Justiça e Administração Judiciária
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Questions and Answers

Qual é a idade mínima para ser nomeado juiz em um Tribunal Regional Federal?

  • 40 anos
  • 30 anos (correct)
  • 20 anos
  • 35 anos

    • Quem pode ser nomeado como um dos cinco juízes em um Tribunal Regional Federal?

  • Advogados com mais de dez anos de atividade profissional (correct)
  • Membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira
  • Juízes estaduais
  • Qualquer advogado

    • Como os demais juízes em um Tribunal Regional Federal são selecionados?

  • Mediante promoção por antiguidade e merecimento (correct)
  • Por concurso público
  • Por votação popular
  • Por indicação do Procurador-Geral

    • Qual a função da justiça itinerante nos Tribunais Regionais Federais?

    <p>Realizar audiências e funções jurisdicionais nos limites territoriais</p> Signup and view all the answers

    Onde são processadas as causas com instituições de previdência social em determinadas condições?

    <p>Na justiça estadual</p> Signup and view all the answers

    O que pode fazer o Procurador-Geral da República em casos de grave violação de direitos humanos?

    <p>Suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a sede da seção judiciária de cada Estado e do Distrito Federal?

    <p>A capital do Estado</p> Signup and view all the answers

    Quando foi criada a Justiça do Trabalho?

    <p>1932</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função das ouvidorias de justiça previstas na Constituição?

    <p>Receber reclamações e denúncias contra o Poder Judiciário</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes garantias é estabelecida para assegurar a independência do Poder Judiciário?

    <p>Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que um magistrado participe do processo de vitaliciamento?

    <p>Participação em curso oficial ou reconhecido</p> Signup and view all the answers

    O que compete privativamente aos tribunais, segundo a Constituição?

    <p>Propor a criação de novas varas judiciárias</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das obrigações dos tribunais no que diz respeito à administração da Justiça?

    <p>Prover os cargos necessários por concurso público</p> Signup and view all the answers

    O que é inamovibilidade em relação aos juízes?

    <p>Juízes não podem ser transferidos sem autorização</p> Signup and view all the answers

    A quem compete organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais?

    <p>Tribunais competentes</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens abaixo não representa uma garantia do Poder Judiciário?

    <p>Imunidade fiscal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a Justiça do Trabalho decidir um dissídio coletivo de natureza econômica?

    <p>A negociação coletiva ser recusada por ambas as partes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Ministério Público do Trabalho em caso de greve em atividade essencial?

    <p>Ajuizar dissídio coletivo para resolver o conflito.</p> Signup and view all the answers

    Quem nomeia os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho?

    <p>O Presidente da República.</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação melhor descreve a distribuição dos juízes nos Tribunais Regionais do Trabalho?

    <p>Um quinto é formado por advogados e membros do Ministério Público.</p> Signup and view all the answers

    O que a Emenda Constitucional n. 24/99 extinguiu?

    <p>Os juízes classistas de todos os graus.</p> Signup and view all the answers

    Como os Tribunais Regionais do Trabalho podem assegurar o acesso à justiça?

    <p>Funcionando descentralizadamente e constituindo câmaras regionais.</p> Signup and view all the answers

    Quantas instâncias compõem a Justiça Eleitoral?

    <p>Quatro órgãos essenciais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a estrutura mínima de juízes que compõem os Tribunais Regionais do Trabalho?

    <p>Sete juízes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a competência da Justiça Militar estadual?

    <p>Processar e julgar crimes militares definidos em lei.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por processar e julgar crimes militares cometidos contra civis?

    <p>Os juízes de direito do juízo militar.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função das Câmaras regionais no Tribunal de Justiça?

    <p>Assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.</p> Signup and view all the answers

    O que são varas especializadas no Tribunal de Justiça?

    <p>Varas com competência exclusiva para conflitos fundiários.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a entrância dentro das Justiças estaduais?

    <p>A quantidade de processos, população e receita tributária da localidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica da entrância especial?

    <p>Ser a Capital do Estado com foro central.</p> Signup and view all the answers

    Na estrutura das comarcas do interior, o que são circunscrições judiciais?

    <p>Reuniões de comarcas contíguas com sede definida.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre instância e grau de jurisdição?

    <p>Instância indica a posição no sistema judicial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o procedimento a ser adotado quando o número total da composição não é múltiplo de cinco?

    <p>Arredondar sempre para cima, independentemente da fração.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a porcentagem do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores em relação ao fixado para Ministros do Supremo Tribunal Federal?

    <p>95%</p> Signup and view all the answers

    Qual a condição para a participação no processo de vitaliciamento dos magistrados?

    <p>Participação em um curso oficial ou reconhecido.</p> Signup and view all the answers

    A aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores ocorre a partir de qual idade?

    <p>75 anos</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser observado em relação aos subsídios dos demais magistrados no que diz respeito à diferença entre categorias?

    <p>Não pode ser superior a 10% nem inferior a 5%.</p> Signup and view all the answers

    Como se dará o acesso aos tribunais de segundo grau?

    <p>Por antiguidade e merecimento, alternadamente.</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência do não cumprimento da norma constitucional quanto ao quinto de juízes na composição do tribunal?

