Justiça e Administração Judiciária

União e Ouvidorias da Justiça

• A União, incluindo Distrito Federal e Territórios, criará ouvidorias da justiça.
• Ouvidorias receberão reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.
• Representarão diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Independência do Poder Judiciário

• Independência garantida pela vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
• Garantias asseguram independência e imparcialidade do Poder Judiciário.

Atribuições dos Tribunais

• Eleger órgãos diretivos e elaborar regimentos internos
• Organizar secretarias e serviços auxiliares
• Prover cargos de juiz de carreira
• Propor criação de novas varas judiciárias
• Prover cargos da administração da justiça
• Conceder licença, férias e afastamentos

Tribunais Regionais Federais

• Compostos por, no mínimo, sete juízes
• Recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente
• Um quinto entre advogados e membros do MPF
• Demais por promoção de juízes federais
• Lei define jurisdição e sede
• Justiça itinerante em limites territoriais
• Funcionamento descentralizado com Câmaras regionais

Causas de Previdência Social

• Processadas e julgadas na Justiça Estadual
• Foro do domicílio dos segurados ou beneficiários
• Comarca não sede de vara do juízo federal
• Lei poderá permitir outras causas na Justiça Estadual

Jurisdição Federal

• Recurso para Tribunal Regional Federal
• Lei federal disporá sobre criação de juizados especiais
• Em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Justiça Federal nos Estados e Territórios

• Cada Estado e o Distrito Federal constituirão seção judiciária com sede na capital
• Varas localizadas conforme lei
• Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições dos juízes federais caberão aos juízes da justiça local.

Justiça do Trabalho

• Criada em 1932
• Dissídio coletivo de natureza econômica pode ser ajuizado pelas partes em caso de recusa de negociação ou arbitragem.
• Justiça do Trabalho decide o conflito respeitando disposições legais e convenções.
• Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial.
• Justiça do Trabalho decide o conflito.

Tribunais Regionais do Trabalho

• Compostos por, no mínimo, sete juízes
• Recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente
• Um quinto entre advogados e membros do MPT
• Demais por promoção de juízes do trabalho
• Justiça itinerante em limites territoriais
• Funcionamento descentralizado com Câmaras regionais
• Presidente também exerce função de corregedor em tribunais com até oito juízes
• Justiça do Trabalho é exercida por um juiz singular nas Varas do Trabalho.

Justiça Eleitoral

• Criada em 1932
• Órgãos:
  • Tribunal Superior Eleitoral
  • Tribunais Regionais Eleitorais
  • Juízes Eleitorais
  • Juntas Eleitorais

Justiça Militar Estadual

• Processa e julga militares dos Estados em crimes militares e ações contra atos disciplinares militares
• Competência do júri em caso de vítima civil
• Tribunal competente decide sobre perda de posto e patente

Justiça Militar

• Juízes de direito do juízo militar processam e julgam crimes militares contra civis e ações contra atos disciplinares militares
• Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processa e julga outros crimes militares

Justiça Estadual

• Tribunal de Justiça pode funcionar descentralizadamente com Câmaras regionais
• Justiça itinerante em limites territoriais
• Tribunal de Justiça pode propor criação de varas especializadas para questões agrárias.

Entrâncias na Justiça Estadual

• Divisão processual em razão do número de processos, população, número de eleitores e receita tributária
• Capital do Estado tem foro central e regional
• Entrância especial
• Varas cíveis, criminais, de família, da infância e juventude, de falências etc.
• Comarcas do interior podem ter circunscrições judiciais
• Entrância inicial, intermediária e final (Capital do Estado)

Instâncias:

• Primeira instância: Vara
• Segunda instância: Tribunal do Estado, Regional etc.

Critério para Tribunal Regional Federal

• Um quinto de juízes oriundos da advocacia e do Ministério Público Federal.
• Arredondamento para cima do número de juízes para garantir presença de um quinto de advogados e membros do MPF.

Acesso a Tribunais de Segundo Grau

• Por antiguidade e merecimento, apurados na última ou única entrância

Cursos Oficiais para Magistrados

• Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados
• Participação obrigatória em curso oficial ou reconhecido para vitaliciamento.

Subsídios

• Subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores: 95% do subsídio dos Ministros do STF
• Subsídios dos demais magistrados fixados em lei de acordo com estrutura judiciária
• Diferença entre subsídios: entre 5% e 10%
• Subsídio máximo: 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
• Obedecidos os arts. 37, XI, e 39, § 4º da Constituição

Aposentadoria de Magistrados

• Aposentadoria compulsória para Ministros de Tribunais Superiores aos 75 anos.
• Aposentadoria compulsória para demais membros do Poder Judiciário aos 75 anos.

Explore as principais características da Justiça, incluindo a criação de ouvidorias e a independência do Poder Judiciário. O quiz também aborda as atribuições dos tribunais e a composição dos Tribunais Regionais Federais. Teste seu conhecimento sobre a estrutura e funcionamento da Justiça brasileira.