Jurisdição e Direito de Ação

• A Constituição Federal de 1988 consolida o Estado de Direito, reconhecendo os seres humanos como sujeitos de direitos, com prerrogativas e garantias.
• Para que esses direitos sejam efetivos, é necessário que o sujeito consiga fazer valer suas prerrogativas e garantias.
• O processo é a instrumentalização da solução de conflitos pelo Estado, estabelecendo regras, autoridades competentes e procedimentos adequados.
• O direito de ação é a garantia de que toda pessoa pode procurar o Poder Judiciário para tutelar suas relações jurídicas e assegurar suas garantias.
• Conforme o Art. 5º da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Jurisdição é o papel do Estado, atribuído ao Poder Judiciário, de solucionar conflitos de forma autoritária.
• A jurisdição é um poder-dever do Estado, com decisões imperativas e apreciação obrigatória dos conflitos submetidos ao Judiciário.
• O Estado tem a função de pacificar conflitos, designando um juiz para resolvê-los, visando à paz social.

Processo, Direito Processual e Fontes

• A relação processual é composta por três partes essenciais: autor, réu e juiz.
• O autor exerce o direito de ação para ter seu direito subjetivo garantido.
• O réu é o sujeito acusado de violar uma norma ou não cumprir uma obrigação.
• O juiz representa a jurisdição do Estado, sendo competente para apreciar e julgar o conflito.
• O juiz deve ser equidistante das partes, garantindo igualdade na relação processual.
• O processo é uma entidade complexa, formada pela relação jurídica processual e pelo procedimento.
• O procedimento é a sequência de atos a serem seguidos no processo.
• O Direito Processual é o conjunto de normas e princípios que regem o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário.
• As fontes do Direito Processual incluem a Constituição Federal, tratados internacionais (que podem ter força de emenda constitucional), leis complementares (matérias específicas, como direito processual em matéria eleitoral e tributária), leis ordinárias (regra geral), e fontes complementares (costumes, analogia, princípios gerais de direito, jurisprudência e equidade).

Princípios Constitucionais Processuais – Devido Processo Legal

• O princípio do devido processo legal é o princípio fundamental dos princípios relacionados ao processo civil.
• Garante um procedimento justo, incluindo decisão motivada, contraditório, ampla defesa, isonomia, publicidade e razoável duração do processo.
• Encontra-se no Art. 5º da Constituição Federal, assegurando que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• O preceito é inspirado na Magna Carta de 1215, que impossibilitava que um indivíduo fosse privado de sua terra sem um justo julgamento.
• Visa proteger os sujeitos do arbítrio estatal, limitando a atuação do Estado para evitar que a autoridade estatal abuse de sua prerrogativa e prejudique os tutelados.
• Na dimensão formal, exige o cumprimento das normas pré-definidas para a solução de conflitos.
• Na dimensão material, exige que o julgador decida de forma coerente com o ordenamento jurídico e razoável frente às circunstâncias do processo, evitando ônus ou bônus excessivo para as partes.

Princípios Constitucionais Processuais - Acesso à Justiça

• O Princípio do Acesso à Justiça está previsto na Constituição Federal, Art. 5º, XXXV, garantindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• O Estado não pode se recusar a apreciar uma demanda levada ao judiciário, em decorrência do poder/dever da jurisdição.
• Conflitos levados ao judiciário devem ser analisados, e o Poder Legislativo não pode criar normas que excluam situações da apreciação do Judiciário.
• O princípio abrange tanto lesões a direito quanto ameaças de lesão.
• O acesso à justiça não garante que as pretensões do autor serão atendidas, mas sim que o judiciário irá ao menos recebê-las. O provimento depende da análise do mérito, da defesa do réu, da produção de provas, etc.
• A arbitragem, conciliação e mediação são meios de solução de conflitos independentes da presença do Estado e não representam uma violação ao princípio do acesso à justiça.

