Legalidade da Despesa - Lei de Orçamento do Estado

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Questions and Answers

Quais são os dois tipos de execução do orçamento do estado?

Execução material e execução financeira.

Segundo o Artigo 52º da Lei Orgânica do Orçamento, para que uma receita possa ser liquidada ou cobrada, quais requisitos devem ser cumpridos?

  • Ser legal, ter sido objeto de correta inscrição orçamental e ter sido classificada.
  • Ser legal, ter sido objeto de correta inscrição orçamental e ter autorização do Ministro das Finanças.
  • Ter inscrição orçamental, ter autorização do Ministro das Finanças e ter cabimento.
  • Ser legal, ter sido objeto de correta inscrição orçamental e estar classificada. (correct)

De acordo com o Artigo 52º da LEO, o que é necessário para autorizar uma despesa?

  • O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis, tenha inscrição orçamental no programa/serviço/entidade, tenha cabimento e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros.
  • O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis, tenha inscrição orçamental no programa/serviço/entidade, tenha autorização do Ministro das Finanças e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros.
  • O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis, tenha inscrição orçamental no programa/serviço/entidade, identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros e que os pagamentos sejam efetuados de acordo com o princípio da economia, eficiência e eficácia.
  • O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis, tenha inscrição orçamental no programa/serviço/entidade, tenha cabimento e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros no período previsto para o programa. (correct)

Qual é o objetivo do princípio da economia, eficiência e eficácia aplicado à despesa?

<p>O objetivo do princípio da economia, eficiência e eficácia é garantir que a realização da despesa ocorre de forma económica, eficiente, ou seja, com menor custo e máximo resultado, e eficaz, ou seja, alcançando o objetivo pretendido.</p> Signup and view all the answers

Os órgãos e serviços da administração direta possuem autonomia administrativa e financeira, ou seja, podem gerenciar seus próprios fundos e recursos?

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os requisitos do procedimento para a realização da despesa?

<p>Os requisitos para a realização da despesa são: autorização pelo órgão competente, processamento da despesa, verificação da legalidade e do cabimento, liquidação, autorização do pagamento e pagamento em si.</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do sistema fiscal em Portugal?

<p>Satisfazer as necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e garantir uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre impostos e taxas?

<p>Impostos são prestações patrimoniais definitivas, unilaterais, estabelecidas por lei, que visam atender a necessidades públicas. Taxas são prestações patrimoniais definitivas, bilaterais, estabelecidas por lei, que visam atender a despesas de serviços públicos e são proporcionais ao serviço prestado.</p> Signup and view all the answers

O que são contribuições financeiras?

<p>Contribuições financeiras são impostos especiais afetos a determinados fins, como é o caso das contribuições para a segurança social, que podem ser unilaterais (criadas por lei) ou bilaterais (o montante máximo de receita é definido por lei).</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Execução orçamental do orçamento do Estado

Atos de cobrança e realização de despesas.

Execução material

Atos de cobrança de receitas e execução de despesas.

Execução financeira

Atos de registo de cobrança e execução da despesa.

Legalidade da despesa (Art. 52º LEO)

Princípio fundamental que exige a despesa respeitar a lei e ter respaldo legal.

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Inscrição orçamental da despesa

Necessidade de a despesa estar incluída no orçamento para ser válida.

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Cabimento da despesa

Disponibilidade de recursos financeiros para realizar a despesa.

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Princípio de Economia, Eficiência e Eficácia

Considerar o menor custo, o melhor custo-benefício e a adequação ao objetivo da despesa.

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Autorização pelo órgão competente

Permissão necessária para realizar a despesa, geralmente o dirigente máximo.

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Processamento da despesa

Conjunto de etapas para preparar a despesa para a aprovação e pagamento.

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Verificação da legalidade de uma despesa

Confirmação se a despesa está autorizada e dentro do orçamento.

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Liquidação da Despesa

Transformar o valor estimado da despesa em um valor exato para pagamento.

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Autonomia administrativa (órgãos/serviços)

Liberdade de executar tarefas, sem intervenção direta no processo.

