa no Renavam, que será removido após a regularização.

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Recolhimento do veículo ao depósito por falta de regularização

O descumprimento das obrigações para regularização do veículo resultará no recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se as mesmas regras do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Restituição do veículo removido

A restituição do veículo removido só ocorrerá após o pagamento de multas, taxas, despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação.

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Liberação do veículo removido

A liberação do veículo removido é condicionada à reparação de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

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Liberação do veículo para reparo externo

Se o reparo do veículo exigir providências que não possam ser realizadas no depósito, a autoridade responsável pela remoção poderá liberar o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização e prazo para reapresentação.

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Serviços de remoção, depósito e guarda

Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo podem ser realizados por órgão público diretamente ou por particular contratado por licitação, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos.

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Requisitos para Habilitação

Para obter a habilitação para dirigir um veículo, o candidato precisa ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir um documento de identificação válido.

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O que é o RENACH?

O sistema RENACH registra as informações dos candidatos à habilitação.

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Categorias de Habilitação

As categorias de habilitação variam de A a E, cada uma autorizando a condução de veículos específicos.

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O que a categoria A permite?

A categoria A permite a condução de motocicletas e similares.

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Requisitos para a categoria C

Para obter a categoria C, o condutor deve estar habilitado na categoria B há pelo menos um ano e não ter cometido infrações graves ou gravíssimas.

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O que a categoria E permite?

A categoria E permite a condução de veículos de grande porte, como caminhões e ônibus, com reboque.

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O que a categoria D permite?

A categoria D permite a condução de veículos de transporte de passageiros com mais de 8 lugares.

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O que a categoria B permite além dos carros?

Condutores da categoria B podem dirigir motor-casas com peso e lotação específicos.

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Equipamentos Obrigatórios nos Veículos

Equipamentos obrigatórios são dispositivos essenciais para a segurança e funcionamento do veículo, definidos pelo CONTRAN.

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Quem aplica os exames de habilitação?

Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, podem ser realizados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

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Cinto de Segurança: Obrigatório?

O cinto de segurança é um equipamento obrigatório em todos os veículos, com exceção dos que permitem viagem em pé.

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O que é obrigatório na formação de condutores?

A formação de condutores inclui, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.

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Registrador de Velocidade e Tempo: Quando é Obrigatório?

Veículos como ônibus escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 lugares e caminhões pesados devem ter um equipamento que registra a velocidade e o tempo.

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O que o candidato aprovado nos exames de habilitação recebe?

A Permissão para Dirigir, com validade de um ano, é concedida ao candidato aprovado nos exames de habilitação.

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Encosto de Cabeça: Obrigatório em Todos os Veículos?

O encosto de cabeça é um equipamento obrigatório em todos os veículos, com normas estabelecidas pelo CONTRAN.

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Controle de Emissões de Poluentes e Ruído: Obrigatório?

O dispositivo para controle de emissões de poluentes e ruído é obrigatório em todos os veículos, com normas definidas pelo CONTRAN.

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Quando a Carteira Nacional de Habilitação é conferida?

Após um ano, o condutor que não cometeu infrações graves ou gravíssimas ou reincidência em média, recebe a Carteira Nacional de Habilitação.

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O que acontece se o condutor não conseguir a CNH?

Se o condutor não obtiver a CNH por não atender às condições para obtenção, todo o processo de habilitação precisa ser reiniciado.

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Equipamentos Obrigatórios em Bicicletas

Bicicletas devem possuir campainha, sinalização noturna e espelho retrovisor esquerdo.

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Airbags Frontais: Obrigatórios?

Airbag frontal para o motorista e passageiro do banco da frente é um equipamento obrigatório.

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Quem precisa fazer exame toxicológico para habilitação?

Condutores das categorias C, D e E precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a CNH.

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Luzes de Rodagem Diurna: Obrigatório em Todos os Veículos?

As luzes de rodagem diurna são obrigatórias em todos os veículos.

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Qual o objetivo do exame toxicológico para habilitação?

O exame busca detectar o consumo de substâncias que comprometem a capacidade de direção e tem janela de detecção de 90 dias.

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Com que frequência o exame toxicológico é realizado?

Condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos precisam realizar o exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses.

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Quando o CRLV é recolhido?

O CRLV é recolhido quando há suspeita de adulteração ou inautenticidade, quando o veículo não é transferido em até 30 dias após a venda ou quando o prazo de licenciamento expira.

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O que é um AIT?

O AIT é um documento oficial emitido por um agente de trânsito para registrar uma violação às leis de trânsito. É vinculado por lei.

