Legislação de Trânsito e Certificados
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Questions and Answers

Quando deve ocorrer o recolhimento do Certificado de Registro do veículo?

  • Ao ser transferida a propriedade do veículo.
  • Quando o veículo estiver com o licenciamento vencido.
  • Caso o veículo não esteja em utilização.
  • Se houver suspeita de inautenticidade ou adulteração. (correct)

    • Qual das seguintes situações NÃO é prevista para o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV)?

  • Se houver restrições na documentação do proprietário. (correct)
  • Suspeitas de inautenticidade ou adulteração.
  • Irregularidade que não pode ser sanada no local.
  • O prazo de licenciamento estiver vencido.

    • Quais informações devem constar no Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

  • Características do motorista e identificação da autoridade autuadora. (correct)
  • Testemunhas que presenciaram a infração.
  • Observações sobre o histórico do veículo.
  • Valor da multa imposta ao infrator.

    • Qual é a função do recibo no processo de recolhimento dos certificados?

    <p>Servir como comprovante da operação de recolhimento.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser identificado no Auto de Infração de Trânsito em relação ao veículo?

    <p>Caracteres da placa de identificação e outros elementos necessários.</p> Signup and view all the answers

    Qual campo é obrigatório para a tipificação da infração?

    <p>CÓDIGO DA INFRAÇÃO</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes campos não é obrigatório para infrações constatadas em estradas e rodovias?

    <p>NOME DO MUNICÍPIO</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve sempre ser descrita de forma clara na tipificação da infração?

    <p>DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO</p> Signup and view all the answers

    Quais campos são obrigatórios para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização?

    <p>EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO e MEDIÇÃO REALIZADA</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser registrado no campo ‘NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO’?

    <p>Registro da autoridade ou agente autuador</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes equipamentos é obrigatório para todos os tipos de veículos automotores?

    <p>Encosto de cabeça</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exceção para a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança?

    <p>Veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos que permitam viajar em pé</p> Signup and view all the answers

    Qual o peso bruto total que define a obrigatoriedade do equipamento registrador de velocidade para veículos de carga?

    <p>4536 kg</p> Signup and view all the answers

    Qual dispositivo deve ser incluído como equipamento suplementar de retenção em um veículo?

    <p>Air bag frontal</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser feita a identificação do veículo?

    <p>Por caracteres gravados no chassi ou no monobloco</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela gravação da identificação do veículo?

    <p>O fabricante ou montador</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência para a modificação da identificação do veículo?

    <p>Prévia autorização da autoridade executiva de trânsito</p> Signup and view all the answers

    Quais placas devem estar presentes em um veículo de forma externa?

    <p>Placas dianteira e traseira lacradas</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma exigência obrigatória na formação de condutores?

    <p>Curso de direção defensiva</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre após a aprovação no exame de habilitação?

    <p>O candidato é obrigado a iniciar novamente o processo se não conseguir a CNH</p> Signup and view all the answers

    Qual é a validade da Permissão para Dirigir após a aprovação no exame?

    <p>Um ano</p> Signup and view all the answers

    Quais condutores precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico para renovação da CNH?

    <p>Condutores das categorias C, D e E</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência para o exame toxicológico?

    <p>Ele deve ter uma janela de detecção mínima de 90 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual documento é considerado equivalente a documento de identidade em todo território nacional?

    <p>Carteira Nacional de Habilitação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de não obter a Carteira Nacional de Habilitação devido a infrações?

    <p>O candidato deve reiniciar todo o processo de habilitação</p> Signup and view all the answers

    Com quantos anos o condutor da categoria D é obrigado a fazer o novo exame toxicológico?

    <p>A cada dois anos e seis meses</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se não houver um condutor habilitado no local da infração?

    <p>O veículo será removido para o depósito.</p> Signup and view all the answers

    Qual condição permite que um veículo de transporte coletivo não seja retido imediatamente após uma infração?

    <p>Quando oferece condições de segurança para circulação.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se a regularização do veículo não for feita no prazo estabelecido?

