Jurisdição e Direito de Ação

Jurisdição e Direito de Ação

• A Constituição Federal de 1988 estabelece que os seres humanos são sujeitos de direitos com prerrogativas e garantias.
• Tais direitos derivam da Carta Magna e leis baseadas nela.
• É necessário que o sujeito consiga fazer valer suas prerrogativas e garantias.
• Diante de conflitos, o Estado faz a instrumentalização da solução.
• O processo é essa instrumentalização do exercício dos direitos, com regras que determinam autoridades competentes, procedimentos adequados, e prazos.

Direito de Ação

• A existência do processo se baseia na necessidade de um meio para que o sujeito efetive seus direitos.
• O direito de ação é a garantia de que toda pessoa procure o Poder Judiciário para tutelar suas relações jurídicas e garantir direitos.
• O direito de ação está estabelecido no Art. 5º da Constituição Federal.

Jurisdição

• Jurisdição atribui ao Estado o papel de solucionar conflitos como autoridade, função atribuída ao Poder Judiciário.
• A jurisdição é um poder-dever do Estado, decisões imperativas e o Judiciário tem a obrigação de apreciar conflitos.
• O Estado possui uma função pacificadora, designando um juiz para resolver conflitos e buscar a paz social.

Processo, Direito Processual e Fontes

• A relação processual é composta por três elementos: autor, réu e juiz.
• O autor busca garantir seu direito subjetivo.
• O réu é acusado de violar a norma ou não cumprir obrigação.
• O juiz é o representante da jurisdição do Estado para apreciar e julgar o conflito.
• O juiz deve ser imparcial entre as partes.

PROCESSO X PROCEDIMENTO

• O processo é uma relação jurídica processual e procedimento.
• Uma relação jurídica de direito público, composta por autor, juiz e réu com o objetivo de solucionar um conflito.
• O procedimento é a sequência de atos.

Fontes do Direito Processual

• O Direito Processual é o conjunto de normas e princípios que regem o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário.
• Constituição Federal: elenca normas fundamentais.
• Tratados Internacionais: podem ter força de emenda constitucional;
• Leis Complementares: matérias específicas, como direito processual em matéria eleitoral e tributária
• Leis ordinárias: regra geral.
• Fontes complementares: costumes, analogia, princípios gerais de direito, jurisprudência e equidade.

Princípios Constitucionais Processuais - Devido Processo legal

• Éo princípio basilar dos princípios relacionados ao processo civil, incluindo decisão motivada, contraditório, ampla defesa, isonomia, publicidade e razoável duração.
• Está previsto no Art. 5º da Constituição Federal
• O objetivo é proteger os sujeitos do poder estatal arbitrário.
• Determina o cumprimento das normas processuais para a solução de conflitos.
• Existe o dever do julgador de decidir de forma coerente e razoável.
• O conflito solucionado terá que ser de maneira proporcional, evitando ônus ou bônus excessivo.
• Inspirado na Magna Carta de 1215.

Princípios Constitucionais Processuais - Acesso à Justiça

• O Princípio do Acesso à Justiça expressa que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantido pelo Art. 5º da Constituição Federal.
• O Estado não pode se recusar a apreciar uma demanda levada até ele, um desdobramento do poder/dever da jurisdição.
• Qualquer conflito levado ao judiciário deve ser ao menos analisado
• O Poder Legislativo não pode criar normas que estabeleçam requisitos especiais que excluam situações da apreciação do Judiciário.
• Abrange tanto lesões quanto ameaças a direitos.
• O judiciário não garante que as pretensões do autor tenham provimento.
• A provimento depende da análise do mérito do caso, da defesa apresentada pelo réu e da produção de provas.
• Arbitragem, conciliação e mediação atuam independentemente do Estado por manifestação de vontade das partes

Princípios Constitucionais Processuais - Contraditório e Ampla Defesa

• Previsto no Art. 5º, inciso LV, CF "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
• O contraditório assegura a ciência aos litigados, a oportunidade de manifestação e a apresentação de suas razões.
• A ampla defesa confere a garantia de se utilizar de todos os meios à disposição para efetivar sua defesa.
• Ambos não podem ser apenas formalmente exercidos, o julgador deve efetivamente considerar os argumentos das partes.
• A única exceção é em investigação criminal, de caráter inquisitório.
• Liminar inaudita altera pars: medida deferida antes de ouvir a parte contrária, com garantia de respeito ao contraditório em momento posterior.
• Execução civil: oportunidades de defesa do executado são diminuídas.