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Quais informações devem estar presentes em um AIT?

O AIT deve conter informações importantes sobre a infração, incluindo a descrição, o local e a hora do evento, a identificação do veículo e do condutor, e a identificação do agente que emitiu o AIT.

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Qual a função da assinatura no AIT?

A assinatura do infrator no AIT serve como um registro oficial de que ele foi notificado sobre a infração.

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Emitindo o AIT: é obrigatório ou discricionário?

O Auto de Infração de Trânsito (AIT) não é uma decisão discricionária, ele deve ser emitido no momento em que alguma infração é observada pela autoridade de trânsito.

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Notificação do proprietário após remoção

A autoridade de trânsito tem até 10 dias após a remoção do veículo para notificar o proprietário sobre a remoção, por correio ou meio tecnológico.

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Notificação devolvida: considerada recebida

Se o endereço do proprietário estiver desatualizado ou ele recusar o recebimento, a notificação é considerada recebida.

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Notificação de veículos do exterior

Veículos licenciados no exterior são notificados por edital, ou seja, a notificação é publicada em um jornal oficial.

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Remoção: irregularidade sanada no local

Se a irregularidade que causou a remoção for resolvida no local, o veículo não precisa ser removido.

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Liberação do veículo em caso de irregularidade

Se a irregularidade não puder ser resolvida no local, o veículo pode ser liberado, desde que tenha condições de segurança, mediante recolhimento do CRLV e prazo de 15 dias para regularização.

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Exceções à liberação do veículo

O § 9º-A não se aplica às infrações relacionadas ao exercício ilegal da profissão de motorista e à direção sob influência de álcool ou drogas.

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Recolhimento por falta de regularização

Se a regularização não ocorrer no prazo de 15 dias, o veículo será recolhido ao depósito, com restrição administrativa no Renavam.

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Consequências do descumprimento da obrigação

O descumprimento da obrigação de regularizar a situação do veículo dentro do prazo de 15 dias resultará no recolhimento do veículo ao depósito.

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Código do Órgão Autuador

O Código do Órgão Autuador é um identificador exclusivo que indica a entidade responsável por emitir a autuação de trânsito. Este código é administrado pelo DENATRAN e é utilizado para facilitar a identificação e o controle das infrações de trânsito em todo o país.

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Identificação do Auto de Infração

O campo 'Identificação do Auto de Infração' é um campo pré-impresso que possui um número único para cada autuação emitida, permitindo a rastreabilidade da infração e garantindo a individualização do processo.

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Marca do veículo

O campo 'Marca' é obrigatório e deve ser preenchido com a marca do veículo, como por exemplo, Volkswagen, Fiat, Toyota, etc.

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Espécie do veículo

O campo 'Espécie' é obrigatório e deve ser preenchido com a classificação do veículo, especificando se é um carro, caminhão, ônibus, etc.

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Nome do condutor

O campo 'Nome' é obrigatório para identificar o condutor do veículo que cometeu a infração. É fundamental registrar o nome completo do condutor para responsabilizá-lo pela infração.

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Número da Carteira de Habilitação

O campo 'Nº do Registro da Carteira de Habilitação' é obrigatório caso o condutor tenha uma carteira de habilitação. Este campo é crucial para verificar se o condutor estava habilitado para dirigir o veículo.

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UF ou código do país

O campo 'UF' é obrigatório para identificar o estado onde a carteira de habilitação do condutor foi emitida. Quando o condutor é estrangeiro, o código do país de origem deve ser utilizado, consultando o ANEXO VI.

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O que é o CRLV-e?

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) é um documento digital que substitui o antigo CRLV físico. Foi instituído pela Resolução do Contran 809/2020.

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O que é a CNH?

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento obrigatório para conduzir veículos no Brasil. É emitida após a aprovação em exames e cursos, e é um documento de identificação válido em todo o território nacional.

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Qual a função das placas dos veículos?

As placas dos veículos são uma forma de identificação única. Elas acompanham o veículo durante todo o seu registro.

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Qual o tipo de placa usado por veículos de autoridades?

Os veículos que representam autoridades do governo, como o Presidente da República, Ministros, e Presidentes do Senado e da Câmara, possuem placas especiais com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional.

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É obrigatório portar a Permissão para Dirigir ou CNH?

O porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é obrigatório quando o condutor estiver à direção do veículo. É fundamental ter esses documentos à mão durante a condução.

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O que é o Certificado de Licenciamento Anual?

O Certificado de Licenciamento Anual é um documento obrigatório para todos os veículos licenciados no Brasil. Ele garante que o veículo está em ordem para circular e possui seguro obrigatório (DPVAT).

