Introdução ao Direito da União Europeia

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Questions and Answers

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente as Fontes do Direito Internacional Público Geral?

Estão sempre codificadas em normas escritas.

Incluem princípios que não precisam de aprovação legislativa. (correct)

São normas que excluem a consuetudinária dos Estados.

Dependem da ratificação pelo Chefe de Estado para serem válidas.

Qual das alternativas representa corretamente a definição de norma corporativa segundo o Código Civil português?

São regras impostas pelo governo que não respeitam as disposições legais.

Regras ditadas por organismos representativos de categorias específicas dentro das suas atribuições. (correct)

Incluem disposições genéricas provenientes de instituições internacionais.

Normas que tornam os princípios e a jurisprudência em fontes imediatas de direito.

Qual é a principal diferença entre acordos e convenções internacionais, segundo a descrição dada?

Os acordos necessitam de aprovações específicas enquanto convenções não.

As convenções são estabelecidas apenas no contexto da UE.

A diferença é mais estética do que substancial. (correct)

Os acordos são sempre escritos, enquanto as convenções não são.

As fontes de direito interno refletem qual das seguintes características?

Regulam exclusivamente a vida social dentro do território nacional. Signup and view all the answers

De acordo com o Código Civil, como se caracteriza o conceito de lei?

Disposição genérica e imperativa emanada de uma autoridade competente. Signup and view all the answers

Qual é a função do costume nas fontes imediatas do direito, segundo o Código Civil?

O costume serve para preencher as lacunas da lei apenas em matérias não reguladas. Signup and view all the answers

No contexto das fontes do Direito Português, o que são fontes mediatas?

Fontes utilizadas para esclarecimento e complementação das fontes imediatas. Signup and view all the answers

Quais das alternativas abaixo não são consideradas fontes imediatas do direito no contexto do Código Civil português?

Princípios. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções NÃO é considerada uma fonte do Direito Português?

Norma Internacional Signup and view all the answers

O que acontece se uma norma corporativa contrariar uma disposição legal de caráter imperativo?

A norma corporativa é anulada e não pode ser aplicada. Signup and view all the answers

Quais princípios são expressos como exemplos do Direito Internacional Público Geral?

Princípio da boa fé e da não ingerência dos Estados. Signup and view all the answers

Qual a implicação do artigo 8.º, n.º 2 da CRP em relação aos acordos internacionais?

Exige a aprovação legislativa após ratificação. Signup and view all the answers

As fontes imediatas do Direito são caracterizadas por terem:

Aplicação direta e obrigatória. Signup and view all the answers

Qual é a definição de equidade conforme apresentada no conteúdo?

Um critério baseado em juízos morais para decidir o que é justo. Signup and view all the answers

Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência, conhecidos como Assentos, são classificados como?

Fontes mediatas de direito. Signup and view all the answers

Qual das situações permite que os tribunais resolvam segundo a equidade?

Quando há disposição legal que permita. Signup and view all the answers

Como Aristóteles caracteriza a equidade?

Como a justiça do caso concreto. Signup and view all the answers

Qual dos artigos do Código Civil menciona a possibilidade de indenização por uma pessoa não imputável?

Artigo 489.º Signup and view all the answers

Qual artigo estabelece a distribuição dos lucros e perdas em uma relação jurídica?

Artigo 992.º Signup and view all the answers

Em que situação a equidade NÃO pode ser invocada?

Quando a relação jurídica é indisponível. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre o princípio da separação de poderes é verdadeira?

A classificação dos Assentos como mediata respeita a separação de poderes. Signup and view all the answers

Qual é a condição para a fixação da indemnização em dinheiro?

A reconstituição natural é excessivamente onerosa para o devedor. Signup and view all the answers

O que expressa a indemnização em dinheiro em relação à situação patrimonial do lesado?

A diferença entre a situação patrimonial na data mais recente e o que seria sem danos. Signup and view all the answers

Como o tribunal deve decidir se o valor exato dos danos não puder ser averiguado?

Julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é uma característica das fontes do Direito da União Europeia?

As fontes têm todas a mesma hierarquia e importância. Signup and view all the answers

Qual documento é considerado um Tratado da União Europeia?

O Tratado de Maastricht. Signup and view all the answers

Qual expressão melhor descreve a doutrina no contexto do Direito?

Um estudo e análise do direito sem criar normas jurídicas. Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é um exemplo de Direito Derivado?

Regulamentos da Comissão Europeia. Signup and view all the answers

Como é caracterizado o papel da doutrina no Direito?

Preparação e interpretação das normas jurídicas. Signup and view all the answers

Qual é a principal função das decisões dos tribunais, conforme descrito na legislação?

Decidir sobre matérias pendentes e obrigar ao cumprimento das leis. Signup and view all the answers

Como são denominadas as decisões proferidas por tribunais colegiais?

Acórdãos. Signup and view all the answers

Qual é o significado de 'assento' conforme mencionado no contexto da jurisprudência?

Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformiza acórdãos. Signup and view all the answers

Quais das opções abaixo NÃO caracterizam a forma de decisão de mero expediente?

Interferem diretamente no conflito de interesses entre as partes. Signup and view all the answers

Qual artigo do Código de Processo Civil obriga os juízes a fundamentar suas decisões?

