Introdução ao Direito da União Europeia - SCAL 260
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Questions and Answers

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente as Fontes do Direito Internacional Público Geral?

  • Estão sempre codificadas em normas escritas.
  • Incluem princípios que não precisam de aprovação legislativa. (correct)
  • São normas que excluem a consuetudinária dos Estados.
  • Dependem da ratificação pelo Chefe de Estado para serem válidas.

Qual das alternativas representa corretamente a definição de norma corporativa segundo o Código Civil português?

  • São regras impostas pelo governo que não respeitam as disposições legais.
  • Regras ditadas por organismos representativos de categorias específicas dentro das suas atribuições. (correct)
  • Incluem disposições genéricas provenientes de instituições internacionais.
  • Normas que tornam os princípios e a jurisprudência em fontes imediatas de direito.

Qual é a principal diferença entre acordos e convenções internacionais, segundo a descrição dada?

  • Os acordos necessitam de aprovações específicas enquanto convenções não.
  • As convenções são estabelecidas apenas no contexto da UE.
  • A diferença é mais estética do que substancial. (correct)
  • Os acordos são sempre escritos, enquanto as convenções não são.

As fontes de direito interno refletem qual das seguintes características?

<p>Regulam exclusivamente a vida social dentro do território nacional. (C)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o Código Civil, como se caracteriza o conceito de lei?

<p>Disposição genérica e imperativa emanada de uma autoridade competente. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função do costume nas fontes imediatas do direito, segundo o Código Civil?

<p>O costume serve para preencher as lacunas da lei apenas em matérias não reguladas. (B)</p> Signup and view all the answers

No contexto das fontes do Direito Português, o que são fontes mediatas?

<p>Fontes utilizadas para esclarecimento e complementação das fontes imediatas. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais das alternativas abaixo não são consideradas fontes imediatas do direito no contexto do Código Civil português?

<p>Princípios. (A), Jurisprudência. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções NÃO é considerada uma fonte do Direito Português?

<p>Norma Internacional (C)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se uma norma corporativa contrariar uma disposição legal de caráter imperativo?

<p>A norma corporativa é anulada e não pode ser aplicada. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais princípios são expressos como exemplos do Direito Internacional Público Geral?

<p>Princípio da boa fé e da não ingerência dos Estados. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a implicação do artigo 8.º, n.º 2 da CRP em relação aos acordos internacionais?

<p>Exige a aprovação legislativa após ratificação. (B)</p> Signup and view all the answers

As fontes imediatas do Direito são caracterizadas por terem:

<p>Aplicação direta e obrigatória. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição de equidade conforme apresentada no conteúdo?

<p>Um critério baseado em juízos morais para decidir o que é justo. (A)</p> Signup and view all the answers

Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência, conhecidos como Assentos, são classificados como?

<p>Fontes mediatas de direito. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das situações permite que os tribunais resolvam segundo a equidade?

<p>Quando há disposição legal que permita. (A)</p> Signup and view all the answers

Como Aristóteles caracteriza a equidade?

<p>Como a justiça do caso concreto. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos artigos do Código Civil menciona a possibilidade de indenização por uma pessoa não imputável?

<p>Artigo 489.º (C)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo estabelece a distribuição dos lucros e perdas em uma relação jurídica?

<p>Artigo 992.º (B)</p> Signup and view all the answers

Em que situação a equidade NÃO pode ser invocada?

<p>Quando a relação jurídica é indisponível. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre o princípio da separação de poderes é verdadeira?

<p>A classificação dos Assentos como mediata respeita a separação de poderes. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição para a fixação da indemnização em dinheiro?

<p>A reconstituição natural é excessivamente onerosa para o devedor. (D)</p> Signup and view all the answers

O que expressa a indemnização em dinheiro em relação à situação patrimonial do lesado?

<p>A diferença entre a situação patrimonial na data mais recente e o que seria sem danos. (C)</p> Signup and view all the answers

Como o tribunal deve decidir se o valor exato dos danos não puder ser averiguado?