    <p>Haverá registro de restrição administrativa no Renavam.</p> Signup and view all the answers

    Para a restituição do veículo removido, o que é necessário?

    <p>O pagamento de multas, taxas e despesas de remoção.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a liberação do veículo removido após reparo?

    <p>A autorização da autoridade é necessária para reparo fora do depósito.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo pagamento dos serviços de remoção e guarda do veículo?

    <p>O proprietário do veículo.</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a ação do proprietário ou condutor quando o veículo é removido?

    <p>Ser notificado sobre as providências necessárias para restituição.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência do descumprimento das obrigações estabelecidas?

    <p>O veículo será recolhido ao depósito.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode utilizar as placas nas cores verde e amarela da Bandeira Nacional?

    <p>Veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigatoriedade relacionada ao Certificado de Licenciamento Anual?

    <p>O porte é dispensado se for possível verificar o licenciamento em sistema informatizado</p> Signup and view all the answers

    O que deve conter a Carteira Nacional de Habilitação?

    <p>Fotografia, identificação e CPF do condutor</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre o Certificado de Licenciamento Anual e o Certificado de Registro de Veículo?

    <p>O licenciamento é vinculado ao registro do veículo</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre as placas dos veículos de autoridades?

    <p>Devem seguir modelos estabelecidos pelo CONTRAN</p> Signup and view all the answers

    Para que serve o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe)?

    <p>Documenta o registro e licenciamento do veículo em meio digital</p> Signup and view all the answers

    Quem é obrigado a portar a Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação?

    <p>Todo condutor ao dirigir um veículo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica da Carteira Nacional de Habilitação em termos de sua aceitação?

    <p>É considerada um documento de identidade em todo o território nacional</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das condições que pode levar ao recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual?

    <p>Haver suspeita de inautenticidade ou adulteração.</p> Signup and view all the answers

    Qual informação não é necessária para a lavratura do Auto de Infração de Trânsito?

    <p>A idade do condutor.</p> Signup and view all the answers

    Em que situação específica o Certificado de Registro pode ser recolhido?

    <p>Quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.</p> Signup and view all the answers

    Para ocorrem a lavratura de um Auto de Infração, qual elemento deve ser identificado?

    <p>O órgão ou entidade autuadora.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo deve ser constada no campo de observações do AIT em caso de recolhimento virtual?

    <p>CRLV recolhido de forma virtual conforme mencionadas instruções.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a notificação ao proprietário após a remoção do veículo?

    <p>10 dias</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se a notificação devolver por desatualização do endereço do proprietário?

    <p>A notificação é considerada recebida</p> Signup and view all the answers

    Quando um veículo pode ser liberado após a remoção?

    <p>Quando oferecer condições de segurança</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para o condutor após a liberação do veículo?

    <p>Regularizar a situação em até 15 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes equipamentos não é considerado obrigatório para todos os tipos de veículos automotores?

    <p>Campainha para bicicletas</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação não se aplica a liberação do veículo conforme o § 9º-A?

    <p>Quando a irregularidade for sanada no local</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído?

    <p>Reduzir a poluição ambiental</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência do descumprimento da obrigação de regularização do veículo?

    <p>Recolhimento do veículo ao depósito</p> Signup and view all the answers

    Como é feita a notificação para veículos licenciados no exterior?

    <p>Por edital</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser gravado obrigatoriamente no chassi ou monobloco do veículo?

    <p>Caracteres que identificam o veículo e seu fabricante</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se a regularização não for efetuada no prazo de 15 dias?

    <p>Registro de restrição no Renavam</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a regravação da identificação veicular?

    <p>Autorização prévia da autoridade de trânsito</p> Signup and view all the answers

    Qual a especificação em relação às placas de veículos?

    <p>Precisam ser lacradas em sua estrutura</p> Signup and view all the answers

    Para quais veículos é exigido um equipamento registrador de velocidade e tempo?

    <p>Veículos de carga com peso bruto acima de 4.536 kg</p> Signup and view all the answers

    Quantos tipos de iluminação são obrigatórios para bicicletas durante a sinalização noturna?