Princípios Constitucionais Processuais - Contraditório e Ampla Defesa

• O contraditório e a ampla defesa estão previstos no Art. 5º, inciso LV, CF, garantindo aos litigantes e acusados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• O contraditório envolve a ciência aos litigados de que contra eles corre uma demanda e a oportunidade de manifestação nesse processo e apresentação de suas razões.
• A ampla defesa garante à parte a utilização de todos os meios disponíveis para produzir sua defesa e efetivar o que alega; tais meios devem ser criados e postos à disposição da parte, sem obstaculizar sua defesa.
• O julgador deve efetivamente considerar os argumentos de ambas as partes.
• Exceção à observância do contraditório e ampla defesa em caso de investigação criminal, procedimento de caráter inquisitório.
• Liminar inaudita altera pars e execução civil são procedimentos que aparentemente não seguem esta regra, mas garantem oportunidade posterior. O contraditório pode ser diferido ou postergado.
• Em caso de indeferimento liminar do processo (pedido do autor considerado improcedente), não há prejuízo à garantia em estudo.

Princípios Constitucionais Processuais - Juiz Natural, Imparcialidade e Fundamentação das Decisões Judiciais

• O juiz natural deve ser configurado antes da existência do conflito, conforme o Art. 5º da Constituição Federal, que garante que não haverá juízo ou tribunal de exceção.
• O ordenamento jurídico apresenta regras de distribuição de competência para evitar injustiças, definindo o caminho que o processo deve seguir de acordo com a natureza da demanda apresentada, encaminhando-se a um juiz integrante do órgão competente.
• Exemplo: Demanda trabalhista à Justiça do Trabalho e ação de cobrança simples à Justiça Comum.
• A imparcialidade exige que o julgador encontre-se equidistante das partes, sem benefícios, privilégios ou vantagens à elas.
• O julgador deve ser neutro e não ter interesse na causa.
• A suspeita ou o indício de parcialidade podem ser questionados por meio dos institutos da suspeição e do impedimento (arts. 144 e 145 CPC).
• Suspeição é a parcialidade relativa arguida pela parte prejudicada dentro de um certo prazo, sendo necessário analisar os vínculos do juiz que prejudiquem sua percepção neutra.
• Impedimento é a parcialidade evidente e absoluta do julgador, que deve avisá-la de ofício para se retirar do processo.
• O juiz deve embasar sua decisão nas fontes normativas e expor os motivos pelos quais chegou àquela conclusão, utilizando os elementos presentes no processo.
• Fundamentação é o dever do magistrado em embasar sua decisão nas fontes normativas e expor os motivos.
• A fundamentação permite a fiscalização da atividade judiciária pela sociedade e possibilita que parte insatisfeita tenha os tópicos corretos para embasar seu recurso (função de recorribilidade).
• O descumprimento do princípio da fundamentação pode acarretar a nulidade das decisões.
• O princípio é aplicável aos atos decisórios, não incidindo sobre despachos e outros atos de simples continuidade do processo.
• O Código de Processo Civil traz, em seu art. 489, § 1º, as práticas que não se enquadram como fundamentação e motivação de uma decisão.
• Não se considera fundamentada a decisão que se limita à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo, invoca motivos que justificariam qualquer decisão, não enfrenta argumentos capazes de infirmar a conclusão, limita-se a invocar precedente ou súmula sem identificar seus fundamentos, ou deixa de seguir enunciado de súmula sem demonstrar a distinção no caso.

Princípios Constitucionais Processuais - Duração Razoável do Processo e Duplo Grau de Jurisdição

• O princípio da duração razoável está previsto no Art. 5º, inciso LXXVIII, CF, garantindo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
• A demora processual excessiva pode tornar obsoleto o direito pleiteado pelo autor e significar um entrave ao desenvolvimento social.
• O princípio da razoável duração do processo é uma orientação que se dirige ao legislador, ao administrador público e ao juiz. Visa um equilíbrio entre cognição exauriente e tempo.
• O princípio do duplo grau de jurisdição possui status constitucional, possuindo normas constitucionais de organização do Poder Judiciário.
• Os sujeitos podem pleitear uma revisão das decisões judiciais por outros órgãos do Poder Judiciário.
• O Pacto de San José da Costa Rica reforça o princípio, prevendo o direito de recorrer da sentença para um juiz ou tribunal superior.
• O direito de recorrer possui limitações, como prazos, situações específicas recorríveis, requisitos para o recurso e outros critérios, inclusive, existem decisões irrecorríveis.