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Quando o porte do Certificado de Licenciamento Anual pode ser dispensado?

O porte do Certificado de Licenciamento Anual é obrigatório, mas pode ser dispensado em caso de verificação online, quando a fiscalização tiver acesso ao sistema informatizado e puder comprovar que o veículo está licenciado.

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Retenção do Veículo

A retenção do veículo é uma medida administrativa aplicada pela autoridade de trânsito, onde o veículo é impedido de seguir viagem até que a irregularidade seja corrigida.

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Quando a retenção é aplicada?

A retenção do veículo é aplicada quando a irregularidade for sanável no local da infração.

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Veículo Inseguro?

Se a irregularidade não puder ser resolvida no local, o veículo, se seguro, será liberado com o CRLV recolhido dentro do prazo de 15 dias para regularização.

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Quando o Certificado de Registro é recolhido?

A autoridade de trânsito poderá recolher o Certificado de Registro do veículo se houver suspeita de adulteração ou inautenticidade.

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Prazo para regularização do CRLV?

Após recolher o CRLV, a autoridade de trânsito permite que o condutor regularize a situação dentro de um prazo razoável, não superior a 30 dias.

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Remoção do Veículo

A remoção do veículo é a ação de transportar o veículo para um depósito, geralmente porque o veículo está em situação irregular e não pode ser conduzido.

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Custo da restituição do veículo

A autoridade de trânsito aplicará multa e outros encargos para a restituição do veículo removido.

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Advertência por escrito

A advertência por escrito é uma penalidade aplicada por infrações de trânsito, geralmente para infrações leves. Ela serve como um aviso ao condutor, sem pontos na CNH, e pode ser aplicada antes de multas.

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Multa

A multa é uma penalidade financeira aplicada por infrações de trânsito, com valores variáveis de acordo com a gravidade da infração. Seu valor pode ser aumentado em caso de reincidência.

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Suspensão do direito de dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade aplicada por infrações de trânsito que impede o condutor de dirigir por um determinado período. A duração da suspensão varia de acordo com a gravidade da infração, e é uma punição grave que impede o condutor de dirigir.

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Cassação da CNH

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é a penalidade mais grave aplicada por infrações de trânsito, que retira o direito do condutor de dirigir permanentemente. É aplicada em casos de infrações gravíssimas, como dirigir embriagado ou sob efeito de drogas.

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Cassação da Permissão para Dirigir

A cassação da Permissão para Dirigir é uma penalidade aplicada ao condutor que ainda está no período de um ano com a Permissão, impedindo o condutor de dirigir e, em casos mais graves, pode levar à revogação da Permissão.

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Frequência obrigatória em curso de reciclagem

A frequência obrigatória em curso de reciclagem é uma penalidade aplicada a condutores que cometeram infrações graves ou gravíssimas, obrigando-os a fazer um curso para rever as regras de trânsito e melhorar suas práticas de direção.

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Punições por crimes de trânsito

A aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro não impede as punições de crimes de trânsito, ou seja, o infrator pode ser responsabilizado criminalmente além das sanções administrativas.

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Comunicação das penalidades

As informações sobre as penalidades aplicadas são comunicadas aos órgãos responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor, garantindo a atualização do histórico do veículo e do condutor.

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Quais são os requisitos para obtenção da habilitação?

Para conduzir um veículo automotor, é preciso ser penalmente responsável, saber ler e escrever, além de possuir um documento de identificação válido.

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Quais são as categorias de habilitação?

Existem cinco categorias de habilitação, de A a E, cada uma com permissões específicas para conduzir diferentes tipos de veículos.

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O que a categoria A de habilitação permite?

A categoria A permite a condução de motocicletas, triciclos e similares, com ou sem carro lateral.

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O que a categoria B de habilitação permite?

A categoria B permite a condução de veículos de passeio, como carros, vans e outros, com peso bruto total de até 3.500 kg e lotação não superior a 8 lugares.

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Quais são os requisitos para obter a categoria C de habilitação?

Para obter a categoria C, é necessário ter a categoria B há pelo menos um ano, não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima e não ser reincidente em infrações médias no último ano.

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O que a categoria D de habilitação permite?

A categoria D permite a condução de veículos utilizados no transporte de passageiros, com capacidade superior a 8 lugares, como ônibus e vans escolares.

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O que a categoria E de habilitação permite?

A categoria E permite a condução de veículos que combinam uma unidade tratora (categorias B, C ou D) com uma unidade acoplada, como reboques, semi-reboques, trailers ou articulados.

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Remoção por falta de condutor habilitado

O veículo será removido para o depósito quando não houver um condutor habilitado no local da infração.