    <p>Luzes dianteira, traseira, lateral e nos pedais</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das características que não pode ser alterada na gravação do chassi do veículo?

    <p>Ano de fabricação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a validade da Permissão para Dirigir conferida ao candidato aprovado?

    <p>Um ano</p> Signup and view all the answers

    Quais condutores precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação?

    <p>Condutores das categorias C, D e E</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos necessários para que um candidato se habilite a conduzir um veículo automotor?

    <p>Possuir Carteira de Identidade ou equivalente</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes categorias permite que o condutor dirija um veículo motorizado de duas ou três rodas?

    <p>Categoria A</p> Signup and view all the answers

    Qual das informações NÃO é obrigatória na Carteira Nacional de Habilitação?

    <p>Endereço residencial</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação após um ano?

    <p>O candidato deve iniciar todo o processo de habilitação novamente</p> Signup and view all the answers

    Para habilitar-se na categoria C, o condutor deve estar habilitado em qual categoria por pelo menos um ano?

    <p>Categoria B</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a categoria B?

    <p>Permite dirigir veículo automotor com até 8 lugares</p> Signup and view all the answers

    Qual é a janela de detecção mínima para o exame toxicológico dos condutores das categorias C, D e E?

    <p>90 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para um condutor da categoria C não ser habilitado devido a infrações?

    <p>Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nos últimos doze meses</p> Signup and view all the answers

    Como será a Carteira Nacional de Habilitação expedida?

    <p>Em meio físico e/ou digital</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a categoria E para condução de veículos?

    <p>Condução de combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada</p> Signup and view all the answers

    Qual a periodicidade do exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos após a obtenção da habilitação?

    <p>A cada dois anos e seis meses</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da Carteira Nacional de Habilitação além de habilitar a condução do veículo?

    <p>Servir como documento de identidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a lotação máxima de veículos que pode ser conduzido por um condutor habilitado na categoria B?

    <p>Oito lugares</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência de leitura e escrita para candidatos a habilitação?

    <p>Saber ler e escrever</p> Signup and view all the answers

    Qual bloco do Auto de Infração de Trânsito (AIT) é destinado à identificação do Condutor?

    <p>BLOCO 3</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes informações é obrigatória no campo 'IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO'?

    <p>Marca do veículo</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser preenchido no campo 'UF' do BLOCO 3 quando se trata de um condutor estrangeiro?

    <p>Dois caracteres conforme tabela de países</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do BLOCO 4 no AIT?

    <p>Identificação do local, data e hora da infração</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir é um campo obrigatório no BLOCO 1?

    <p>CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR</p> Signup and view all the answers

    Sobre o campo 'CPF' no BLOCO 3, qual é a característica informada?

    <p>Preenchimento não obrigatório</p> Signup and view all the answers

    No AIT, qual informação deve ser registrada obrigatoriamente em relação ao local da infração?

    <p>Local da infração</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito do BLOCO 5 no Auto de Infração de Trânsito?

    <p>Registrar a tipificação da infração</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se houver suspeita de inautenticidade ou adulteração do Certificado de Licenciamento Anual?

    <p>Recolher o certificado mediante recibo</p> Signup and view all the answers

    Quais informações devem ser incluídas no Auto de Infração de Trânsito no que se refere ao veículo?

    <p>Caractere da placa, marca e espécie</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência se o prazo de licenciamento do veículo estiver vencido?

    <p>O Certificado de Licenciamento Anual será recolhido</p> Signup and view all the answers

    Em que situações um veículo pode ser retido sem a possibilidade de sanção imediata da irregularidade?

    <p>Quando a irregularidade não pode ser solucionada no local</p> Signup and view all the answers

    Qual informação é obrigatória no Auto de Infração de Trânsito quando possível?

    <p>Assinatura do infrator</p> Signup and view all the answers

    Qual medida administrativa NÃO é adotada pela autoridade de trânsito conforme as competências estabelecidas?

    <p>Emissão de multas em duplicidade</p> Signup and view all the answers

    Quando um veículo deve ser liberado após a retenção por irregularidade?