<p>Julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é uma característica das fontes do Direito da União Europeia?

<p>As fontes têm todas a mesma hierarquia e importância. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual documento é considerado um Tratado da União Europeia?

<p>O Tratado de Maastricht. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual expressão melhor descreve a doutrina no contexto do Direito?

<p>Um estudo e análise do direito sem criar normas jurídicas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é um exemplo de Direito Derivado?

<p>Regulamentos da Comissão Europeia. (A)</p> Signup and view all the answers

Como é caracterizado o papel da doutrina no Direito?

<p>Preparação e interpretação das normas jurídicas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função das decisões dos tribunais, conforme descrito na legislação?

<p>Decidir sobre matérias pendentes e obrigar ao cumprimento das leis. (D)</p> Signup and view all the answers

Como são denominadas as decisões proferidas por tribunais colegiais?

<p>Acórdãos. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o significado de 'assento' conforme mencionado no contexto da jurisprudência?

<p>Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformiza acórdãos. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais das opções abaixo NÃO caracterizam a forma de decisão de mero expediente?

<p>Interferem diretamente no conflito de interesses entre as partes. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo do Código de Processo Civil obriga os juízes a fundamentar suas decisões?

<p>Artigo 154.º. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das sentenças é proferida por um tribunal singular?

<p>Sentença. (A)</p> Signup and view all the answers

Segundo a regulamentação, as decisões proferidas em matérias controvertidas devem ser:

<p>Fundamentadas, mesmo que o caso seja simples. (A)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre quando há desconformidade entre acórdãos de um tribunal da Relação?

<p>O Supremo Tribunal de Justiça emite um assento. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o nome original do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

<p>Tratado da Comunidade Económica Europeia (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica principal dos regulamentos do Direito Derivado na União Europeia?

<p>Têm aplicação direta e caráter obrigatório (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes instrumentos não é considerado vinculativo na União Europeia?

<p>Recomendações (D)</p> Signup and view all the answers

Qual princípio afirma que as normas de Direito da União Europeia prevalecem sobre as normas de Direito nacional?

<p>Princípio do Primado do Direito da União Europeia (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)?

<p>Garantir a uniformidade e correta interpretação do Direito da UE (B)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser feito quando uma diretiva é emitida pela União Europeia?

<p>Deve ser transposta para a legislação nacional dos Estados-Membros (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função dos pareceres emitidos pela União Europeia?

<p>Fornecer recomendações e expressar opiniões (D)</p> Signup and view all the answers

Qual caso foi fundamental para a formulação do Princípio do Primado do Direito da União Europeia?

<p>Caso Costa v. ENEL (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Fontes Imediatas do Direito

São as leis e normas corporativas que criam diretamente as regras jurídicas.

Lei (Código Civil)

Qualquer disposição genérica e imperativa de um órgão estadual competente.

Normas Corporativas

Regras de categorias morais, culturais, econômicas ou profissionais, estabelecidas por seus organismos representativos, e seus estatutos e regulamentos.

Norma Jurídica

Regra de conduta estabelecida e imposta, que cria direitos e obrigações.

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Limites das Normas Corporativas

Normas corporativas não podem conflitar com leis imperativas.

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Direito Internacional Público Geral

Conjunto de normas consuetudinárias e reconhecidas internacionalmente, muitas vezes coligadas em textos legais.

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Acordos e Convenções Internacionais

Tratados entre Estados ou Estados e organizações internacionais, dependendo de aprovação e ratificação nacional.

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Fontes de Direito Interno

Normas e princípios que regulam a vida social e as relações jurídicas num país, derivadas do sistema jurídico nacional.

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Fontes Imediatas (Direito)

Fontes de Direito com aplicação direta e obrigatória.

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Fontes Mediatas (Direito)

Fontes de Direito usadas para interpretar e complementar as fontes imediatas.

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Fontes do Direito Português

Origem e manifestação do direito interno português.

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Lei (Direito)

Norma escrita, aprovada pelo parlamento, com força obrigatória.

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Costume (Direito)

Prática social repetida e aceite como obrigatória, embora não escrita.