Artigo 154.º. Signup and view all the answers

Qual das sentenças é proferida por um tribunal singular?

Sentença. Signup and view all the answers

Segundo a regulamentação, as decisões proferidas em matérias controvertidas devem ser:

Fundamentadas, mesmo que o caso seja simples. Signup and view all the answers

O que ocorre quando há desconformidade entre acórdãos de um tribunal da Relação?

O Supremo Tribunal de Justiça emite um assento. Signup and view all the answers

Qual é o nome original do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

Tratado da Comunidade Económica Europeia Signup and view all the answers

Qual é a característica principal dos regulamentos do Direito Derivado na União Europeia?

Têm aplicação direta e caráter obrigatório Signup and view all the answers

Qual dos seguintes instrumentos não é considerado vinculativo na União Europeia?

Recomendações Signup and view all the answers

Qual princípio afirma que as normas de Direito da União Europeia prevalecem sobre as normas de Direito nacional?

Princípio do Primado do Direito da União Europeia Signup and view all the answers

Qual é a função da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)?

Garantir a uniformidade e correta interpretação do Direito da UE Signup and view all the answers

O que deve ser feito quando uma diretiva é emitida pela União Europeia?

Deve ser transposta para a legislação nacional dos Estados-Membros Signup and view all the answers

Qual é a função dos pareceres emitidos pela União Europeia?

Fornecer recomendações e expressar opiniões Signup and view all the answers

Qual caso foi fundamental para a formulação do Princípio do Primado do Direito da União Europeia?

Caso Costa v. ENEL Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia - SCAL 260

This course, SCAL 260, is about the introduction to European Union law and legal order.
The lecturer is Professor Helena Telino.

Fontes do Direito

The topic of legal sources aims to answer these questions: How does law emerge? Where are legal rules found?
A legal source is traditionally defined as the methods of creation and revelation of positive law.
Sources are classified as International and Internal.

Classificação das Fontes

Fontes de Origem Internacional: These sources are created within the international sphere.
Fontes do Direito Interno: These sources are created by national entities.

Direito Internacional Público

International public law regulates relations between states and international organizations (e.g. UN, NATO, EU).
It distinguishes between general international public law (often rooted in customs), and international conventions/treaties.
The Constitution of Portugal (CRP) incorporates general international law without additional adoption steps.
Conventions/treaties require ratification in Portugal, before being part of Portuguese law.

Fontes do Direito da União Europeia

The European Union (EU) has its own institutional framework, different principles, and a specific judicial system.
EU law sources include: treaties, regulations, directives, decisions, recommendations, and opinions.
Regulations have direct application and immediate binding effect within all EU member states.
Directives set objectives but the method for achieving them is left (mostly) to each member state.
Decisions, Recommendations, and Opinions are primarily addressed to specific recipients/entities.

Fontes do Direito Português

These sources stem from Portugal's internal legal order.
Fontes Imediatas: Laws with direct and obligatory application. Examples include the constitution, treaties, decrees, and regulations.
Fontes Mediatas: Supporting sources for interpretation and guidance, such as, jurisprudence, principles, and doctrine, but these do not impose direct obligations.

Lei (Law)

Law is the primary source of Portuguese law, as stated in the Portuguese Civil Code.
Courts can refer to custom in order to interpret and fill gaps in laws.
A Law is a binding norm established by an authoritative body.
In Portugal, the Civil Code classifies legal acts as either immediate or mediate.

Costume (Customs)

The repetitive and systematic practice of behaviors, socially acceptable, and considered obligatory.
Is considered a non-written legal rule, based on prolonged use, and general consensus.

Usos (Customs practices)

These are practices specifically related to business or common practice. Examples include business practices, profession-specific customs, land use, etc.
Similar to unwritten laws, customs have force when referred to or dictated by the law.

Jurisprudência (Jurisprudence)

The decision-making process of courts or tribunals. It represents accumulated legal interpretation of norms.
Courts make rulings and create jurisprudence through the application of laws to particular cases.
Different courts create various forms of jurisprudence, so harmonization can become important.

Assentos

Decisions by the Supreme Court or other high courts designed to resolve conflicts in interpretation of other Courts decisions.
Decisions creating uniformity in jurisprudence.

Equidade (Equity)

This principle is a way of pursuing a just and balanced decision, in cases not specifically addressed in the law.
Courts can take this into account, using their judgment, and adapting the law to the case at hand.
It is a technique for resolving legal cases using moral judgments about fairness and justice.

Doutrina (Doctrine)

The conclusions and analyses by legal scholars or academics. Legal scholarship plays an important role in clarifying, developing, and interpreting the law and the legal system.
Legal opinions and analyses are a form of a indirect source of law, but are crucial for the correct interpretation and application of the law.

O que é o Direito?

The term "law" refers to the principles and norms that govern societies and individuals, within specific geographical and legal boundaries.

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Este quiz abrange os conceitos fundamentais do Direito da União Europeia, incluindo fontes do direito e suas classificações. Abordaremos a distinção entre fontes de origem internacional e direito interno, bem como o papel do direito internacional público nas relações entre estados. Teste seu conhecimento sobre os aspectos legais que regem a União Europeia.

Introdução ao Direito da União Europeia - SCAL 260

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