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Questions and Answers
Qual é a idade mínima para ser nomeado juiz em um Tribunal Regional Federal?
Quem pode ser nomeado como um dos cinco juízes em um Tribunal Regional Federal?
Como os demais juízes em um Tribunal Regional Federal são selecionados?
Qual a função da justiça itinerante nos Tribunais Regionais Federais?
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Onde são processadas as causas com instituições de previdência social em determinadas condições?
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O que pode fazer o Procurador-Geral da República em casos de grave violação de direitos humanos?
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Qual é a sede da seção judiciária de cada Estado e do Distrito Federal?
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Quando foi criada a Justiça do Trabalho?
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Qual é a função das ouvidorias de justiça previstas na Constituição?
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Qual das seguintes garantias é estabelecida para assegurar a independência do Poder Judiciário?
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O que é necessário para que um magistrado participe do processo de vitaliciamento?
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O que compete privativamente aos tribunais, segundo a Constituição?
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Qual é uma das obrigações dos tribunais no que diz respeito à administração da Justiça?
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O que é inamovibilidade em relação aos juízes?
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A quem compete organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais?
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Qual dos itens abaixo não representa uma garantia do Poder Judiciário?
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Qual é a condição para a Justiça do Trabalho decidir um dissídio coletivo de natureza econômica?
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Qual é o papel do Ministério Público do Trabalho em caso de greve em atividade essencial?
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Quem nomeia os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho?
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Qual afirmação melhor descreve a distribuição dos juízes nos Tribunais Regionais do Trabalho?
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O que a Emenda Constitucional n. 24/99 extinguiu?
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Como os Tribunais Regionais do Trabalho podem assegurar o acesso à justiça?
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Quantas instâncias compõem a Justiça Eleitoral?
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Qual é a estrutura mínima de juízes que compõem os Tribunais Regionais do Trabalho?
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Qual é a competência da Justiça Militar estadual?
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Quem é responsável por processar e julgar crimes militares cometidos contra civis?
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Qual é a função das Câmaras regionais no Tribunal de Justiça?
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O que são varas especializadas no Tribunal de Justiça?
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O que caracteriza a entrância dentro das Justiças estaduais?
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Qual é a característica da entrância especial?
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Na estrutura das comarcas do interior, o que são circunscrições judiciais?
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Qual é a relação entre instância e grau de jurisdição?
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Qual é o procedimento a ser adotado quando o número total da composição não é múltiplo de cinco?
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Qual é a porcentagem do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores em relação ao fixado para Ministros do Supremo Tribunal Federal?
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Qual a condição para a participação no processo de vitaliciamento dos magistrados?
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A aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores ocorre a partir de qual idade?
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O que deve ser observado em relação aos subsídios dos demais magistrados no que diz respeito à diferença entre categorias?
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Como se dará o acesso aos tribunais de segundo grau?
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Qual a consequência do não cumprimento da norma constitucional quanto ao quinto de juízes na composição do tribunal?
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Qual é a abordagem correta em relação ao critério de arredondamento conforme o entendimento expresso?
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Study Notes
União e Ouvidorias da Justiça
- A União, incluindo Distrito Federal e Territórios, criará ouvidorias da justiça.
- Ouvidorias receberão reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.
- Representarão diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
Independência do Poder Judiciário
- Independência garantida pela vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
- Garantias asseguram independência e imparcialidade do Poder Judiciário.
Atribuições dos Tribunais
- Eleger órgãos diretivos e elaborar regimentos internos
- Organizar secretarias e serviços auxiliares
- Prover cargos de juiz de carreira
- Propor criação de novas varas judiciárias
- Prover cargos da administração da justiça
- Conceder licença, férias e afastamentos
Tribunais Regionais Federais
- Compostos por, no mínimo, sete juízes
- Recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente
- Um quinto entre advogados e membros do MPF
- Demais por promoção de juízes federais
- Lei define jurisdição e sede
- Justiça itinerante em limites territoriais
- Funcionamento descentralizado com Câmaras regionais
Causas de Previdência Social
- Processadas e julgadas na Justiça Estadual
- Foro do domicílio dos segurados ou beneficiários
- Comarca não sede de vara do juízo federal
- Lei poderá permitir outras causas na Justiça Estadual
Jurisdição Federal
- Recurso para Tribunal Regional Federal
- Lei federal disporá sobre criação de juizados especiais
- Em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Justiça Federal nos Estados e Territórios
- Cada Estado e o Distrito Federal constituirão seção judiciária com sede na capital
- Varas localizadas conforme lei
- Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições dos juízes federais caberão aos juízes da justiça local.