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Decisão judicial não de mero expediente

Decisão judicial que não se limita a procedimentos administrativos, mas sim, resolve questões de mérito.

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Obrigatoriedade de decisões judiciais

Todas entidades (públicas e privadas) devem cumprir ordens judiciais.

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Sentença

Ato judicial definitivo que resolve a causa principal ou incidentes tratados como causa principal.

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Acórdão

Decisão final de um tribunal colegial (mais de um juiz).

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Despacho de mero expediente

Ato administrativo que auxilia o andamento do processo, sem interferir nas partes.

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Fundamentação de decisão

Justificativa legal necessária para qualquer decisão que envolva pedido controvertido ou dúvida no processo.

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Assento

Decisão do STJ que uniformiza diferentes acórdãos de tribunais de Relação sobre a mesma matéria.

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Hierarquia Judicial

Organização dos tribunais em níveis, estabelece uma ordem de competências.

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Indenização em Dinheiro

Valor em dinheiro pago para compensar danos, quando a reposição natural não é possível, não repara integralmente os danos ou é muito onerosa para o devedor.

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Medida da Indemnização

A diferença entre a situação financeira de uma pessoa antes e depois de sofrer danos, numa data específica.

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Doutrina Jurídica

O estudo e análise do direito feitos por estudiosos, influenciando a interpretação e aplicação das leis, mesmo não sendo fonte de direito imediatamente aplicável.

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Direito da União Europeia

Um sistema de leis e normas que regem a União Europeia, com suas próprias fontes, princípios e instituições.

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Direito Originário (UE)

Os tratados fundamentais que estabelecem a estrutura e os princípios da União Europeia.

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Direito Derivado (UE)

Leis, regulamentos e decisões emitidas pelos órgãos da UE com base no direito originário.

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Tratados da União Europeia

Os documentos fundamentais e essenciais estabelecem a estrutura, os princípios e a organização da União Europeia. Incluem revisões como Maastricht, Amesterdão, Nice e Lisboa.

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Equidade

Critério que usa o juízo moral para alcançar uma decisão justa e equilibrada para ambas as partes em um caso concreto.

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Código Civil, Artigo 4º

O artigo que define as condições em que os tribunais podem utilizar a equidade na resolução de conflitos.

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Equidade: aplicação em negócios

Como a equidade pode ser usada em diferentes artigos do Código Civil, como em acordos entre partes, modificação de negócios, ou na determinação de prestações.

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Equidade: exemplos de normas

Os artigos do Código Civil que explicitamente permitem ou incentivam o uso da equidade, como, por exemplo, os artigos 72º, 283º, etc.

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Fonte mediata de direito

Fontes de direito que não são imediatas, mas que auxiliam na interpretação e aplicação das fontes principais.

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Separação de poderes

Princípio fundamental que divide as funções de um Estado, como as funções legislativas, executivas e judiciárias.

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Tratado de Roma

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Roma. Originalmente denominado Tratado da Comunidade Econômica Europeia, foi revisto em 1992 pelo Tratado de Maastricht. Define o funcionamento da UE e determina os domínios, limites e regras de exercício das suas competências.

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Direito Derivado

O direito derivado da União Europeia é composto por regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres, como definido pelo artigo 288º do TFUE.

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Regulamentos

Normas de aplicação direta nos Estados-Membros, com caráter obrigatório e geral.

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Diretivas

Estabelecem objetivos que os Estados-membros devem alcançar, mas permitem que cada Estado defina como integrá-las na legislação nacional. Devem ser transpostas pelos Estados-Membros.

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Jurisprudência do TJUE

As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) são vinculativas e visam garantir a uniformidade e a interpretação correta do direito da UE nos Estados-Membros.

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Princípio do Primado

As normas de Direito da União Europeia devem prevalecer sobre as normas de Direito nacional dos Estados-membros. As normas de Direito Nacional devem ser conformes ao Direito da União Europeia.

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Acórdão Costa v.ENEL

Foi fundamental para a formulação do princípio do Primado do Direito da União Europeia.

