Introdução ao Direito da UE - ISCAL 260
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Questions and Answers

Qual das seguintes opções caracteriza as normas de interesse público?

  • Normas que tratam da legislação comercial.
  • Normas que estabelecem contratos entre particulares.
  • Normas que regulam as relações de propriedade privada.
  • Normas que visam relações onde prevalece o interesse estatal. (correct)

Quais as categorias que definem a divisão do Direito em relação à natureza das relações reguladas?

  • Relações civis e relações penais.
  • Relações ambientais e relações de trabalho.
  • Relações entre o Estado e nacionais e relações internacionais.
  • Relações entre particulares e relações entre o Estado e os particulares. (correct)

Qual é a principal finalidade do agrupamento das normas jurídicas?

  • Complexificar a aplicação das leis.
  • Promover a desunião entre os ramos do Direito.
  • Eliminar a distinção entre Direito Público e Direito Privado.
  • Facilitar a compreensão e aplicação do direito. (correct)

De acordo com a divisão clássica do Direito, qual ramo é considerado público?

<p>Direito Penal. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não é uma característica das normas jurídicas de interesse privado?

<p>Regulam relações que favorecem o coletivo. (B)</p> Signup and view all the answers

A divisão do Direito em ramos é necessária para:

<p>Aplicar o direito de forma eficaz e precisa. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das principais características do Direito Público?

<p>Refere-se à organização da sociedade e do Estado. (A)</p> Signup and view all the answers

A que remonta a divisão clássica do Direito entre Público e Privado?

<p>Ao direito romano. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções descreve corretamente o Direito Financeiro?

<p>Normas que tratam da gestão e aplicação de recursos financeiros públicos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Direito Fiscal?

<p>Estabelecer normas para a cobrança de impostos. (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o Direito Internacional Público?

<p>Um conjunto de normas consuetudinárias e convencionais que regula relações entre Estados. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções NÃO é considerada um ramo do Direito Privado?

<p>Direito Penal (A)</p> Signup and view all the answers

As regras processuais no Direito são importantes porque:

<p>Estabelecem a forma como os tribunais devem conduzir os processos. (B)</p> Signup and view all the answers

A relação entre um particular e uma entidade pública, quando esta atua em pé de igualdade, é uma característica de qual ramo do Direito?

<p>Direito Privado (C)</p> Signup and view all the answers

Qual aspecto NÃO é abordado pelo Direito Civil?

<p>Relações entre Estados. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções descreve melhor o conceito de Direito Público?

<p>Conjunto de normas que regulam as relações entre cidadãos e a administração pública. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes conceitos melhor define o caráter subsidiário do Direito Civil?

<p>O Direito Civil se aplica apenas quando normas específicas não regulam a relação. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal norma que compõe o Direito Civil?

<p>Código Civil (C)</p> Signup and view all the answers

O que disciplina o Direito das Coisas?

<p>A propriedade e a afetividade das coisas aos sujeitos. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual princípio é fundamental no Direito das Obrigações?

<p>Princípio da autonomia da vontade. (B)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado uma obrigação segundo o Código Civil?

<p>Um vínculo jurídico onde uma pessoa deve realizar uma prestação a outra. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica principal do direito real?

<p>É um poder direto e imediato sobre uma coisa. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais dos seguintes são exemplos de direitos reais de gozo?

<p>Direito de propriedade e usufruto. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos livros do Código Civil abrange o Direito da Família?

<p>Livro IV (C)</p> Signup and view all the answers

Quanto ao Direito das Sucessões, qual afirmativa é correta?

<p>Regula a sucessão de bens por morte do defunto. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de adoção no Direito da Família?

<p>O vínculo que se estabelece legalmente entre duas pessoas, independente dos laços de sangue. (D)</p> Signup and view all the answers

Em relação ao contrato no Direito das Obrigações, qual é a afirmativa correta?

<p>Um contrato é a base das obrigações entre os particulares. (B)</p> Signup and view all the answers

O que regula o Direito das Sucessões?

<p>A transmissão dos direitos e vinculações após a morte. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir é um exemplo de direito real de garantia?

<p>Hipoteca. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal base do Direito Comercial?

<p>Atividades econômicas lucrativas. (D)</p> Signup and view all the answers

Entre os direitos reais de aquisição, qual dos seguintes é um exemplo?

<p>Direito de preferência. (D)</p> Signup and view all the answers

Como é definido o casamento no contexto do Direito da Família?