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Liberação para reparo externo

Se o reparo do veículo exigir providências que não possam ser realizadas no depósito, a autoridade responsável pela remoção poderá liberar o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização e prazo para reapresentação.

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Recolhimento do CRLV

O Certificado de Registro de Veículo (CRLV) é recolhido como medida administrativa, normalmente quando há suspeitas de adulteração ou inautenticidade, ou quando a transferência de propriedade não ocorre dentro do prazo de 30 dias da venda.

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Recolhimento do CRLV

O Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) é recolhido, além de outras situações, quando: há suspeita de adulteração ou inautenticidade; o prazo de licenciamento está vencido, ou quando o veículo é retido por irregularidades que não podem ser corrigidas no local da infração.

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Placa de identificação do veículo

A placa de identificação de um veículo é única e acompanha o veículo durante todo o seu registro, sendo proibida a sua reutilização.

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Quais os documentos obrigatórios para dirigir?

É obrigatório portar a Permissão para Dirigir ou a CNH quando estiver dirigindo. Caso haja fiscalização, e o sistema estiver disponível, o porte do CRLV pode ser dispensado.

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O que é retenção do veículo?

A autoridade de trânsito retém o veículo quando a irregularidade pode ser resolvida no local, impedindo o veículo de seguir viagem até a regularização.

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Quando o veículo é removido?

A remoção do veículo é a medida aplicada quando a irregularidade não pode ser corrigida no local, transportando-o para um depósito.

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O que é necessário para resgatar o veículo removido?

Para recuperar o veículo removido, o proprietário precisa pagar multas, taxas, despesas de remoção e estadia, além de outros encargos previstos na legislação.

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Retenção do veículo: Exceções

Em casos específicos como transporte coletivo de passageiros ou produtos perigosos/perecíveis, o veículo pode ficar no local da infração se estiver seguro para a circulação.

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Restrição administrativa no Renavam

Se a regularização do veículo não for feita dentro do prazo, o órgão de trânsito do estado registrará uma restrição administrativa no Renavam. Essa restrição é removida após a regularização.

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Veículo não regularizado: Recolhimento ao depósito

Se o veículo não estiver regularizado dentro do prazo estabelecido, ele será levado para o depósito e as regras do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro serão aplicadas.

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Custo da restituição do veículo removido

Para recuperar o veículo que foi removido, o proprietário precisa pagar multas, taxas, despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na lei.

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Liberação do veículo removido: Conserto obrigatório

O veículo só será liberado do depósito após a reparação de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

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Responsabilidade pelos custos de remoção e guarda

A remoção, o depósito e a guarda do veículo podem ser feitos por órgãos públicos diretamente ou por empresas particulares contratadas por licitação. O proprietário paga os custos.

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Prazo para Aplicação de Penalidade e Notificação de Multa

O prazo máximo para a aplicação da penalidade e expedição da notificação de multa ao infrator é de 180 dias. Em caso de apresentação da defesa prévia, o prazo aumenta para 360 dias.

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Perda da Validade da Multa

A perda da validade da multa ocorre se o poder público não aplicar a penalidade e expedir a notificação dentro dos prazos estabelecidos, que variam de acordo com a apresentação ou não de defesa prévia.

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Quais informações o AIT precisa ter?

O AIT deve conter informações essenciais sobre a infração, como a descrição detalhada, o local e a hora do ocorrido, a identificação do veículo e do condutor, e a identificação do agente que emitiu o AIT.

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Qual a importância da assinatura no AIT?

A assinatura do infrator no AIT serve como comprovante de que ele foi notificado sobre a infração. É um registro formal do ocorrido.

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O AIT é uma decisão livre da autoridade?

O AIT não é uma decisão livre da autoridade de trânsito, mas sim uma obrigação legal. Ele deve ser emitido no momento em que uma infração é observada.

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Como o proprietário é informado da remoção do veículo?

A autoridade de trânsito tem 10 dias após a remoção do veículo para comunicar ao proprietário sobre a remoção, por meio de correio ou plataforma eletrônica.

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Custo da restituição

A restituição do veículo só acontece após o pagamento de multas, taxas, despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação.

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Prazo de regularização

O prazo de regularização é o período que o condutor tem para regularizar a situação do veículo, como pagar multas ou fazer reparos, antes que ele seja recolhido para o depósito.

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Recolhimento ao depósito

O recolhimento do veículo ao depósito é a medida final quando o condutor não regulariza a situação do veículo no prazo estipulado.

