Jurisdição e Direito de Ação

Jurisdição e Direito de Ação

• A Constituição Federal de 1988 estabelece que os seres humanos são sujeitos de direitos com prerrogativas e garantias.
• É necessário que o indivíduo possa fazer valer suas prerrogativas e garantias, não basta a existência de uma norma que reconheça um direito.
• Diante de conflitos, o Estado instrumentaliza a solução.
• O processo é a instrumentalização do exercício dos direitos, estabelecendo autoridades, procedimentos e prazos.

Direito de Ação

• A existência do processo decorre da necessidade de um meio para efetivar direitos.
• O direito de ação fundamenta a busca pela realização dos direitos, garantindo o acesso ao Judiciário para tutelar relações jurídicas.
• O direito de ação está previsto no Art. 5º da Constituição Federal.

Jurisdição

• Jurisdição é o papel do Estado em solucionar conflitos como autoridade, atribuído ao Poder Judiciário.
• A jurisdição é um poder-dever do Estado.
• Suas decisões são imperativas e o Judiciário deve apreciar os conflitos conforme a lei.
• O Estado exerce jurisdição para designar um juiz que resolva conflitos, visando a paz social.

Processo, Direito Processual e Fontes

• O processo é o meio pelo qual um sujeito busca a solução de uma lide no Judiciário.
• A relação processual envolve três partes essenciais: autor, réu e juiz.
• O autor busca garantir seu direito subjetivo.
• O réu é acusado de violar uma norma.
• O juiz, representante da jurisdição, aprecia e julga o conflito.
• O juiz deve ser equidistante das partes, sem parcialidade.

Processo vs. Procedimento

• O processo é uma entidade complexa composta pela relação jurídica processual e procedimento.
• A relação jurídica processual é uma ligação tríplice entre autor, juiz e réu, visando solucionar um conflito.
• O procedimento é a sequência de atos a serem feitos.

Fontes do Direito Processual

• O Direito Processual é um conjunto de normas e princípios que regem o exercício da jurisdição, derivado de:
  • Constituição Federal (normas fundamentais).
  • Tratados Internacionais (força de emenda constitucional).
  • Leis Complementares (matérias específicas).
  • Leis ordinárias (regra geral).
  • Fontes complementares (costumes, analogia, princípios gerais do direito, jurisprudência e equidade).

Princípios Constitucionais Processuais - Devido Processo Legal

• É o princípio basilar dos demais princípios processuais.
• Garante um procedimento justo, englobando decisão motivada, contraditório, ampla defesa, isonomia, publicidade e duração razoável.
• Encontra-se no Art. 5º da Constituição Federal, inspirado na Magna Carta de 1215.
• Protege os sujeitos do arbítrio estatal, limitando a atuação do Estado.
• Exige o cumprimento das normas pré-definidas.
• O julgador deve decidir de forma coerente e razoável.
• É necessário solucionar conflitos de forma proporcional.

Princípios Constitucionais Processuais - Acesso à Justiça

• O acesso à justiça está previsto na Constituição Federal Art. 5º.
• O Estado não pode se recusar a apreciar uma demanda, como desdobramento do poder/dever da jurisdição.
• Qualquer conflito levado ao judiciário deve ser analisado, sendo a solução da lide uma atribuição do judiciário.
• O Poder Legislativo não pode criar normas que excluam situações da apreciação do Judiciário.
• O princípio abrange lesões e ameaças a direito.

Apreciação vs. Provimento

• O acesso à justiça não garante que as pretensões do autor serão atendidas.
• O provimento depende da análise do mérito, defesa do réu e provas.

Meios Alternativos de Solução de Conflitos

• Arbitragem, conciliação e mediação operam independentemente do Estado.
• Todos apresentam uma manifestação de vontade das partes em não envolver o judiciário.

Princípios Constitucionais Processuais - Contraditório e Ampla Defesa

• Previstos no Art. 5º, inciso LV, CF.
• O contraditório garante a ciência aos litigados e a oportunidade de manifestação no processo.
• A ampla defesa garante o uso de todos os meios disponíveis para produzir sua defesa.
• O julgador deve considerar os argumentos das partes.

Exceções

• A investigação criminal é uma exceção à observância do contraditório e ampla defesa.
• A liminar inaudita altera pars não viola o contraditório e ampla defesa pois o contraditório pode ser postergado.
• Na execução civil, as oportunidades de defesa do executado são diminuídas.
• No indeferimento liminar do processo também não há prejuízo à garantia.

Princípios Constitucionais Processuais - Juiz Natural, Imparcialidade e Fundamentação das Decisões Judiciais

• O princípio do Juiz Natural estabelece que o órgão responsável por dirimir o conflito deve se configurar antes da existência do conflito.
• Veda-se a escolha de um julgador após a demanda ter sido apresentada, conforme o Art. 5º da CF.
• O ordenamento jurídico apresenta regras de distribuição de competência para evitar injustiças.
• Uma demanda que discute relação de emprego é direcionada à Justiça do Trabalho.