<p>Um contrato entre duas pessoas que pretendem constituir família. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o ramo do Direito relacionado à criação de uma sociedade unipessoal por quotas?

<p>Direito Comercial (B)</p> Signup and view all the answers

A relação jurídica estabelecida pelo testamento é classificada sob qual ramo do Direito?

<p>Direito das Sucessões (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o casamento civil no regime de separação de bens em termos legais?

<p>É uma relação patrimonial regulada pelo Direito da Família (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções melhor se alinha ao conceito de Direito Privado?

<p>Regulamentação de contratos entre partes (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o contrato de trabalho segundo a classificação do Direito?

<p>É uma relação entre particulares regulada pelo Direito do Trabalho (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o enquadramento jurídico da iniciativa legislativa do grupo parlamentar apresentada como um projeto de lei?

<p>Direito Público (B)</p> Signup and view all the answers

O testamento pode ser considerado como parte de que tipo de relação patrimonial?

<p>Uma relação privada entre particulares (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a natureza do Direito das Sucessões?

<p>Regula o patrimônio de uma pessoa após a morte (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a natureza jurídica do contrato de locação urbana entre a Câmara Municipal de Mirandela e Artur?

<p>Direito Privado (B)</p> Signup and view all the answers

A que ramo do direito pertence o pedido de licenciamento de obras apresentado por Almerindo na Câmara Municipal do Porto?

<p>Direito Público (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é um ramo de Direito Privado?

<p>Direito da Família (D)</p> Signup and view all the answers

Qual ramo do direito regula a arrecadação de tributos e a relação entre o Estado e os contribuintes?

<p>Direito Fiscal (D)</p> Signup and view all the answers

Em que ramo do direito se enquadra a proteção das infrações contra a sociedade?

<p>Direito Público (B)</p> Signup and view all the answers

O que regula o Direito das Obrigações dentro do contexto jurídico?

<p>Relações de direitos e deveres entre particulares (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes ramos é considerado Direito Público?

<p>Direito Constitucional (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza as relações tratadas pelo Direito da Família?

<p>Relações interpessoais e patrimoniais (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos principais objetivos do Direito Constitucional?

<p>Proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e organizar o Estado (A)</p> Signup and view all the answers

Como o Direito Penal se caracteriza em relação às normas que regula?

<p>Especifica os crimes e define o regime das penas (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções melhor representa a função do Direito Administrativo?

<p>Disciplinar a atividade das autarquias locais e da Administração Pública (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica que distingue o Direito Financeiro no contexto do Direito Público?

<p>Disciplinar as normas que tratam da arrecadação de tributos (A)</p> Signup and view all the answers

Como as entidades públicas devem atuar segundo os princípios do Direito Público?

<p>Exercendo poder de imperium em suas relações com particulares (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes características diferencia o Direito Fiscal do Direito Financeiro?

<p>Refere-se à cobrança de tributos especificamente. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes ramos é considerado parte do Direito Processual?

<p>Direito Civil (A), Direito Administrativo (C)</p> Signup and view all the answers

Em que contexto o Direito Internacional Público atua?

<p>Estabelece normas entre Estados soberanos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes definições corresponde corretamente ao Direito Privado?

<p>Estabelece normas para a igualdade nas relações entre particulares. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a principal função das normas do Direito Civil?

<p>Definir direitos e obrigações em relações contratuais e pessoais. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir melhor descreve a função do Direito do Trabalho?

<p>Disciplina as relações jurídicas entre trabalhadores e empregadores. (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o contrato de trabalho segundo o Código Civil?

<p>Estabelece uma atividade sob autoridade e direção de outra pessoa, com retribuição. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal finalidade do Direito do Consumo?

<p>Proteger o consumidor e equilibrar interesses privados e coletivos. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes ramos regula a atividade econômica em relação aos interesses públicos e privados?

<p>Direito Económico (A)</p> Signup and view all the answers

Entre as opções abaixo, qual reflete uma característica do Direito do Ambiente?

<p>Regula a proteção do meio ambiente visando o bem-estar coletivo. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre o Direito Civil e os ramos de direito privado especiais, como o Comercial e o Trabalho?

<p>O Direito Civil aplica-se a todas as normas de Direito Privado, exceto normas especiais. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios é fundamental para o funcionamento do Direito das Obrigações?

<p>Princípio da autonomia da vontade. (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza fundamentalmente os direitos reais, conforme definido no Direito das Coisas?