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Remoção dispensada

Se a irregularidade do veículo for sanada no local da infração, a remoção é dispensada, pois o veículo pode seguir viagem sem problemas.

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Notificação do proprietário

A notificação é o aviso oficial que a autoridade de trânsito envia para o proprietário sobre a remoção do veículo, geralmente por correio ou meios digitais.

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Notificação considera como recebida

Se o endereço do proprietário estiver desatualizado ou ele recusar o recebimento da notificação, ela é considerada recebida para todos os efeitos.

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O que deve estar em um AIT?

O AIT deve conter informações importantes sobre a infração, incluindo a descrição, o local e a hora do evento, a identificação do veículo e do condutor, e a identificação do agente que emitiu o AIT. A assinatura do infrator no AIT serve como um registro oficial de que ele foi notificado sobre a infração.

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Habilitação para conduzir veículos

O processo de obter a habilitação para conduzir veículos automotores e elétricos envolve a realização de exames junto ao órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal.

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Categoria A

A categoria A permite que o condutor dirija veículos motorizados de duas ou três rodas, como motocicletas e triciclos.

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Categoria B

A categoria B permite conduzir veículos motorizados leves, cujo peso bruto não exceda 3.500 kg e com capacidade de até 8 passageiros, excluindo o motorista.

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Categoria C

A categoria C autoriza o condutor a dirigir veículos motorizados destinados ao transporte de carga, com peso bruto total superior a 3.500 kg.

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Categoria E

A categoria E habilita o condutor a conduzir combinações de veículos, onde a unidade tratora pode ser B, C ou D, e a unidade acoplada (reboque, semi-reboque) tem peso bruto total igual ou superior a 6.000 kg ou capacidade acima de 8 lugares.

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Exame Toxicológico para CNH

O exame toxicológico é obrigatório para condutores das categorias C, D e E para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Janela de Detecção do Exame Toxicológico

O exame toxicológico tem uma janela de detecção de 90 dias, ou seja, ele pode detectar o consumo de substâncias psicoativas nesse período.

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Reiniciar o Processo de Habilitação

O condutor que não obtiver a CNH por não atender às condições para obtenção, terá que reiniciar todo o processo de habilitação.

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Agente de Trânsito

O agente de trânsito é o profissional responsável por fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, lavrar autuações, conduzir procedimentos e aplicar penalidades.

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Medidas Administrativas

As medidas administrativas são ações tomadas pela autoridade de trânsito para lidar com situações de infração no trânsito, como remoção do veículo, retenção e aplicação de penalidades.

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Liberação do Veículo para Regularização

Essa medida é aplicada quando a irregularidade não pode ser resolvida no local da infração e o veículo estiver em condições de segurança para transitar.

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Recolhimento do Veículo por Falta de Regularização

Se o veículo não for regularizado dentro do prazo estabelecido, ele será recolhido ao depósito, com restrição administrativa no Renavam.

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Situações que Justificam a Retenção

A retenção do veículo é aplicada quando a irregularidade pode ser solucionada no local da infração.

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O que é o Código do Órgão Autuador?

O Código do Órgão Autuador é um identificador exclusivo que indica a entidade responsável por emitir a autuação de trânsito. Este código é administrado pelo DENATRAN e é utilizado para facilitar a identificação e o controle das infrações de trânsito em todo o país.

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O que é a 'Identificação do Auto de Infração'?

O campo 'Identificação do Auto de Infração' é um campo pré-impresso que possui um número único para cada autuação emitida, permitindo a rastreabilidade da infração e garantindo a individualização do processo.

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O que é 'Marca' no AIT?

O campo 'Marca' é obrigatório e deve ser preenchido com a marca do veículo, como por exemplo, Volkswagen, Fiat, Toyota, etc.

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O que é 'Espécie' no AIT?

O campo 'Espécie' é obrigatório e deve ser preenchido com a classificação do veículo, especificando se é um carro, caminhão, ônibus, etc.

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O que é 'Nome' no AIT?

O campo 'Nome' é obrigatório para identificar o condutor do veículo que cometeu a infração. É fundamental registrar o nome completo do condutor para responsabilizá-lo pela infração.

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O que é 'Nº do Registro da Carteira de Habilitação'?

O campo 'Nº do Registro da Carteira de Habilitação' é obrigatório caso o condutor tenha uma carteira de habilitação. Este campo é crucial para verificar se o condutor estava habilitado para dirigir o veículo.

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O que é 'UF' no AIT?

O campo 'UF' é obrigatório para identificar o estado onde a carteira de habilitação do condutor foi emitida. Quando o condutor é estrangeiro, o código do país de origem deve ser utilizado, consultando o ANEXO VI.

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