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Autonomia Administrativa e Financeira

Liberdade administrativa com fundos próprios distintos do tesouro público.

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Modalidades de execução orçamental

Diferentes maneiras de executar o orçamento público, considerando a autonomia dos órgãos.

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Legalidade da Receita

Princípios que garantem a legalidade, criaçao e cobrança de impostos, taxas e contribuições.

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Imposto

Tributo unilateral sem contraprestação, criado por lei.

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Taxa

Tributo bilateral com contraprestação imediata, não necessariamente por lei, mas geralmente específica.

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Contribuições financeiras

Impostos específicos com destino definido.

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Principio da tipicidade orçamental

Despesas e receitas devem ter qualificação e quantificação precisas no orçamento.

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Segregação de funções

Cobrança e gestão do tesouro são responsabilidades distintas.

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Boa gestão financeira

Estado deve ter capacidade tanto de cobrança como de pagamento.

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Estabilidade orçamental

Manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas do orçamento.

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Prestação de contas

Relatório das receitas e despesas de uma entidade.

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Conta Geral do Estado

Resumo das contas da administração pública para apresentação à Assembleia da República.

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Responsabilidade financeira

Responsabilidade legal por irregularidades financeiras.

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Study Notes

Legalidade da Despesa

  • A execução orçamental do estado tem dois tipos de execução:
    • Material: inclui atos de cobrança de receitas e realização de despesas.
    • Financeira: regista a cobrança e a realização de despesas.
  • A legalidade da despesa é um princípio fundamental da atividade financeira.
  • O artigo 52° da LEO (Lei de Orçamento do Estado) define princípios gerais para receitas e despesas:
    • Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada sem ser legal, com correta inscrição orçamental e classificação.
    • A liquidação e cobrança de receitas podem ultrapassar os valores orçamentais.
    • Nenhuma despesa pode ser autorizada sem ser legal, com inscrição orçamental no programa e serviço, respeitar requisitos de economia, eficiência e eficácia.
    • Nenhuma despesa pode ser paga sem compromisso e programação orçamental pela entidade.
    • O montante anual de um programa estabelece o limite de pagamentos.
    • Há segregação de funções de liquidação e cobrança de receitas e autorização e pagamento de despesas.
    • Compromissos para pagamentos em anos diferentes podem ser assumidos pelas entidades mediante autorização ministerial.
    • As entidades gestoras devem registar os compromissos nos sistemas local e central.

Princípios para despesas

  • Legalidade: A despesa deve respeitar a lei.
  • Inscrição e cabimento: A despesa deve estar inscrita no orçamento e ter disponibilidade financeira.
  • Economia, eficiência e eficácia: A despesa deve ser adequada, com o menor custo e com resultados pretendidos.
  • Compromissos e pagamentos: Os compromissos e programação de pagamentos devem ser garantidos pelo orçamento de tesouraria.

Modalidades de execução orçamental

  • O orçamento da segurança social é executado independentemente.
  • Existem dois tipos de execução orçamental:
    • Órgãos e serviços com autonomia administrativa: têm liberdade na execução.
    • Órgãos e serviços com autonomia administrativa e financeira: possuem fundos próprios.
  • Existem três modalidades de execução orçamental de despesas:
    • Autonomia administrativa (para serviços integrados)
    • Autonomia administrativa e financeira (para serviços e fundos autónomos)
    • Especial de execução do orçamento da Segurança Social (através de IGFSS).

Legalidade da Receita

  • Os impostos devem ter base legal, definindo incidência, taxa e pagadores.
  • Os impostos são unilaterais pois não têm contrapartida imediata indivisível. Exemplo: impostos pagam os serviços públicos.
  • As taxas têm de ter uma contrapartida imediata divisível. Exemplo: pagamento de propina para a universidade

Orçamento

  • O orçamento precisa ser cumprido.
  • É importante que o orçamento tenha estabilidade.
  • A execução do orçamento é um processo que precisa ser acompanhado pelas entidades, órgãos e serviços, e pelo Ministro das Finanças para garantir a execução adequada das receitas e despesas.

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