<p>São direitos que têm como objeto uma coisa, assegurando o domínio sobre ela. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos livros do Código Civil trata especificamente das relações familiares?

<p>Direito da Família. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo descreve corretamente a função do Direito das Sucessões?

<p>Regula a sucessão de bens dos falecidos e a disposição de heranças. (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Agrupamento de normas jurídicas

Organização sistemática das normas jurídicas para facilitar a compreensão e aplicação do direito, considerando critérios como finalidade e natureza das relações reguladas.

Finalidade das normas

Critério de organização das normas baseado no objetivo da norma, distinguindo entre interesse público e interesse privado.

Direito Público

Ramos de direito que regulam as relações em que prevalece o interesse coletivo ou estatal.

Direito Privado

Ramos de direito que regulam as relações em que prevalecem os interesses particulares.

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Relações entre particulares

Interações entre indivíduos ou entidades privadas reguladas pelo direito, envolvendo contratos, obrigações e direitos de propriedade.

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Relações entre Estado e particulares

Interações entre o Estado e os indivíduos, onde o Estado exerce sua autoridade, como nas normas de Direito Administrativo, Fiscal ou Penal.

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Ramos de Direito

Categorização específica do direito, baseada em diferentes áreas de atuação e regulamentação, como Direito Civil, Direito Penal, Direito Administrativo.

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Aplicabilidade do Direito

A divisão em ramos permite uma aplicação precisa e eficaz do direito, atendendo às necessidades da sociedade e garantindo justiça e equidade.

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Direito Financeiro

Conjunto de normas que regulam a recolha, gestão e aplicação/dispêndio dos meios financeiros públicos (tributos, receitas patrimoniais e empréstimos públicos).

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Direito Fiscal

Regula a obtenção de receitas coercivas (tributos, como impostos e taxas) dos entes públicos com poder de autoridade.

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Direito Processual

Conjunto de normas que regulam os atos realizados pelos tribunais e pelas partes em litígio para obtenção de decisão.

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Direito Internacional Público

Conjunto de normas que regulam as relações entre Estados e outras entidades soberanas.

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Direito Civil

Regula a condição das pessoas (estatuto pessoal, família, sucessões, capacidades e incapacidades), bens e troca de bens/serviços (estatuto contratual).

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Direito Público x Direito Privado

Direito Público regula as relações em que o Estado tem poder, enquanto o Direito Privado regula as relações entre particulares em igualdade.

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Contrato de Locação Urbana

Um acordo entre duas partes, onde uma cede o uso de um imóvel a outra por um período determinado em troca de um pagamento.

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Licenciamento de Obras

Um processo formal onde a Câmara Municipal autoriza a construção ou reforma de um imóvel.

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Direito Penal

Norma que define crimes e suas punições.

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Direito Administrativo

Norma que regula a organização e funcionamento da Administração Pública.

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Direito da Família

Norma que regula as relações familiares, como casamento e divórcio.

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Direito de Gozo

Permite ao titular o uso e fruição da coisa.

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Direito de Garantia

Garante um crédito mediante a constituição de um vínculo entre o credor e um bem do devedor.

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Casamento

Contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família, mediante uma plena comunhão de vida.

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Adoção

Vínculo jurídico semelhante à filiação natural, mas independente dos laços de sangue, que se estabelece entre duas pessoas.

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Direito Comercial

Regula o comércio, a atividade econômica lucrativa que medeia a produção de bens e o seu consumo.

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Direito das Sucessões

Regula a transmissão mortis causa de direitos e obrigações de uma pessoa falecida.

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Direito das Obrigações

Parte do Direito Civil que regula as obrigações, especialmente aquelas provenientes de contratos, e a reparação de danos.

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Obrigação (Direito Civil)

Vínculo jurídico que obriga alguém a realizar uma prestação para com outra pessoa.

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Autonomia da Vontade

Princípio que permite aos particulares regular seus interesses dentro dos limites da lei.

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Direito das Coisas (Direitos Reais)

Regula as relações jurídicas relativas a bens materiais (coisas).

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Propriedade (Direitos Reais)

O direito real mais fundamental sobre um bem material.

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Código Civil

Principal lei do Direito Civil que organiza as normas deste ramo.

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Caráter Subsidiário (Direito Civil)

Aplicação do Direito Civil quando outras áreas do direito privado não o fazem.

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Sociedade Unipessoal

Uma sociedade comercial formada por apenas um sócio, que assume todos os direitos e responsabilidades da empresa.

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Casamento Civil

União formal reconhecida pelo Estado, que garante direitos e deveres aos cônjuges, como direitos patrimoniais e à pensão.