    <p>Quando a irregularidade for sanada no local</p> Signup and view all the answers

    Qual documento é necessário para a liberação do veículo se este for retido?

    <p>Certificado de Licenciamento Anual</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das razões para a autoridade de trânsito realizar a remoção de um veículo?

    <p>Excesso de carga identificado</p> Signup and view all the answers

    Quais ações são atribuídas à autoridade de trânsito em relação a cães e gatos soltos nas vias?

    <p>Recolhê-los e restituí-los aos proprietários</p> Signup and view all the answers

    No que se refere ao recolhimento da Permissão para Dirigir, quando deve ocorrer essa ação?

    <p>Em casos de infrações específicas</p> Signup and view all the answers

    Qual destas funções é atribuída ao processo de retenção do veículo?

    <p>Permitir a regularização de irregularidades apontadas</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de perícia pode ser realizada pela autoridade de trânsito?

    <p>Teste de dosagem de alcoolemia</p> Signup and view all the answers

    Qual é a única circunstância em que o porte do Certificado de Licenciamento Anual é dispensado?

    <p>Quando há acesso ao sistema informatizado de verificação</p> Signup and view all the answers

    Qual documento deve obrigatoriamente ser apresentado pelo condutor ao dirigir um veículo?

    <p>Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência para a validade dos veículos de representação dos governantes?

    <p>Devem seguir os modelos estabelecidos pelo CONTRAN</p> Signup and view all the answers

    O que é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe)?

    <p>Um registro digital que comprova o licenciamento do veículo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Certificado de Licenciamento Anual para o veículo licenciado?

    <p>Atestar a regularidade do registro do veículo</p> Signup and view all the answers

    Qual informação não é encontrada na Carteira Nacional de Habilitação?

    <p>Nome do proprietário do veículo</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos mínimos que um candidato deve cumprir para obter habilitação para conduzir veículo automotor?

    <p>Ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir Carteira de Identidade ou equivalente.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes categorias de habilitação é destinada a condutores de veículos motorizados de duas ou três rodas?

    <p>Categoria A</p> Signup and view all the answers

    Para habilitar-se na categoria C, quais são as exigências em relação à categoria B?

    <p>Deve estar habilitado na categoria B há um ano e sem infrações graves.</p> Signup and view all the answers

    Qual penalidade foi revogada pela Lei nº 13.281, de 2016?

    <p>Apreensão do veículo</p> Signup and view all the answers

    A qual categoria pertence um condutor de veículo automotor com peso bruto total acima de 3.500 kg utilizado em transporte de carga?

    <p>Categoria C</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para a aplicação da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator?

    <p>180 dias</p> Signup and view all the answers

    Em relação à categoria B, quais veículos um condutor habilitado pode dirigir?

    <p>Veículos motorizados cujo peso não exceda 3.500 kg e lotação não acima de 8 lugares.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes informações não é uma exigência para obter a habilitação de condutor?

    <p>Possuir registro criminal limpo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de o Poder Público perder os prazos para aplicação de multa?

    <p>A multa perderá a validade</p> Signup and view all the answers

    Quantos pontos levarão à suspensão da CNH de um condutor que não tiver infração gravíssima nos últimos 12 meses?

    <p>40 pontos</p> Signup and view all the answers

    Para qual categoria de habilitação um condutor deve ter experiência na categoria B antes de se habilitar?

    <p>Categoria C</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição correta da categoria E de habilitação?

    <p>Condutor de combinação de veículos com unidade tratora nas categorias B, C ou D e peso bruto total acima de 6.000 kg.</p> Signup and view all the answers

    Quem é considerado agente da autoridade de trânsito?

    <p>Policiais militares e agentes designados pela autoridade de trânsito</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se um condutor apresentar defesa prévia em relação a uma multa?

    <p>O prazo máximo para a aplicação da penalidade se torna 360 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual a penalidade que deve ser aplicada caso um condutor tenha uma infração leve ou média e não seja reincidente?

