Legislação de Licitações - Artigos 164 e 165

Quais são as consequências da aplicação das sanções previstas no art. 156?

Qual é o prazo para a autoridade que proferiu a decisão recorrida reconsiderar sua decisão?

O que deve ser feito após a apresentação de um pedido de reconsideração segundo a lei?

Qual é o papel do órgão de assessoramento jurídico na elaboração das decisões?

Quais sanções permitem apenas pedido de reconsideração?

Qual é o prazo para impugnar um edital de licitação por irregularidade?

Qual ato permite a interposição de recurso no prazo de 3 dias úteis a partir da intimação?

O que deve ser feito se a intenção de recorrer não for manifestada imediatamente após a intimação?

Qual é a consequência do acolhimento de um recurso pela autoridade competente?

Para quais situações se pode apresentar um pedido de reconsideração?

Qual é o prazo máximo para a autoridade superior proferir decisão sobre um recurso encaminhado?

Qual é a forma de apresentação das contrarrazões ao recurso?

A quem deve ser dirigido o recurso contra atos administrativos?

Impugnação e Esclarecimento em Licitações

Qualquer pessoa pode impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei.
O pedido deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
A resposta à impugnação deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis.

Recursos Administrativos

Recursos podem ser apresentados no prazo de 3 dias úteis após intimação ou lavratura da ata.
Recursos cabem em casos como:
- Deferimento ou indeferimento de pré-qualificação e cadastro.
- Julgamento das propostas.
- Habilitação ou inabilitação de licitante.
- Anulação ou revogação da licitação.
- Extinção do contrato por ato unilateral.

Procedimento dos Recursos

A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente para não perder o prazo.
O prazo para apresentação de razões recursais começa na data da intimação.
A apreciação do recurso ocorrerá em fase única.

Tramitação do Recurso

O recurso será enviado à autoridade que emitiu o ato.
Caso a autoridade não reconsidere, o recurso será encaminhado à autoridade superior com prazo de decisão máximo de 10 dias úteis.
Apenas atos insuscetíveis de aproveitamento serão invalidados se o recurso for acolhido.

Prazo para Contrarrazões

O prazo para apresentação de contrarrazões é o mesmo do recurso e inicia na data de intimação.

Sanções e Recursos Relacionados

Sanções previstas no art. 156 possuem prazo de 15 dias úteis para recurso, a contar da intimação.
Recursos relacionados a sanções devem ser encaminhados à autoridade que proferiu a decisão.
O prazo para decisão do recurso é de 20 dias úteis, contados do recebimento do recurso.

Efeito Suspensivo

Recurso e pedido de reconsideração têm efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente.
Autoridade competente será assistida por órgão de assessoramento jurídico para decisões.

Neste quiz, abordamos os artigos 164 e 165 da legislação de licitações. Você irá testar seus conhecimentos sobre a impugnação de edital e os prazos envolvidos. Faça o quiz para se aprofundar nas regras e entender melhor como funcionam os processos licitatórios.