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Contrato de Trabalho

Acordo formal entre empregador e empregado, que define as condições de trabalho, salário e responsabilidades de cada parte.

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Direito do Trabalho

Ramo do direito que regula as relações individuais e coletivas de trabalho, definindo os direitos e deveres de empregadores e empregados.

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Imperium

Poder de autoridade pública que o Estado possui para impor suas leis e comandos aos particulares.

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Direito Constitucional

O ramo do direito que se ocupa da organização do Estado, dos poderes, da soberania e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

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Direito Privado x Direito Público

O Direito Privado regula relações entre particulares em pé de igualdade, enquanto o Direito Público regula relações onde o Estado tem poder.

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Direito do Consumo

Protege os consumidores nas suas relações de consumo, garantindo equilíbrio entre interesses privados e coletivos.

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Direito do Ambiente

Busca equilibrar os interesses privados com o bem-estar coletivo, regulando a proteção do meio ambiente.

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Direito Digital

Regula as interações no ambiente digital, abrangendo tanto o público quanto o privado.

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Princípio da Autonomia da Vontade

O princípio que permite aos particulares, dentro dos limites da lei, escolherem como querem regular seus interesses.

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Study Notes

Normas de Interesse Público

  • As normas de interesse público visam proteger interesses gerais da sociedade.

Divisão do Direito

  • O Direito se divide em ramos com base na natureza das relações reguladas, divididas em Direito Público e Direito Privado.

Agrupamento de Normas Jurídicas

  • A principal finalidade de agrupar as normas jurídicas é facilitar a compreensão e aplicação do sistema jurídico.

Direito Público

  • O Direito Público regula as relações entre o Estado e os particulares, ou entre diferentes entidades públicas.

Características de Normas de Interesse Privado

  • As normas de interesse privado visam regular as relações entre particulares, caracterizadas pela autonomia da vontade e igualdade entre as partes.

Divisão do Direito em Ramos

  • A divisão do Direito em ramos é necessária para organizar e sistematizar o sistema jurídico, facilitando o estudo e a aplicação da lei.

Direito Público: Característica Principal

  • O Direito Público se caracteriza pela relação de poder entre o Estado e os particulares, com o Estado exercendo poder imperativo.

Divisão Clássica do Direito

  • A divisão clássica do Direito entre Público e Privado remonta ao Direito Romano, com base na natureza das relações reguladas.

Direito Financeiro

  • O Direito Financeiro regula a atividade financeira do Estado, incluindo a arrecadação de impostos, gestão do orçamento público e controle das despesas públicas.

Direito Fiscal

  • A principal função do Direito Fiscal é regular o sistema tributário, definindo os impostos, taxas, contribuições e outros tributos.

Direito Internacional Público

  • O Direito Internacional Público regula as relações entre Estados, organizações internacionais e indivíduos em âmbito internacional.

Ramo do Direito Privado

  • O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Privado que regula as relações entre empregadores e empregados.

Regras Processuais

  • As regras processuais no Direito são importantes porque garantem a aplicação regular do processo judicial, assegurando a igualdade de partes e o acesso à justiça.

Relação Particular x Entidade Pública

  • A relação entre um particular e uma entidade pública, quando esta atua em pé de igualdade, é uma característica do Direito Privado.

Direito Civil: Aspetos NÃO Abordados

  • O Direito Civil não aborda especificamente aspectos relacionados a direitos políticos, organização do Estado ou processos judiciais.

Caráter Subsidiário do Direito Civil

  • O caráter subsidiário do Direito Civil significa que este ramo do Direito se aplica quando outros ramos do Direito não dispõem de normas específicas para a situação.

Direito Público: Definição

  • O Direito Público regula as relações entre o Estado e os particulares, com o Estado exercendo poder imperativo, com foco na proteção do interesse público.

Norma Principal do Direito Civil

  • O Código Civil é a principal norma que compõe o Direito Civil, definindo as relações entre pessoas e bens.

Direito das Coisas

  • O Direito das Coisas disciplina os direitos reais sobre bens, como propriedade, posse e uso.

Princípio Fundamental do Direito das Obrigações

  • O princípio da boa-fé é fundamental no Direito das Obrigações, exigindo que as partes cumpram os contratos com honestidade e lealdade.

Obrigações no Código Civil

  • Uma obrigação, segundo o Código Civil, é um vínculo jurídico que obriga uma pessoa a uma determinada prestação, podendo ser de dar, fazer ou não fazer.