    <p>Advertência por escrito</p> Signup and view all the answers

    Quantos pontos um condutor acumulará ao atingir duas infrações gravíssimas nos últimos 12 meses?

    <p>20 pontos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição que permite a não retenção imediata de um veículo de transporte coletivo?

    <p>Quando oferece condições de segurança para circulação.</p> Signup and view all the answers

    O que deve acontecer se a regularização do veículo não for feita no prazo estabelecido?

    <p>Serão registradas restrições administrativas no Renavam.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência para a restituição do veículo após a remoção?

    <p>Pagamento de multas e taxas, além de encargos de remoção.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo pagamento dos custos dos serviços de remoção, depósito e guarda do veículo?

    <p>O proprietário do veículo.</p> Signup and view all the answers

    Qual documento deve ser apresentado para a liberação do veículo removido após reparo?

    <p>O comprovante de reparo dos componentes obrigatórios.</p> Signup and view all the answers

    O que deve fazer o proprietário ou o condutor ao saber que seu veículo foi removido?

    <p>Procurar o órgão responsável e se informar sobre as providências necessárias.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com um veículo removido que não tiver reparos feitos em seus componentes obrigatórios?

    <p>Não haverá restituição do veículo até que todos os reparos sejam realizados.</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações o Certificado de Licenciamento Anual pode ser recolhido?

    <p>Quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve constar no Auto de Infração de Trânsito para a identificação do condutor?

    <p>O prontuário do condutor, sempre que possível.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para o recolhimento do Certificado de Registro quando um veículo é alienado?

    <p>A propriedade deve ser transferida no prazo de trinta dias.</p> Signup and view all the answers

    Que informação deve ser registrada no campo de observações do AIT quando ocorrer o recolhimento virtual do CRLV?

    <p>CRLV recolhido de forma virtual por força da Instrução nº 567/2020.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes informações não é necessária no Auto de Infração de Trânsito?

    <p>O número de passageiros no momento da infração.</p> Signup and view all the answers

    Qual campo deve ser preenchido obrigatoriamente para a tipificação da infração?

    <p>Código da infração</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes campos é obrigatório apenas para infrações verificada por equipamentos de fiscalização?

    <p>Limite regulamentado</p> Signup and view all the answers

    Em caso de não ser possível a assinatura do infrator, qual das alternativas deve ser indicada?

    <p>Ausente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade do campo 'EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO'?

    <p>Indicar o tipo de verificação da infração</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo NÃO é um campo obrigatório em todos os casos de auto de infração?

    <p>Nome do município</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência imediata se não houver um condutor habilitado no local da infração?

    <p>O veículo será removido a depósito.</p> Signup and view all the answers

    Qual condição permite que um veículo de transporte coletivo não sofra retenção imediata após uma infração?

    <p>Estar transportando passageiros e oferecer segurança.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se a regularização do veículo não for feita dentro do prazo estabelecido?

    <p>O veículo será registrado com restrição administrativa no Renavam.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para a restituição de um veículo removido?

    <p>Pagamento de multas, taxas e regularização de reparos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação do proprietário ou condutor após a remoção do veículo?

    <p>Regularizar as condições para restituição e pagar encargos.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo pagamento dos custos de remoção e guarda do veículo?

    <p>O proprietário do veículo.</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a condição para a liberação do veículo após reparo?

    <p>Reparo de qualquer componente obrigatório em perfeito estado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade para o descumprimento das obrigações estabelecidas após a remoção do veículo?

    <p>Recolhimento do veículo ao depósito.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a autoridade de trânsito expedir a notificação ao proprietário após a remoção do veículo?

    <p>10 dias</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser realizada a notificação se o endereço do proprietário estiver desatualizado?

    <p>A notificação será considerada recebida, mesmo se devolvida.</p> Signup and view all the answers

    Qual condição permite a liberação do veículo após a remoção?

    <p>Se o condutor estiver habilitado.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se a regularização não for feita no prazo estabelecido após a liberação do veículo?

    <p>Ocorrerá um registro de restrição administrativa no Renavam.</p> Signup and view all the answers

    Quais infrações não são cobertas pelo disposto que permite a entrega do veículo ao condutor durante a remoção?