Justiça do Trabalho
- Criada em 1932
- Dissídio coletivo de natureza econômica pode ser ajuizado pelas partes em caso de recusa de negociação ou arbitragem.
- Justiça do Trabalho decide o conflito respeitando disposições legais e convenções.
- Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial.
- Justiça do Trabalho decide o conflito.
Tribunais Regionais do Trabalho
- Compostos por, no mínimo, sete juízes
- Recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente
- Um quinto entre advogados e membros do MPT
- Demais por promoção de juízes do trabalho
- Justiça itinerante em limites territoriais
- Funcionamento descentralizado com Câmaras regionais
- Presidente também exerce função de corregedor em tribunais com até oito juízes
- Justiça do Trabalho é exercida por um juiz singular nas Varas do Trabalho.
Justiça Eleitoral
- Criada em 1932
- Órgãos:
- Tribunal Superior Eleitoral
- Tribunais Regionais Eleitorais
- Juízes Eleitorais
- Juntas Eleitorais
Justiça Militar Estadual
- Processa e julga militares dos Estados em crimes militares e ações contra atos disciplinares militares
- Competência do júri em caso de vítima civil
- Tribunal competente decide sobre perda de posto e patente
Justiça Militar
- Juízes de direito do juízo militar processam e julgam crimes militares contra civis e ações contra atos disciplinares militares
- Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processa e julga outros crimes militares
Justiça Estadual
- Tribunal de Justiça pode funcionar descentralizadamente com Câmaras regionais
- Justiça itinerante em limites territoriais
- Tribunal de Justiça pode propor criação de varas especializadas para questões agrárias.
Entrâncias na Justiça Estadual
- Divisão processual em razão do número de processos, população, número de eleitores e receita tributária
- Capital do Estado tem foro central e regional
- Entrância especial
- Varas cíveis, criminais, de família, da infância e juventude, de falências etc.
- Comarcas do interior podem ter circunscrições judiciais
- Entrância inicial, intermediária e final (Capital do Estado)
Instâncias:
- Primeira instância: Vara
- Segunda instância: Tribunal do Estado, Regional etc.
Critério para Tribunal Regional Federal
- Um quinto de juízes oriundos da advocacia e do Ministério Público Federal.
- Arredondamento para cima do número de juízes para garantir presença de um quinto de advogados e membros do MPF.
Acesso a Tribunais de Segundo Grau
- Por antiguidade e merecimento, apurados na última ou única entrância
Cursos Oficiais para Magistrados
- Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados
- Participação obrigatória em curso oficial ou reconhecido para vitaliciamento.
Subsídios
- Subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores: 95% do subsídio dos Ministros do STF
- Subsídios dos demais magistrados fixados em lei de acordo com estrutura judiciária
- Diferença entre subsídios: entre 5% e 10%
- Subsídio máximo: 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
- Obedecidos os arts. 37, XI, e 39, § 4º da Constituição
Aposentadoria de Magistrados
- Aposentadoria compulsória para Ministros de Tribunais Superiores aos 75 anos.
- Aposentadoria compulsória para demais membros do Poder Judiciário aos 75 anos.
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Description
Explore as principais características da Justiça, incluindo a criação de ouvidorias e a independência do Poder Judiciário. O quiz também aborda as atribuições dos tribunais e a composição dos Tribunais Regionais Federais. Teste seu conhecimento sobre a estrutura e funcionamento da Justiça brasileira.