Princípios Constitucionais Processuais - Efetividade e Eficiência e Dispositivo e Inquisitivo

• Os princípios da Efetividade e da Eficiência são princípios infraconstitucionais, intimamente relacionados ao princípio da duração razoável do processo.
• A efetividade e a eficiência são as características necessárias ao Poder Judiciário para dirimir as lides em tempo hábil, com o surtimento de efeitos sem sobrepujar as formalidades em detrimento da garantia de direitos.
• A prestação jurisdicional deve ser efetiva (refletir a decisão no plano da realidade) e eficiente (gerir todos os procedimentos visando a solução do conflito, sem atos desnecessários).
• Os princípios dispositivo e inquisitivo são faces opostas de um mesmo conceito, referem-se à atividade judicial no processo.
• Verdade real e verdade formal ligam-se à busca da verdade real ao princípio inquisitivo.
• O princípio inquisitivo trata do magistrado que toma iniciativa de produção de provas dentro do processo.
• O princípio dispositivo trata da inércia judicial, do juiz que aguarda a iniciativa das partes pelos atos processuais.
• A atividade judicial pode se dividir em três frentes.
• Com relação à iniciativa para a propositura da demanda, o juiz depende da iniciativa das partes.
• Na esfera criminal, em caso de ação penal pública ou pública condicionada, é o Ministério Público quem provoca o Poder Judiciário, com o oferecimento da denúncia.
• O juiz depende dos fatos e do direito alegados pelas partes.
• O juiz não pode conceder algo distinto ou além do que foi pedido, nem pode deixar de analisar algum dos pedidos, embora possa acolher um pedido apenas parcialmente precisa justificar o porque de ter acolhido ou deixado de acolher.
• Cabe às partes a produção de provas; caso o processo chegue ao momento da sentença sem estar devidamente instruído, parte majoritária da doutrina e da jurisprudência entendem que o juiz poderia exercer poder de investigação e determinar a produção de provas que achar necessárias para esclarecimento dos fatos, de forma subsidiária, mas há corrente minoritária que acredita que o ativismo judicial quebra a imparcialidade do juiz.
• O princípio dispositivo restringe-se à propositura da ação, conforme o art. 2º do Código de Processo Civil, e aos limites objetivos e subjetivos da lide, conforme os artigos 141 e 492 do mesmo diploma legal.
• A instrução do processo segue o princípio do impulso oficial, de acordo com o qual o juiz deve dar seguimento ao processo.
• Com relação aos poderes instrutórios do juiz, a matéria é controvertida; a corrente majoritariamente aceita é a de que prevalece o princípio inquisitivo, de forma que o magistrado pode investigar e determinar livremente as provas necessárias, caso o processo não esteja devidamente instruído.

Princípios Constitucionais Processuais - Oralidade e Persuasão Racional

• O Princípio da Oralidade objetiva dar maior aproximação do juiz com as partes e as provas.
• Relaciona-se intimamente com o princípio da identidade física do juiz.
• A expressão das partes através da fala pode dar uma noção mais fiel das circunstâncias originárias do conflito.
• A pessoalidade no momento da prestação de informações permite que o julgador repare em aspectos subjetivos, por exemplo, a oitiva de testemunhas e a oitiva das partes.
• O princípio é bastante limitado em decorrência do ordenamento jurídico atual, que prevê a forma escrita para grande parte dos procedimentos.
• Relaciona-se diretamente com o princípio da fundamentação das decisões; é a necessidade de o juiz valorar as provas apresentadas pelas partes para construir sua decisão.
• A persuasão racional é a ideia de que o julgador irá construir sua fundamentação de forma racional, relacionando os fatos comprovados com o Direito pátrio e concluir quais pedidos devem ser providos para a solução do conflito.
• Não há hierarquia entre os diferentes tipos de provas, o juiz pode valorá-las livremente; um prova testemunhal pode ser mais influente do que uma prova documental.
• A livre valoração não significa que o juiz pode buscar fundamento fático fora do que foi apresentado no processo, devendo se ater às provas trazidas pelas partes e produzidas na fase instrutória do processo.
• Há outros dois sistemas de apreciação de provas diferentes da persuasão racional:
  • Livre apreciação ou convicção íntima: o julgador decide de maneira livre, sem a necessidade de motivação, aplicável no Tribunal do Júri.
  • Prova legal ou tarifada: cada tipo de prova tem um valor preestabelecido por lei.