    <p>Infrações previstas no inciso V do art. 230</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a notificação feita por edital?

    <p>Ela é aplicável apenas a veículos registrados no exterior.</p> Signup and view all the answers

    Qual ação deve ser tomada se o veículo for removido e houver um condutor habilitado presente?

    <p>O veículo será entregue ao condutor imediatamente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência do descumprimento da obrigação de regularizar a situação do veículo?

    <p>O veículo será recolhido ao depósito.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções não é uma penalidade prevista para as infrações de trânsito?

    <p>Advertência verbal</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se o poder público não aplicar a penalidade dentro do prazo de 180 dias?

    <p>A multa perde a validade</p> Signup and view all the answers

    Qual a pontuação que leva à suspensão da CNH para condutores com uma infração gravíssima nos últimos 12 meses?

    <p>30 pontos</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é uma nova regra sobre multas leves e médias?

    <p>São puníveis apenas com advertência se o condutor for reincidente</p> Signup and view all the answers

    Qual das penalidades é aplicada ao condutor que atinge 40 pontos em sua CNH e não tem infrações gravíssimas nos últimos 12 meses?

    <p>Suspensão do direito de dirigir</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade que pode ser imposta ao motorista em caso de reincidência na mesma infração dentro de 12 meses?

    <p>Multa</p> Signup and view all the answers

    Quem são os agentes responsáveis pela fiscalização e lavratura do auto de infração?

    <p>Agentes de trânsito e policiais rodoviários federal</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das penalidades que pode resultar da prática de crimes de trânsito?

    <p>Cassação da CNH</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que os veículos de autoridade utilizem placas especiais?

    <p>Devem pertencer a autoridades específicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual documento é obrigatório para que o condutor esteja dirigindo legalmente?

    <p>Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação.</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve constar obrigatoriamente na Carteira Nacional de Habilitação?

    <p>Identificação e CPF do condutor.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito quando não há acesso ao sistema para verificar a situação de licenciamento do veículo?

    <p>O porte do Certificado de Licenciamento Anual é dispensado.</p> Signup and view all the answers

    Quais veículos podem usar placas nas cores verde e amarela da Bandeira Nacional?

    <p>Veículos de autoridades governamentais específicas.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se o veículo não for regularizado no prazo estabelecido após a infração?

    <p>O veículo pode ser apreendido novamente.</p> Signup and view all the answers

    Qual informação é obrigatória no preenchimento do Auto de Infração de Trânsito?

    <p>Data e hora do auto de infração</p> Signup and view all the answers

    Quando um veículo pode ser retido por causa do Certificado de Licenciamento Anual?

    <p>Se o prazo de licenciamento estiver vencido</p> Signup and view all the answers

    Qual deve constar como observação no Auto de Infração de Trânsito quando houver recolhimento virtual do CRLV?

    <p>CRLV recolhido de forma virtual por força da Instrução nº 567/2020</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não é um requisito para a lavratura do Auto de Infração de Trânsito?

    <p>Assinatura de testemunhas presentes</p> Signup and view all the answers

    Qual é o primeiro bloco do Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

    <p>Identificação da Autuação</p> Signup and view all the answers

    Qual campo é obrigatório para a identificação do veículo no Auto de Infração de Trânsito?

    <p>Marca</p> Signup and view all the answers

    Em caso de condutor estrangeiro, como deve ser preenchido o campo 'UF'?

    <p>Deve ser preenchido com 2 caracteres da tabela de países</p> Signup and view all the answers

    Para que tipo de infrações é obrigatório o preenchimento do 'CPF ou CNPJ'?

    <p>Infrações de excesso de peso e produtos perigosos</p> Signup and view all the answers

    Qual dos campos a seguir não é obrigatório no bloco de identificação do local da infração?

    <p>Nome do Condutor</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser preenchido obrigatoriamente na identificação do condutor?

    <p>Nome do Condutor</p> Signup and view all the answers

    Qual campo deve ser preenchido de acordo com a tabela do anexo VI para veículos estrangeiros?