    <p>O tribunal terá composição inconstitucional.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a abordagem correta em relação ao critério de arredondamento conforme o entendimento expresso?

    <p>Arredondar para cima aumenta a segurança jurídica.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    União e Ouvidorias da Justiça

    • A União, incluindo Distrito Federal e Territórios, criará ouvidorias da justiça.
    • Ouvidorias receberão reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.
    • Representarão diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

    Independência do Poder Judiciário

    • Independência garantida pela vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
    • Garantias asseguram independência e imparcialidade do Poder Judiciário.

    Atribuições dos Tribunais

    • Eleger órgãos diretivos e elaborar regimentos internos
    • Organizar secretarias e serviços auxiliares
    • Prover cargos de juiz de carreira
    • Propor criação de novas varas judiciárias
    • Prover cargos da administração da justiça
    • Conceder licença, férias e afastamentos

    Tribunais Regionais Federais

    • Compostos por, no mínimo, sete juízes
    • Recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente
    • Um quinto entre advogados e membros do MPF
    • Demais por promoção de juízes federais
    • Lei define jurisdição e sede
    • Justiça itinerante em limites territoriais
    • Funcionamento descentralizado com Câmaras regionais

    Causas de Previdência Social

    • Processadas e julgadas na Justiça Estadual
    • Foro do domicílio dos segurados ou beneficiários
    • Comarca não sede de vara do juízo federal
    • Lei poderá permitir outras causas na Justiça Estadual

    Jurisdição Federal

    • Recurso para Tribunal Regional Federal
    • Lei federal disporá sobre criação de juizados especiais
    • Em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

    Justiça Federal nos Estados e Territórios

    • Cada Estado e o Distrito Federal constituirão seção judiciária com sede na capital
    • Varas localizadas conforme lei
    • Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições dos juízes federais caberão aos juízes da justiça local.

    Justiça do Trabalho

    • Criada em 1932
    • Dissídio coletivo de natureza econômica pode ser ajuizado pelas partes em caso de recusa de negociação ou arbitragem.
    • Justiça do Trabalho decide o conflito respeitando disposições legais e convenções.
    • Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial.
    • Justiça do Trabalho decide o conflito.

    Tribunais Regionais do Trabalho

    • Compostos por, no mínimo, sete juízes
    • Recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente
    • Um quinto entre advogados e membros do MPT
    • Demais por promoção de juízes do trabalho
    • Justiça itinerante em limites territoriais
    • Funcionamento descentralizado com Câmaras regionais
    • Presidente também exerce função de corregedor em tribunais com até oito juízes
    • Justiça do Trabalho é exercida por um juiz singular nas Varas do Trabalho.

    Justiça Eleitoral

    • Criada em 1932
    • Órgãos:
      • Tribunal Superior Eleitoral
      • Tribunais Regionais Eleitorais
      • Juízes Eleitorais
      • Juntas Eleitorais

    Justiça Militar Estadual

    • Processa e julga militares dos Estados em crimes militares e ações contra atos disciplinares militares
    • Competência do júri em caso de vítima civil
    • Tribunal competente decide sobre perda de posto e patente

    Justiça Militar

    • Juízes de direito do juízo militar processam e julgam crimes militares contra civis e ações contra atos disciplinares militares
    • Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processa e julga outros crimes militares

    Justiça Estadual

    • Tribunal de Justiça pode funcionar descentralizadamente com Câmaras regionais
    • Justiça itinerante em limites territoriais
    • Tribunal de Justiça pode propor criação de varas especializadas para questões agrárias.

    Entrâncias na Justiça Estadual

    • Divisão processual em razão do número de processos, população, número de eleitores e receita tributária
    • Capital do Estado tem foro central e regional
    • Entrância especial
    • Varas cíveis, criminais, de família, da infância e juventude, de falências etc.
    • Comarcas do interior podem ter circunscrições judiciais
    • Entrância inicial, intermediária e final (Capital do Estado)

    Instâncias:

    • Primeira instância: Vara
    • Segunda instância: Tribunal do Estado, Regional etc.

    Critério para Tribunal Regional Federal

    • Um quinto de juízes oriundos da advocacia e do Ministério Público Federal.
    • Arredondamento para cima do número de juízes para garantir presença de um quinto de advogados e membros do MPF.

    Acesso a Tribunais de Segundo Grau

    • Por antiguidade e merecimento, apurados na última ou única entrância

    Cursos Oficiais para Magistrados

    • Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados
    • Participação obrigatória em curso oficial ou reconhecido para vitaliciamento.

    Subsídios

    • Subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores: 95% do subsídio dos Ministros do STF
    • Subsídios dos demais magistrados fixados em lei de acordo com estrutura judiciária
    • Diferença entre subsídios: entre 5% e 10%
    • Subsídio máximo: 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
    • Obedecidos os arts. 37, XI, e 39, § 4º da Constituição

    Aposentadoria de Magistrados

    • Aposentadoria compulsória para Ministros de Tribunais Superiores aos 75 anos.
    • Aposentadoria compulsória para demais membros do Poder Judiciário aos 75 anos.

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