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Efeito Direto

A jurisprudência também reconhece o princípio do Efeito Direto, que permite que as normas de direito da União Europeia sejam invocadas diretamente perante os tribunais nacionais.

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Study Notes

Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia - SCAL 260

  • This course, SCAL 260, is about the introduction to European Union law and legal order.
  • The lecturer is Professor Helena Telino.

Fontes do Direito

  • The topic of legal sources aims to answer these questions: How does law emerge? Where are legal rules found?
  • A legal source is traditionally defined as the methods of creation and revelation of positive law.
  • Sources are classified as International and Internal.

Classificação das Fontes

  • Fontes de Origem Internacional: These sources are created within the international sphere.
  • Fontes do Direito Interno: These sources are created by national entities.

Direito Internacional Público

  • International public law regulates relations between states and international organizations (e.g. UN, NATO, EU).
  • It distinguishes between general international public law (often rooted in customs), and international conventions/treaties.
  • The Constitution of Portugal (CRP) incorporates general international law without additional adoption steps.
  • Conventions/treaties require ratification in Portugal, before being part of Portuguese law.

Fontes do Direito da União Europeia

  • The European Union (EU) has its own institutional framework, different principles, and a specific judicial system.
  • EU law sources include: treaties, regulations, directives, decisions, recommendations, and opinions.
  • Regulations have direct application and immediate binding effect within all EU member states.
  • Directives set objectives but the method for achieving them is left (mostly) to each member state.
  • Decisions, Recommendations, and Opinions are primarily addressed to specific recipients/entities.

Fontes do Direito Português

  • These sources stem from Portugal's internal legal order.
  • Fontes Imediatas: Laws with direct and obligatory application. Examples include the constitution, treaties, decrees, and regulations.
  • Fontes Mediatas: Supporting sources for interpretation and guidance, such as, jurisprudence, principles, and doctrine, but these do not impose direct obligations.

Lei (Law)

  • Law is the primary source of Portuguese law, as stated in the Portuguese Civil Code.
  • Courts can refer to custom in order to interpret and fill gaps in laws.
  • A Law is a binding norm established by an authoritative body.
  • In Portugal, the Civil Code classifies legal acts as either immediate or mediate.

Costume (Customs)

  • The repetitive and systematic practice of behaviors, socially acceptable, and considered obligatory.
  • Is considered a non-written legal rule, based on prolonged use, and general consensus.

Usos (Customs practices)

  • These are practices specifically related to business or common practice. Examples include business practices, profession-specific customs, land use, etc.
  • Similar to unwritten laws, customs have force when referred to or dictated by the law.

Jurisprudência (Jurisprudence)

  • The decision-making process of courts or tribunals. It represents accumulated legal interpretation of norms.
  • Courts make rulings and create jurisprudence through the application of laws to particular cases.
  • Different courts create various forms of jurisprudence, so harmonization can become important.

Assentos

  • Decisions by the Supreme Court or other high courts designed to resolve conflicts in interpretation of other Courts decisions.
  • Decisions creating uniformity in jurisprudence.

Equidade (Equity)

  • This principle is a way of pursuing a just and balanced decision, in cases not specifically addressed in the law.
  • Courts can take this into account, using their judgment, and adapting the law to the case at hand.
  • It is a technique for resolving legal cases using moral judgments about fairness and justice.

Doutrina (Doctrine)

  • The conclusions and analyses by legal scholars or academics. Legal scholarship plays an important role in clarifying, developing, and interpreting the law and the legal system.
  • Legal opinions and analyses are a form of a indirect source of law, but are crucial for the correct interpretation and application of the law.

O que é o Direito?

  • The term "law" refers to the principles and norms that govern societies and individuals, within specific geographical and legal boundaries.

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Description

Este quiz abrange os conceitos fundamentais do Direito da União Europeia, incluindo fontes do direito e suas classificações. Abordaremos a distinção entre fontes de origem internacional e direito interno, bem como o papel do direito internacional público nas relações entre estados. Teste seu conhecimento sobre os aspectos legais que regem a União Europeia.

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