    <p>País</p> Signup and view all the answers

    Qual campo deve obrigatoriamente estar preenchido ao registrar a infração?

    <p>Data</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência se um veículo for removido e o proprietário não estiver habilitado no local da infração?

    <p>O veículo será removido para um depósito.</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações um veículo de transporte coletivo pode não ser retido imediatamente após uma infração?

    <p>Quando transporta passageiros e está em bom estado para circulação.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se a regularização do veículo não for feita dentro do prazo estabelecido?

    <p>Será feita a restrição administrativa no Renavam.</p> Signup and view all the answers

    Para que o veículo removido seja restituído, o que é necessário?

    <p>Pagamento de todas as multas e taxas, além de comprovação do estado do veículo.</p> Signup and view all the answers

    Quando a liberação do veículo removido é condicionada ao reparo?

    <p>Quando algum componente obrigatório não está funcionando corretamente.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo pagamento dos custos dos serviços de remoção e guarda do veículo?

    <p>O proprietário do veículo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a ação que deve ser tomada pelo proprietário quando o veículo é removido?

    <p>Se informar sobre os procedimentos para restituição.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes penalidades NÃO é prevista no Código de Trânsito?

    <p>Liberação de veículo sem multa</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade aplicada a um condutor que atinge 40 pontos na Carteira Nacional de Habilitação?

    <p>Suspensão da CNH</p> Signup and view all the answers

    Qual é a frequência obrigatória em curso de reciclagem para condutores que cometem infrações?

    <p>Anualmente</p> Signup and view all the answers

    O que acontecerá com uma multa se o poder público perder o prazo para sua aplicação?

    <p>Perderá a validade</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstâncias um condutor poderá receber uma advertência por escrito em vez de uma multa?

    <p>Se o condutor não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não é uma causa de suspensão da CNH?

    <p>Realizar curso de reciclagem</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade relativa à permissão para dirigir após a reincidência em infrações?

    <p>Cassação da Permissão para Dirigir</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos necessários para que um candidato obtenha habilitação para conduzir um veículo automotor?

    <p>Ser penalmente imputável, saber ler e escrever, e possuir Carteira de Identidade ou equivalente.</p> Signup and view all the answers

    Qual categoria de habilitação permite conduzir um veículo motorizado de duas ou três rodas?

    <p>Categoria A.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência para um condutor se habilitar na categoria C?

    <p>Estar habilitado na categoria B há pelo menos um ano e não ter cometido infrações graves ou gravíssimas.</p> Signup and view all the answers

    Qual a validade das informações do candidato à habilitação que devem ser cadastradas?

    <p>As informações devem ser cadastradas no RENACH e mantidas atualizadas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o peso máximo que um condutor da categoria B pode dirigir?

    <p>3.500 kg.</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmações sobre a categoria D de habilitação é verdadeira?

    <p>Permite conduzir veículos motorizados utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação excede a 8 lugares.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o que pode resultar na condição de reincidência em infrações médias para habilitação nas categorias?

    <p>Ser reincidente em infrações médias nos últimos doze meses.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que um candidato obtenha a Carteira Nacional de Habilitação após um ano?

    <p>Não ter cometido infrações de natureza grave ou gravíssima.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a frequência com que motoristas das categorias C, D e E devem realizar exames toxicológicos?

    <p>A cada 2 anos e 6 meses.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser incluído obrigatoriamente na formação de condutores?

    <p>Curso de direção defensiva.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se um candidato não obtiver a Carteira Nacional de Habilitação após um ano?

    <p>Ele deve reiniciar todo o processo de habilitação.</p> Signup and view all the answers

    Qual documento deve ser apresentado pelo condutor para dirigir um veículo?

    <p>A Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do exame toxicológico exigido para condutores das categorias C, D e E?

    <p>Aferir consumo de substâncias psicoativas.</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve constar na Carteira Nacional de Habilitação?

    <p>Identificação e número de inscrição no CPF do condutor.</p> Signup and view all the answers

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