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Questions and Answers
Quais são as consequências da aplicação das sanções previstas no art. 156?
Qual é o prazo para a autoridade que proferiu a decisão recorrida reconsiderar sua decisão?
O que deve ser feito após a apresentação de um pedido de reconsideração segundo a lei?
Qual é o papel do órgão de assessoramento jurídico na elaboração das decisões?
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Quais sanções permitem apenas pedido de reconsideração?
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Qual é o prazo para impugnar um edital de licitação por irregularidade?
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Qual ato permite a interposição de recurso no prazo de 3 dias úteis a partir da intimação?
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O que deve ser feito se a intenção de recorrer não for manifestada imediatamente após a intimação?
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Qual é a consequência do acolhimento de um recurso pela autoridade competente?
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Para quais situações se pode apresentar um pedido de reconsideração?
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Qual é o prazo máximo para a autoridade superior proferir decisão sobre um recurso encaminhado?
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Qual é a forma de apresentação das contrarrazões ao recurso?
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A quem deve ser dirigido o recurso contra atos administrativos?
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Study Notes
Impugnação e Esclarecimento em Licitações
- Qualquer pessoa pode impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei.
- O pedido deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
- A resposta à impugnação deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis.
Recursos Administrativos
- Recursos podem ser apresentados no prazo de 3 dias úteis após intimação ou lavratura da ata.
- Recursos cabem em casos como:
- Deferimento ou indeferimento de pré-qualificação e cadastro.
- Julgamento das propostas.
- Habilitação ou inabilitação de licitante.
- Anulação ou revogação da licitação.
- Extinção do contrato por ato unilateral.
Procedimento dos Recursos
- A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente para não perder o prazo.
- O prazo para apresentação de razões recursais começa na data da intimação.
- A apreciação do recurso ocorrerá em fase única.
Tramitação do Recurso
- O recurso será enviado à autoridade que emitiu o ato.
- Caso a autoridade não reconsidere, o recurso será encaminhado à autoridade superior com prazo de decisão máximo de 10 dias úteis.
- Apenas atos insuscetíveis de aproveitamento serão invalidados se o recurso for acolhido.
Prazo para Contrarrazões
- O prazo para apresentação de contrarrazões é o mesmo do recurso e inicia na data de intimação.
Sanções e Recursos Relacionados
- Sanções previstas no art. 156 possuem prazo de 15 dias úteis para recurso, a contar da intimação.
- Recursos relacionados a sanções devem ser encaminhados à autoridade que proferiu a decisão.
- O prazo para decisão do recurso é de 20 dias úteis, contados do recebimento do recurso.
Efeito Suspensivo
- Recurso e pedido de reconsideração têm efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente.
- Autoridade competente será assistida por órgão de assessoramento jurídico para decisões.
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Description
Neste quiz, abordamos os artigos 164 e 165 da legislação de licitações. Você irá testar seus conhecimentos sobre a impugnação de edital e os prazos envolvidos. Faça o quiz para se aprofundar nas regras e entender melhor como funcionam os processos licitatórios.
