Legalidade da Despesa

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Questions and Answers

Quais são os dois tipos de execução do orçamento do estado?

Execução material e execução financeira.

Segundo o Artigo 52º da Lei Orgânica do Orçamento, para que uma receita possa ser liquidada ou cobrada, quais requisitos devem ser cumpridos?

Ser legal, ter sido objeto de correta inscrição orçamental e ter sido classificada.

Ser legal, ter sido objeto de correta inscrição orçamental e ter autorização do Ministro das Finanças.

Ter inscrição orçamental, ter autorização do Ministro das Finanças e ter cabimento.

Ser legal, ter sido objeto de correta inscrição orçamental e estar classificada. (correct)

De acordo com o Artigo 52º da LEO, o que é necessário para autorizar uma despesa?

O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis, tenha inscrição orçamental no programa/serviço/entidade, tenha cabimento e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros.

O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis, tenha inscrição orçamental no programa/serviço/entidade, tenha autorização do Ministro das Finanças e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros.

O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis, tenha inscrição orçamental no programa/serviço/entidade, identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros e que os pagamentos sejam efetuados de acordo com o princípio da economia, eficiência e eficácia.

Qual é o objetivo do princípio da economia, eficiência e eficácia aplicado à despesa?

O objetivo do princípio da economia, eficiência e eficácia é garantir que a realização da despesa ocorre de forma económica, eficiente, ou seja, com menor custo e máximo resultado, e eficaz, ou seja, alcançando o objetivo pretendido. Signup and view all the answers

Os órgãos e serviços da administração direta possuem autonomia administrativa e financeira, ou seja, podem gerenciar seus próprios fundos e recursos?

False Signup and view all the answers

Quais são os requisitos do procedimento para a realização da despesa?

Os requisitos para a realização da despesa são: autorização pelo órgão competente, processamento da despesa, verificação da legalidade e do cabimento, liquidação, autorização do pagamento e pagamento em si. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do sistema fiscal em Portugal?

Satisfazer as necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e garantir uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre impostos e taxas?

Impostos são prestações patrimoniais definitivas, unilaterais, estabelecidas por lei, que visam atender a necessidades públicas. Taxas são prestações patrimoniais definitivas, bilaterais, estabelecidas por lei, que visam atender a despesas de serviços públicos e são proporcionais ao serviço prestado. Signup and view all the answers

O que são contribuições financeiras?

Contribuições financeiras são impostos especiais afetos a determinados fins, como é o caso das contribuições para a segurança social, que podem ser unilaterais (criadas por lei) ou bilaterais (o montante máximo de receita é definido por lei). Signup and view all the answers

Study Notes

A execução orçamental do estado tem dois tipos de execução:
- Material: inclui atos de cobrança de receitas e realização de despesas.
- Financeira: regista a cobrança e a realização de despesas.
A legalidade da despesa é um princípio fundamental da atividade financeira.
O artigo 52° da LEO (Lei de Orçamento do Estado) define princípios gerais para receitas e despesas:
- Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada sem ser legal, com correta inscrição orçamental e classificação.
- A liquidação e cobrança de receitas podem ultrapassar os valores orçamentais.
- Nenhuma despesa pode ser autorizada sem ser legal, com inscrição orçamental no programa e serviço, respeitar requisitos de economia, eficiência e eficácia.
- Nenhuma despesa pode ser paga sem compromisso e programação orçamental pela entidade.
- O montante anual de um programa estabelece o limite de pagamentos.
- Há segregação de funções de liquidação e cobrança de receitas e autorização e pagamento de despesas.
- Compromissos para pagamentos em anos diferentes podem ser assumidos pelas entidades mediante autorização ministerial.
- As entidades gestoras devem registar os compromissos nos sistemas local e central.

Princípios para despesas

Legalidade: A despesa deve respeitar a lei.
Inscrição e cabimento: A despesa deve estar inscrita no orçamento e ter disponibilidade financeira.
Economia, eficiência e eficácia: A despesa deve ser adequada, com o menor custo e com resultados pretendidos.
Compromissos e pagamentos: Os compromissos e programação de pagamentos devem ser garantidos pelo orçamento de tesouraria.

Modalidades de execução orçamental

O orçamento da segurança social é executado independentemente.
Existem dois tipos de execução orçamental:
- Órgãos e serviços com autonomia administrativa: têm liberdade na execução.
- Órgãos e serviços com autonomia administrativa e financeira: possuem fundos próprios.
Existem três modalidades de execução orçamental de despesas:
- Autonomia administrativa (para serviços integrados)
- Autonomia administrativa e financeira (para serviços e fundos autónomos)
- Especial de execução do orçamento da Segurança Social (através de IGFSS).

Legalidade da Receita

Os impostos devem ter base legal, definindo incidência, taxa e pagadores.
Os impostos são unilaterais pois não têm contrapartida imediata indivisível. Exemplo: impostos pagam os serviços públicos.
As taxas têm de ter uma contrapartida imediata divisível. Exemplo: pagamento de propina para a universidade

Orçamento

O orçamento precisa ser cumprido.
É importante que o orçamento tenha estabilidade.
A execução do orçamento é um processo que precisa ser acompanhado pelas entidades, órgãos e serviços, e pelo Ministro das Finanças para garantir a execução adequada das receitas e despesas.

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Neste quiz, você irá explorar a legalidade da despesa na execução orçamentária do estado. Aprenda sobre os princípios gerais estabelecidos no artigo 52° da LEO e a importância da correta inscrição orçamental. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e execução financeira.