Imparcialidade

• O julgador deve ser equidistante das partes.
• Não pode oferecer benefícios, privilégios ou vantagens.
• O julgador deve ser neutro e não pode ter interesse na causa.
• A suspeita ou indício de parcialidade pode ser questionada por meio da suspeição e impedimento (arts. 144 e 145 CPC).

Fundamentação das Decisões

• O magistrado deve embasar sua decisão nas fontes normativas e expor os motivos.
• O julgador deve apontar os argumentos corretos ou não das partes, e quais pedidos podem ser providos ou recusados.
• Esse princípio permite a fiscalização da atividade judiciária e permite que a parte insatisfeita tenha os tópicos corretos para embasar o seu recurso.
• Previsto no Art. 93 da CF, define que o descumprimento do princípio da fundamentação pode acarretar a nulidade das decisões.
• Aplicável aos atos decisórios do juiz, não incidindo sobre despachos.
• As práticas que não se enquadram como fundamentação estão no art. 489, § 1º do Código de Processo Civil.

Princípios Constitucionais Processuais - Duração Razoável do Processo e Duplo Grau de Jurisdição

• O princípio da duração razoável encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, CF.
• Busca assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
• Objetiva equilibrar uma cognição exauriente e o tempo que essa cognição se efetiva.
• Dirige-se ao legislador, ao administrador público e ao juiz.

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

• Possui status constitucional, devido às normas de organização do Poder Judiciário, que o separa em instâncias recursais para certos tribunais.
• O Pacto de San José da Costa Rica reforça o princípio.
• Garante que os sujeitos possam pleitear uma revisão das decisões judiciais por outros órgãos do Poder Judiciário.
• Existem limitações ao direito de recorrer, impostas por prazos e requisitos, e também decisões irrecorríveis.

Princípios Constitucionais Processuais - Efetividade e Eficiência e Dispositivo e Inquisitivo

• Os princípios da Efetividade e da Eficiência são infraconstitucionais e relacionados ao princípio da duração razoável.
• Busca-se a solução de conflitos em tempo hábil, sem sobrepujar as formalidades à garantia de direitos.
• A prestação jurisdicional deve ser efetiva refletir a decisão na realidade e eficiente gerir todos os procedimentos.

Princípios dispositivo e inquisitivo

• Referem-se à atividade judicial no processo, ou aos limites da iniciativa de certos atos processuais pelo juiz.
• Busca a verdade real através do princípio inquisitivo, ou seja, o juiz busca novas provas para instruir a demanda
• O princípio inquisitivo trata do magistrado produzir provas e o princípio dispositivo trata da inércia judicial.

Com relação à iniciativa para a propositura da demanda

• O juiz depende da iniciativa das partes, que precisam provocar o Poder Judiciário.
• Na esfera criminal, quem provoca o Poder Judiciário é o Ministério Público.

Com relação ao limite do conhecimento do juiz

• O juiz depende dos fatos e do direito alegados pelas partes.
• Na sentença, o juiz não pode conceder algo distinto ou além do que foi pedido, nem deixar de analisar algum dos pedidos.

Com relação à produção de provas

• Cabe às partes a produção de provas para formar a convicção do julgador.
• Caso o processo chegue ao momento da sentença sem estar devidamente instruído, parte majoritária da doutrina e da jurisprudência entendem que o juiz poderia exercer poder de investigação
• Corrente minoritária entende que esse ativismo judicial quebra a imparcialidade.

Conclusão

• O princípio dispositivo restringe-se à propositura da ação (art. 2º do Código de Processo Civil) e aos limites objetivos e subjetivos da lide.
• A instrução do processo segue o princípio do impulso oficial, de acordo com o qual o juiz deve dar seguimento ao processo.
• O princípio inquisitivo prevalece nos poderes instrutórios do juiz.

Princípios Constitucionais Processuais - Oralidade e Persuasão Racional

• A oralidade objetiva dar maior aproximação do juiz com as partes e as provas.
• Busca que a expressão das partes através da fala possa dar uma noção mais fiel das circunstâncias originárias do conflito.
• A pessoalidade permite que o julgador repare em aspectos subjetivos.
• Este princípio é limitado em decorrência da forma escrita para grande parte dos procedimentos.

Princípio da Persuasão Racional

• Relaciona-se com o princípio da fundamentação das decisões.
• É a necessidade de o juiz valorar as provas apresentadas pelas partes para construir sua decisão.
• O julgador irá construir sua fundamentação de forma racional, relacionando os fatos comprovados com o Direito.
• O ordenamento jurídico brasileiro não estabelece uma hierarquia entre os diferentes tipos de provas, portanto o juiz pode valorá-las livremente.
• O julgador deve se ater às provas trazidas pelas partes e produzidas na fase instrutória do processo.
• Existem ainda outros dois sistemas de apreciação de provas diferentes da persuasão racional: Livre apreciação ou convicção íntima e Prova legal ou tarifada