Direito Real: Característica Principal

  • A característica principal do direito real é a direta relação do titular do direito com a coisa, conferindo-lhe poder de uso, gozo e disposição.

Direitos Reais de Gozo

  • Direitos reais de gozo incluem a propriedade, o uso, a habitação, o usufruto e o direito de superfície.

Direito da Família: Livro do Código Civil

  • O Direito da Família está abrangido no Livro IV do Código Civil.

Direito das Sucessões

  • O Direito das Sucessões regula a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros.

Adoção: Definição

  • A adoção é um ato jurídico que cria um vínculo de parentesco entre o adotante e o adotado, conferindo-lhe os mesmos direitos e deveres de um filho biológico.

Contrato no Direito das Obrigações

  • O contrato no Direito das Obrigações é um acordo de vontade entre duas ou mais partes para a criação de obrigações recíprocas.

Direito das Sucessões: Regulamento

  • O Direito das Sucessões regula a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros, podendo ser por testamento ou por lei.

Direito Real de Garantia: Exemplo

  • O penhor, a hipoteca e a anticrese são exemplos de direitos reais de garantia.

Direito Comercial: Base Principal

  • A principal base do Direito Comercial é o Código Comercial, que regula as atividades comerciais e empresariais.

Direitos Reais de Aquisição: Exemplo

  • A usucapião é um exemplo de direito real de aquisição, que permite a aquisição da propriedade de um bem por meio da posse prolongada.

Casamento: Definição

  • O casamento no contexto do Direito da Família é a união formal de duas pessoas que desejam viver juntas com o objetivo de constituir família.

Sociedade Unipessoal por Quotas: Ramo do Direito

  • O Direito Comercial regula a criação de uma sociedade unipessoal por quotas, que é uma sociedade limitada constituída por apenas um sócio.

Relação Jurídica do Testamento

  • A relação jurídica estabelecida pelo testamento é classificada sob o ramo do Direito das Sucessões.

Casamento Civil: Regime de Separação de Bens

  • O casamento civil no regime de separação de bens significa que os bens adquiridos por cada cônjuge antes ou durante o casamento permanecem separados, não sendo partilhados no caso de divórcio.

Direito Privado: Conceito

  • O Direito Privado regula as relações entre particulares, caracterizadas pela autonomia da vontade e igualdade entre as partes.

Contrato de Trabalho: Classificação

  • O contrato de trabalho, segundo a classificação do Direito, é um contrato bilateral, com obrigações recíprocas entre o empregador e o empregado.

Enquadramento Jurídico da Iniciativa Legislativa

  • A iniciativa legislativa do grupo parlamentar, apresentada como um projeto de lei, é enquadrada no Direito Constitucional, especificamente no âmbito do processo legislativo.

Testamento: Relação Patrimonial

  • O testamento pode ser considerado como parte de uma relação patrimonial, pois determina a divisão de bens e direitos após a morte do testador.

Direito das Sucessões: Natureza

  • O Direito das Sucessões é um ramo do Direito Civil, com natureza patrimonial, regulando a transmissão do patrimônio após o falecimento de uma pessoa.

Contrato de Locação Urbana: Natureza Jurídica

  • O contrato de locação urbana entre a Câmara Municipal de Mirandela e Artur é um contrato administrativo, enquadrado no Direito Administrativo.

Pedido de Licenciamento de Obras: Ramo do Direito

  • O pedido de licenciamento de obras apresentado por Almerindo na Câmara Municipal do Porto se enquadra no Direito Administrativo.

Ramo de Direito Privado

  • O Direito Comercial é um ramo de Direito Privado, regulamentando as atividades comerciais e empresariais.

Direito Tributário

  • O Direito Tributário regula a arrecadação de tributos e a relação entre o Estado e os contribuintes.

Proteção de Infrações Contra a Sociedade

  • O Direito Penal enquadra a proteção das infrações contra a sociedade, tratando de crimes e contravenções.

Direito das Obrigações: Regulamento

  • O Direito das Obrigações regula as relações jurídicas existentes entre as partes, com base em obrigações recíprocas, incluindo contratos, atos ilícitos e enriquecimento sem causa.

Ramo do Direito Público

  • O Direito Administrativo é considerado Direito Público, regulando a organização e funcionamento da administração pública.

Direito da Família: Relações

  • O Direito da Família trata das relações entre as pessoas que constituem uma família, incluindo casamento, união de facto, filiação, adoção e sucessão.

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