Princípios Constitucionais Processuais - Juiz natural, Imparcialidade e Fundamentação das Decisões Judiciais

• O princípio do juiz natural estabelece que o agente ou órgão responsável por resolver o conflito deve ser definido antes da existência do conflito.
• Dispõe que não deve haver “juízo ou tribunal de exceção” Art. 5º da Constituição Federal.
• São utilizadas regras de distribuição de competência.
• Imparcialidade: o julgador precisa estar distante é alheio ao elemento subjetivo da relação.
• A suspeita ou o indício de parcialidade do juiz pode ser questionada por meio dos institutos da suspeição e do impedimento (arts. 144 e 145 CPC).
• Fundamentação das decisões: deverdo do magistrado embasar sua decisão nas fontes normativas e expor os motivos.
• Permite a fiscalização da atividade judiciária.
• Permite que a parte insatisfeita fundamente recurso.
• Fundamentação :Art. 93 da Constituição Federal Art. 489 do Código do Processo Civil
• A suspeição é a parcialidade relativa do julgador.
• O impedimento é a parcialidade evidente e absoluta do julgador.

Princípios Constitucionais Processuais - Duração Razoável do Processo e Duplo Grau de Jurisdição

• A duração razoável encontra-se previsto pelo art. 5º, inciso LXXVIII, CF “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
• A demora pode tornar obsoleto o direito do autor e entrava o desenvolvimento social.
• É necessário equilibrio entre a cognição exauriente dos fatos e o tempo.
• O princípio dirige-se ao legislador, que deve construir pela norma um procedimento que possibilite esse equilíbrio.
• O princípio do Duplo Grau de Jurisdição é um status constitucional.
• Previsto no Pacto de San José da Costa Rica
• Permite uma revisão das decisões judiciais por outros órgãos do Poder Judiciário.
• Há limitações por prazos, situações específicas recorríveis, requisitos para o recurso e outros critérios.

Princípios Constitucionais Processuais - Efetividade e Eficiência e Dispositivo e Inquisitivo

• A efetividade e a eficiência são princípios infraconstitucionais, relacionados ao princípio da duração razoável.
• A tutela jurisdicional objetiva a solução de conflitos.
• A prestação jurisdicional deve ser efetiva e eficiente.
• Os princípios dispositivo e inquisitivo referem-se à atividade judicial no processo.
• O inquisitivo é o juiz buscando novas provas para real e formal verdades.
• O dispositivo trata da inércia judicial.
• O juiz depende da iniciativa das partes para ingressar judicialmente.
• Na esfera criminal, o Ministério Público provoca o Poder Judiciário.
• O juiz depende dos fatos e direito alegados pelas partes.
• O juiz não pode conceder algo distinto do que foi pedido, nem deixar de analisar algum dos pedidos.
• O juiz pode acolher um pedido parcialmente
• Cabe às partes a produção de provas para formar a convicção do julgador.

Princípios Constitucionais Processuais - Oralidade e Persuasão Racional

• O princípio da oralidade objetiva aproximar o juiz das partes e provas.
• Relaciona-se com a identidade física do juiz
• A expressão das partes através da fala pode dar uma noção mais fiel do conflito.
• A pessoalidade permite que o julgador repare em aspectos subjetivos, como a veracidade dos depoimentos.
• O princípio da persuasão racional está relacionado à fundamentação das decisões.
• O juiz valoriza as provas apresentadas para construir sua decisão.
• Não existe hierarquia entre os tipos de provas.
• Livre apreciação ou convicção íntima: o julgador decide de maneira livre, sem a necessidade de motivação, usado no Tribunal do Júri.
• Prova legal ou tarifada: cada tipo de prova tem um valor preestabelecido por lei.